Por que é importante evitar problemas contábeis na sua clínica? Os profissionais da saúde se deparam com uma grande quantidade de burocracias quando decidem abrir a própria clínica.

Uma das decisões mais importantes neste momento é a escolha do melhor tipo de sociedade para a sua clínica médica.

Grande parte dos médicos acaba exercendo sua atividade na pessoa física, sem a constituição de uma pessoa jurídica, o que permite a dedução de despesas no Livro-Caixa da Declaração de Imposto de Renda. Isso ocorre principalmente quando o médico recebe seus rendimentos do convênio de saúde diretamente na pessoa física. No entanto, essa nem sempre é a melhor alternativa.

Por outro lado, muitos profissionais atuam por meio de pessoa jurídica, que podem ser tributadas pelo Simples Nacional ou Lucro Presumido, regimes que não permitem a dedução de despesas.

No Simples Nacional, os serviços médicos podem estar enquadrados no Anexo III, com tributação de 6% a 33% da receita bruta, ou no Anexo V, com tributação de 15,5% a 30,5% da receita bruta. Para pode se enquadrar no Anexo III, com uma alíquota inicial menor do que o Anexo V, a sociedade precisa aplicar o mínimo de 28% da receita bruta em gastos trabalhistas.

Já no lucro presumido, a margem de presunção pode variar conforme a atividade da sociedade, na medida em que as clínicas que prestam serviços hospitalares podem reduzir a base de cálculo do IRPJ e CSLL.

Ainda no lucro presumido, pode ser constituída uma sociedade uniprofissional, com possibilidade de redução do ISS, a depender da legislação do Município.

Não existe uma receita de bolo aplicável para todo mundo. Cada caso precisa ser estudado observando suas particularidades e, a depender das circunstâncias, uma ou outra forma de operação poderá mais vantajosa do ponto de vista tributário, podendo ainda haver uma atuação híbrida. Por isso, o planejamento tributário para o profissional da saúde é muito importante.

A equipe de Tributário do Chambarelli Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre planejamento tributário dos médicos e profissionais de saúde em geral.

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Com a “febre” das bitcoins, muito passou a se falar sobre as tais das criptomoedas, mas ainda não há um consenso sobre a natureza dessas moedas virtuais.
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Antes de mais nada, vale explicar que a moeda virtual foi criada para facilitar as transações comercias que acontecem na internet. É uma unidade monetária criptografada, que não precisa de uma instituição financeira intermediando as transações entre usuários, o que torna o processo muito mais rápido, descentralizado e barato.
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O fato é que, até hoje, as moedas virtuais geram muitas discussões no mundo jurídico-tributário.
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A controvérsia sobre a tributação de criptomoedas está relacionada à natureza jurídica: ela é considerada um ativo financeiro, uma moeda fiduciária ou uma mercadoria? O Banco Central a entende como moeda fiduciária, já a Receita Federal a entende como um ativo financeiro.
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Embora não haja nenhuma legislação tributária que trate especificamente das criptomoedas, a Receita Federal já manifestou entendimento, através do Perguntão do IRPF, que os ganhos obtidos com a alienação de moedas virtuais cujo total alienado no mês seja superior a R$ 35.000,00 são tributados, a título de ganho de capital, segundo as alíquotas progressivas de 15% a 22,5%, e o recolhimento do imposto sobre a renda deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte ao da transação.
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Além disso, muito embora não sejam consideradas como moeda nos termos do marco regulatório atual, as moedas virtuais devem ser declaradas na Ficha Bens e Direitos como “outros bens” pelo seu custo de aquisição, por entender se tratar de um ativo financeiro.
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Como o assunto ainda é bastante controverso e deixa bastante lacunas do ponto de vista legal, vale ficar sempre atualizado sobre as propostas de legislação regulando essas operações.

A equipe de Tributário e Digital do Chambarelli Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre a tributação das operações com criptomoedas.

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Nos últimos anos, diversas personalidades ganharam destaque no noticiário, não em razão exclusivamente de seus trabalhos, mas por outro motivo. Atletas como Guga Kuerten e Neymar, por exemplo, apareceram na mídia por problemas com a Receita Federal. De fato, a tributação de artistas e desportistas foi muito abordada ultimamente.

Recentemente, surgiram notícias de que a Receita Federal teria acusado a Rede Globo de “associação criminosa” com 43 (quarenta e três) artistas que mantém vínculo com a emissora por meio de PJ, efetuando diversas autuações fiscais.

O cerne da questão está no deslocamento da tributação da pessoa física para a pessoa jurídica, ganhando em eficiência tributária. Em suma, diversas personalidades vêm constituindo uma empresa para a qual são cedidos os direitos de imagem, sendo toda a exploração do direito de imagem feita pela pessoa jurídica.

Para entender a controvérsias, é importante ter em mente que a pessoa física é tributada à alíquota de 27,5% sobre os rendimentos recebidos. Do lado da fonte pagadora, incide a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento, além de diversas verbas trabalhistas.

Por outro lado, a chamada “pejotização” permite a tributação muito mais vantajosa. Se a empresa for optante pelo lucro presumido, incidirão as alíquotas de 15% a título de IRPJ, 10% de adicional de IRPJ, 9% da CSLL, tudo isso sobre uma base de cálculo presumida de 32% do faturamento, além de 3,65% de PIS/COFINS e de no máximo 5% do ISS. Todos os esses tributos somados perfazem uma carga tributária efetiva de 19,5%, sem a incidência de contribuição previdenciária e encargos trabalhistas do lado da fonte pagadora.

A boa notícia para a classe artística e esportiva é que, apesar das ofensivas da Receita Federal, o Supremo Tribunal Federal já adotou posicionamento favorável aos contribuintes, reconhecendo a possibilidade de exploração de prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, por meio de pessoa jurídica.

Na ADC nº 66, o STF entendeu que o art. 129 da Lei nº 11.196/2005 (“Lei do Bem”), que permite a contratação de serviços artísticos personalíssimos por pessoa jurídica para fins fiscais, é constitucional.

Ainda de acordo com o referido dispositivo, somente se excluirá a aplicação das normas atinentes à pessoa jurídica caso a situação concreta se enquadre nas hipóteses do art. 50 do Código Civil, ou seja, caso se verifique o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica.

Sendo assim, a tributação de artistas e desportistas está sujeita ao regime das pessoas jurídicas, uma vez que “a regra jurídica válida do modelo de estabelecimento de vínculo jurídico estabelecido entre prestador e tomador de serviços deve pautar-se pela mínima interferência na liberdade econômica constitucionalmente assegurada e revestir-se de grau de certeza para assegurar o equilíbrio nas relações econômicas e empresariais”.

Além disso, a terceirização da atividade-fim, trazida no âmbito da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), já foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento RE n° 958.252 e da ADPF 324/DF.

Por isso, é muito importante que as personalidades que prestam serviços artísticos ou culturais estejam atentas, pois o embate existente entre os entendimentos da Receita Federal e do Poder Judiciário provoca grave insegurança jurídica para a classe.

A equipe de Tributário e Wealth Management do Chambarelli Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre a tributação de artistas e desportistas.

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