ICMS-ST no Simples Nacional: segregar a receita e recuperar o imposto

Neste artigo
Comércios optantes pelo Simples Nacional que revendem produtos já tributados por substituição tributária (ICMS-ST) costumam pagar ICMS duas vezes: uma na entrada, pelo regime de substituição, e outra dentro da guia do Simples, sobre a mesma receita. A lei permite segregar essa receita e afastar a parcela de ICMS do Simples — e quem não fez isso pode recuperar o que pagou a mais, pela via administrativa, sem ação judicial.
Resumo
- Produtos sujeitos ao ICMS-ST já tiveram o imposto recolhido antecipadamente na cadeia.
- A LC nº 123/2006 (art. 18, § 4º-A) manda segregar essa receita e descontar a parcela de ICMS da base do Simples.
- Quem não segregou pagou ICMS em duplicidade e pode recuperar administrativamente.
- O período recuperável é de cinco anos contados da extinção de cada crédito tributário.
- É uma oportunidade administrativa: não depende de ação judicial.
O que é a segregação de receita no Simples Nacional?
No Simples, a alíquota efetiva já embute uma parcela de cada tributo, inclusive o ICMS. Quando a empresa revende mercadorias sujeitas ao ICMS-ST, o imposto estadual já foi pago antecipadamente pelo substituto (indústria ou importador). Cobrar novamente o ICMS dentro do Simples, sobre a venda dessas mercadorias, significa pagar duas vezes pelo mesmo imposto.
Para evitar isso, a legislação determina a segregação da receita: separa-se o faturamento dos produtos com ICMS-ST e desconta-se, da alíquota do Simples, o percentual correspondente ao ICMS. O resultado é uma guia menor.
Qual é a base legal?
A segregação está prevista no art. 18, § 4º-A, da LC nº 123/2006 e detalhada na Resolução CGSN nº 140/2018. A identificação dos produtos sujeitos à substituição depende do Convênio ICMS nº 142/2018 e da legislação estadual vigente em cada período, o que exige um levantamento cuidadoso por mercadoria e por data.
Quem pode recuperar?
A oportunidade é típica de atacadistas e varejistas optantes pelo Simples que revendem mercadorias sujeitas ao ICMS-ST — como bebidas, autopeças, cosméticos, material de construção, produtos de higiene e alimentos industrializados, entre muitos outros. Se a empresa não segregou essas receitas, recolheu ICMS a mais dentro do Simples.
Qual é o valor recuperável e o prazo?
O valor corresponde à parcela de ICMS da alíquota do Simples aplicada sobre a receita dos produtos com ICMS-ST nos últimos cinco anos, acrescida da Selic. O prazo é de cinco anos contados da extinção de cada crédito tributário (do pagamento).
Como se recupera, na via administrativa?
A recuperação é feita pela retificação das declarações do Simples (PGDAS-D) dos períodos em que não houve segregação e pelo pedido de restituição ou compensação dos valores pagos a mais, diretamente perante a administração tributária. Não é necessário ajuizar ação: por isso é considerada uma oportunidade administrativa, mais rápida e de menor risco.
Pontos de atenção
A correta identificação dos produtos sujeitos ao ICMS-ST em cada Estado e período é decisiva — a lista muda ao longo do tempo. A retificação exige base documental sólida (notas fiscais e enquadramentos), e eventuais reflexos em outros tributos do Simples devem ser avaliados antes do pedido.
Perguntas frequentes
Preciso de ação judicial?
Não. A segregação e a recuperação são feitas administrativamente, por retificação das declarações e pedido de restituição ou compensação.
Serve para qualquer produto?
Apenas para mercadorias sujeitas ao ICMS-ST no respectivo Estado e período. A verificação é feita item a item.
Desde quando posso recuperar?
Dos cinco anos anteriores, contados da extinção de cada crédito tributário.
E para o futuro?
A segregação passa a ser aplicada nas próximas apurações, reduzindo o Simples de forma permanente.
Como o Chambarelli Advogados pode ajudar
Mapeamos os produtos sujeitos ao ICMS-ST por Estado e período, recalculamos o Simples com a segregação, quantificamos o valor pago a mais e conduzimos a retificação e o pedido de restituição ou compensação. Agende uma reunião para avaliar o seu caso.
Conteúdo informativo, atualizado em novembro de 2026. Não substitui a análise do caso concreto.
