Recuperação Tributária

STJ exclui bonificações e descontos da base do PIS e da Cofins: o que muda com o Tema 1.412

Neste artigo
  1. Introdução e resumo
  2. O que o STJ decidiu no Tema 1.412
  3. Por que desconto e bonificação não são receita do varejista
  4. A exceção: bonificações pagas em dinheiro
  5. Quem pode se beneficiar da decisão
  6. Como recuperar o PIS e a Cofins pagos sobre bonificações
  7. Pontos de atenção
  8. Perguntas frequentes
  9. Como o Chambarelli Advogados pode ajudar

Introdução e resumo

Descontos e bonificações que o varejista recebe do fornecedor na compra de mercadorias não são receita e, por isso, não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins. Foi o que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, em 11 de novembro de 2026, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.412. A decisão vale mesmo quando o benefício depende de contrapartidas comerciais, como exposição em gôndola ou campanhas promocionais.

Resumo

  • O STJ fixou que descontos e bonificações ligados à compra e venda reduzem o custo de aquisição do varejista e não compõem a base do PIS e da Cofins.
  • Pouco importa se o desconto é condicional ou incondicional, se veio destacado na nota fiscal ou se foi quitado por compensação.
  • A única ressalva são as bonificações em dinheiro que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.
  • Não houve modulação de efeitos: é possível buscar a restituição ou compensação do que foi pago nos últimos cinco anos.
  • Por ser tese repetitiva, o entendimento vincula juízes, tribunais e o CARF.

O que o STJ decidiu no Tema 1.412

O STJ encerrou uma divergência antiga entre suas duas turmas de Direito Público. A 1ª Turma já entendia que descontos e bonificações reduzem o custo do comprador. A 2ª Turma, ao contrário, tratava descontos condicionais e bonificações sem destaque na nota como receita bruta, sob o argumento de que remunerariam a estrutura do varejista.

O julgamento ocorreu nos Recursos Especiais nº 2.221.794/PR, 2.221.800/RS e 2.223.143/RS, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela. O relator, que antes seguia a linha da 2ª Turma, reviu sua posição e foi acompanhado por todo o colegiado.

A tese fixada foi a seguinte:

“Descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados à operação de compra e venda e, ainda que condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço, constituem parcelas redutoras do custo de aquisição, não compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pela adquirente.”

A discussão girava em torno do art. 1º, § 3º, V, “a”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam do PIS e da Cofins no regime não cumulativo.

Por que desconto e bonificação não são receita do varejista

A chave do julgamento está em olhar a operação pelo lado de quem compra. Para o fornecedor, a venda gera receita. Para o varejista, a compra gera custo. Um abatimento no preço, portanto, apenas diminui o quanto o varejista gastou para ter a mercadoria em estoque.

A Fazenda Nacional sustentava que metas de compra, cessão de espaço e participação em campanhas seriam serviços prestados pelo varejista, e o desconto, sua remuneração. O STJ rejeitou essa leitura. Para a Corte, essas contrapartidas fazem parte da negociação do preço e não configuram, sozinhas, um serviço autônomo.

Três critérios que a Receita Federal costumava usar perderam relevância para o comprador:

  • Desconto condicional ou incondicional: a classificação não muda a natureza do valor para quem adquire.
  • Destaque na nota fiscal: essa exigência diz respeito à receita do vendedor e não transforma redução de custo em receita do varejista.
  • Forma de quitação: compensação de valores, abatimento de duplicatas ou entrega de mercadorias não criam receita nova quando só acertam diferenças de preço da mesma compra.

A exceção: bonificações pagas em dinheiro

O STJ deixou de fora da tese as bonificações em dinheiro efetivamente recebidas que configurem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo. Nesses casos, o valor pode ser tratado como receita e sofrer a incidência das contribuições.

Na prática, a linha divisória é o vínculo com a compra. Um crédito em conta que apenas corrige o preço de mercadorias já adquiridas tende a seguir a regra geral. Já um pagamento desvinculado de qualquer aquisição, que remunere algo além da formação do preço, tende a cair na exceção.

Esse ponto ainda deve gerar debate depois da publicação do acórdão. Por isso, contratos comerciais, acordos de verba e a forma de liquidação precisam ser analisados caso a caso.

Quem pode se beneficiar da decisão

A tese atinge empresas que compram mercadorias para revenda e negociam descontos ou bonificações com seus fornecedores. Os setores mais expostos são:

  • supermercados, atacarejos e atacadistas;
  • farmácias e drogarias;
  • distribuidoras de bebidas, alimentos, cosméticos e medicamentos;
  • lojas de materiais de construção, eletroeletrônicos e vestuário;
  • redes de varejo físico e comércio eletrônico.

O julgamento tratou do regime não cumulativo, aplicável em regra às empresas do lucro real. Para empresas do lucro presumido, no regime cumulativo, o raciocínio de que redução de custo não é receita é o mesmo, mas a aplicação da tese exige análise específica.

Como recuperar o PIS e a Cofins pagos sobre bonificações

Como o STJ não modulou os efeitos, a empresa pode pedir de volta o que recolheu indevidamente nos últimos cinco anos, além de deixar de incluir esses valores daqui para frente. Os créditos são corrigidos pela Selic.

Via judicial. O caminho mais seguro hoje é o mandado de segurança. A ação garante o direito de excluir os valores da base e de compensar o passado. Por força do art. 170-A do CTN, a compensação só ocorre após o trânsito em julgado, o que tende a ser mais rápido com a tese já firmada.

Via administrativa. A tese repetitiva vincula o Poder Judiciário e o CARF, mas a Receita Federal só passa a segui-la após manifestação formal da PGFN. Até lá, prevalece na Receita o entendimento da Solução de Consulta Cosit nº 313/2023, que só exclui os descontos incondicionais. Retificar declarações e compensar por conta própria agora pode gerar glosa e multa.

O prazo de cinco anos corre mês a mês. Cada mês sem medida judicial é um mês de crédito que deixa de ser recuperável.

Pontos de atenção

  • Créditos sobre as compras: se o desconto reduz o custo de aquisição, a Fazenda pode exigir que os créditos de PIS e Cofins sejam calculados sobre o valor líquido. Esse argumento foi levantado no julgamento e deve ser considerado na conta do benefício.
  • Documentação: acordos comerciais, notas de débito, planilhas de verba e registros contábeis precisam demonstrar o vínculo de cada desconto com a compra.
  • Bonificações em dinheiro: valores pagos sem relação com a aquisição ficam sujeitos à ressalva da tese e exigem análise individual.
  • Acórdão e embargos: o texto final do acórdão pode detalhar os limites da ressalva. Vale acompanhar a publicação e eventuais embargos da Fazenda.
  • Reforma tributária: com a substituição gradual do PIS e da Cofins pela CBS, a partir de 2027, o tema ganha relevância para o passivo e para o planejamento das operações futuras.

Perguntas frequentes

O que é o Tema 1.412 do STJ?

É o recurso repetitivo em que o STJ definiu se descontos e bonificações concedidos por fornecedores integram a base do PIS e da Cofins do comprador. A resposta foi não, salvo bonificações em dinheiro que representem ingresso patrimonial novo.

Bonificação em mercadoria entra na base do PIS e da Cofins?

Não, quando vinculada à compra. A mercadoria bonificada reduz o custo médio do lote adquirido e não é receita do varejista.

Descontos condicionais também ficam de fora?

Sim. O STJ afirmou que a distinção entre desconto condicional e incondicional é irrelevante para o adquirente, desde que o benefício esteja ligado à operação de compra.

Houve modulação de efeitos?

Não. A empresa pode buscar a recuperação dos valores pagos nos últimos cinco anos, sem a limitação temporal que o STF aplicou em outras teses.

A Receita Federal já é obrigada a seguir a decisão?

Ainda não diretamente. A tese vincula juízes, tribunais e o CARF, mas a Receita só se ajusta após ato formal da PGFN. Por isso, a via judicial é hoje a mais segura.

Preciso de ação judicial se meu caso já estava suspenso?

Processos que aguardavam o Tema 1.412 voltam a andar e devem ser julgados conforme a tese. Quem ainda não tem ação precisa ajuizar a sua para garantir o direito e interromper a perda dos meses mais antigos.

Como o Chambarelli Advogados pode ajudar

O Chambarelli Advogados atua em recuperação tributária para empresas do varejo e da distribuição. Para aplicar o Tema 1.412, a equipe:

  • levanta os acordos comerciais e as bonificações recebidas nos últimos cinco anos;
  • separa o que é redução de custo do que pode cair na ressalva das bonificações em dinheiro;
  • calcula o crédito recuperável, já considerando o efeito sobre os créditos das compras;
  • ajuza a medida judicial e conduz a compensação após o trânsito em julgado.

Se sua empresa recebe descontos ou bonificações de fornecedores, fale com nossa equipe para uma análise do potencial de recuperação.

Guilherme Chambarelli

Sobre o autor

Guilherme Chambarelli

Sócio-Fundador

Guilherme Chambarelli é advogado de negócios com atuação estratégica nos temas jurídicos mais sensíveis do Mercado Financeiro e de Capitais, da Economia Digital e da Governança de Empresas Familiares. Especialista em Direito Societário e Tributário, dedica-se à estruturação de operações complexas, como…

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