O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática proferida no AREsp nº 3173608/SP, enfrentou questão relevante para contratos de planejamento sucessório, estruturação patrimonial e constituição de holdings familiares: a possibilidade de o contratante desistir da implementação da estrutura depois da prestação substancial dos serviços, sem pagar a remuneração pactuada.

A decisão, relatada pela Ministra Maria Isabel Gallotti, deu parcial provimento ao recurso da empresa prestadora dos serviços e restabeleceu a sentença de primeira instância, que havia reconhecido a validade da cláusula de remuneração e a efetiva prestação dos serviços. O caso foi noticiado pela APET em 6 de maio de 2026.

A controvérsia é especialmente importante porque envolve a tensão entre a proteção do consumidor em contratos de planejamento patrimonial e a preservação da força obrigatória dos contratos quando o serviço foi efetivamente executado.

O caso analisado pelo STJ

A demanda envolvia contrato para estruturação de holding familiar, com serviços de planejamento sucessório, patrimonial e tributário. Os contratantes, após a elaboração da estrutura e encaminhamento dos atos necessários ao registro, manifestaram vontade de rescindir o contrato.

O Tribunal de origem havia aplicado o Código de Defesa do Consumidor e declarado nula a cláusula de remuneração, entendendo que ela poderia representar variação unilateral de preço e impor vantagem excessiva aos consumidores. Também considerou que os serviços não teriam sido integralmente prestados porque o contrato social da holding não chegou a ser registrado.

O STJ reformou essa conclusão. Segundo a decisão, a sentença de primeira instância havia reconhecido que a empresa apresentou o contrato de constituição da sociedade, obteve a assinatura dos contratantes, enviou o contrato social para registro na junta comercial e emitiu a guia de recolhimento. O registro somente não foi concluído porque os próprios contratantes perderam o interesse na implementação da holding e optaram pela rescisão.

Aplicação do CDC a contratos de holding familiar

Um dos pontos relevantes da decisão foi o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de planejamento sucessório envolvendo holding familiar.

A empresa prestadora sustentava que o serviço não teria sido contratado por destinatário final, pois envolveria estruturação patrimonial, sucessória e tributária. O STJ, contudo, manteve a leitura de que a holding familiar, quando voltada à organização privada do patrimônio e à sucessão familiar, não se destina primariamente à exploração de atividade econômica ou à obtenção de lucro comercial.

Por isso, os contratantes poderiam ser considerados destinatários finais fáticos e econômicos do serviço, nos termos do art. 2º do CDC, especialmente à luz da teoria finalista mitigada adotada pela jurisprudência do STJ.

Esse ponto é importante: o STJ não afastou o CDC. Ao contrário, reconheceu sua incidência. Mas deixou claro que a aplicação do CDC não autoriza, por si só, a invalidação automática de cláusulas remuneratórias quando não há abusividade concreta.

CDC não é salvo-conduto para inadimplemento

A principal mensagem da decisão está justamente nesse equilíbrio.

A proteção consumerista serve para corrigir abusos, assimetrias informacionais e cláusulas que imponham vantagem excessiva ao fornecedor. Mas ela não transforma a desistência unilateral do contratante em autorização para não pagar serviços efetivamente prestados.

No caso concreto, o STJ entendeu que permitir a rescisão unilateral e imotivada sem pagamento, mesmo depois da realização substancial do serviço, representaria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil.

A Corte reconheceu que a conclusão formal do registro não ocorreu por desinteresse dos contratantes, e não por falha da empresa. Se o prestador executou as etapas necessárias à implementação da holding e a conclusão foi impedida pela própria desistência do cliente, a remuneração contratada não pode ser simplesmente afastada.

Validade da cláusula de remuneração

A cláusula remuneratória previa honorários correspondentes a 5% do valor total do patrimônio a ser estudado e planificado para a holding familiar, resultando em valor objetivamente delimitado de R$ 476.000,00.

O Tribunal de origem havia entendido que essa cláusula permitiria variação unilateral de preço, vedada pelo art. 51, inciso X, do CDC. O STJ, no entanto, divergiu. A decisão considerou que o valor estava previamente delimitado e não dependia de alteração arbitrária pelo fornecedor.

A cláusula também não foi considerada puramente potestativa, nem abusiva por impor vantagem exagerada. Para a relatora, a existência de remuneração proporcional ao patrimônio objeto de estudo não é, por si só, ilícita. O ponto decisivo é a clareza do critério, a previsibilidade do valor e a efetiva prestação dos serviços.

Essa conclusão é relevante para contratos de planejamento patrimonial, nos quais a remuneração frequentemente leva em conta a complexidade, o valor dos ativos, o grau de reorganização necessário e a responsabilidade envolvida na estruturação.

A importância da prova da execução dos serviços

A decisão também reforça um aspecto prático essencial: em contratos de consultoria, planejamento sucessório e estruturação de holding familiar, a prova da execução é tão importante quanto a cláusula de remuneração.

No caso analisado, foi determinante a constatação de que a prestadora havia elaborado o contrato social, colhido assinatura, encaminhado o documento para registro e emitido a guia correspondente. Esses elementos demonstraram que o serviço não estava em fase meramente preliminar.

Em outras palavras, não bastava discutir se a holding havia sido registrada. Era necessário identificar por que ela não foi registrada. E, segundo a decisão, a ausência de registro decorreu da desistência dos contratantes, não de inadimplemento da empresa.

Lições para contratos de planejamento sucessório

A decisão oferece lições relevantes para empresas, escritórios, consultorias e profissionais que atuam com planejamento sucessório e holdings familiares.

A primeira é que a incidência do CDC não elimina a autonomia contratual. Cláusulas de remuneração podem ser válidas mesmo em relações de consumo, desde que sejam claras, proporcionais, objetivamente determináveis e não imponham desequilíbrio abusivo.

A segunda é que a rescisão unilateral deve ter consequências econômicas compatíveis com o estágio de execução do serviço. Se o trabalho já foi substancialmente realizado, a desistência do contratante não pode apagar a contraprestação devida.

A terceira é que contratos de planejamento patrimonial precisam prever fases, entregáveis, critérios de remuneração, hipóteses de rescisão, marcos de pagamento e consequências da desistência após o início ou conclusão de etapas relevantes.

A quarta é que a documentação operacional importa. E-mails, versões de contrato social, protocolos, guias, atas de reunião, aprovações e comunicações com junta comercial ou cartório podem ser decisivos para comprovar a prestação efetiva do serviço.

O alerta para clientes e prestadores

Para clientes, a decisão mostra que a contratação de uma holding familiar deve ser precedida de análise cuidadosa. A desistência posterior pode não afastar o dever de pagar, especialmente se a consultoria já tiver executado o trabalho contratado.

Para prestadores, a decisão reforça a necessidade de contratos mais precisos. Honorários calculados sobre percentual do patrimônio podem ser admitidos, mas devem ser acompanhados de base de cálculo objetiva, descrição clara do escopo e previsão expressa sobre o momento em que a remuneração se torna exigível.

O risco não está apenas na discussão judicial futura. Está na fragilidade documental que pode permitir ao contratante sustentar que o serviço não foi entregue ou que o preço era indeterminado.

Conclusão

A decisão monocrática no AREsp nº 3173608/SP reforça que contratos de planejamento sucessório envolvendo holding familiar podem estar sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, mas isso não significa que toda cláusula de remuneração será abusiva ou que o contratante poderá desistir sem pagar por serviços já prestados.

O STJ restabeleceu a sentença que reconhecia a validade da remuneração e afastou a tentativa de rescisão sem contraprestação, sob pena de enriquecimento sem causa.

Para o mercado de planejamento patrimonial, a mensagem é clara: a holding familiar exige técnica não apenas na estrutura societária e tributária, mas também no contrato de prestação de serviços que dá origem ao projeto. A boa arquitetura jurídica começa antes da constituição da holding, na definição precisa do escopo, do preço, dos entregáveis e das consequências da desistência.

O CARF voltou a enfrentar uma estrutura bastante utilizada no setor de saúde: a constituição de Sociedade em Conta de Participação, ou SCP, para organizar a relação entre clínicas, hospitais e profissionais médicos.

No Acórdão nº 2302-004.400, relativo ao processo nº 11065.721832/2014-39, o Conselho manteve autuação fiscal contra uma sociedade de serviços médicos, reclassificando valores pagos a médicos, formalmente tratados como lucros de SCP, como rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. A decisão foi divulgada em 30 de abril de 2026 e noticiada pela APET em 4 de maio de 2026.

A decisão não afirma que a SCP é inválida em si. O ponto é mais sensível: a SCP é juridicamente admitida, mas não pode ser utilizada como forma aparente para mascarar remuneração de trabalho médico, afastando IRRF e contribuições previdenciárias.

O que estava em discussão

A controvérsia envolvia uma sociedade de serviços médicos que estruturou a relação com profissionais por meio de SCP. Os médicos figuravam como sócios participantes, e os valores recebidos eram formalmente classificados como distribuição de lucros.

A fiscalização, contudo, entendeu que a estrutura não refletia a realidade econômica da operação. Para o Fisco, os pagamentos não decorriam da remuneração do capital investido nem da participação societária propriamente dita, mas da prestação direta de serviços médicos.

Segundo os elementos considerados pelo CARF, os valores eram pagos mensalmente, guardavam relação com os serviços executados pelos médicos e não com o capital aportado, e podiam ocorrer mesmo em períodos sem efetiva apuração de lucro. Esses elementos levaram o Conselho a concluir que a natureza real dos pagamentos era remuneratória.

SCP é legítima, mas tem limites

A Sociedade em Conta de Participação é uma estrutura prevista no Código Civil. Nela, há um sócio ostensivo, que exerce a atividade em seu próprio nome e assume as relações com terceiros, e um ou mais sócios participantes, que não aparecem perante terceiros e participam dos resultados da operação.

O art. 991 do Código Civil estabelece que a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo. Já o art. 993 prevê que o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente pelas obrigações em que intervier.

Essa arquitetura jurídica é incompatível com estruturas em que o chamado sócio participante, na prática, é quem presta o serviço essencial ao cliente final, recebe valores proporcionais à sua produção individual e se comporta economicamente como profissional remunerado por trabalho.

Foi esse o ponto que pesou contra a clínica médica. O problema não estava no uso abstrato da SCP, mas na forma como ela foi instrumentalizada.

Distribuição de lucros ou remuneração por trabalho?

A distinção entre lucro e remuneração é central.

Lucro é resultado da atividade empresarial, distribuído aos sócios conforme critérios societários, normalmente associados à participação no capital ou ao contrato social, desde que respeitados os limites legais. Remuneração por trabalho, por outro lado, decorre da prestação pessoal de serviços e pode atrair incidência de IRRF e contribuições previdenciárias.

No caso analisado, o CARF entendeu que os pagamentos tinham características de remuneração profissional. A periodicidade mensal, a proporcionalidade em relação aos serviços prestados e a ausência de efetiva vinculação à apuração de lucro revelavam, segundo o Conselho, que a nomenclatura contratual não correspondia à realidade econômica.

A decisão também destacou a ausência de discriminação clara entre pró-labore e lucros. Em situações em que o contrato não separa adequadamente a remuneração do trabalho da remuneração do capital, o Fisco tende a tratar todo o montante pago ao profissional como rendimento do trabalho.

Esse ponto é especialmente relevante para clínicas médicas, odontológicas, sociedades profissionais e empresas de saúde que utilizam modelos híbridos de sociedade, parceria, comissão, produção médica ou participação em resultado.

A vedação à exclusão de sócio dos lucros

Outro fundamento relevante foi a incompatibilidade entre a cláusula contratual e o art. 1.008 do Código Civil, que veda a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

Segundo a notícia e os elementos do acórdão, a estrutura previa uma distribuição vinculada à mão de obra efetivamente prestada, com possibilidade prática de exclusão de sócios que não trabalhassem em determinado período. Para o CARF, essa lógica aproximava o pagamento de uma remuneração por produção, e não de uma distribuição societária legítima.

Em uma SCP verdadeira, o sócio participante participa dos resultados do empreendimento. Ele não deve ser remunerado como se estivesse emitindo nota ou recebendo honorários por atendimento. Quando a distribuição depende exclusivamente da quantidade de serviços prestados individualmente, a roupagem societária perde força.

Multa qualificada e responsabilidade dos administradores

A decisão também manteve consequências severas: multa de ofício qualificada, juros de mora isolados e responsabilidade tributária solidária dos administradores.

A multa qualificada foi mantida diante da conclusão de fraude e conluio, com fundamento nos arts. 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 e no art. 44, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. O CARF entendeu que houve intenção de alterar a aparência jurídica dos pagamentos para afastar a incidência tributária.

A responsabilidade solidária dos administradores foi mantida com base no art. 135, inciso III, do CTN, que permite a responsabilização pessoal de administradores por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.

Esse ponto torna a decisão ainda mais sensível. A discussão não ficou limitada à pessoa jurídica. O Conselho admitiu a responsabilização dos gestores que participaram da estrutura e da condução dos pagamentos.

O risco para clínicas médicas e sociedades profissionais

A decisão é um alerta para o setor da saúde.

Clínicas e hospitais frequentemente buscam modelos jurídicos para organizar a relação com médicos, reduzir riscos trabalhistas, alinhar incentivos econômicos e otimizar a carga tributária. Isso é legítimo. O problema surge quando a estrutura contratual não corresponde à realidade da operação.

Se o médico recebe mensalmente conforme produção individual, sem risco empresarial, sem participação efetiva no resultado global, sem capital relevante investido e sem separação clara entre trabalho e lucro, a estrutura pode ser requalificada pelo Fisco.

A SCP não pode ser usada como mero substituto de contrato de prestação de serviços, parceria médica, comissão ou remuneração variável. Quando isso ocorre, o risco não é apenas de cobrança tributária. Pode haver multa qualificada, responsabilização dos administradores e reflexos previdenciários.

Como reduzir o risco em estruturas com SCP

A decisão não impede o uso de SCPs no setor de saúde, mas exige coerência jurídica, contábil e operacional.

Uma estrutura minimamente defensável deve observar, entre outros pontos, a existência de propósito negocial real, contabilidade própria da SCP, critérios objetivos de participação nos resultados, efetiva apuração de lucro, segregação entre remuneração por trabalho e remuneração do capital, ausência de pagamento automático por produção individual e compatibilidade entre contrato, escrituração, notas fiscais e prática operacional.

Também é importante que o sócio participante não se comporte perante terceiros como prestador direto vinculado ao sócio ostensivo. Na SCP, a relação externa deve permanecer concentrada no sócio ostensivo, sob pena de descaracterização da própria lógica do instituto.

A revisão deve considerar ainda a estrutura previdenciária, a política de pró-labore, a emissão de documentos fiscais, os contratos com pacientes ou operadoras, a governança interna e os fluxos financeiros efetivamente praticados.

Conclusão

O Acórdão CARF nº 2302-004.400 reforça uma mensagem objetiva: formas jurídicas são relevantes, mas não blindam operações que, na prática, revelam outra natureza econômica.

A SCP continua sendo um instrumento legítimo no direito brasileiro. Contudo, quando utilizada para substituir a remuneração de profissionais médicos por suposta distribuição de lucros, sem aderência à realidade societária, contábil e operacional, pode ser desconsiderada pelo Fisco.

Para clínicas médicas, hospitais e sociedades profissionais, a decisão impõe uma revisão cuidadosa dos modelos de contratação e participação econômica. A eficiência tributária não está na simples troca de nomenclatura, mas na construção de uma estrutura juridicamente consistente, operacionalmente verdadeira e documentalmente defensável.

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7003, de 30 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 29 de abril de 2026, reafirmando o entendimento de que determinadas receitas decorrentes de serviços de informática, especialmente desenvolvimento de software, licenciamento, cessão de direito de uso, suporte, manutenção e atualização de sistemas, estão sujeitas ao regime cumulativo de apuração do PIS e da Cofins.

A manifestação é vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 303/2014 e à Solução de Consulta Cosit nº 156/2024, indicando que a Receita não está inaugurando uma nova interpretação, mas reafirmando uma linha administrativa já consolidada.

O ponto central é objetivo: se a receita da empresa de tecnologia se enquadra nas atividades descritas no art. 10, inciso XXV, da Lei nº 10.833/2003, combinado com o art. 15, inciso V, da mesma lei, ela permanece no regime cumulativo de PIS/Cofins, ainda que a pessoa jurídica esteja, em regra, sujeita ao regime não cumulativo por apurar o IRPJ pelo lucro real.

O que decidiu a Receita Federal

A Receita Federal entendeu que estão sujeitas ao regime cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas auferidas por empresas de serviços de informática em decorrência das seguintes atividades:

desenvolvimento de software;

licenciamento ou cessão de direito de uso de software;

análise;

programação;

instalação;

configuração;

assessoria;

consultoria;

suporte técnico;

manutenção ou atualização de software;

páginas eletrônicas, compreendidas como software.

A consequência prática é relevante: como essas receitas estão submetidas ao regime cumulativo, não se aplica o desconto de créditos sobre insumos. A própria Solução de Consulta afirma que a apuração de créditos sobre insumos está vinculada ao regime não cumulativo, razão pela qual não se aplica às receitas sujeitas ao regime cumulativo.

A lógica do regime cumulativo para software

No regime não cumulativo, a empresa pode descontar créditos calculados sobre determinados custos, despesas e encargos, inclusive insumos, observadas as restrições legais e a interpretação administrativa e jurisprudencial sobre essencialidade e relevância.

No regime cumulativo, por outro lado, a tributação ocorre sobre a receita, com alíquotas menores, mas sem o direito ao aproveitamento de créditos. É justamente essa a lógica aplicada pela Receita às receitas de software e serviços de informática abrangidas pela exceção legal.

A discussão nasce porque muitas empresas de tecnologia estão no lucro real e, por isso, poderiam presumir que todas as suas receitas se submetem automaticamente ao regime não cumulativo de PIS/Cofins. Não é o que ocorre. A legislação das contribuições prevê hipóteses específicas em que determinadas receitas, mesmo auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, permanecem no regime cumulativo.

É o caso das receitas decorrentes das atividades de informática previstas no art. 10, inciso XXV, da Lei nº 10.833/2003.

Desenvolvimento, licenciamento e cessão de uso de software

A Receita foi expressa ao incluir no regime cumulativo as receitas decorrentes do desenvolvimento de software e do respectivo licenciamento ou cessão de direito de uso.

Esse ponto é especialmente importante para empresas SaaS, software houses, plataformas digitais, negócios de tecnologia sob demanda e empresas que desenvolvem sistemas próprios para terceiros. A depender da forma de contratação e da natureza da receita, o enquadramento pode afastar a não cumulatividade e, consequentemente, impedir o aproveitamento de créditos sobre insumos.

Em termos práticos, gastos com infraestrutura tecnológica, ferramentas de desenvolvimento, serviços especializados, cloud, APIs, suporte operacional ou outros custos relevantes à atividade não gerarão créditos de PIS/Cofins quando vinculados a receitas submetidas ao regime cumulativo.

Isso exige uma análise cuidadosa da composição das receitas. Empresas de tecnologia frequentemente têm múltiplas linhas de negócio, combinando licenciamento de software, serviços profissionais, consultoria, implantação, customização, suporte, intermediação, marketplace, publicidade, processamento de dados ou outras receitas digitais. Nem todas necessariamente terão o mesmo tratamento.

Créditos sobre insumos: por que a Receita nega?

A negativa da Receita não está fundada, nesse caso, na discussão sobre se determinado gasto é ou não essencial ou relevante. O ponto anterior é mais básico: não há direito a crédito porque a receita está no regime cumulativo.

A lógica é simples. A sistemática de créditos é própria do regime não cumulativo. Se a receita foi deslocada pela lei para o regime cumulativo, não há base jurídica para descontar créditos sobre insumos relacionados àquela receita.

Por isso, antes mesmo de discutir se determinado custo é insumo, a empresa precisa responder a uma pergunta preliminar: a receita à qual aquele custo está vinculado está sujeita ao regime cumulativo ou ao regime não cumulativo?

Se estiver no regime cumulativo, a discussão sobre crédito se encerra na origem.

Impactos para empresas de tecnologia

A Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7003/2026 tem impacto direto em empresas de software e serviços digitais que apuram IRPJ pelo lucro real e buscam otimizar sua carga de PIS/Cofins por meio de créditos.

O entendimento da Receita pode afetar especialmente empresas que possuem custos significativos com desenvolvimento, cloud computing, infraestrutura, times técnicos, licenças de ferramentas, segurança da informação, suporte, manutenção e atualização de sistemas.

A depender da natureza da receita, esses custos podem ser economicamente essenciais ao negócio, mas juridicamente irrelevantes para fins de crédito de PIS/Cofins caso estejam vinculados a receitas submetidas ao regime cumulativo.

A principal cautela, portanto, está na segregação das receitas. Empresas com receitas mistas devem avaliar se todas as linhas estão efetivamente abrangidas pela regra do regime cumulativo ou se há receitas sujeitas ao regime não cumulativo, nas quais a apuração de créditos pode ser admitida.

A importância da classificação contratual e fiscal

A decisão reforça a importância de alinhar contrato, nota fiscal, CNAE, descrição dos serviços, escrituração contábil e tratamento tributário.

Em empresas de tecnologia, muitas vezes a mesma operação é comercialmente descrita como “plataforma”, “licença”, “assinatura”, “SaaS”, “suporte”, “consultoria”, “implantação”, “desenvolvimento”, “customização” ou “serviço digital”. Essas nomenclaturas não são neutras. Elas podem influenciar a leitura fiscal da receita e, em consequência, o regime aplicável de PIS/Cofins.

O problema não está apenas em pagar mais ou menos tributo. O problema está em sustentar tecnicamente o enquadramento adotado. Uma empresa que toma créditos sobre insumos vinculados a receitas que a Receita entende cumulativas pode acumular contingência tributária relevante, especialmente quando o volume de custos operacionais é alto.

Planejamento tributário em tecnologia não é apenas alíquota

A discussão também mostra uma limitação comum no planejamento tributário de empresas de tecnologia: olhar apenas para a alíquota final, sem analisar a formação da base de cálculo e a possibilidade de créditos.

Em alguns casos, o regime cumulativo pode parecer mais favorável pelas alíquotas reduzidas. Em outros, a vedação aos créditos pode tornar a carga efetiva maior, especialmente em negócios com alto custo de infraestrutura e desenvolvimento.

Por isso, a análise deve ser feita por linha de receita, considerando modelo de contratação, margem, custos diretos e indiretos, possibilidade de segregação contábil, risco fiscal e aderência documental.

Conclusão

A Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7003/2026 reafirma que receitas de empresas de serviços de informática decorrentes de desenvolvimento de software, licenciamento, cessão de uso, análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico, manutenção e atualização de software estão sujeitas ao regime cumulativo de PIS/Cofins.

A consequência é direta: não se aplica o desconto de créditos sobre insumos vinculados a essas receitas, pois a sistemática de créditos pertence ao regime não cumulativo.

Para empresas de tecnologia, a orientação exige revisão da estrutura fiscal, dos contratos, das notas fiscais e da segregação das receitas. Mais do que discutir se cloud, licenças, equipes técnicas ou ferramentas digitais são insumos, é preciso verificar previamente se a receita correspondente está no regime em que créditos são juridicamente admitidos.

No setor de tecnologia, a eficiência tributária não depende apenas da inovação do produto, mas da precisão com que a operação é juridicamente estruturada e fiscalmente classificada.

A Receita Federal voltou a reconhecer a possibilidade de exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento consta da Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 8007, de 30 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 7 de maio de 2026.

A manifestação é relevante porque reforça, em sede administrativa, a aproximação entre o ICMS-DIFAL e o ICMS próprio para fins de aplicação da chamada “tese do século”, firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69, segundo a qual o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins.

Embora a solução de consulta seja vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 198, de 24 de setembro de 2025, sua publicação confirma a consolidação do entendimento dentro da própria Receita Federal: o valor referente ao diferencial de alíquota do ICMS, nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade federada, pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, observadas determinadas condições.

O que decidiu a Receita Federal

A Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 8007/2026 tratou tanto da Contribuição para o PIS/Pasep quanto da Cofins. Em ambos os casos, a Receita afirmou que o valor correspondente ao ICMS-DIFAL pode ser excluído da base de cálculo, desde que a receita da venda não tenha sido efetuada com suspensão, isenção, alíquota zero ou fora do campo de incidência das contribuições, e desde que o ICMS esteja destacado no documento fiscal, nos termos do art. 26, inciso XII e parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.

A consulta também registra que a matéria está vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 198/2025, o que dá maior peso institucional ao entendimento. Não se trata, portanto, de manifestação isolada de uma região fiscal, mas de aplicação de orientação já firmada pela Coordenação-Geral de Tributação.

Em termos práticos, a Receita reconhece que o ICMS-DIFAL não representa receita própria do contribuinte. Ainda que transite na operação, o valor tem natureza de imposto destinado aos cofres públicos, o que impede sua inclusão no conceito de receita bruta tributável pelo PIS e pela Cofins.

A relação com o Tema 69 do STF

A discussão sobre o ICMS-DIFAL é um desdobramento direto do Tema 69 do STF, no qual se assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. A controvérsia posterior foi saber se o mesmo raciocínio também deveria alcançar o diferencial de alíquotas devido nas operações interestaduais destinadas a consumidor final.

O Parecer SEI nº 71/2025/MF enfrentou justamente essa questão. A PGFN reconheceu a possibilidade de extensão da dispensa de contestar e recorrer, anteriormente vinculada ao ICMS próprio, também à discussão envolvendo a inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS e da Cofins. O parecer trata expressamente do tema da inclusão do diferencial de alíquotas do ICMS na base das contribuições e propõe a dispensa de atuação contenciosa da Fazenda Nacional nas hipóteses abrangidas.

A lógica é a mesma que sustentou a tese do século: valores que não ingressam definitivamente no patrimônio do contribuinte, por serem destinados ao Fisco estadual, não devem ser tratados como receita para fins de incidência das contribuições federais.

Por que o ICMS-DIFAL não deve compor a base das contribuições

O ICMS-DIFAL corresponde à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual aplicável à operação. Sua finalidade é repartir a arrecadação do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

Ainda que a sistemática seja distinta da apuração ordinária do ICMS próprio, o fundamento jurídico-tributário é semelhante: o valor recolhido a título de ICMS-DIFAL não constitui acréscimo patrimonial do vendedor ou prestador. Trata-se de parcela devida ao Estado de destino, por força da disciplina constitucional do ICMS nas operações interestaduais.

A Receita, ao admitir a exclusão, adota uma leitura coerente com o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e com a disciplina das Leis nº 9.718/1998, nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, afastando da base de cálculo do PIS e da Cofins um valor que não se qualifica como receita própria da pessoa jurídica.

Condições para a exclusão

A exclusão não é irrestrita. A própria Solução de Consulta delimita as condições para que o contribuinte possa retirar o ICMS-DIFAL da base do PIS e da Cofins.

A primeira condição é que a correspondente receita de vendas esteja sujeita à incidência das contribuições. Se a operação estiver submetida à suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS/Cofins, não há base tributável da qual se possa excluir o ICMS-DIFAL.

A segunda condição é que o ICMS esteja destacado no documento fiscal. Esse requisito é relevante porque permite a identificação objetiva do montante a ser excluído, evitando exclusões presumidas, genéricas ou não lastreadas na escrituração fiscal.

Na prática, empresas que realizam vendas interestaduais a consumidor final não contribuinte devem revisar a emissão de documentos fiscais, a escrituração, os parâmetros do ERP e os critérios utilizados na apuração mensal do PIS e da Cofins.

E os valores pagos no passado?

A Solução de Consulta não trata, por si só, de um procedimento automático de restituição. No entanto, o reconhecimento administrativo da tese abre espaço para que contribuintes avaliem a recuperação de valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, observados os requisitos legais e a documentação fiscal de suporte.

Empresas que incluíram o ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS e da Cofins podem analisar a viabilidade de retificação de obrigações acessórias, habilitação de créditos e compensação administrativa, conforme o caso. Esse processo exige cautela, especialmente porque a exclusão deve estar lastreada em documentos fiscais, escrituração contábil e memória de cálculo consistente.

O ponto central não é apenas identificar o valor do ICMS-DIFAL recolhido, mas demonstrar que ele integrou indevidamente a base das contribuições e que a operação estava efetivamente sujeita à incidência de PIS e Cofins.

Impactos para empresas de e-commerce, varejo e operações interestaduais

O entendimento é especialmente relevante para empresas de e-commerce, marketplaces, varejistas e negócios que realizam vendas interestaduais recorrentes para consumidores finais não contribuintes do ICMS.

Nessas operações, o ICMS-DIFAL pode representar volume financeiro relevante. Sua inclusão indevida na base de cálculo do PIS e da Cofins aumenta artificialmente a carga tributária federal, afetando margem, precificação e competitividade.

A decisão também importa para empresas que operam em múltiplos Estados e precisam lidar com regras fiscais complexas, parametrizações distintas e elevado volume de documentos fiscais. Pequenos erros de configuração podem gerar recolhimentos indevidos de forma recorrente.

Conclusão

A Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 8007/2026 confirma um movimento relevante de consolidação administrativa: o ICMS-DIFAL, quando incidente em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, desde que observados os requisitos previstos na legislação infralegal.

O entendimento representa mais um desdobramento da tese firmada pelo STF no Tema 69 e reforça a necessidade de revisão das bases de cálculo das contribuições federais. Para empresas com operações interestaduais, especialmente no varejo digital, a análise pode gerar economia tributária prospectiva e eventual recuperação de valores pagos indevidamente.

Mais uma vez, a discussão demonstra que a gestão tributária eficiente não está apenas na escolha do regime fiscal, mas na correta leitura das bases de cálculo, da escrituração e dos valores que, embora transitem pela operação, não representam receita própria da empresa.

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 75, de 6 de maio de 2026, tratando de um tema sensível no planejamento sucessório e patrimonial: a tributação, pelo Imposto de Renda da Pessoa Física, de valores oriundos de plano VGBL recebidos em razão do falecimento do titular.

A discussão é relevante porque o VGBL costuma ser utilizado como instrumento de organização sucessória justamente por sua natureza securitária e pela possibilidade de indicação direta de beneficiários. Contudo, o caso analisado pela Receita possuía uma particularidade: não havia beneficiário previamente indicado no plano. Por isso, o saldo do VGBL ingressou no inventário judicial e somente depois foi atribuído ao herdeiro testamentário.

A partir dessa circunstância, a Receita Federal fez uma distinção importante: uma coisa é o tratamento tributário do VGBL enquanto ainda integrante do espólio; outra é o tratamento do valor posteriormente recebido pelo herdeiro.

O caso analisado pela Receita Federal

Na consulta, o contribuinte informou ter recebido valor de plano VGBL em decorrência da morte da titular. Como não havia beneficiário indicado, o saldo foi levado ao inventário judicial até o reconhecimento da validade do testamento, no qual o consulente foi confirmado como único herdeiro.

A fonte pagadora havia retido 15% de Imposto de Renda na fonte e o valor foi declarado como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica, o que gerou tributação complementar na Declaração de Ajuste Anual. O contribuinte, então, questionou se o montante deveria ser tratado como rendimento tributável, rendimento sujeito à tributação exclusiva ou rendimento isento, especialmente por se tratar de valor recebido em contexto sucessório.

A Receita destacou que, em razão da ausência de beneficiário indicado e da submissão do valor ao inventário, o saldo do VGBL passou a integrar a herança deixada pela falecida. Segundo a Solução de Consulta, os valores atinentes ao saldo do VGBL constituíam parte da herança, com fundamento nas regras do Código Civil e do Código de Processo Civil sobre sucessão e inventário.

O ponto central: o contribuinte do IR, nesse momento, é o espólio

A Receita Federal entendeu que, enquanto o VGBL estiver submetido ao inventário judicial, o contribuinte do Imposto de Renda em relação ao rendimento é o espólio, e não o herdeiro individualmente considerado.

Esse ponto decorre dos arts. 9º a 11 do RIR/2018, segundo os quais o espólio se submete, em regra, às mesmas normas aplicáveis às pessoas físicas. A partir da abertura da sucessão, as obrigações fiscais ficam a cargo do inventariante, e as declarações devem ser apresentadas em nome do espólio até a homologação da partilha, adjudicação ou escritura pública, conforme o caso.

Daí a conclusão da Receita: o saldo do VGBL, quando inserido no inventário, deve ser tributado no âmbito do espólio conforme a natureza dos recursos que compõem esse saldo. Em outras palavras, a Receita não tratou o valor como automaticamente isento no momento anterior à partilha. O rendimento decorrente do VGBL, nessa etapa, segue a lógica tributária aplicável aos planos VGBL.

Esse entendimento é relevante porque impede uma leitura simplista do tema. O fato de o valor ter origem em VGBL e de estar vinculado ao falecimento do titular não elimina, por si só, a análise sobre o momento em que o rendimento é reconhecido e sobre quem é o contribuinte.

O valor recebido pelo herdeiro é isento como herança

A segunda parte da conclusão é favorável ao contribuinte. Após a incidência das regras aplicáveis ao espólio, os valores posteriormente recebidos pelo herdeiro são tratados como bens adquiridos por herança e, por isso, ficam amparados pela isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XVI, da Lei nº 7.713/1988.

A Receita foi expressa ao afirmar que as importâncias correspondentes ao plano VGBL, quando posteriormente recebidas pelo consulente, caracterizam-se como bens adquiridos por herança e estão protegidas pela isenção legal conferida aos bens recebidos por doação ou herança.

A conclusão da Solução de Consulta confirma essa separação: as importâncias devidas em razão da morte do contratante de VGBL, submetidas a inventário judicial, constituem rendimentos do espólio e sujeitam-se ao IR conforme as regras aplicáveis aos rendimentos de VGBL; já os valores correspondentes ao plano posteriormente recebidos pelos herdeiros estão amparados pela isenção aplicável aos bens adquiridos por herança.

Por que a decisão importa para o planejamento sucessório?

A Solução de Consulta Cosit nº 75/2026 evidencia um ponto muitas vezes negligenciado em planejamentos patrimoniais: a indicação de beneficiário no VGBL não é mero detalhe operacional. A ausência de beneficiário pode deslocar o tratamento sucessório do plano, fazendo com que o valor ingresse no inventário judicial.

Isso não significa, necessariamente, que o herdeiro será tributado pelo IR sobre o recebimento da herança. A Receita reconhece a isenção no momento em que o valor é recebido pelo herdeiro como bem herdado. Mas significa que, antes disso, pode haver uma etapa fiscal própria no âmbito do espólio, com declaração, apuração e eventual tributação conforme o regime aplicável ao VGBL.

Na prática, o entendimento reforça três cuidados importantes.

Primeiro, é essencial revisar periodicamente a indicação de beneficiários em planos VGBL, sobretudo em estruturas familiares, testamentos, planejamentos sucessórios e reorganizações patrimoniais.

Segundo, a tributação do VGBL em caso de falecimento não deve ser analisada apenas pela natureza securitária do produto, mas também pela forma como o valor será transmitido: diretamente ao beneficiário indicado ou por meio do inventário.

Terceiro, quando o valor ingressa no espólio, a restituição de eventual IR pago indevidamente ou a retificação de declarações deve observar a forma correta, o período adequado e o sujeito passivo correto, pois a própria Receita ressalta que a situação envolve normas específicas de restituição previstas na Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021.

VGBL é sempre isento no falecimento?

A resposta, a partir da Solução de Consulta, exige cautela.

Para o herdeiro, o valor recebido como herança está abrangido pela isenção do art. 6º, XVI, da Lei nº 7.713/1988. No entanto, quando o VGBL não possui beneficiário indicado e passa pelo inventário, a Receita entende que o saldo constitui rendimento do espólio e deve ser tratado conforme as regras aplicáveis aos rendimentos oriundos de planos VGBL.

Portanto, não se trata de dizer simplesmente que “VGBL não paga Imposto de Renda no falecimento” ou que “VGBL sempre paga Imposto de Renda”. A resposta depende da estrutura contratual do plano, da existência ou não de beneficiário indicado, do regime tributário escolhido e da forma de transmissão do valor.

Conclusão

A Solução de Consulta Cosit nº 75/2026 reforça a importância de um planejamento sucessório tecnicamente estruturado. O VGBL pode ser uma ferramenta relevante de organização patrimonial, mas sua eficiência depende da correta definição de beneficiários, da compatibilidade com o testamento, da análise do regime tributário e da compreensão dos efeitos fiscais no inventário.

O entendimento da Receita Federal separa dois momentos: no inventário, o VGBL integra o espólio e pode se sujeitar à tributação conforme as regras do próprio plano; após a transmissão ao herdeiro, o valor recebido é tratado como herança e fica amparado pela isenção do Imposto de Renda.

Para famílias, investidores e titulares de patrimônio relevante, a lição é objetiva: o planejamento sucessório não se resume à escolha de produtos financeiros. Ele exige arquitetura jurídica, tributária e patrimonial para que os instrumentos escolhidos produzam, de fato, os efeitos pretendidos.

A discussão sobre a dedutibilidade fiscal da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga a diretores e administradores empregados voltou ao centro do contencioso tributário com a publicação do Acórdão nº 1201-007.382, do CARF.

O tema vem ganhando relevância porque envolve uma contradição prática cada vez mais evidente na interpretação adotada pela jurisprudência administrativa:
para determinados fins, os diretores celetistas são tratados como empregados; para outros, prevalece sua condição de administradores.

E é justamente nessa tensão interpretativa que reside a complexidade do debate.

O entendimento que vem prevalecendo no CARF

Nos últimos anos, a jurisprudência do CARF vem se consolidando no sentido da indedutibilidade da PLR paga a diretores empregados.

O fundamento predominante tem sido relativamente objetivo:
o fato de o diretor também possuir vínculo empregatício não afasta sua natureza jurídica de administrador da companhia.

Segundo essa linha interpretativa:

• a vedação legal à dedutibilidade alcançaria administradores;
• e a coexistência de vínculo celetista não descaracterizaria o exercício de função diretiva.

Em outras palavras:
para fins de dedutibilidade do IRPJ e da CSLL, prevaleceria a condição de administrador sobre a condição de empregado.

O Acórdão nº 1201-007.382 segue exatamente essa orientação.

A influência do STJ no REsp nº 1.948.478

O posicionamento do CARF vem sendo fortemente influenciado pelo entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.948.478.

Nesse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça concluiu, por maioria, pela indedutibilidade da PLR paga a diretores empregados.

A lógica adotada pelo STJ foi semelhante à posteriormente reproduzida pelo CARF:

• o exercício de função administrativa possui relevância jurídica própria;
• e o vínculo empregatício não seria suficiente para afastar a vedação legal aplicável aos administradores.

O precedente passou a servir como importante fundamento para a consolidação da orientação restritiva no âmbito administrativo.

A distinção importante: remuneração variável não se confunde com PLR

É fundamental, contudo, diferenciar esse debate da discussão envolvendo dedutibilidade de remuneração variável paga a diretores.

Os temas não são idênticos.

O próprio STJ, no REsp nº 1.746.268/SP, reconheceu a possibilidade de dedução de remuneração variável paga a administradores.

Mas naquele caso os fundamentos eram distintos.

O entendimento favorável apoiou-se principalmente na conclusão de que:

• não subsistiria mais no ordenamento jurídico norma válida proibindo a dedução desse tipo de remuneração variável;
• especialmente em relação a pagamentos não fixos e não mensais.

Ou seja:

• remuneração variável de administradores;
• e PLR regida pela Lei nº 10.101/2000;

não necessariamente recebem o mesmo tratamento jurídico-fiscal.

Essa diferenciação é essencial para compreender a evolução jurisprudencial do tema.

A contradição prática apontada no voto do Conselheiro Lucas Issa Halah

Talvez o aspecto mais interessante do debate esteja no voto do Conselheiro Lucas Issa Halah.

O conselheiro destacou uma aparente inconsistência interpretativa existente no próprio CARF.

Segundo ressaltado no voto, a interpretação predominante da Câmara Superior — especialmente a partir do Acórdão nº 9202-007.363 — é no sentido de que:

• os planos de PLR devem ser extensivos a todos os empregados;
• sob pena de descaracterização do regime jurídico da participação nos lucros.

Nessa hipótese, os valores pagos poderiam sofrer incidência:

• de IRPF;
• IRRF;
• e contribuições previdenciárias,
  como se salário fossem.

E aqui surge a contradição prática:
para fins de incidência tributária e previdenciária, os diretores celetistas são tratados como empregados;
mas, para fins de dedutibilidade da despesa pela empresa, prevalece sua condição de administradores.

Ou seja, a empresa:

• é incentivada a incluí-los nos planos para evitar riscos trabalhistas e previdenciários;
• mas acaba penalizada fiscalmente pela própria inclusão.

O problema da sobreposição de naturezas jurídicas

A discussão revela dificuldade estrutural bastante comum no Direito Societário e Tributário:
a coexistência de múltiplas naturezas jurídicas na figura do diretor empregado.

No ambiente empresarial brasileiro, é relativamente comum que administradores:

• mantenham vínculo celetista;
• exerçam funções técnicas;
• estejam subordinados a conselho de administração;
• e simultaneamente ocupem cargos diretivos.

A tentativa de enquadrar essas situações em categorias absolutamente rígidas frequentemente produz distorções interpretativas.

Especialmente porque:

• a realidade empresarial moderna é muito mais híbrida;
• e as estruturas de governança frequentemente sobrepõem relações societárias e trabalhistas.

O voto de qualidade e a ausência de consolidação definitiva

Outro ponto importante é que, apesar da tendência restritiva atualmente predominante no CARF, o tema ainda está longe de possuir consolidação absoluta.

Isso porque:

• existem relativamente poucas decisões definitivas do STJ sobre o assunto;
• e grande parte dos precedentes desfavoráveis na Câmara Superior foi decidida por voto de qualidade.

Esse aspecto é extremamente relevante.

O voto de qualidade frequentemente evidencia justamente a existência de forte divergência interpretativa sobre o tema.

Ou seja:
não se trata de matéria pacificada em sentido absoluto.

Ainda há espaço relevante para discussão judicial e desenvolvimento jurisprudencial futuro.

O impacto prático para empresas

O tema possui impacto direto sobre:

• companhias abertas;
• grupos empresariais;
• estruturas com governança corporativa;
• programas de incentivo executivo;
• planos de remuneração variável;
• e políticas de retenção de administradores.

Especialmente porque a indedutibilidade:

• aumenta o custo fiscal da remuneração;
• afeta planejamento financeiro;
• e gera insegurança na estruturação de programas de PLR para executivos celetistas.

Empresas precisam avaliar cuidadosamente:

• a estrutura dos planos;
• a qualificação jurídica dos beneficiários;
• o modelo de remuneração adotado;
• e os riscos tributários envolvidos.

Conclusão

O Acórdão nº 1201-007.382 reforça tendência restritiva do CARF quanto à dedutibilidade da PLR paga a diretores empregados.

A jurisprudência administrativa vem consolidando entendimento de que o vínculo empregatício não afasta a natureza jurídica de administrador, mantendo a vedação à dedução fiscal da despesa.

Ao mesmo tempo, o debate revela inconsistência relevante:
os mesmos diretores podem ser tratados como empregados para fins previdenciários e trabalhistas, mas como administradores para fins de dedutibilidade tributária.

O tema permanece extremamente relevante no contexto da governança corporativa moderna e ainda possui espaço significativo para evolução jurisprudencial, especialmente diante:

• das divergências existentes;
• do número ainda reduzido de precedentes do STJ;
• e da recorrente utilização do voto de qualidade nas decisões desfavoráveis aos contribuintes.

O Chambarelli Advogados atua em consultoria tributária estratégica, governança corporativa, estruturação de remuneração executiva, planejamento societário e contencioso administrativo fiscal, assessorando empresas na análise de riscos tributários relacionados a PLR, remuneração variável e programas de incentivo corporativo.

O CARF analisou, no Acórdão nº 1102-001.868, de 29 de janeiro de 2026, uma discussão extremamente relevante para operações de franquia, licenciamento de marcas e dedutibilidade de despesas empresariais: afinal, despesas de publicidade realizadas pela empresa licenciada ou franqueadora podem ser requalificadas pela Receita Federal como royalties pagos ao titular da marca?

A resposta dada pelo Conselho, nesse caso, foi negativa.

E a decisão possui enorme relevância porque enfrenta uma tendência cada vez mais presente em determinadas autuações fiscais: a ampliação excessiva do conceito de royalties para alcançar despesas operacionais ordinárias que, de maneira indireta, possam gerar valorização econômica da marca licenciada.

O caso analisado pelo CARF

A controvérsia envolvia empresa franqueadora que realizava despesas de publicidade e propaganda relacionadas à rede e à marca utilizada em sua atividade empresarial.

A fiscalização da Receita Federal entendeu que tais despesas deveriam ser requalificadas como royalties pagos à licenciadora da marca.

O fundamento utilizado pela autuação partia da seguinte lógica:

• o contrato de licenciamento previa que a licenciadora suportaria custos relacionados à divulgação da marca;
• a publicidade realizada pela licenciada acabaria valorizando economicamente o ativo intangível pertencente à titular da marca;
• logo, haveria uma espécie de contraprestação indireta adicional pelo uso do ativo licenciado.

A Receita Federal buscou enquadrar essas despesas no conceito amplo de royalties previsto no art. 23, IV, da Lei nº 4.506/64.

O CARF, contudo, afastou essa interpretação.

O voto vencedor: benefício econômico reflexo não transforma despesa em royalty

O voto vencedor, lavrado pela Conselheira Cristiane Pires McNaughton, enfrentou ponto essencial da controvérsia: a distinção entre benefício econômico indireto e contraprestação jurídica pelo uso da marca.

O acórdão reconheceu que:

• os “considerandos” do contrato possuíam natureza meramente declaratória;
• não existia obrigação contratual específica impondo à licenciada a realização de publicidade em benefício da licenciadora;
• o contrato previa apenas royalties variáveis correspondentes a 6% da receita líquida;
• não havia cláusula estabelecendo remuneração adicional vinculada às despesas publicitárias.

Esse ponto foi central.

Porque royalty pressupõe remuneração paga ao titular do direito como contraprestação pelo uso do ativo intangível.

No caso concreto, as despesas:

• eram pagas diretamente a terceiros;
• destinavam-se ao mercado consumidor;
• possuíam finalidade operacional própria;
• e revertiam diretamente em favor da própria atividade empresarial da licenciada.

Ou seja, a publicidade não era realizada para remunerar a licenciadora.

Era realizada para ampliar:

• competitividade da rede;
• atratividade comercial;
• reconhecimento mercadológico;
• faturamento da operação;
• e receitas da própria franqueadora.

A tentativa de ampliar excessivamente o conceito de royalties

O julgamento é extremamente relevante porque enfrenta um risco interpretativo importante no Direito Tributário contemporâneo: a expansão indevida do conceito de royalties.

Se prevalecesse a lógica da fiscalização, praticamente qualquer despesa operacional realizada por empresa licenciada poderia ser requalificada como royalty sempre que produzisse algum benefício indireto ao titular da marca.

E isso geraria enorme insegurança jurídica.

Na prática:

• campanhas publicitárias;
• investimentos em experiência do consumidor;
• expansão comercial;
• fortalecimento da rede;
• melhorias operacionais;

quase sempre acabam gerando valorização reflexa da marca.

Mas isso não significa que tais despesas constituam remuneração jurídica pelo uso do ativo intangível.

O CARF reconheceu justamente essa distinção.

A diferença entre contraprestação e consequência econômica indireta

O ponto mais importante do acórdão talvez seja exatamente este:
benefício econômico reflexo não se confunde com contraprestação.

Toda relação empresarial gera efeitos econômicos indiretos para múltiplos agentes envolvidos.

Uma rede franqueada forte beneficia:

• a franqueadora;
• os franqueados;
• a marca;
• os consumidores;
• e o próprio sistema empresarial.

Mas isso não transforma automaticamente qualquer despesa operacional em pagamento de royalty.

Para existir royalty, é necessário:

• vínculo jurídico remuneratório;
• obrigação contratual correspondente;
• contraprestação direta pelo uso do direito;
• e efetiva remuneração ao titular do ativo.

Ausentes esses elementos, não há como ampliar artificialmente o conceito tributário de royalties.

A dedutibilidade das despesas publicitárias

O acórdão também reconheceu corretamente que as despesas de publicidade possuíam natureza:

• ordinária;
• usual;
• necessária;
• e operacional.

Por isso, eram plenamente dedutíveis nos termos do art. 47 da Lei nº 4.506/64.

Esse aspecto é particularmente relevante para:

• franqueadoras;
• redes licenciadas;
• grupos empresariais com exploração de marcas;
• operações de licenciamento;
• e negócios baseados em ativos intangíveis.

O CARF reafirma que despesas publicitárias genuinamente vinculadas à atividade empresarial não perdem sua natureza operacional apenas porque podem gerar valorização indireta da marca.

O impacto do precedente para franquias e licenciamentos

O precedente possui impacto relevante para diversos setores econômicos.

Especialmente em estruturas envolvendo:

• franquias;
• licenciamento de marcas;
• exploração de propriedade intelectual;
• redes empresariais;
• contratos de distribuição;
• e operações com ativos intangíveis.

A decisão sinaliza importante limite à requalificação fiscal de despesas empresariais.

A Receita Federal não pode presumir automaticamente que toda despesa capaz de fortalecer uma marca constitui remuneração ao titular do ativo.

É necessária demonstração concreta:

• de obrigação contratual;
• de contraprestação jurídica;
• e de efetivo pagamento pelo uso da propriedade intelectual.

Conclusão

O Acórdão nº 1102-001.868 representa importante precedente sobre os limites da requalificação fiscal de despesas operacionais como royalties.

O CARF reconheceu corretamente que:

• royalty pressupõe remuneração jurídica pelo uso de ativo intangível;
• benefício econômico indireto não basta para descaracterizar despesa operacional;
• e despesas de publicidade realizadas no interesse empresarial da própria licenciada permanecem dedutíveis.

A decisão reforça algo fundamental no Direito Tributário:
não é possível transformar qualquer consequência econômica reflexa em fato gerador de obrigação tributária diversa daquela efetivamente prevista na relação jurídica existente entre as partes.

O Chambarelli Advogados atua em consultoria tributária estratégica, contratos empresariais, estruturas de franquia, propriedade intelectual e contencioso administrativo fiscal, assessorando empresas em operações envolvendo ativos intangíveis, royalties e dedutibilidade de despesas empresariais.