Créditos de ICMS com deságio: Receita Federal define tributação de PIS e Cofins

Deságio na compra de créditos de ICMS gera PIS e Cofins?

Agora não há mais espaço para dúvida: depende do regime tributário.

A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 68/2026, fixou um entendimento direto:

• no regime não cumulativo, o deságio é receita tributável
• no regime cumulativo, o deságio não integra a base de cálculo

Esse ponto encerra uma discussão relevante no mercado de monetização de créditos fiscais — especialmente para empresas que operam aquisição de créditos de ICMS com desconto.

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O que é o deságio na aquisição de créditos de ICMS?

Na prática, o deságio é a diferença entre:

• o valor nominal do crédito
• e o valor efetivamente pago na aquisição

Exemplo típico:

• crédito de ICMS: R$ 1.000.000
• valor pago: R$ 800.000
• deságio: R$ 200.000

Esse “ganho” sempre foi o ponto sensível.

A dúvida central era: isso é receita tributável ou apenas ajuste patrimonial?

A Receita respondeu de forma objetiva.

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Por que o deságio passou a ser considerado receita?

A lógica adotada é econômica — não apenas formal.

Segundo a Receita:

• ao adquirir um crédito por valor inferior ao seu valor de face
• a empresa reconhece um acréscimo patrimonial imediato
• esse acréscimo configura receita

Ou seja:

o deságio representa ingresso de benefício econômico e aumento do patrimônio líquido da empresa.

Essa leitura aproxima o direito tributário da contabilidade.

E isso não é trivial.

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Regime não cumulativo: tributação obrigatória

Para empresas no lucro real (regime não cumulativo):

• o PIS e a Cofins incidem sobre todas as receitas
• independentemente da classificação contábil

Consequência direta:

👉 o deságio entra na base de cálculo

Esse é o ponto mais relevante da solução de consulta.

Não importa se:

• não há venda
• não há prestação de serviço
• não há faturamento tradicional

Se há acréscimo patrimonial → há receita → há tributação.

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Regime cumulativo: exclusão da base de cálculo

Aqui está a quebra de simetria que poucos percebem.

No regime cumulativo (lucro presumido):

• PIS e Cofins incidem apenas sobre receita bruta/faturamento

E a Receita reconheceu que:

👉 o deságio não se enquadra como receita bruta

Logo:

• não compõe a base de cálculo

Esse ponto abre uma oportunidade relevante de planejamento.

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O erro mais comum: importar teses do cedente para o cessionário

Muitas empresas tentavam aplicar ao adquirente (cessionário) o mesmo raciocínio do cedente.

Especialmente com base em precedentes como:

• RE 606.107 do STF
• decisões do CARF sobre cessão de créditos

O problema é que a Receita separou claramente as posições:

• para o cedente → discussão sobre não incidência
• para o cessionário → reconhecimento de receita

Ou seja:

👉 são fatos geradores distintos

E essa distinção muda completamente a análise tributária.

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Impacto direto no planejamento tributário

Essa solução de consulta reorganiza o tema em três níveis:

1. Lucro real (não cumulativo)

• deságio tributado
• aumento da carga tributária
• impacto direto no resultado

2. Lucro presumido (cumulativo)

• deságio fora da base
• potencial ganho de eficiência tributária

3. Estrutura híbrida ou mal definida

• alto risco de autuação
• inconsistência contábil
• questionamento sobre natureza da operação

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O ponto mais sensível: estrutura da operação

A Receita deixa implícito algo ainda mais importante:

não basta olhar o regime tributário — é preciso olhar a estrutura.

Porque, dependendo do desenho:

• a operação pode ser requalificada
• o ganho pode ser tratado de outra forma
• ou até enquadrado como atividade diversa

E é aqui que a maioria das empresas perde eficiência.

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Como o Chambarelli Advogados atua nesse tipo de operação

Operações com créditos de ICMS não são apenas fiscais.

Elas são estruturais.

O Chambarelli Advogados atua exatamente na interseção entre:

• modelagem jurídica da operação
• tratamento contábil adequado
• enquadramento tributário estratégico

Na prática, isso envolve:

• definição correta da natureza do deságio
• segregação de receitas
• escolha do regime tributário mais eficiente
• mitigação de risco frente à Receita Federal

Porque aqui o erro não aparece no início.

Ele aparece na fiscalização.

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Conclusão: o deságio virou receita — mas o impacto depende da estratégia

A Solução de Consulta COSIT nº 68/2026 traz uma resposta clara:

👉 o deságio é receita para fins de PIS e Cofins no regime não cumulativo

Mas a consequência prática vai muito além disso.

Empresas que operam com créditos de ICMS precisam entender que:

• o regime tributário altera completamente o resultado
• a estrutura da operação define o risco
• e o planejamento não pode ser feito depois

Nesse cenário, tributação deixa de ser consequência.

Passa a ser decisão estratégica.