Refis do ICMS-RJ 2026: programa prevê até 95% de desconto e remissão para petróleo e gás

Neste artigo
- O que é o Refis do ICMS-RJ 2026 (PLC 66/2026)
- Por que agora: a relação entre o Refis e o IBS da Reforma Tributária
- Programa geral: quais débitos entram e quais são os descontos
- Regime específico para petróleo e gás natural
- Prazos de adesão e pagamento
- Requisitos e consequências da adesão
- Vale a pena aderir? Pontos de atenção
- Perguntas frequentes
- Como o Chambarelli Advogados pode ajudar
O Governo do Estado do Rio de Janeiro enviou à Alerj o Projeto de Lei Complementar (PLC) 66/2026, que cria um novo Refis do ICMS-RJ: um programa especial de regularização com redução de até 95% dos juros e das multas para débitos de ICMS com fatos geradores até 30 de abril de 2026, mediante pagamento à vista. Para as empresas de petróleo e gás natural, o projeto prevê ainda redução de 90% dos juros e multas e remissão (perdão) de 50% do próprio imposto. A adesão vai até 21 de dezembro de 2026, e o pagamento tem de ser feito até 30 de dezembro de 2026, mas o programa ainda depende de aprovação da Alerj e de regulamentação pelo Poder Executivo.
Resumo
- O que é: programa de regularização de débitos de ICMS do Rio de Janeiro (PLC 66/2026), que internaliza os Convênios ICMS 111/2026 e 114/2026 do Confaz.
- Desconto geral: 95% dos juros e das multas punitivas e moratórias, ou 80% do valor original das multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias, sempre com pagamento em parcela única.
- Petróleo e gás: 90% de redução de juros e multas e remissão de 50% do ICMS para refino, extração e processamento, quanto a fatos geradores até 31/12/2024.
- Prazos: adesão até 21/12/2026; pagamento em até 5 dias úteis após o pedido, com limite em 30/12/2026.
- Contrapartida: confissão irrevogável do débito e desistência de defesas administrativas e ações judiciais.
O que é o Refis do ICMS-RJ 2026 (PLC 66/2026)
O PLC 66/2026 (Mensagem 25/26) foi enviado pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, e publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo de 16 de novembro de 2026. Ele institui o Programa Especial de Regularização de Créditos Tributários referentes ao ICMS, com duas frentes:
- Regularização geral, aberta a contribuintes de qualquer setor, nos termos do Convênio ICMS 111/2026; e
- Regularização específica do setor de petróleo e gás natural, com remissão parcial do imposto, nos termos do Convênio ICMS 114/2026.
O Convênio ICMS 111/2026, de 21 de setembro de 2026, autorizou Piauí e Rio de Janeiro a instituírem programas de anistia e parcelamento com redução de juros e multas. Já o Convênio ICMS 114/2026 foi aprovado pelo Confaz em 30 de setembro de 2026 especificamente para o setor de petróleo e gás fluminense. Sem uma lei estadual que os internalize, nenhum dos dois pode ser aplicado. É exatamente esse o papel do PLC 66/2026.
Um detalhe chama a atenção: embora o Convênio 111/2026 autorize o parcelamento, o projeto do Rio de Janeiro optou por exigir pagamento integral, em parcela única e em moeda corrente. Não há, portanto, opção de parcelamento neste Refis.
Por que agora: a relação entre o Refis e o IBS da Reforma Tributária
O objetivo declarado pela Secretaria de Fazenda (Sefaz-RJ) vai além do caixa de 2026. Com a Reforma Tributária, o ICMS será substituído gradualmente pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Durante a longa transição, entre 2029 e 2077, parte da arrecadação do IBS será distribuída a cada Estado com base na sua receita média de ICMS entre 2019 e 2026.
Em outras palavras, 2026 é o último ano da janela de cálculo que define a fatia garantida de cada ente federativo. Toda receita de ICMS que o Estado arrecadar agora repercute por décadas. Segundo estimativa da Sefaz-RJ, cada R$ 1 adicional arrecadado em 2026 pode representar cerca de R$ 6,50 em receitas do IBS distribuídas ao Rio de Janeiro entre 2029 e 2077.
Isso explica o prazo apertado (tudo precisa ser pago até 30 de dezembro), a exigência de pagamento à vista e a disposição do Estado de conceder descontos agressivos para transformar em receita efetiva créditos de difícil recuperação. Para o contribuinte, essa lógica indica que dificilmente haverá condição tão vantajosa depois de 2026, quando o incentivo do Estado para arrecadar ICMS diminui.
Programa geral: quais débitos entram e quais são os descontos
Débitos que podem ser incluídos
- Débitos de ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026;
- Débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados;
- Inadimplementos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) e do Fundo Orçamentário Temporário (FOT).
Ficam de fora os débitos que já foram objeto de outros programas de redução de juros e multas, como o Refis instituído pela Lei Complementar estadual 225/2025.
Descontos previstos
| Situação | Benefício |
|---|---|
| Débitos de ICMS (imposto, juros e multas) | Redução de 95% dos juros e das multas punitivas e moratórias |
| Multas exclusivamente por descumprimento de obrigações acessórias | Redução de 80% do valor original da multa |
| Forma de pagamento | Parcela única, em moeda corrente |
O imposto principal não é reduzido no programa geral. O desconto incide sobre os acréscimos (juros e multas), que, em débitos antigos e autuações, frequentemente superam o valor do próprio ICMS.
Regime específico para petróleo e gás natural
O setor de óleo e gás tem peso decisivo na economia e na arrecadação fluminense, além de um contencioso de ICMS bilionário. Por isso, o projeto criou uma modalidade própria.
Quem pode aderir
Contribuintes que exercem as atividades de:
- Refino de petróleo (CNAE 1921-7/00);
- Extração de petróleo e gás natural (CNAE 0600-0/01);
- Processamento de gás natural (CNAE 3520-4/01).
Quais débitos e quais benefícios
- Créditos tributários decorrentes de lançamentos ou glosas de créditos fiscais ligados a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, segundo o texto enviado à Alerj. A Sefaz-RJ informa que o foco são operações com combustíveis não sujeitas ao regime de tributação monofásica;
- Redução de 90% dos juros e das multas;
- Remissão de 50% do valor do ICMS, extensível aos débitos objeto de denúncia espontânea vinculados ao mesmo período;
- Os débitos devem ser consolidados individualmente e pagos à vista, em moeda corrente. É vedado cumular com outros benefícios e pagar parcialmente um mesmo lançamento.
Segundo a Sefaz-RJ, o modelo é semelhante ao já autorizado para outros dez Estados, com uma diferença relevante: o Rio de Janeiro não concede crédito presumido do imposto nas operações futuras. O benefício se esgota na regularização do passivo.
Prazos de adesão e pagamento
| Etapa | Prazo |
|---|---|
| Formalização da adesão | Até 21 de dezembro de 2026 |
| Pagamento da parcela única | Até 5 dias úteis após o pedido de ingresso |
| Data-limite para quitação | 30 de dezembro de 2026 |
Os prazos valem para as duas modalidades. Quem não pagar no prazo tem a negociação anulada. Como o pedido de adesão dispara um prazo curto de pagamento, a empresa precisa ter o caixa provisionado antes de formalizar a opção.
Requisitos e consequências da adesão
Para usufruir de qualquer das duas regularizações, a empresa deve:
- Estar com a inscrição estadual habilitada;
- Não ter condenação administrativa definitiva por fraude fiscal nos 12 meses anteriores;
- Não utilizar depósitos judiciais para a quitação.
A adesão implica:
- Confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos;
- Desistência comprovada de impugnações, recursos administrativos e ações judiciais sobre esses débitos.
O descumprimento das condições gera a exclusão do programa e o restabelecimento imediato de 100% dos juros, das multas e da parcela do imposto que havia sido perdoada.
O texto também obriga o Executivo a publicar na internet o valor arrecadado, o número de aderentes, o total regularizado e a renúncia de receita, preservada a identidade dos beneficiados pelo sigilo fiscal.
Vale a pena aderir? Pontos de atenção
Um desconto de 95% é atraente, mas a adesão é irreversível e exige a renúncia ao litígio. Antes de decidir, recomendamos analisar:
- O projeto ainda não é lei. O texto pode ser alterado durante a tramitação na Alerj, e os procedimentos de adesão dependerão de regulamentação do Executivo. Os descontos e prazos acima não são, ainda, benefício disponível.
- Força da defesa em curso. Se a autuação ou a execução tem boa chance de ser anulada, por exemplo por estar amparada em tese já pacificada a favor do contribuinte nos tribunais superiores, pagar com desconto pode sair mais caro do que vencer a discussão. O correto é comparar o custo da adesão com o valor esperado do processo.
- Caixa e prazo de 5 dias úteis. Não há parcelamento. Quem não tem liquidez para pagar à vista deve avaliar outros instrumentos, como a transação tributária estadual, cuja regulamentação (PLC 61/2026) foi aprovada recentemente pela Alerj.
- Depósitos judiciais. Como o projeto veda o uso de depósitos para quitação, empresas que garantiram o juízo em dinheiro precisarão planejar o pagamento com recursos próprios e, depois, o levantamento do depósito.
- Débitos já negociados. Débitos incluídos em programas anteriores de redução de juros e multas não podem migrar para este. Vale mapear o passivo item a item.
- Petróleo e gás: escopo e consolidação. A remissão depende do enquadramento do CNAE, da natureza do débito e da data do fato gerador. Como é vedado o pagamento parcial de um mesmo lançamento, autos de infração mistos exigem análise cuidadosa.
- Efeitos contábeis e federais. A reversão de provisões e o tratamento da redução de juros, multas e imposto para fins de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins são questões que precisam ser avaliadas com a contabilidade antes do pagamento.
- Honorários e custas. A desistência de ações judiciais pode gerar discussão sobre honorários de sucumbência e custas. É preciso verificar o que o texto final e a regulamentação dispuserem.
Perguntas frequentes
O Refis do ICMS-RJ 2026 já está valendo?
Ainda não. Trata-se de um projeto de lei complementar enviado à Alerj em novembro de 2026. Ele precisa ser aprovado, sancionado e regulamentado pelo Poder Executivo antes de os contribuintes poderem aderir.
É possível parcelar os débitos no novo Refis do Rio?
Não. Tanto o programa geral quanto o regime de petróleo e gás exigem pagamento integral em parcela única e em moeda corrente.
Débitos discutidos na Justiça podem ser incluídos?
Sim, desde que a empresa desista da ação judicial e de eventuais defesas administrativas e confesse o débito de forma irrevogável.
Qual é o prazo para aderir?
A adesão deve ser formalizada até 21 de dezembro de 2026. O pagamento deve ocorrer em até cinco dias úteis após o pedido, com limite em 30 de dezembro de 2026.
O que acontece se a empresa não pagar no prazo?
A negociação é anulada. Se houver descumprimento das condições após a adesão, a empresa é excluída do programa, e juros, multas e o imposto perdoado são restabelecidos integralmente.
Débitos do FEEF e do FOT entram no programa?
Sim. O programa geral alcança expressamente os inadimplementos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) e do Fundo Orçamentário Temporário (FOT).
Qual a relação entre o Refis do ICMS e o IBS?
A participação de cada Estado em parte do IBS entre 2029 e 2077 será calculada com base na arrecadação média de ICMS entre 2019 e 2026. Ao aumentar a receita em 2026, o Rio de Janeiro amplia sua fatia futura no novo imposto. Segundo a Sefaz-RJ, cada R$ 1 arrecadado agora pode equivaler a cerca de R$ 6,50 em receitas de IBS ao longo da transição.
Como o Chambarelli Advogados pode ajudar
O Chambarelli Advogados atua no contencioso e no planejamento tributário de empresas no Rio de Janeiro e em São Paulo. No Refis do ICMS-RJ 2026, podemos:
- Mapear o passivo de ICMS (autos de infração, dívida ativa, execuções fiscais, FEEF/FOT) e identificar o que é elegível;
- Comparar o custo da adesão com as chances de êxito de cada defesa em curso, para decidir o que vale pagar e o que vale continuar discutindo;
- Analisar o enquadramento das empresas de petróleo e gás na remissão de 50%;
- Conduzir a adesão, as desistências e o levantamento de depósitos judiciais dentro do prazo;
- Acompanhar a tramitação na Alerj e a regulamentação, avisando sobre mudanças no texto.
Para saber mais, acompanhe a tramitação do projeto na Alerj e os demais conteúdos tributários do Chambarelli Advogados.
