Tributação Empresarial

PLP 299/2026: o ajuste fiscal que dobra o aumento do lucro presumido e trava a compensação tributária

Neste artigo
  1. O que é o PLP 299/2026
  2. Lucro presumido: o aumento dobra, mas o lucro da empresa não
  3. Compensação tributária nas mãos do Executivo
  4. Quem venceu a União na Justiça também perde
  5. Outros pontos que merecem atenção
  6. Pontos de atenção para empresários e investidores
  7. Perguntas frequentes
  8. Como o Chambarelli Advogados pode ajudar

O PLP 299/2026, o projeto de ajuste fiscal do governo federal, coloca nas costas das empresas uma parte relevante de um desequilíbrio que nasceu do lado da despesa. O texto-base foi aprovado pelo Senado em 12 de novembro de 2026 e traz duas medidas especialmente graves: dobra, de 10% para 20%, o acréscimo sobre a base do lucro presumido e autoriza o Poder Executivo a restringir, por ato próprio, a compensação de créditos tributários. Os destaques que ainda podem mudar esse quadro serão votados nesta terça-feira, 17 de novembro, antes de o projeto seguir para a Câmara. A janela para agir é agora, antes que o texto vire lei.

Resumo

  • O acréscimo sobre os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, criado pela LC 224/2025, passa de 10% para 20% sobre a receita que exceder R$ 5 milhões por ano.
  • O Executivo poderá reduzir as compensações do art. 74 da Lei 9.430/1996 por ato próprio, sem prazo definido e sem garantia expressa de aproveitamento posterior do crédito.
  • A trava atinge também quem venceu a União na Justiça e depende da compensação para receber o que pagou indevidamente.
  • O aumento do lucro presumido dobra uma majoração que já está sendo questionada no STF.
  • Empresas no lucro presumido e companhias com saldo credor relevante precisam mapear sua exposição antes da votação final.

O que é o PLP 299/2026

O Projeto de Lei Complementar 299/2026 foi apresentado pelo senador Jaques Wagner, em articulação com a equipe econômica, e relatado pelo senador Eduardo Braga. Ele altera a Lei Complementar 200/2023, o chamado arcabouço fiscal, para dar ao governo novos instrumentos de contenção, como bloqueio de despesas, limite de crescimento real dos gastos em anos de contenção e corte de benefícios tributários.

O governo apresenta o pacote como um esforço equilibrado entre despesas e receitas, com impacto estimado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. O problema é que boa parte desse resultado vem do bolso do contribuinte: mais imposto para empresas do lucro presumido e retenção de créditos de quem já pagou tributo indevido.

O ritmo da tramitação também preocupa. O projeto chegou ao Senado, recebeu substitutivo e foi levado ao Plenário em questão de horas, a ponto de senadores reclamarem de não terem tido tempo de ler o texto. A OAB, a Abrasca e dezenas de entidades do setor produtivo se manifestaram contra os pontos tributários.

Lucro presumido: o aumento dobra, mas o lucro da empresa não

A LC 224/2025 tratou o lucro presumido como se fosse benefício fiscal e aplicou um acréscimo de 10% sobre os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, na parcela da receita bruta anual acima de R$ 5 milhões. O PLP 299/2026 dobra esse acréscimo para 20%.

Veja o efeito para uma prestadora de serviços, cujo percentual de presunção é de 32%:

  • Até 2025: base presumida de 32% da receita. Carga de IRPJ, adicional e CSLL de cerca de R$ 10,88 a cada R$ 100 faturados.
  • Com a LC 224/2025: base de 35,2% sobre o excedente de R$ 5 milhões.
  • Com o PLP 299/2026: base de 38,4% sobre o excedente. A carga sobe para cerca de R$ 13,06 a cada R$ 100, um aumento de 20%.

Nada disso decorre de a empresa faturar ou lucrar mais. É aumento de tributo puro, apresentado como revisão de incentivo.

O argumento central contra a medida é simples: lucro presumido não é benefício fiscal. É uma das formas legais de apurar a base do imposto de renda, prevista no art. 44 do CTN ao lado do lucro real e do arbitrado. Existe para poupar empresas e Fisco do custo da escrituração completa. Tanto que o art. 10 da Lei 9.532/1997 proíbe deduzir incentivos fiscais do imposto apurado nesse regime, o que não faria sentido se o regime fosse, ele próprio, um incentivo.

A Justiça já reconheceu o problema. Há liminares e sentenças em diversas seções da Justiça Federal afastando o acréscimo de 10%, embora existam decisões em sentido contrário. A constitucionalidade está em discussão no STF, em ações da Confederação Nacional de Serviços, da Confederação Nacional do Comércio e do Conselho Federal da OAB. Para entender essa discussão, veja nosso artigo sobre a majoração do lucro presumido pela LC 224/2025.

Dobrar uma majoração cuja validade ainda será decidida pelo Supremo é uma aposta arriscada para a própria União. Se o STF der razão aos contribuintes, os 20% cairão junto com os 10%, e o governo terá de devolver tudo corrigido pela Selic.

O cenário fica ainda mais pesado porque o STJ, neste ano, já decidiu no Tema 1.312 que PIS e Cofins integram a base do IRPJ e da CSLL no lucro presumido. Somadas, as duas frentes elevam a carga efetiva de quem escolheu o regime justamente pela previsibilidade.

Compensação tributária nas mãos do Executivo

A medida mais grave do projeto é a que permite ao Executivo reduzir a compensação de tributos federais prevista no art. 74 da Lei 9.430/1996. A restrição pode ser acionada sempre que o governo adotar medidas de contenção fiscal, e os percentuais serão definidos por ato do próprio Executivo, podendo variar conforme o valor ou o tipo de crédito.

Na prática, o direito de compensar passa a depender do resultado das contas públicas, algo que o contribuinte não controla e só descobre com a divulgação dos relatórios bimestrais de receitas e despesas. A estimativa é de que essa trava renda entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027. Esse valor não é arrecadação nova: é dinheiro do próprio contribuinte retido pela União.

Três pontos tornam a regra especialmente perigosa:

  • Não há prazo: a justificativa fala em “modulação temporal”, mas o texto não diz por quanto tempo o crédito ficará travado nem garante que a parcela barrada poderá ser usada depois.
  • O alcance foi ampliado: a versão original falava em compensação com créditos de outros tributos, o que permitia limitar a trava à compensação cruzada. O substitutivo retirou essa referência e abriu espaço para restringir qualquer compensação.
  • O gatilho tende a virar regra: se as projeções de contingenciamento se confirmarem, a restrição apresentada como excepcional pode se tornar permanente.

O art. 170 do CTN permite que a lei delegue à administração as condições da compensação. Isso é muito diferente de deixar que o próprio direito encolha conforme a execução do orçamento, por simples ato do Executivo.

Quem venceu a União na Justiça também perde

O impacto mais sério recai sobre os créditos reconhecidos judicialmente. Desde o Tema 1.262 da repercussão geral, o STF não admite a restituição administrativa de valores reconhecidos em ação judicial, que deve seguir a fila dos precatórios. Na prática, a compensação virou o único caminho rápido para o contribuinte vencedor transformar a decisão em caixa.

Esses créditos já sofrem um limite: o art. 74-A da Lei 9.430/1996 escalona a compensação de créditos judiciais acima de R$ 10 milhões. O PLP 299/2026 acrescenta uma segunda trava, móvel e definida pelo Executivo. O resultado previsível é empurrar para os precatórios quem ganhou teses como a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, esvaziando por via administrativa o valor da coisa julgada.

Outros pontos que merecem atenção

  • Benefícios fiscais em constante revisão: o universo de benefícios sujeitos a corte deixa de ser a lista fixada pelo legislador para 2026 e passa a seguir o demonstrativo que o próprio Executivo elabora a cada ano.
  • Contradição sobre benefícios já concedidos: o projeto afirma que não afeta benefícios em vigor, mas reduz justamente benefícios em vigor. A incoerência reforça a defesa de quem tem incentivo por prazo certo e sob condição onerosa, já protegido pelo art. 178 do CTN.
  • Governadores e estados: governadores eleitos se articulam contra o pacote, o que pode pesar na negociação dos destaques e na tramitação na Câmara.

Pontos de atenção para empresários e investidores

O texto-base já foi aprovado, mas o jogo não acabou. Os destaques de 17 de novembro, inclusive o que pretende suprimir a autorização para restringir compensações, e a votação na Câmara ainda podem mudar o resultado. Quem se antecipar terá mais opções do que quem esperar a sanção.

  • Empresas no lucro presumido com receita acima de R$ 5 milhões: refaça as contas de 2027 com o acréscimo de 20% e compare com o lucro real. Para algumas, a migração pode valer a pena.
  • Companhias com saldo credor relevante: mapeie créditos de PIS, Cofins, IPI e saldos negativos de IRPJ e CSLL, e avalie usar o que for possível antes de a trava entrar em vigor.
  • Quem tem ação judicial transitada ou próxima do fim: priorize a habilitação do crédito e organize o cronograma de compensação, já considerando o limite do art. 74-A.
  • Investidores e operações de M&A: créditos tributários registrados como ativo podem perder liquidez. Revise valuations, cláusulas de preço e projeções de caixa de empresas-alvo e investidas.
  • Medidas judiciais: quem já discute o acréscimo de 10% da LC 224/2025 deve avaliar estender o pedido aos 20%. Quem ainda não discute deve considerar fazê-lo.
  • Planejamento de caixa de 2027: trate a compensação como incerta e reveja o fluxo de pagamento de tributos e a necessidade de capital de giro.

Perguntas frequentes

O PLP 299/2026 já é lei?

Não. O Senado aprovou o texto-base em 12 de novembro de 2026, e os destaques serão votados em 17 de novembro. Depois, o projeto segue para a Câmara dos Deputados e, se aprovado, para sanção.

Quem é afetado pelo aumento do lucro presumido?

Empresas no lucro presumido com receita bruta anual acima de R$ 5 milhões. O acréscimo de 20% incide apenas sobre a parcela que excede esse limite.

O governo poderá bloquear minha compensação sem lei específica?

Se o texto for aprovado como está, sim. A lei complementar autoriza a restrição, e os percentuais e condições serão definidos por ato do próprio Executivo, conforme o resultado fiscal.

Créditos de ações judiciais também podem ser travados?

Sim. A redação do substitutivo não exclui os créditos judiciais. Como o STF não admite a restituição administrativa desses valores, a trava pode deixar o contribuinte vencedor dependente da fila de precatórios.

Vale a pena entrar na Justiça contra o aumento do lucro presumido?

Há decisões favoráveis contra o acréscimo de 10% e ações no STF ainda sem julgamento. A conveniência de uma medida judicial depende do porte da empresa, do impacto do aumento e do momento em que a ação é proposta.

Como o Chambarelli Advogados pode ajudar

O Chambarelli Advogados acompanha a tramitação do PLP 299/2026 e está à disposição de empresas e investidores para se movimentar antes que o projeto vire lei. Nossa equipe pode:

  • calcular o impacto do acréscimo de 20% e comparar o lucro presumido com o lucro real;
  • mapear créditos tributários e saldos credores expostos à restrição de compensação;
  • organizar o cronograma de uso de créditos administrativos e judiciais;
  • avaliar e propor medidas judiciais contra a majoração do lucro presumido;
  • revisar o efeito do projeto em valuations, contratos e operações de investimento.

Fale com nossa equipe para entender a exposição da sua empresa e definir os próximos passos enquanto ainda há tempo.

Guilherme Chambarelli

Sobre o autor

Guilherme Chambarelli

Sócio-Fundador

Guilherme Chambarelli é advogado de negócios com atuação estratégica nos temas jurídicos mais sensíveis do Mercado Financeiro e de Capitais, da Economia Digital e da Governança de Empresas Familiares. Especialista em Direito Societário e Tributário, dedica-se à estruturação de operações complexas, como…

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