Recuperação Tributária

ICMS-ST no Simples Nacional: segregar a receita e recuperar o imposto

Neste artigo
  1. O que é a segregação de receita no Simples Nacional?
  2. Qual é a base legal?
  3. Quem pode recuperar?
  4. Qual é o valor recuperável e o prazo?
  5. Como se recupera, na via administrativa?
  6. Pontos de atenção
  7. Perguntas frequentes
  8. Como o Chambarelli Advogados pode ajudar

Comércios optantes pelo Simples Nacional que revendem produtos já tributados por substituição tributária (ICMS-ST) costumam pagar ICMS duas vezes: uma na entrada, pelo regime de substituição, e outra dentro da guia do Simples, sobre a mesma receita. A lei permite segregar essa receita e afastar a parcela de ICMS do Simples — e quem não fez isso pode recuperar o que pagou a mais, pela via administrativa, sem ação judicial.

Resumo

  • Produtos sujeitos ao ICMS-ST já tiveram o imposto recolhido antecipadamente na cadeia.
  • A LC nº 123/2006 (art. 18, § 4º-A) manda segregar essa receita e descontar a parcela de ICMS da base do Simples.
  • Quem não segregou pagou ICMS em duplicidade e pode recuperar administrativamente.
  • O período recuperável é de cinco anos contados da extinção de cada crédito tributário.
  • É uma oportunidade administrativa: não depende de ação judicial.

O que é a segregação de receita no Simples Nacional?

No Simples, a alíquota efetiva já embute uma parcela de cada tributo, inclusive o ICMS. Quando a empresa revende mercadorias sujeitas ao ICMS-ST, o imposto estadual já foi pago antecipadamente pelo substituto (indústria ou importador). Cobrar novamente o ICMS dentro do Simples, sobre a venda dessas mercadorias, significa pagar duas vezes pelo mesmo imposto.

Para evitar isso, a legislação determina a segregação da receita: separa-se o faturamento dos produtos com ICMS-ST e desconta-se, da alíquota do Simples, o percentual correspondente ao ICMS. O resultado é uma guia menor.

A segregação está prevista no art. 18, § 4º-A, da LC nº 123/2006 e detalhada na Resolução CGSN nº 140/2018. A identificação dos produtos sujeitos à substituição depende do Convênio ICMS nº 142/2018 e da legislação estadual vigente em cada período, o que exige um levantamento cuidadoso por mercadoria e por data.

Quem pode recuperar?

A oportunidade é típica de atacadistas e varejistas optantes pelo Simples que revendem mercadorias sujeitas ao ICMS-ST — como bebidas, autopeças, cosméticos, material de construção, produtos de higiene e alimentos industrializados, entre muitos outros. Se a empresa não segregou essas receitas, recolheu ICMS a mais dentro do Simples.

Qual é o valor recuperável e o prazo?

O valor corresponde à parcela de ICMS da alíquota do Simples aplicada sobre a receita dos produtos com ICMS-ST nos últimos cinco anos, acrescida da Selic. O prazo é de cinco anos contados da extinção de cada crédito tributário (do pagamento).

Como se recupera, na via administrativa?

A recuperação é feita pela retificação das declarações do Simples (PGDAS-D) dos períodos em que não houve segregação e pelo pedido de restituição ou compensação dos valores pagos a mais, diretamente perante a administração tributária. Não é necessário ajuizar ação: por isso é considerada uma oportunidade administrativa, mais rápida e de menor risco.

Pontos de atenção

A correta identificação dos produtos sujeitos ao ICMS-ST em cada Estado e período é decisiva — a lista muda ao longo do tempo. A retificação exige base documental sólida (notas fiscais e enquadramentos), e eventuais reflexos em outros tributos do Simples devem ser avaliados antes do pedido.

Perguntas frequentes

Preciso de ação judicial?

Não. A segregação e a recuperação são feitas administrativamente, por retificação das declarações e pedido de restituição ou compensação.

Serve para qualquer produto?

Apenas para mercadorias sujeitas ao ICMS-ST no respectivo Estado e período. A verificação é feita item a item.

Desde quando posso recuperar?

Dos cinco anos anteriores, contados da extinção de cada crédito tributário.

E para o futuro?

A segregação passa a ser aplicada nas próximas apurações, reduzindo o Simples de forma permanente.

Como o Chambarelli Advogados pode ajudar

Mapeamos os produtos sujeitos ao ICMS-ST por Estado e período, recalculamos o Simples com a segregação, quantificamos o valor pago a mais e conduzimos a retificação e o pedido de restituição ou compensação. Agende uma reunião para avaliar o seu caso.

Conteúdo informativo, atualizado em novembro de 2026. Não substitui a análise do caso concreto.

Guilherme Chambarelli

Sobre o autor

Guilherme Chambarelli

Sócio-Fundador

Guilherme Chambarelli é advogado de negócios com atuação estratégica nos temas jurídicos mais sensíveis do Mercado Financeiro e de Capitais, da Economia Digital e da Governança de Empresas Familiares. Especialista em Direito Societário e Tributário, dedica-se à estruturação de operações complexas, como…

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