PERSE em CNAE secundário: o direito à alíquota zero sobre essas receitas

A Lei nº 14.859/2024 restringiu o PERSE a quem exerce as atividades beneficiadas como CNAE principal ou receita preponderante, deixando de fora empresas que as desempenhavam em CNAE secundário. Essas empresas discutem o direito de manter a alíquota zero sobre essas receitas até o fim do prazo. É tese em disputa, próxima da discussão sobre a exclusão de CNAEs.

Resumo

• O PERSE concede alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins às atividades do setor de eventos.
• A Lei nº 14.859/2024 limitou o benefício a quem exerce essas atividades em CNAE principal ou como receita preponderante.
• Empresas que as exerciam em CNAE secundário ficaram de fora.
• O argumento é que a restrição é revogação antecipada de benefício por prazo certo e condição onerosa (art. 178 do CTN e Súmula 544 do STF).
• Para quem obtém êxito, mantém-se a alíquota zero sobre essas receitas e recupera-se o pago a mais.

O que mudou para o CNAE secundário?

Originalmente, o PERSE alcançava o exercício das atividades beneficiadas, sem exigir que fossem a atividade principal da empresa. A Lei nº 14.859/2024 (§ 7º do art. 4º) passou a restringir o benefício a quem exerce essas atividades em CNAE principal ou como receita preponderante — excluindo, assim, quem as desempenhava em CNAE secundário ou como receita não preponderante.

Por que a restrição é questionada?

O benefício foi concedido por prazo certo e sob condição onerosa. Introduzir, no curso do prazo, uma exigência nova — exercer a atividade como principal ou preponderante — equivaleria a revogar antecipadamente o incentivo para parte dos beneficiários, o que a jurisprudência veda (art. 178 do CTN e Súmula 544 do STF), além de esbarrar nas anterioridades.

Quem pode se beneficiar?

Empresas no lucro real ou presumido que exerciam as atividades beneficiadas em CNAE secundário, ou como receita não preponderante, até a Lei nº 14.859/2024. O ponto central é comprovar o exercício efetivo da atividade do setor de eventos, ainda que não principal.

Qual é o valor e o prazo?

O valor corresponde às alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins que voltaram a ser recolhidas sobre as receitas dessas atividades a partir da vigência da restrição (22/05/2024). A discussão busca manter a alíquota zero sobre essas receitas e recuperar o pago a mais.

Como está a jurisprudência?

Não há, ainda, decisões específicas consolidadas sobre o CNAE secundário; aplicam-se, por extensão, os entendimentos sobre a exclusão de CNAEs do PERSE, que têm liminares favoráveis e também decisões contrárias. É, portanto, tese em formação.

Como se discute?

A via usual é o mandado de segurança, para afastar a exigência de CNAE principal/receita preponderante e assegurar a alíquota zero sobre as receitas das atividades beneficiadas, viabilizando a restituição ou compensação.

Pontos de atenção

A prova do exercício da atividade em CNAE secundário e a separação das receitas correspondentes são essenciais. Por ser tese nova, a decisão de ajuizar deve ponderar risco e potencial de economia.

Perguntas frequentes

Exerço a atividade de eventos como CNAE secundário. Tenho direito?

A tese sustenta que sim, até o fim do prazo do PERSE, mas o tema está em discussão.

Qual a diferença para a exclusão de CNAEs?

Aqui o CNAE continua na lista, mas o benefício foi restringido a quem o exerce como principal/preponderante; lá, o CNAE foi retirado da lista.

A tese está consolidada?

Não. Ainda não há decisões específicas; aplicam-se por extensão os precedentes sobre CNAEs.

Preciso de ação judicial?

Sim, por mandado de segurança.

Como o Chambarelli Advogados pode ajudar

Verificamos o exercício da atividade em CNAE secundário, separamos as receitas beneficiadas, calculamos o impacto e, avaliando o risco, conduzimos a medida para manter a alíquota zero e recuperar o pago a mais. Agende uma reunião para avaliar o seu caso.

Conteúdo informativo, atualizado em novembro de 2026. Não substitui a análise do caso concreto.