Recuperação Tributária

Revisão do RAT/FAP: como reduzir a contribuição por acidente de trabalho

Neste artigo
  1. Como funciona o cálculo?
  2. Caminho 1: revisar o enquadramento
  3. Caminho 2: contestar o FAP
  4. Caminho 3: recuperar valores pagos a mais
  5. Prevenção: o efeito de longo prazo
  6. Perguntas frequentes
  7. Como o Chambarelli Advogados pode ajudar

A contribuição por acidente de trabalho é calculada aplicando o RAT (1%, 2% ou 3% da folha, conforme o grau de risco da atividade) multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção, de 0,5 a 2,0). A revisão pode reduzir esse custo por três caminhos: corrigir o enquadramento da atividade preponderante, contestar erros no cálculo do FAP e recuperar valores pagos a mais nos últimos cinco anos. O FAP 2027 foi divulgado em 30 de setembro de 2026, e a contestação vai de 1º a 30 de novembro de 2026.

Resumo

  • RAT: 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco do CNAE preponderante (Lei 8.212/1991, art. 22, II).
  • FAP: multiplicador de 0,5 a 2,0, calculado por estabelecimento.
  • Súmula 351 do STJ: o enquadramento é feito por estabelecimento com CNPJ próprio.
  • Contestação do FAP 2027: de 1º a 30/11/2026, por formulário eletrônico.
  • Créditos de até cinco anos podem ser recuperados.

Como funciona o cálculo?

O RAT é definido pelo grau de risco da atividade econômica preponderante, segundo a tabela do Regulamento da Previdência Social. Atividade preponderante é a que ocupa o maior número de segurados empregados no estabelecimento. Sobre o RAT incide o FAP, calculado anualmente com base na frequência, na gravidade e no custo dos acidentes e doenças do trabalho de cada estabelecimento, comparados aos de empresas da mesma atividade. O resultado é a alíquota ajustada, que pode variar de 0,5% a 6% da folha.

Caminho 1: revisar o enquadramento

Erros de enquadramento são comuns quando a empresa usa o CNAE principal do cadastro em vez da atividade em que está a maioria dos empregados, ou quando aplica uma única alíquota para todos os estabelecimentos. A Súmula 351 do STJ reconhece que a alíquota é aferida pelo grau de risco de cada estabelecimento com CNPJ próprio. Uma revisão deve:

  • levantar, por estabelecimento, a distribuição dos empregados por atividade;
  • identificar a atividade preponderante e o grau de risco correto;
  • corrigir as declarações e o eSocial para os próximos períodos;
  • quantificar os valores pagos a mais nos últimos cinco anos.

Caminho 2: contestar o FAP

O FAP de 2027 foi publicado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 16/2026 e disponibilizado nos sites da Previdência Social e da Receita Federal. A contestação é feita apenas por formulário eletrônico, entre 1º e 30 de novembro de 2026, e é julgada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. Da decisão cabe recurso em 30 dias. A contestação deve tratar de erros nos elementos do cálculo, como:

  • Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT) registradas em duplicidade ou de outro estabelecimento;
  • benefícios acidentários concedidos sem nexo com o trabalho, ou cujo nexo foi revertido;
  • benefícios vinculados ao estabelecimento errado;
  • dados incorretos de massa salarial, número de vínculos ou rotatividade.

Acidentes de trajeto, por exemplo, deixaram de compor o cálculo do FAP por decisão do Conselho Nacional de Previdência, e sua inclusão indevida deve ser contestada.

Caminho 3: recuperar valores pagos a mais

Valores recolhidos com enquadramento incorreto, ou com FAP posteriormente revisto, podem ser recuperados dentro do prazo de cinco anos, por compensação ou restituição. Quando há tese jurídica em discussão, a via judicial pode ser necessária. A documentação do enquadramento e dos cálculos é essencial para suportar o crédito em eventual fiscalização.

Prevenção: o efeito de longo prazo

O FAP é um incentivo à prevenção. Empresas que investem em segurança do trabalho, gestão de afastamentos e programas de saúde tendem a reduzir o FAP ao longo dos anos. A integração entre RH, segurança do trabalho e jurídico ajuda a contestar nexos indevidos ainda no processo administrativo de concessão do benefício, antes que ele chegue ao cálculo do FAP.

Perguntas frequentes

A Reforma Tributária muda o RAT?

Não. A reforma do consumo não alterou as contribuições sobre a folha.

Perdi o prazo de contestação, e agora?

A via administrativa daquele ano fica comprometida, mas erros relevantes podem ser discutidos judicialmente, conforme o caso.

Empresas do Simples pagam RAT/FAP?

Em regra, a contribuição patronal está incluída no Simples, exceto em atividades tributadas pelo Anexo IV, que recolhem a contribuição patronal à parte.

Como o Chambarelli Advogados pode ajudar

A área de Recuperação Tributária revisa o enquadramento do RAT, prepara contestações do FAP e quantifica créditos dos últimos cinco anos. Agende uma conversa antes do fim do prazo de novembro.

Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Não substitui a análise do caso concreto.

Guilherme Chambarelli

Sobre o autor

Guilherme Chambarelli

Sócio-Fundador

Guilherme Chambarelli é advogado de negócios com atuação estratégica nos temas jurídicos mais sensíveis do Mercado Financeiro e de Capitais, da Economia Digital e da Governança de Empresas Familiares. Especialista em Direito Societário e Tributário, dedica-se à estruturação de operações complexas, como…

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