Poucos temas trabalhistas geram tanta insegurança jurídica hoje quanto a pejotização — a contratação de pessoas jurídicas ou autônomos para prestação de serviços que, em outro arranjo, poderiam ser empregados CLT. O Supremo Tribunal Federal está prestes a fixar uma tese vinculante sobre o assunto, e a forma como sua empresa contrata prestadores PJ pode precisar de ajustes independentemente de qual lado a Corte decidir favorecer.

Se o Chambarelli Advogados assessora sua empresa em contratos de prestação de serviços, terceirização ou estruturação de equipes, este é o momento de entender o que está em jogo e se antecipar.

O que está sendo julgado: o Tema 1.389

O caso em discussão no STF nasceu de uma situação concreta: um corretor que prestava serviços a uma seguradora, na modalidade de franquia, teve o vínculo empregatício afastado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Esse recurso virou o paradigma da repercussão geral que hoje discute três pontos centrais: a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para prestação de serviços, a competência da Justiça do Trabalho para julgar alegações de fraude nesses contratos, e o ônus da prova entre o prestador e a empresa contratante.

Em outubro de 2025, o STF realizou uma audiência pública que reuniu 48 expositores — de centrais sindicais a associações empresariais, passando pelo Ministério do Trabalho e pela Advocacia-Geral da União — o que dá a dimensão do que está em disputa. O julgamento do mérito chegou a começar no plenário em dezembro de 2025, mas foi suspenso por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia, e até a publicação deste artigo ainda não havia sido retomado.

O sinal mais recente: parecer da PGR favorável à pejotização

Em fevereiro de 2026, a Procuradoria-Geral da República apresentou parecer favorável à validade da contratação por PJ. O entendimento defendido é o de que compete à Justiça Comum — e não à Justiça do Trabalho — apreciar de forma originária a existência, validade e eficácia desses contratos, cabendo à Justiça do Trabalho atuar apenas de forma residual, caso a Justiça Comum reconheça a nulidade do negócio jurídico. O parecer também defende que se apliquem as regras processuais civis quanto ao ônus da prova, afastando qualquer presunção automática de fraude apenas pelo fato de a prestação de serviços ocorrer fora do regime da CLT.

O histórico do STF já sinaliza uma direção

Enquanto a tese definitiva não sai, o comportamento recente da Corte é um indicador relevante. Um levantamento do escritório Eduardo Ferrão Advogados Associados mostra que, entre 2021 e 2026, o STF decidiu 408 vezes pela competência da Justiça Comum — e não da Justiça do Trabalho — em reclamações constitucionais sobre pejotização, com decisões de 8 dos 10 ministros atuais da Corte. Os quatro ministros que mais decidiram nesse sentido — Gilmar Mendes, André Mendonça, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes — respondem por 76% do total dessas decisões.

Esse padrão consistente sugere que o cenário mais provável é a validação da contratação PJ como regra legítima, com a competência para discutir eventual fraude concentrada na Justiça Comum — embora isso ainda não seja uma decisão de mérito formal.

Os processos já podem voltar a tramitar

Em 18 de junho de 2026, o ministro Gilmar Mendes determinou a retirada parcial da suspensão nacional que havia paralisado os processos sobre pejotização desde abril de 2025. A justificativa foi o represamento significativo de ações ainda pendentes de instrução. Na prática, isso significa que as Varas do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho podem voltar a realizar audiências, produzir provas e proferir sentenças sobre o tema — mas os processos continuam suspensos após o julgamento pelos TRTs, aguardando a tese definitiva do STF.

Ou seja: sua empresa pode voltar a ser notificada, ouvida ou intimada em ações sobre contratos PJ que estavam paradas — mesmo sem uma decisão final do Supremo.

Por que isso importa mesmo para quem nunca teve um processo

O ministério do Trabalho e Emprego estima que a pejotização massiva gerou perdas de R$ 61 bilhões ao INSS e ao FGTS entre 2022 e 2024, com cerca de 4,8 milhões de trabalhadores demitidos e recontratados como PJ nesse período. Esse volume é parte do motivo pelo qual o tema ganhou peso político e social, para além da disputa jurídica em si.

Além disso, um advogado tributarista ouvido recentemente pela imprensa especializada chama atenção para um ponto que costuma passar despercebido: a Reforma Tributária amplia a relevância da forma jurídica da contratação, já que o modelo escolhido — PJ ou CLT — passa também a influenciar a geração de créditos de IBS e CBS ao longo da cadeia produtiva. Em outras palavras, a decisão sobre como contratar deixa de ser só uma questão trabalhista e passa a ter reflexo tributário direto.

O que empresas que contratam PJs devem revisar agora

Independentemente de qual cenário prevaleça no julgamento final, alguns cuidados reduzem a exposição da empresa desde já:

• Verificar a autonomia real do prestador — ausência de subordinação, de controle de jornada e de exclusividade são elementos que reforçam a natureza civil do contrato;
• Revisar contratos de prestação de serviços para garantir que refletem, na prática e não só no papel, uma relação empresarial genuína;
• Documentar a relação comercial — escopo de serviço, entregáveis, formas de remuneração vinculadas a resultado, e não a jornada, ajudam a demonstrar a natureza do vínculo em eventual disputa;
• Avaliar a exposição de contratos com PJs que concentram receita em um único tomador, hipótese que costuma atrair maior escrutínio em fiscalizações e ações judiciais;
• Acompanhar o desfecho do Tema 1.389, já que a tese vinculante definirá o parâmetro que orientará todos os processos em curso no país, inclusive os que hoje estão suspensos.

Como o Chambarelli Advogados pode ajudar

Atuamos na estruturação e revisão de contratos de prestação de serviços com PJs e autônomos, com foco em reduzir o risco de reconhecimento de vínculo empregatício e em preparar a empresa para o cenário que se consolidar após o julgamento do Tema 1.389. Isso inclui:

• Auditoria de contratos PJ em vigor, identificando pontos de exposição a questionamento de fraude;
• Redação de contratos de prestação de serviços tecnicamente alinhados à autonomia real da relação;
• Defesa em ações judiciais e administrativas que discutam a licitude da contratação PJ.

Fale com o Chambarelli Advogados e avalie se seus contratos com PJs estão preparados para o desfecho do Tema 1.389.

Existe uma ideia equivocada e muito difundida entre pequenos e médios empresários: a de que código de conduta é “coisa de multinacional”, algo que só faz sentido quando a empresa já tem centenas de funcionários e um departamento jurídico interno. Essa lógica já não se sustenta — e vem mudando rapidamente.

Se o Chambarelli Advogados assessora sua empresa em contratos, sociedade ou relações trabalhistas, vale entender por que o código de conduta deixou de ser exclusividade de grande corporação e passou a ser instrumento estratégico para negócios de qualquer porte.

O que é, afinal, um código de conduta

Mais do que um conjunto de regras, o código de conduta é a expressão dos valores da empresa: define o comportamento esperado, delineia responsabilidades, estabelece procedimentos de cumprimento e consequências para infrações, e organiza o treinamento contínuo das equipes.

Em outras palavras: é o documento que diz, na prática, “assim fazemos negócio aqui” — antes que a dúvida vire problema.

Por que a ideia de “só para grande empresa” já morreu

A percepção de que compliance é assunto exclusivo de grandes companhias está superada. Pequenas e médias empresas estão percebendo que políticas claras reduzem riscos e conflitos internos, e que ferramentas modulares permitem estruturar um programa de compliance simples, escalável e eficaz independentemente do porte do negócio.

Mais do que isso, o código de conduta virou vantagem competitiva concreta: PMEs que adotam compliance saem na frente em certificações, licitações e parcerias com marcas maiores — compliance virou ativo de mercado.

Isso é especialmente relevante para empresas que fornecem para grandes clientes, participam de licitações ou buscam investidores: cada vez mais, esses interlocutores exigem evidência de governança mínima antes de fechar negócio.

O que um código de conduta atual precisa cobrir

O documento não pode se limitar a frases genéricas sobre “ética” e “respeito”. Um código de conduta bem construído em 2026 precisa endereçar temas concretos, entre eles a definição clara do que configura conflito de interesses — desde contratar um familiar para cargo subordinado até atuar simultaneamente como fornecedor da própria empresa.

Também merecem tratamento específico:

• Assédio e discriminação, com canal de denúncia funcional e critérios claros de apuração;
• Uso de tecnologia e dados, incluindo adequação à LGPD;
• Anticorrupção e relacionamento com o setor público, mesmo em negócios que não lidam diretamente com licitações;
• Conflito de interesses societário, especialmente relevante em empresas familiares ou com múltiplos sócios operadores.

Vale reforçar: o código de conduta eficaz não se resume ao documento em si — envolve também o treinamento das equipes sobre seu conteúdo e a investigação séria de eventuais denúncias de irregularidade.

O risco de não ter (ou de ter só “no papel”)

A ausência de um código de conduta formal não impede que problemas de comportamento aconteçam — apenas tira da empresa qualquer instrumento objetivo para lidar com eles. Sem parâmetros claros, decisões disciplinares tendem a ser aplicadas de forma inconsistente, o que aumenta o risco de questionamento trabalhista e de percepção de injustiça interna.

Esse risco tem crescido especialmente em temas de clima organizacional: pesquisas recentes indicam crescimento de conflitos internos, subnotificação de casos de assédio e medo de retaliação, especialmente em setores sob pressão de metas e mudanças aceleradas — um cenário que atinge tanto pequenas quanto grandes empresas.

Empresas familiares enfrentam um desafio adicional: equilibrar relações pessoais com critérios técnicos de gestão, modernizando a cultura organizacional sem perder a identidade que sustenta o negócio ao longo dos anos. O código de conduta, nesse contexto, funciona como uma ferramenta de profissionalização que não exige romper com a cultura da empresa — apenas torná-la explícita e aplicável a todos igualmente.

Não precisa ser complexo para ser eficaz

Um receio comum entre pequenos e médios empresários é o de que implementar um código de conduta demande estrutura ou investimento incompatível com o porte do negócio. Na prática, a adoção desse tipo de instrumento não implica grandes complexidades nem investimentos expressivos — mas já contribui de forma efetiva para uma gestão empresarial mais sólida, com foco em crescimento e baixo nível de exposição a riscos e fraudes.

O caminho prático costuma seguir três etapas:

1. Diagnóstico — mapeamento de riscos específicos do negócio (trabalhistas, societários, de dados, de relacionamento com fornecedores e clientes);
2. Elaboração do código e políticas complementares — priorizando os temas de maior risco imediato, como conflito de interesses e antissuborno;
3. Implementação real — distribuição do código em formato impresso e digital, com termo de ciência assinado por cada colaborador, e treinamento inicial abordando conceitos, canal de denúncias e exemplos práticos.

O código de conduta como ativo, não como formalidade

O ponto central é este: um código de conduta que existe só para constar — guardado em uma pasta e nunca discutido — não protege a empresa de nada. Ele só cumpre sua função quando é vivo, discutido, questionado e cumprido por todos, começando pela liderança.

Para empresas em crescimento, em processo de captação de investimento, disputando contratos com grandes clientes ou simplesmente organizando uma sociedade com múltiplos sócios, o código de conduta deixa de ser um documento de prateleira e passa a ser parte da própria arquitetura jurídica do negócio.

Como o Chambarelli Advogados pode ajudar

Estruturamos códigos de conduta sob medida — não modelos genéricos copiados da internet — a partir de três frentes:

• Diagnóstico de riscos específico do seu setor, porte e estrutura societária;
• Redação do código de conduta e políticas complementares (conflito de interesses, anticorrupção, uso de dados, relacionamento com fornecedores);
• Apoio à implementação, incluindo termo de ciência, estrutura de canal de denúncias e orientação para o treinamento inicial das equipes.

Fale com o Chambarelli Advogados e descubra o que sua empresa precisa para ter um código de conduta que funciona de verdade — não só no papel.

Todo contrato assinado é uma promessa de dinheiro — a entrar ou a sair. E na maioria das empresas, essas promessas vivem espalhadas em e-mails, pastas do computador, gavetas e planilhas que alguém prometeu manter atualizada. O resultado é previsível: reajuste que passou batido, contrato que renovou automaticamente por mais um ano indesejado, multa por prazo perdido, cláusula descumprida sem ninguém perceber. Empresas perdem quantias relevantes todos os anos não por má gestão de negócios, mas por má gestão dos próprios contratos. O CLM é o que resolve isso.

O que é CLM, sem jargão

CLM (Contract Lifecycle Management, ou Gestão do Ciclo de Vida dos Contratos) é a prática — apoiada por tecnologia — de administrar cada contrato ao longo de toda a sua existência, e não apenas no momento em que ele é assinado. Assinar é a parte fácil e mais visível. O ciclo de vida completo vai muito além:

• Solicitação/criação: a demanda por um novo contrato, com escopo e requisitos claros.
• Elaboração: a redação da minuta, idealmente a partir de modelos e cláusulas pré-aprovadas.
• Negociação e revisão: os ajustes entre as partes, com controle de versões.
• Aprovação e assinatura: o fluxo interno de aprovação e a formalização (inclusive assinatura eletrônica).
• Execução e monitoramento: o acompanhamento das obrigações, prazos, entregas e pagamentos.
• Renovação ou encerramento: a decisão consciente de renovar, renegociar ou encerrar — no momento certo.

A diferença entre uma empresa que domina esse ciclo e uma que não domina é enorme. Estudos citados pelo mercado mostram que empresas com CLM chegam a reduzir o tempo de ciclo dos contratos em até 80% e cortar erros de forma expressiva. E não é tendência passageira: pesquisas da Deloitte e da WorldCC apontam que a maioria das organizações já trata a digitalização do ciclo contratual como prioridade estratégica, com o mercado de CLM crescendo acima de 14% ao ano.

Onde exatamente o dinheiro vaza

Se a sua empresa gerencia contratos “no controle mental” ou em planilha, o prejuízo costuma se esconder em quatro lugares:

1. Prazos e vigências perdidos. O contrato que renova sozinho porque ninguém lembrou de avisar a rescisão dentro da janela. A multa por descumprimento de um prazo que ninguém estava monitorando. O reajuste que deixou de ser aplicado — ou que foi aplicado errado.

2. Retrabalho na elaboração. Sem uma biblioteca de modelos e cláusulas pré-aprovadas, cada contrato começa do zero. Isso consome horas caras da equipe e multiplica o risco de erro, porque cada minuta nova é uma nova chance de esquecer uma proteção importante.

3. Falta de visibilidade. Ninguém consegue responder rápido a perguntas básicas: quantos contratos estão vigentes? Quais vencem nos próximos 90 dias? Quanto a empresa tem comprometido em obrigações contratuais? Qual fornecedor performa pior? Sem centralização, essas respostas exigem um garimpo manual que raramente acontece a tempo.

4. Risco de compliance e auditoria. Sem trilha de auditoria (registro de quem alterou o quê, e quando), a empresa fica exposta em fiscalizações, due diligences e — cada vez mais — em exigências de conformidade que clientes corporativos impõem aos fornecedores.

O que um bom CLM entrega na prática

• Repositório central: todos os contratos em um só lugar, com busca inteligente, controle de versões e histórico completo. Fim do “em qual e-mail estava aquele contrato?”.
• Geração assistida a partir de modelos: minutas criadas a partir de bibliotecas de cláusulas pré-aprovadas, reduzindo tempo e erro.
• Fluxos de aprovação automatizados: revisão e assinatura seguindo um caminho definido, com notificações que eliminam gargalos.
• Gestão ativa de obrigações e prazos: alertas automáticos de vencimento, renovação, reajuste e marcos contratuais — antes que o prazo passe, não depois.
• Dashboards e relatórios: visão panorâmica do desempenho contratual, transformando o contrato de passivo operacional em ativo de decisão.
• Trilha de auditoria: cada modificação registrada, pronta para compliance e auditoria.

CLM não é a mesma coisa que ERP

Uma confusão comum: “meu ERP já cuida disso”. Não cuida. O ERP foca na parte financeira e contábil da empresa. O CLM foca no ciclo de vida do documento — da solicitação e redação jurídica à assinatura e gestão de obrigações. São camadas diferentes que, idealmente, conversam entre si. Tratar o ERP como se fosse CLM é justamente como os prazos escapam: o sistema financeiro registra o pagamento, mas não avisa que a cláusula de reajuste mudou ou que a vigência está terminando.

Para quem o CLM é essencial

O CLM beneficia empresas de qualquer porte, mas é praticamente indispensável para quem tem volume ou complexidade de contratos: empresas de setores regulados, prestadores de serviço com muitos contratos recorrentes, negócios com fornecedores numerosos, e qualquer operação em crescimento onde a gestão manual já começou a mostrar rachaduras. Se a sua equipe jurídica ou administrativa vive “apagando incêndio” de prazo, o CLM é o que transforma esse modo reativo em controle proativo.

Como o Chambarelli Advogados aborda isso

Aqui está o nosso diferencial: não apenas orientamos sobre CLM — construímos um. O Impactfy, nossa plataforma proprietária de inteligência jurídica, nasceu exatamente da frustração com as soluções genéricas do mercado, que não integram a gestão contratual à realidade de uma operação jurídica de verdade. O módulo de CLM do ImpactFy cobre o ciclo completo: geração de contratos a partir de modelos, fluxo de negociação e revisão, repositório central, rastreamento de obrigações, assinatura eletrônica e analytics — pensado para que prazo e obrigação nunca dependam da memória de alguém.

Combinamos a tecnologia com o que ela sozinha não faz: a inteligência jurídica para desenhar os modelos de cláusula, definir os fluxos de aprovação e interpretar o que os dados contratuais estão dizendo sobre o risco da operação.

Se a sua empresa ainda gerencia contratos em planilha e e-mail, o próximo prazo perdido é só uma questão de tempo. Fale com o Chambarelli Advogados sobre como estruturar a sua gestão contratual.