Limite de 20 salários mínimos nas contribuições a terceiros: situação após o STJ

O STJ encerrou, em sentido desfavorável aos contribuintes, a discussão sobre o limite de 20 salários mínimos na base das contribuições a terceiros. No Tema 1.079, julgado em 2024, afastou o limite para SESI, SENAI, SESC e SENAC. No Tema 1.390, julgado em fevereiro de 2026, estendeu o mesmo entendimento ao salário-educação, ao INCRA, ao SEBRAE e às demais contribuições a terceiros, sem modulação de efeitos. Empresas com ações ou liminares precisam rever sua posição.

Qual era a tese?

A Lei 6.950/1981 limitou a 20 salários mínimos o salário de contribuição usado como base das contribuições previdenciárias e das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Em 1986, o Decreto-Lei 2.318 afastou esse limite para a contribuição previdenciária da empresa. Os contribuintes sustentavam que o limite continuava valendo para as contribuições a terceiros, o que reduziria muito o valor devido em empresas com folha elevada.

O que o STJ decidiu?

No Tema 1.390, a Primeira Seção concluiu, por unanimidade, que o teto da Lei 6.950/1981 deixou de produzir efeitos após o Decreto-Lei 2.318/1986. Ainda são esperados embargos de declaração, e a discussão sobre a modulação do Tema 1.079 seguia pendente de conclusão em instância própria do STJ.

O que isso significa para a empresa?

Na prática, a base de cálculo das contribuições a terceiros é a folha total, sem o teto. As consequências dependem da situação de cada empresa:

• Sem ação: nada muda; a empresa já recolhia sobre a folha integral.
• Com ação sem liminar: a tendência é de decisões desfavoráveis, com possível condenação em honorários. Vale avaliar a desistência.
• Com liminar ou sentença favorável sobre o Sistema S: verificar se a decisão é anterior a 25/10/2023 e se está alcançada pela modulação do Tema 1.079.
• Com liminar sobre salário-educação, INCRA ou SEBRAE: como não houve modulação no Tema 1.390, os valores não recolhidos tendem a ser exigidos.

Como regularizar com menor custo

1. Levantar todas as ações, decisões e períodos em que o recolhimento foi limitado.
2. Quantificar as diferenças, com juros pela Selic.
3. Observar o art. 63 da Lei 9.430/1996: quando o recolhimento estava suspenso por liminar, não incide multa de mora até 30 dias após a publicação da decisão que considerar o tributo devido.
4. Avaliar desistência das ações para reduzir custos com honorários, quando possível.
5. Revisar provisões contábeis e comunicar os auditores.
6. Considerar parcelamento ou transação se o valor for relevante para o caixa.

Ainda há o que discutir?

Há espaço limitado. Podem existir discussões sobre o alcance da modulação do Tema 1.079 em casos específicos e sobre o conteúdo de eventuais embargos no Tema 1.390. Por se tratar de matéria de legislação federal, a tendência é que o entendimento do STJ prevaleça. Cada processo deve ser examinado individualmente antes de qualquer decisão.

Perguntas frequentes

Quem já recebeu restituição precisa devolver?

Depende de a decisão ter transitado em julgado e de estar abrangida pela modulação. A análise é caso a caso.

A decisão afeta a contribuição previdenciária patronal?

Não. Para a contribuição da empresa, o limite já havia sido afastado em 1986, e esse ponto não estava em discussão.

Vale propor nova ação sobre o tema?

Diante dos precedentes vinculantes do STJ, em regra não.

Como o Chambarelli Advogados pode ajudar

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Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Não substitui a análise do caso concreto.