ICMS entre filiais: transferência de créditos após a ADC 49

Depois que o STF declarou que não incide ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular (ADC 49), surgiu a dúvida sobre o que fazer com os créditos de ICMS nessas remessas interestaduais. Um convênio do CONFAZ tornou obrigatória a transferência do crédito ao destino, mas empresas sustentam que isso não tem base legal e defendem manter o crédito na origem. É tese em disputa.

Resumo

• A ADC 49 afastou a incidência de ICMS na transferência entre estabelecimentos do mesmo titular.
• O Convênio CONFAZ nº 178/2023 tornou obrigatória a transferência do crédito de ICMS ao Estado de destino.
• A LC nº 204/2023, instrumento legítimo para tratar do tema, não impôs essa obrigatoriedade.
• O argumento é que a obrigatoriedade criada por convênio é ilegal, cabendo manter o crédito na origem.
• A discussão envolve crédito que seria transferido ao destino desde 01/01/2024.

O que mudou com a ADC 49?

No julgamento da ADC 49, o STF reconheceu que a simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular — ainda que em Estados diferentes — não é fato gerador do ICMS, por não haver circulação jurídica (mudança de titularidade). A decisão, porém, abriu a questão do tratamento dos créditos de ICMS dessas operações.

Qual é o conflito sobre os créditos?

O Convênio CONFAZ nº 178/2023 determinou que o crédito de ICMS acompanhe a mercadoria, sendo transferido obrigatoriamente ao Estado de destino. Ocorre que a LC nº 204/2023 — a norma adequada para disciplinar o aproveitamento do crédito — não impôs essa obrigatoriedade, limitando-se a permitir o repasse. Impor a transferência obrigatória por convênio, sem base em lei complementar, seria ilegal, o que ampara a tese de manter o crédito na origem.

Quem pode se beneficiar?

Contribuintes do ICMS que transferem mercadorias entre estabelecimentos próprios situados em Estados distintos — redes com centros de distribuição e filiais em diferentes unidades da Federação. Manter o crédito na origem pode significar melhor aproveitamento e ganho de fluxo de caixa.

Qual é o impacto e o prazo?

A discussão alcança o crédito de ICMS que, pela regra do convênio, seria obrigatoriamente transferido ao destino desde 01/01/2024. Reconhecido o direito, a empresa pode manter e utilizar esse crédito na origem, com reflexo direto no caixa.

Como está a jurisprudência?

Há liminar favorável ao contribuinte (por exemplo, decisão de vara de fazenda pública em São Paulo, de março de 2024) e também decisões contrárias. O tema é novo e segue em disputa, exigindo avaliação do cenário no Estado e no tribunal competentes.

Como se discute?

A via usual é o mandado de segurança, para afastar a obrigatoriedade de transferência do crédito e assegurar o seu uso na origem. O mapeamento das transferências interestaduais entre os estabelecimentos é a base do pedido.

Pontos de atenção

A estratégia depende da legislação e da jurisprudência de cada Estado envolvido, e da estrutura de estabelecimentos da empresa. Por ser tese em formação, convém ponderar o ganho de caixa e o risco antes de agir.

Perguntas frequentes

Minha empresa tem filiais em vários Estados. Isso me afeta?

Se há transferência de mercadorias entre estabelecimentos próprios em Estados distintos, o tratamento do crédito interessa diretamente.

A ADC 49 não acabou com o ICMS nessas transferências?

Sim, afastou o imposto; a disputa atual é sobre o destino do crédito dessas operações.

A tese está consolidada?

Não. Há decisões favoráveis e contrárias; o tema está em disputa.

Preciso de ação judicial?

Em regra sim, por mandado de segurança.

Como o Chambarelli Advogados pode ajudar

Mapeamos as transferências interestaduais entre seus estabelecimentos, avaliamos o impacto no crédito e no caixa e, ponderando o risco, conduzimos a medida para manter o crédito na origem. Agende uma reunião para avaliar o seu caso.

Conteúdo informativo, atualizado em novembro de 2026. Não substitui a análise do caso concreto.