Terço de férias e contribuição previdenciária: o que decidiu o STF
Guilherme Chambarelli
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Neste artigo
O STF decidiu, no Tema 985 de repercussão geral, que é constitucional a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas. Em junho de 2024, ao julgar embargos, o Tribunal modulou os efeitos: a cobrança vale a partir de 15 de setembro de 2020, data da publicação da ata do julgamento de mérito, ressalvadas as contribuições já pagas e não questionadas judicial ou administrativamente até essa data.
Resumo
- O STJ havia decidido, em 2014, que não incidia contribuição sobre o terço de férias.
- O STF, no RE 1.072.485 (Tema 985), entendeu que a contribuição é devida.
- A modulação protege, para períodos anteriores a 15/09/2020, quem havia questionado a cobrança até essa data.
- Quem pagou sem questionar não recupera os valores anteriores.
- Empresas com liminares devem regularizar os períodos posteriores a 15/09/2020.
Por que o tema gerou tanta discussão?
Em 2014, o STJ decidiu em recurso repetitivo que o terço de férias tinha natureza indenizatória e, por isso, não integrava a base da contribuição previdenciária. Com base nesse precedente, muitas empresas deixaram de recolher ou entraram com ações para recuperar valores pagos. Em 2020, o STF, ao analisar o tema sob o ângulo constitucional, concluiu que o terço de férias gozadas é verba habitual, ligada ao trabalho, e pode compor a base da contribuição patronal.
O que diz a modulação de efeitos?
Ao julgar embargos de declaração em 12 de junho de 2024, o STF definiu que a decisão produz efeitos a partir de 15 de setembro de 2020, data da publicação da ata do julgamento de mérito. Ficaram ressalvadas as contribuições já pagas e não questionadas judicial ou administrativamente até essa data. Na prática, o efeito depende da situação de cada empresa:
| Situação da empresa | Períodos até 15/09/2020 | Períodos posteriores |
|---|---|---|
| Questionou antes de 15/09/2020 e não pagou | Protegida pela modulação | Contribuição devida |
| Questionou antes de 15/09/2020 e pagou | Pode discutir a recuperação, conforme o pedido feito | Contribuição devida |
| Pagou sem questionar | Sem direito à restituição | Contribuição devida |
| Questionou só depois de 15/09/2020 | Não alcançada pela ressalva | Contribuição devida |
A aplicação a cada caso depende do conteúdo do pedido, das decisões já proferidas e do trânsito em julgado. Há discussões sobre situações intermediárias, que precisam ser analisadas processo a processo.
O que a empresa deve fazer agora?
- Levantar as ações e pedidos administrativos sobre o tema e a data em que foram apresentados.
- Verificar se há liminar ou sentença que suspendeu o recolhimento e qual é o estágio do processo.
- Quantificar a exposição dos períodos a partir de 15/09/2020 que deixaram de ser recolhidos.
- Planejar a regularização. Quando o recolhimento estava suspenso por medida judicial, a Lei 9.430/1996 (art. 63) prevê que não incide multa de mora até 30 dias após a publicação da decisão que considerar o tributo devido, desde que observadas as condições legais.
- Revisar a provisão contábil e a comunicação com auditores.
- Ajustar a folha para incluir o terço de férias gozadas na base da contribuição patronal, se ainda não foi feito.
O que não foi alterado pela decisão
- As férias indenizadas e o respectivo terço, pagos na rescisão, continuam fora da base de contribuição, por previsão expressa da Lei 8.212/1991.
- A decisão trata da contribuição patronal. Os efeitos sobre contribuições que usam a mesma base, como RAT e contribuições a terceiros, devem ser analisados com cuidado em cada caso.
- Outras verbas discutidas em teses sobre a folha seguem caminhos próprios, com decisões diferentes nos tribunais.
Lições para outras teses sobre a folha
O caso mostra que uma vitória no STJ não encerra a discussão quando há questão constitucional pendente no STF. Para teses tributárias, vale acompanhar os dois tribunais, provisionar com prudência e entrar com o pedido cedo: a modulação costuma proteger quem já havia questionado a cobrança.
Perguntas frequentes
Ainda vale a pena entrar com ação sobre o terço de férias?
Para discutir a incidência em si, não, porque a tese foi decidida pelo STF. Podem existir discussões pontuais sobre a aplicação da modulação em processos antigos.
A empresa com liminar vai pagar multa?
Depende do caso. A lei afasta a multa de mora no período coberto pela liminar e por 30 dias após a decisão que considerar o tributo devido, mas o prazo precisa ser respeitado.
O empregado paga contribuição sobre o terço?
A decisão tratou da contribuição a cargo da empresa. A contribuição do segurado segue regras próprias da Lei 8.212/1991.
Como o Chambarelli Advogados pode ajudar
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Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Não substitui a análise do caso concreto.
