A distribuição de lucros e dividendos entre sócios nem sempre segue, na prática empresarial, a proporção exata da participação societária. Em diversas estruturas societárias — especialmente em sociedades profissionais ou em empresas em que determinados sócios contribuem com trabalho e outros com capital — é comum que os lucros sejam distribuídos de forma diferenciada, refletindo acordos internos sobre esforço, gestão ou estratégia empresarial.

Esse tema voltou ao centro do debate tributário com o Acórdão nº 1101-001.962, de 26 de novembro de 2025, no qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu a legitimidade da distribuição desproporcional de lucros e dividendos, desde que essa possibilidade esteja expressamente prevista no contrato social da empresa.

A decisão reforça um princípio fundamental do direito societário: a autonomia privada dos sócios para definir a forma de participação econômica nos resultados da sociedade.

A base legal da distribuição desproporcional

O voto condutor do acórdão, proferido pelo conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, parte de uma premissa simples, mas frequentemente ignorada em fiscalizações: o ordenamento jurídico brasileiro não exige que a distribuição de lucros siga necessariamente a proporção das quotas.

O próprio Código Civil admite a flexibilização dessa regra.

O art. 997, VII, estabelece que o contrato social deve indicar a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas. Já o art. 1.007 prevê que, salvo estipulação em contrário, os lucros serão distribuídos proporcionalmente às quotas — o que revela que a proporcionalidade é regra supletiva, e não obrigatória.

Complementando essa lógica, o art. 1.008 apenas veda a exclusão total de um sócio da participação nos lucros ou nas perdas, preservando assim um núcleo mínimo de equilíbrio societário.

Dessa combinação normativa resulta um princípio claro: os sócios podem estipular critérios próprios de divisão dos resultados, inclusive admitindo distribuições desproporcionais, desde que tal previsão conste de forma clara no contrato social.

A tentativa de requalificação pelo Fisco

Apesar dessa autorização legal, a fiscalização tributária frequentemente questiona distribuições desproporcionais, sobretudo quando determinados sócios recebem valores significativamente superiores à sua participação no capital social.

Em diversos casos, a Receita Federal tenta requalificar tais pagamentos como remuneração disfarçada, sujeitando-os à tributação como pró-labore ou outras formas de rendimento.

No caso analisado pelo CARF, entretanto, o colegiado reconheceu que não cabe ao Fisco desconstituir a natureza jurídica dos dividendos apenas em razão da desproporção ou do valor distribuído.

O voto vencedor destaca que critérios de distribuição, métricas de contribuição societária e estratégias de remuneração dos sócios pertencem à esfera de autonomia da vontade das partes, desde que formalizados no instrumento societário e respeitados os limites legais.

Em outras palavras, a autoridade fiscal não pode substituir a vontade dos sócios por uma lógica tributária própria quando a estrutura societária está juridicamente válida.

A confusão entre exercício social e ano-calendário

Outro aspecto relevante do julgamento foi a análise da forma como a fiscalização estruturou o lançamento tributário.

A Receita Federal adotou como referência exclusiva o ano-calendário, concluindo que determinados sócios teriam sido excluídos de algumas distribuições anuais. Com base nessa premissa, entendeu que os pagamentos realizados a outros sócios configurariam remuneração irregular.

Ocorre que o contrato social da empresa estabelecia um exercício social próprio, compreendido entre 1º de julho e 30 de junho do ano seguinte.

Essa diferença metodológica teve consequências relevantes. A fiscalização avaliou antecipações de lucros e outros eventos societários utilizando um período de referência distinto daquele definido pela própria sociedade.

O voto do conselheiro relator demonstrou que essa inconsistência comprometeu a lógica do lançamento. Ao desconsiderar o exercício social efetivamente adotado pela empresa, a fiscalização analisou situações que, na realidade, apenas se consolidariam ao final do período societário, momento em que seriam aferidos direitos de preferência, resultados finais e eventuais ajustes na distribuição de lucros.

Assim, a conclusão de irregularidade baseou-se em uma premissa metodológica equivocada.

O tema no radar da fiscalização

Embora a decisão represente um importante precedente em favor da liberdade societária, ela também revela que o tema permanece sob forte atenção das autoridades fiscais.

O número crescente de autuações envolvendo distribuição desproporcional de dividendos indica que o Fisco tem buscado examinar com maior profundidade as estruturas de remuneração dos sócios, especialmente em sociedades profissionais e empresas de serviços.

Esse cenário exige cautela.

A validade da distribuição desproporcional depende essencialmente de três elementos estruturais:

• previsão expressa no contrato social
• observância das regras societárias e contábeis
• documentação que demonstre a legitimidade dos critérios adotados

Quando esses requisitos não estão claramente estabelecidos, abre-se espaço para discussões sobre simulação, distribuição fictícia de lucros ou tentativa de mascarar remuneração sujeita à tributação.

Governança societária e segurança tributária

A decisão do CARF reforça um ponto central da governança societária: a liberdade contratual é ampla, mas deve ser formalmente estruturada e devidamente documentada.

Empresas que adotam modelos de distribuição diferenciada de resultados devem manter especial atenção à redação do contrato social, à consistência da escrituração contábil e à formalização das deliberações societárias.

A prática empresarial muitas vezes evolui mais rapidamente do que a interpretação administrativa da legislação. Quando a estrutura societária não está bem documentada, aquilo que é uma escolha legítima de organização interna pode acabar sendo interpretado como tentativa de evasão fiscal.

Por isso, mais do que uma simples decisão administrativa, o acórdão reafirma um princípio essencial: o direito societário brasileiro reconhece a liberdade dos sócios para estruturar a divisão dos resultados de sua empresa, desde que essa liberdade seja exercida dentro dos limites legais e com adequada formalização.

Em um ambiente de crescente escrutínio fiscal, a combinação entre planejamento societário adequado, transparência contábil e coerência documental torna-se o principal instrumento de proteção das empresas.

A Sociedade em Conta de Participação (SCP) é um instrumento jurídico frequentemente utilizado em estruturas empresariais e planejamentos tributários no Brasil. Prevista no Código Civil, a SCP permite que investidores participem de um empreendimento sem exposição pública direta, sendo representados pelo chamado sócio ostensivo.

Nos últimos anos, porém, o uso desse modelo passou a ser analisado com maior rigor pela Receita Federal e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), especialmente quando a estrutura é utilizada para reorganização tributária.

Recentes decisões do tribunal administrativo demonstram um ponto central: a SCP é plenamente admitida para fins tributários, mas sua validade depende da existência de substância econômica real.

O que é uma Sociedade em Conta de Participação (SCP)

A SCP é uma forma societária peculiar prevista nos artigos 991 a 996 do Código Civil.

Nesse modelo, apenas o sócio ostensivo aparece perante terceiros e assume a condução da atividade econômica. Já os sócios participantes contribuem com capital ou recursos e participam dos resultados do negócio, sem atuação direta perante o mercado.

Do ponto de vista tributário, a legislação admite que a SCP seja tratada como unidade autônoma para fins fiscais, permitindo apuração própria de resultados.

Por essa razão, o instrumento passou a ser utilizado em diversas estruturas empresariais, inclusive em planejamentos tributários envolvendo segmentação de atividades.

Quando o CARF reconhece a validade da SCP

Em julgamentos envolvendo o setor educacional, o CARF analisou estruturas baseadas em SCP e reconheceu sua validade.

Nos casos analisados, o tribunal entendeu que havia atividade econômica efetiva, com participação real dos sócios e divisão concreta dos resultados do empreendimento.

Entre os elementos considerados relevantes estavam:

• existência de atividade econômica identificável

• assunção efetiva de risco empresarial pelos participantes

• divisão real de receitas e resultados

• funcionamento operacional compatível com o modelo societário

Nesse contexto, a menor carga tributária decorrente da estrutura adotada foi considerada uma consequência legítima da organização empresarial.

Esse entendimento foi consolidado, entre outros, nos seguintes precedentes:

Acórdãos nº 1401.002.823, 9101.005.806 e 9202.011.313.

Essas decisões reforçam um princípio importante do direito tributário: o contribuinte pode organizar suas atividades da forma juridicamente mais eficiente, desde que a estrutura reflita a realidade econômica do negócio.

Quando a SCP é desconsiderada pela fiscalização

O cenário foi diferente em outro julgamento analisado pelo CARF envolvendo o varejo farmacêutico.

Nesse caso, embora formalmente tivesse sido adotada a estrutura de SCP, o tribunal concluiu que a reorganização não correspondia à dinâmica real da atividade empresarial.

A fiscalização identificou elementos que indicavam ausência de autonomia da sociedade estruturada, tais como:

• inexistência de autonomia financeira

• ausência de independência operacional

• controle centralizado das atividades

• mera segmentação formal de receitas

Diante desse conjunto de fatores, o CARF concluiu que a SCP havia sido utilizada apenas como instrumento formal de reorganização tributária, sem alteração substancial da atividade econômica.

Como resultado, a estrutura foi desconsiderada para fins fiscais.

O entendimento consta do Acórdão nº 1201.007.227.

O critério decisivo: substância econômica

A análise conjunta dessas decisões revela um padrão claro na jurisprudência administrativa.

O problema não está no uso da SCP em si, nem no fato de que a estrutura possa gerar economia tributária.

O ponto decisivo é outro: a existência de substância econômica real.

A jurisprudência do CARF tem reforçado que planejamentos tributários são legítimos quando:

• refletem a dinâmica real do negócio

• envolvem assunção efetiva de risco econômico

• possuem autonomia operacional e financeira

• correspondem à organização concreta da atividade empresarial

Quando a estrutura societária é meramente formal, sem correspondência com a realidade da operação, a tendência da fiscalização é desconsiderar o arranjo adotado.

Planejamento tributário e estrutura societária

Os julgamentos envolvendo SCP evidenciam uma mudança importante na análise dos planejamentos tributários no Brasil.

A discussão deixou de se concentrar exclusivamente na legalidade formal das estruturas jurídicas e passou a considerar de forma mais intensa a realidade econômica subjacente às operações.

Em outras palavras, a questão central não é simplesmente qual instrumento jurídico foi utilizado.

A pergunta decisiva passa a ser outra: a estrutura adotada corresponde à forma como o negócio realmente funciona?

Conclusão

As recentes decisões do CARF reafirmam que a Sociedade em Conta de Participação é um instrumento jurídico legítimo e reconhecido pelo ordenamento brasileiro, inclusive para fins tributários.

Contudo, sua utilização exige coerência entre a forma jurídica e a realidade econômica da atividade empresarial.

Planejamentos baseados apenas em formalidades societárias tendem a enfrentar maior risco de questionamento fiscal.

Por outro lado, quando há atividade econômica real, assunção efetiva de riscos e divisão concreta de resultados, a estrutura societária adotada tende a ser reconhecida como válida.

Para empresas que utilizam ou pretendem utilizar SCP em sua organização empresarial, o recado da jurisprudência é claro: mais do que escolher a estrutura jurídica correta, é necessário garantir que ela reflita a substância do negócio.

A Lei Complementar nº 224/2025 promoveu acréscimo de 10% sobre os percentuais de presunção do Lucro Presumido para a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5.000.000,00, sob o argumento de redução linear de benefícios fiscais.

A medida, contudo, é juridicamente insustentável.

A majoração é ilegal e materialmente inconstitucional, pois parte de premissa conceitual equivocada e viola limites estruturais do sistema tributário brasileiro.

Lucro Presumido não é benefício fiscal

O Lucro Presumido não é incentivo, não é desoneração, não é regime favorecido.

Trata-se de regime ordinário de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, previsto na legislação como alternativa legítima ao Lucro Real. A técnica consiste na aplicação de percentuais fixos sobre a receita bruta para simplificação do cálculo do lucro tributável.

Não há renúncia de receita, crédito presumido, isenção ou redução de alíquota.

A Lei Complementar nº 224/2025 incorre em erro conceitual ao enquadrar o regime como “benefício fiscal” para justificar sua majoração. Essa reclassificação artificial desvirtua a natureza jurídica do instituto.

Se o regime não é benefício, não pode ser tratado como tal para fins de “redução de incentivos”.

Base presumida não equivale a redução de base

Presunção não é sinônimo de vantagem fiscal.

No Lucro Presumido, o contribuinte pode ser tributado mesmo quando sua margem real é inferior à presumida ou quando há prejuízo operacional. Isso demonstra que não há benefício intrínseco, mas apenas método estimativo.

A presunção pode resultar em tributação superior ao lucro efetivo.

Portanto, é tecnicamente incorreto afirmar que o regime representa renúncia fiscal.

Violação à Lei de Responsabilidade Fiscal

O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata benefícios fiscais como hipóteses de renúncia de receita que exigem estimativa de impacto orçamentário e medidas compensatórias.

O Lucro Presumido jamais foi tratado como renúncia sujeita a tais requisitos. Nunca houve estimativa formal de renúncia vinculada à sua existência, justamente porque não se trata de favor fiscal.

A tentativa de enquadrá-lo como benefício contradiz a própria arquitetura da LRF.

Violação à capacidade contributiva

A majoração aplica-se automaticamente às empresas com receita superior a R$ 5.000.000,00.

O problema é estrutural: receita não é lucro.

A Constituição determina que impostos sobre a renda incidam sobre acréscimo patrimonial efetivo. Faturamento elevado não significa margem elevada.

Ao aumentar a presunção com base apenas no volume de receita, a norma passa a tributar capacidade econômica presumida de forma agravada, sem correspondência necessária com riqueza efetiva.

Isso afronta diretamente o art. 145, § 1º, da Constituição.

Aumento indireto de tributo

A ampliação dos percentuais de presunção altera o critério quantitativo do tributo.

Ainda que não haja elevação nominal de alíquota, o resultado é aumento direto do IRPJ e da CSLL.

Trata-se de majoração indireta de tributo, construída sob fundamento conceitualmente errado.

O vício não é apenas político ou econômico. É jurídico.

Violação à legalidade estrita

O princípio da legalidade tributária exige clareza na instituição ou majoração de tributos.

A LC 224/2025 não promove simples ajuste técnico. Ela altera o regime a partir de enquadramento jurídico incorreto do Lucro Presumido como benefício fiscal.

A elevação da carga tributária baseada em erro de qualificação jurídica compromete a validade da exigência.

Necessária observância da anterioridade e noventena

Ainda que se admitisse a validade material da norma — o que não se sustenta — a majoração deveria respeitar:

• anterioridade anual;

• anterioridade nonagesimal.

Qualquer cobrança imediata viola garantias constitucionais básicas de previsibilidade tributária.

Conclusão

A majoração do Lucro Presumido promovida pela Lei Complementar nº 224/2025:

• parte de premissa juridicamente equivocada;

• desvirtua a natureza do regime;

• viola a capacidade contributiva;

• promove aumento indireto de tributo;

• compromete a legalidade tributária;

• exige, ao menos, observância das regras de anterioridade.

O regime do Lucro Presumido integra a estrutura ordinária do sistema tributário. Não pode ser artificialmente tratado como benefício para justificar elevação da carga fiscal.

A tendência é de judicialização do tema, com relevante impacto para empresas de médio porte que superam o limite de receita previsto na nova lei.

O Chambarelli Advogados acompanha estrategicamente a discussão e atua na defesa de contribuintes impactados pela majoração indevida do Lucro Presumido, com foco em segurança jurídica e proteção patrimonial empresarial.

A recente Lei Complementar nº 224/2025 inaugurou um debate relevante no cenário tributário nacional: é legítimo classificar o Lucro Presumido como benefício fiscal para justificar a majoração indireta da carga tributária?

A norma, sob o argumento de promover redução linear de incentivos fiscais federais, incluiu o regime do Lucro Presumido entre os “benefícios” sujeitos a limitação, prevendo acréscimo de 10% sobre os percentuais de presunção aplicáveis à parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5.000.000,00.

Na prática, isso implica aumento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas que operam regularmente no regime.

O ponto central, contudo, é conceitual — e constitucional.

Lucro Presumido não é benefício fiscal

O Lucro Presumido está previsto, entre outros dispositivos, nos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995 e no art. 13 da Lei nº 9.718/1998. Trata-se de regime ordinário e alternativo de apuração da base de cálculo, que substitui a apuração do lucro real por presunção legal objetiva.

Não há, nesse modelo:

• isenção;

• redução de alíquota;

• crédito presumido;

• subvenção;

• renúncia de receita setorial.

A sistemática apenas presume margem de lucro para simplificar o cálculo tributário. Em inúmeros casos, inclusive, o regime pode revelar-se mais oneroso que o Lucro Real, especialmente quando a margem efetiva é inferior aos percentuais legais ou quando há prejuízo contábil.

Benefício fiscal pressupõe exceção à regra geral, com finalidade de estímulo e renúncia arrecadatória. O Lucro Presumido, ao contrário, integra a própria estrutura do sistema de tributação da renda das pessoas jurídicas.

Reclassificá-lo como “benefício” altera artificialmente sua natureza jurídica.

Base presumida não é redução de base de cálculo

Presunção não significa desoneração.

No Lucro Presumido, o tributo incide sobre lucro estimado por ficção legal. Ainda que a empresa aufira margem inferior ou até mesmo prejuízo, haverá tributação.

Essa característica demonstra que o regime não implica redução automática de carga tributária. Pode beneficiar ou prejudicar o contribuinte, dependendo da realidade econômica concreta.

Portanto, não há fundamento técnico para enquadrá-lo como mecanismo de renúncia fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal e o conceito de benefício

O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal exige estimativa de impacto orçamentário e medidas compensatórias quando há concessão de benefício tributário que implique renúncia de receita.

Historicamente, o Lucro Presumido jamais foi tratado como hipótese de renúncia fiscal submetida a tais requisitos. Isso porque não se trata de favor ou incentivo, mas de regime geral.

Se fosse benefício, exigiria formalmente estimativa de renúncia e compensação. Como nunca exigiu, conclui-se que sua natureza jurídica é diversa.

Capacidade contributiva: receita não é renda

A majoração prevista na LC 224/2025 incide automaticamente sobre empresas com receita superior a R$ 5.000.000,00, partindo da premissa de que maior faturamento implica maior capacidade econômica.

Essa equiparação é problemática.

Receita bruta não se confunde com lucro. Custos, despesas, encargos financeiros e tributos podem consumir integralmente o faturamento, resultando em margem reduzida ou negativa.

Ao majorar a presunção com base apenas no volume de receita, a norma distancia-se da materialidade constitucional do imposto de renda, que exige acréscimo patrimonial efetivo.

O risco é a tributação dissociada da capacidade contributiva, em afronta ao art. 145, § 1º, da Constituição.

Legalidade e aumento indireto de tributo

A ampliação dos percentuais de presunção integra o critério quantitativo do tributo. Embora formalmente não se altere a alíquota, há aumento efetivo do montante devido.

Trata-se de majoração indireta de IRPJ e CSLL.

A controvérsia não reside apenas na possibilidade formal de alteração legislativa, mas no fundamento utilizado: a norma parte de premissa juridicamente equivocada ao tratar regime ordinário como benefício fiscal.

A legalidade tributária exige precisão conceitual e coerência com a estrutura normativa do sistema.

Subsidiariamente: anterioridade e noventena

Mesmo que se considere válida a alteração — hipótese arguida apenas por cautela —, a majoração deve respeitar:

• a anterioridade anual (art. 150, III, “b”, da Constituição);

• a anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c”).

A elevação da base de cálculo caracteriza aumento de tributo, submetendo-se às garantias constitucionais que vedam cobrança imediata.

Impactos práticos para empresas

Empresas com faturamento superior a R$ 5.000.000,00 anual devem avaliar:

• impacto financeiro da majoração;

• viabilidade de migração de regime;

• estratégia judicial preventiva;

• risco de recolhimento indevido e posterior repetição.

A discussão não é meramente técnica: envolve segurança jurídica, previsibilidade fiscal e coerência do sistema tributário.

Conclusão

A majoração do Lucro Presumido promovida pela Lei Complementar nº 224/2025 suscita debate constitucional relevante ao equiparar regime ordinário de apuração a benefício fiscal.

O tema envolve:

• natureza jurídica do regime;

• conceito de renúncia fiscal;

• capacidade contributiva;

• legalidade tributária;

• garantias da anterioridade.

O contencioso tende a ganhar relevância nos próximos meses, especialmente para empresas de médio porte.

O Chambarelli Advogados acompanha de forma estratégica as discussões envolvendo IRPJ, CSLL e regimes de tributação, oferecendo análise preventiva e atuação judicial especializada para mitigação de riscos fiscais.