Posted fevereiro 25th, 2026 by unitri & filed under Private Clients & Wealth Management.

A internacionalização do patrimônio tem se tornado cada vez mais comum entre empresários e investidores brasileiros. Mudança de residência fiscal, estruturação patrimonial no exterior e reorganização internacional de ativos fazem parte de estratégias legítimas de planejamento tributário.

Entretanto, um recente julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reacendeu um ponto crucial: a saída fiscal do Brasil não se resume à formalização documental. A manutenção de vínculos econômicos relevantes no país pode levar ao reconhecimento da residência fiscal brasileira, com consequências tributárias significativas.

O caso analisado pelo tribunal administrativo é emblemático e traz importantes lições para quem pretende estruturar patrimônio ou residência no exterior.

O caso analisado pelo CARF

No julgamento, o contribuinte alegava ter realizado sua saída fiscal do Brasil e fixado residência no Paraguai. Formalmente, havia sido apresentada a comunicação de saída definitiva e declarada a nova residência no exterior.

Contudo, a fiscalização identificou a manutenção de diversos vínculos econômicos e institucionais no Brasil, entre eles:

relações patrimoniais relevantes no país
vínculos financeiros e movimentação econômica contínua
manutenção de inscrição eleitoral brasileira

Diante desse conjunto de elementos, o CARF concluiu que não havia efetiva mudança de residência fiscal, reconhecendo que o contribuinte permanecia residente no Brasil para fins tributários.

Como consequência, foi mantida a exigência de aproximadamente R$ 3 milhões em tributos, sob o fundamento de que o contribuinte continuava sujeito à tributação brasileira sobre a renda mundial.

O conceito de residência fiscal no direito tributário brasileiro

No Brasil, a residência fiscal determina o alcance da tributação da pessoa física.

Pessoas consideradas residentes no país são tributadas pelo imposto de renda sobre a totalidade dos rendimentos auferidos no Brasil e no exterior. Já os não residentes são tributados apenas sobre rendimentos de fonte brasileira.

A legislação brasileira prevê regras formais para a caracterização da saída fiscal, especialmente por meio da Comunicação de Saída Definitiva do País e da Declaração de Saída Definitiva. Contudo, o julgamento do CARF reforça que tais atos não possuem caráter absoluto.

A autoridade fiscal pode avaliar elementos fáticos e econômicos para verificar se a mudança de residência ocorreu de forma efetiva.

A substância econômica como critério decisivo

O ponto central do julgamento foi a aplicação do chamado critério de substância.

Ainda que a mudança de residência tenha sido formalmente declarada, a manutenção de vínculos relevantes com o Brasil foi considerada incompatível com a alegada condição de não residente.

Entre os fatores normalmente analisados pelas autoridades fiscais nesse tipo de situação estão:

centro de interesses econômicos
localização do patrimônio relevante
relações financeiras e empresariais
vínculos institucionais ou eleitorais
presença física e permanência no país

A conclusão do CARF reforça uma tendência cada vez mais presente na jurisprudência tributária: a prevalência da realidade econômica sobre a forma jurídica declarada.

Planejamento internacional exige consistência estrutural

A decisão também traz um alerta importante para empresários e investidores que estruturam patrimônio no exterior.

Internacionalizar ativos, migrar residência ou reorganizar estruturas societárias são estratégias legítimas e frequentemente utilizadas no planejamento patrimonial e tributário. O próprio ordenamento jurídico brasileiro admite e regula essas possibilidades.

Contudo, o julgamento demonstra que a efetividade da saída fiscal depende de coerência entre forma e realidade econômica.

Quando subsistem vínculos econômicos relevantes no Brasil, a autoridade fiscal pode entender que a mudança de residência não ocorreu de maneira substancial, preservando a condição de residente fiscal brasileiro.

Impactos para investidores e empresários

A decisão do CARF sinaliza maior rigor na análise de estruturas internacionais envolvendo pessoas físicas brasileiras.

Entre os principais impactos potenciais estão:

maior fiscalização de estruturas patrimoniais no exterior
aumento de autuações envolvendo residência fiscal
intensificação da análise de vínculos econômicos com o Brasil
risco de tributação retroativa sobre rendimentos globais

Para contribuintes com estruturas internacionais, isso significa que planejamentos baseados exclusivamente em formalidades documentais tendem a enfrentar maior escrutínio fiscal.

Conclusão

O recente julgamento do CARF reafirma um princípio fundamental do direito tributário contemporâneo: residência fiscal é matéria de substância, não apenas de declaração.

A formalização da saída fiscal é apenas o primeiro passo. A efetividade da mudança depende da reorganização real dos vínculos econômicos, patrimoniais e institucionais do contribuinte.

Para empresários e investidores que buscam internacionalizar patrimônio ou migrar residência fiscal, o caso reforça a necessidade de planejamento jurídico consistente, estruturado e alinhado à realidade econômica da operação.

Mais do que nunca, a internacionalização patrimonial exige análise estratégica, segurança jurídica e acompanhamento especializado.

Posted fevereiro 25th, 2026 by unitri & filed under Regulação de Novas Tecnologias, Tributação Empresarial.

O governo federal estuda instituir a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em determinadas transações com criptomoedas no Brasil. A proposta, ainda em fase de minuta e sujeita a consulta pública, prevê a aplicação de uma alíquota semelhante à já incidente sobre operações de câmbio tradicionais.

A iniciativa surge em um contexto de crescente utilização de criptoativos, especialmente stablecoins atreladas ao dólar, em operações de remessas internacionais e conversões cambiais. Reguladores entendem que esses ativos estariam sendo utilizados como alternativa ao mercado formal de câmbio, evitando a incidência de tributos como o IOF.

Segundo informações preliminares, a proposta avalia a incidência de IOF de 3,5% sobre compras de criptomoedas acima de R$ 10 mil, mantendo uma faixa de isenção para pequenos investidores.

Apesar disso, o tema já desperta forte debate jurídico e econômico.

1. O que mudaria na prática

Hoje, as operações com criptomoedas não estão sujeitas ao IOF, sendo tributadas principalmente pelo Imposto de Renda sobre ganho de capital, quando superado o limite mensal de alienações definido pela legislação.

A proposta em discussão pretende alterar essa lógica ao aproximar a tributação de criptoativos das operações de câmbio, criando uma incidência automática do imposto na aquisição ou transferência desses ativos.

Na prática, isso poderia significar:

incidência de IOF sobre compra de criptomoedas;
incidência em operações de remessas internacionais via cripto;
equiparação de stablecoins a instrumentos cambiais.

2. A justificativa do governo

A equipe econômica sustenta que existe uma assimetria regulatória entre o mercado de câmbio tradicional e o mercado de ativos digitais.

Como muitas stablecoins replicam o valor do dólar e permitem transferências internacionais, o governo entende que essas operações podem funcionar como substitutas do câmbio, mas sem a incidência do IOF.

A intenção seria evitar o que os reguladores classificam como “arbitragem regulatória”, garantindo que operações economicamente equivalentes recebam tratamento tributário semelhante.

3. As dúvidas jurídicas

Especialistas têm apontado fragilidades relevantes na proposta.

O principal questionamento reside na base legal para a incidência do IOF, que tradicionalmente incide sobre operações específicas: crédito, câmbio, seguro e títulos ou valores mobiliários.

Criptoativos, entretanto, não se enquadram de forma direta nessas categorias.

Diante disso, a tentativa de ampliar a incidência do tributo pode enfrentar questionamentos como:

ausência de hipótese legal de incidência clara;
extrapolação do poder regulamentar por decreto;
violação ao princípio da legalidade tributária;
insegurança jurídica para investidores e empresas do setor.

Especialistas já alertam que a medida pode gerar forte judicialização, caso avance sem base normativa adequada.

4. Impactos para empresas e investidores

Caso implementada, a medida pode produzir efeitos relevantes no mercado brasileiro de criptoativos:

aumento do custo das operações com cripto;
migração de investidores para plataformas estrangeiras;
redução da competitividade do ecossistema brasileiro;
maior litigiosidade tributária.

Ao mesmo tempo, a discussão evidencia um movimento global de maior regulação e integração dos criptoativos ao sistema financeiro tradicional.

5. Conclusão

A proposta de cobrança de IOF sobre criptomoedas representa uma tentativa do governo de integrar os criptoativos ao regime tributário das operações financeiras tradicionais.

Contudo, a ausência de base normativa clara e a natureza jurídica ainda em evolução desses ativos tornam o tema juridicamente sensível.

Caso a medida avance nos moldes atualmente discutidos, é provável que se inaugure uma nova frente de debate tributário no Brasil, com potenciais disputas judiciais sobre a legalidade da incidência do IOF sobre ativos digitais.

O acompanhamento regulatório e jurisprudencial desse tema será essencial para empresas que operam com criptoativos, fintechs e investidores.

Posted fevereiro 19th, 2026 by unitri & filed under Tributação Empresarial.

A Lei Complementar nº 224/2025 promoveu acréscimo de 10% sobre os percentuais de presunção do Lucro Presumido para a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5.000.000,00, sob o argumento de redução linear de benefícios fiscais.

A medida, contudo, é juridicamente insustentável.

A majoração é ilegal e materialmente inconstitucional, pois parte de premissa conceitual equivocada e viola limites estruturais do sistema tributário brasileiro.

Lucro Presumido não é benefício fiscal

O Lucro Presumido não é incentivo, não é desoneração, não é regime favorecido.

Trata-se de regime ordinário de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, previsto na legislação como alternativa legítima ao Lucro Real. A técnica consiste na aplicação de percentuais fixos sobre a receita bruta para simplificação do cálculo do lucro tributável.

Não há renúncia de receita, crédito presumido, isenção ou redução de alíquota.

A Lei Complementar nº 224/2025 incorre em erro conceitual ao enquadrar o regime como “benefício fiscal” para justificar sua majoração. Essa reclassificação artificial desvirtua a natureza jurídica do instituto.

Se o regime não é benefício, não pode ser tratado como tal para fins de “redução de incentivos”.

Base presumida não equivale a redução de base

Presunção não é sinônimo de vantagem fiscal.

No Lucro Presumido, o contribuinte pode ser tributado mesmo quando sua margem real é inferior à presumida ou quando há prejuízo operacional. Isso demonstra que não há benefício intrínseco, mas apenas método estimativo.

A presunção pode resultar em tributação superior ao lucro efetivo.

Portanto, é tecnicamente incorreto afirmar que o regime representa renúncia fiscal.

Violação à Lei de Responsabilidade Fiscal

O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata benefícios fiscais como hipóteses de renúncia de receita que exigem estimativa de impacto orçamentário e medidas compensatórias.

O Lucro Presumido jamais foi tratado como renúncia sujeita a tais requisitos. Nunca houve estimativa formal de renúncia vinculada à sua existência, justamente porque não se trata de favor fiscal.

A tentativa de enquadrá-lo como benefício contradiz a própria arquitetura da LRF.

Violação à capacidade contributiva

A majoração aplica-se automaticamente às empresas com receita superior a R$ 5.000.000,00.

O problema é estrutural: receita não é lucro.

A Constituição determina que impostos sobre a renda incidam sobre acréscimo patrimonial efetivo. Faturamento elevado não significa margem elevada.

Ao aumentar a presunção com base apenas no volume de receita, a norma passa a tributar capacidade econômica presumida de forma agravada, sem correspondência necessária com riqueza efetiva.

Isso afronta diretamente o art. 145, § 1º, da Constituição.

Aumento indireto de tributo

A ampliação dos percentuais de presunção altera o critério quantitativo do tributo.

Ainda que não haja elevação nominal de alíquota, o resultado é aumento direto do IRPJ e da CSLL.

Trata-se de majoração indireta de tributo, construída sob fundamento conceitualmente errado.

O vício não é apenas político ou econômico. É jurídico.

Violação à legalidade estrita

O princípio da legalidade tributária exige clareza na instituição ou majoração de tributos.

A LC 224/2025 não promove simples ajuste técnico. Ela altera o regime a partir de enquadramento jurídico incorreto do Lucro Presumido como benefício fiscal.

A elevação da carga tributária baseada em erro de qualificação jurídica compromete a validade da exigência.

Necessária observância da anterioridade e noventena

Ainda que se admitisse a validade material da norma — o que não se sustenta — a majoração deveria respeitar:

anterioridade anual;
anterioridade nonagesimal.

Qualquer cobrança imediata viola garantias constitucionais básicas de previsibilidade tributária.

Conclusão

A majoração do Lucro Presumido promovida pela Lei Complementar nº 224/2025:

parte de premissa juridicamente equivocada;
desvirtua a natureza do regime;
viola a capacidade contributiva;
promove aumento indireto de tributo;
compromete a legalidade tributária;
exige, ao menos, observância das regras de anterioridade.

O regime do Lucro Presumido integra a estrutura ordinária do sistema tributário. Não pode ser artificialmente tratado como benefício para justificar elevação da carga fiscal.

A tendência é de judicialização do tema, com relevante impacto para empresas de médio porte que superam o limite de receita previsto na nova lei.

O Chambarelli Advogados acompanha estrategicamente a discussão e atua na defesa de contribuintes impactados pela majoração indevida do Lucro Presumido, com foco em segurança jurídica e proteção patrimonial empresarial.

Posted fevereiro 19th, 2026 by unitri & filed under Tributação Empresarial.

A recente Lei Complementar nº 224/2025 inaugurou um debate relevante no cenário tributário nacional: é legítimo classificar o Lucro Presumido como benefício fiscal para justificar a majoração indireta da carga tributária?

A norma, sob o argumento de promover redução linear de incentivos fiscais federais, incluiu o regime do Lucro Presumido entre os “benefícios” sujeitos a limitação, prevendo acréscimo de 10% sobre os percentuais de presunção aplicáveis à parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5.000.000,00.

Na prática, isso implica aumento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas que operam regularmente no regime.

O ponto central, contudo, é conceitual — e constitucional.

Lucro Presumido não é benefício fiscal

O Lucro Presumido está previsto, entre outros dispositivos, nos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995 e no art. 13 da Lei nº 9.718/1998. Trata-se de regime ordinário e alternativo de apuração da base de cálculo, que substitui a apuração do lucro real por presunção legal objetiva.

Não há, nesse modelo:

isenção;
redução de alíquota;
crédito presumido;
subvenção;
renúncia de receita setorial.

A sistemática apenas presume margem de lucro para simplificar o cálculo tributário. Em inúmeros casos, inclusive, o regime pode revelar-se mais oneroso que o Lucro Real, especialmente quando a margem efetiva é inferior aos percentuais legais ou quando há prejuízo contábil.

Benefício fiscal pressupõe exceção à regra geral, com finalidade de estímulo e renúncia arrecadatória. O Lucro Presumido, ao contrário, integra a própria estrutura do sistema de tributação da renda das pessoas jurídicas.

Reclassificá-lo como “benefício” altera artificialmente sua natureza jurídica.

Base presumida não é redução de base de cálculo

Presunção não significa desoneração.

No Lucro Presumido, o tributo incide sobre lucro estimado por ficção legal. Ainda que a empresa aufira margem inferior ou até mesmo prejuízo, haverá tributação.

Essa característica demonstra que o regime não implica redução automática de carga tributária. Pode beneficiar ou prejudicar o contribuinte, dependendo da realidade econômica concreta.

Portanto, não há fundamento técnico para enquadrá-lo como mecanismo de renúncia fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal e o conceito de benefício

O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal exige estimativa de impacto orçamentário e medidas compensatórias quando há concessão de benefício tributário que implique renúncia de receita.

Historicamente, o Lucro Presumido jamais foi tratado como hipótese de renúncia fiscal submetida a tais requisitos. Isso porque não se trata de favor ou incentivo, mas de regime geral.

Se fosse benefício, exigiria formalmente estimativa de renúncia e compensação. Como nunca exigiu, conclui-se que sua natureza jurídica é diversa.

Capacidade contributiva: receita não é renda

A majoração prevista na LC 224/2025 incide automaticamente sobre empresas com receita superior a R$ 5.000.000,00, partindo da premissa de que maior faturamento implica maior capacidade econômica.

Essa equiparação é problemática.

Receita bruta não se confunde com lucro. Custos, despesas, encargos financeiros e tributos podem consumir integralmente o faturamento, resultando em margem reduzida ou negativa.

Ao majorar a presunção com base apenas no volume de receita, a norma distancia-se da materialidade constitucional do imposto de renda, que exige acréscimo patrimonial efetivo.

O risco é a tributação dissociada da capacidade contributiva, em afronta ao art. 145, § 1º, da Constituição.

Legalidade e aumento indireto de tributo

A ampliação dos percentuais de presunção integra o critério quantitativo do tributo. Embora formalmente não se altere a alíquota, há aumento efetivo do montante devido.

Trata-se de majoração indireta de IRPJ e CSLL.

A controvérsia não reside apenas na possibilidade formal de alteração legislativa, mas no fundamento utilizado: a norma parte de premissa juridicamente equivocada ao tratar regime ordinário como benefício fiscal.

A legalidade tributária exige precisão conceitual e coerência com a estrutura normativa do sistema.

Subsidiariamente: anterioridade e noventena

Mesmo que se considere válida a alteração — hipótese arguida apenas por cautela —, a majoração deve respeitar:

a anterioridade anual (art. 150, III, “b”, da Constituição);
a anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c”).

A elevação da base de cálculo caracteriza aumento de tributo, submetendo-se às garantias constitucionais que vedam cobrança imediata.

Impactos práticos para empresas

Empresas com faturamento superior a R$ 5.000.000,00 anual devem avaliar:

impacto financeiro da majoração;
viabilidade de migração de regime;
estratégia judicial preventiva;
risco de recolhimento indevido e posterior repetição.

A discussão não é meramente técnica: envolve segurança jurídica, previsibilidade fiscal e coerência do sistema tributário.

Conclusão

A majoração do Lucro Presumido promovida pela Lei Complementar nº 224/2025 suscita debate constitucional relevante ao equiparar regime ordinário de apuração a benefício fiscal.

O tema envolve:

natureza jurídica do regime;
conceito de renúncia fiscal;
capacidade contributiva;
legalidade tributária;
garantias da anterioridade.

O contencioso tende a ganhar relevância nos próximos meses, especialmente para empresas de médio porte.

O Chambarelli Advogados acompanha de forma estratégica as discussões envolvendo IRPJ, CSLL e regimes de tributação, oferecendo análise preventiva e atuação judicial especializada para mitigação de riscos fiscais.

Posted fevereiro 19th, 2026 by unitri & filed under Private Clients & Wealth Management, Tributação Empresarial.

A Receita Federal do Brasil publicou, em 3 de fevereiro de 2026, a Solução de Consulta COSIT nº 10/2026, reformando entendimento anterior sobre a tributação previdenciária de prêmios pagos por desempenho superior.

A orientação consolida que prêmios pagos por liberalidade do empregador, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, desde que atendidos requisitos específicos.

O novo posicionamento aplica-se aos pagamentos realizados a partir de 11 de novembro de 2017, data de entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017).

O que mudou?

A Solução de Consulta reformula o entendimento anteriormente exposto na COSIT nº 151/2019, trazendo maior objetividade quanto aos critérios que caracterizam a exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias.

O ponto central é a reafirmação da natureza não salarial do prêmio por desempenho superior, quando configurada verdadeira liberalidade do empregador.

Os quatro requisitos para afastar a contribuição previdenciária

Segundo a Receita, para que o prêmio não integre a base de cálculo do INSS patronal e das contribuições incidentes sobre a folha, é necessário que:

O pagamento seja feito a empregados (não se aplicando a contribuintes individuais);
O prêmio não se restrinja exclusivamente a valores em dinheiro (podendo assumir outras formas);
O pagamento decorra de liberalidade do empregador;
Haja prova de que o empregado alcançou desempenho superior ao ordinariamente esperado.

A ausência de qualquer desses elementos pode levar à requalificação da verba como remuneratória, com incidência de contribuições.

Habitualidade não descaracteriza o prêmio

Um dos pontos mais relevantes da nova orientação é o reconhecimento de que a habitualidade no pagamento não descaracteriza, por si só, a natureza de prêmio.

Contudo, há limite importante: o pagamento não pode decorrer de cláusula contratual, norma coletiva ou instrumento que imponha obrigação prévia à empresa.

Ou seja, a liberalidade precisa ser real.

Regulamentos internos podem prever programas de premiação, desde que não resultem de negociação que elimine a discricionariedade do empregador.

O período da MP 808/2017

A Receita destacou que, entre 14 de novembro de 2017 e 22 de abril de 2018 — período de vigência da Medida Provisória nº 808/2017 — havia limitação de dois prêmios por ano para que houvesse não incidência de contribuição previdenciária.

Para pagamentos fora desse intervalo, aplica-se a interpretação consolidada pela Reforma Trabalhista e reafirmada na COSIT 10/2026.

A importância dos critérios objetivos

A Receita enfatiza que o empregador deve estabelecer parâmetros objetivos para demonstrar a diferença entre:

o desempenho esperado;
o desempenho efetivamente alcançado.

Sem documentação robusta e critérios mensuráveis, a verba pode ser considerada remuneração disfarçada, sujeita à tributação previdenciária.

Esse ponto é especialmente sensível em empresas com programas de remuneração variável estruturados como incentivo permanente.

Impactos para empresas e programas de remuneração variável

A Solução de Consulta traz segurança jurídica relevante, mas impõe governança interna rigorosa.

Empresas devem:

Revisar regulamentos internos de premiação;
Garantir que não haja vinculação automática contratual;
Documentar critérios objetivos de desempenho;
Diferenciar claramente prêmio de bônus contratual.

O risco de autuação permanece quando a estrutura é meramente formal e não demonstra desempenho extraordinário.

Tendência de alinhamento com a Reforma Trabalhista

O novo entendimento reflete a lógica da Reforma Trabalhista, que buscou ampliar o espaço para incentivos por desempenho sem oneração previdenciária automática.

A Receita adota interpretação mais coerente com o texto legal, afastando leitura excessivamente restritiva que equiparava prêmio habitual a salário.

Conclusão

Com a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 10/2026, a Receita Federal consolida entendimento favorável às empresas quanto à não incidência de contribuição previdenciária sobre prêmios por desempenho superior, desde que comprovados requisitos formais e materiais.

Para grupos empresariais, startups, empresas familiares e organizações com programas estruturados de incentivo, o momento é oportuno para revisar políticas internas e assegurar conformidade documental.

O time do Chambarelli Advogados atua na estruturação de programas de remuneração variável, revisão de regulamentos corporativos e defesa em fiscalizações previdenciárias, com foco em segurança jurídica e eficiência tributária.

Posted fevereiro 19th, 2026 by unitri & filed under Direito Societário & Mercado Financeiro e de Capitais, Tributação Empresarial.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento relevante sobre a amortização fiscal de ágio interno: é possível, em tese, sua dedução para fins de IRPJ e CSLL, desde que comprovada a efetiva operação e a legitimidade do pagamento do preço.

A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Especial 1.808.639/SP, com acórdão publicado em 18 de fevereiro de 2026.

Embora o Tribunal tenha afirmado a admissibilidade teórica da amortização do ágio gerado entre partes dependentes, o recurso do contribuinte não foi conhecido por ausência de prova do efetivo pagamento do preço na operação societária.

O que estava em discussão?

O caso envolvia operação de incorporação reversa entre empresas do mesmo grupo econômico.

O contribuinte sustentava que o ágio, fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, poderia ser amortizado à razão de 1/60 ao mês, nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e dos arts. 385 e 386 do Decreto nº 3.000/1999.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região havia negado a segurança sob dois fundamentos principais:

O reconhecimento do ágio interno seria incompatível com normas contábeis;
Não houve comprovação do pagamento do preço registrado como ágio.

A controvérsia chegou ao STJ sob a perspectiva da interpretação da legislação tributária aplicável à época dos fatos.

Ágio interno é vedado? O STJ responde

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou ponto essencial: à luz da legislação vigente antes da Lei 12.973/2014, não havia vedação expressa à amortização fiscal do ágio decorrente de aquisição entre partes dependentes.

O Tribunal afirmou que:

A disciplina tributária do ágio possui autonomia própria;
Normas contábeis não podem restringir direito previsto em lei tributária;
Aplica-se o art. 109 do CTN, segundo o qual conceitos de direito privado não alteram definição, conteúdo e alcance de institutos tributários.

Assim, para operações realizadas sob a égide da Lei nº 9.532/1997, a amortização de ágio interno é, em tese, admissível.

A virada legislativa: Lei 12.973/2014

O STJ destacou que somente com a edição da Lei nº 12.973/2014 surgiu restrição expressa à amortização de ágio decorrente de aquisição entre partes dependentes.

Portanto:

Operações anteriores à Lei 12.973/2014 seguem o regime da Lei 9.532/1997;
Não se pode aplicar retroativamente limitação que não existia à época dos fatos.

Esse ponto é particularmente relevante para reorganizações societárias realizadas no início dos anos 2000 e na década seguinte.

O ponto decisivo: prova da efetividade

Apesar da admissibilidade teórica, o contribuinte não obteve êxito.

As instâncias ordinárias registraram a inexistência de prova do efetivo pagamento do preço na operação que teria gerado o ágio, indicando possível artificialidade.

Para o STJ, rever essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7.

Assim, o recurso especial não foi conhecido.

Ônus da prova: quem deve demonstrar a artificialidade?

Um trecho relevante do acórdão estabelece que recai sobre o Fisco o ônus de comprovar a artificialidade da operação.

Esse ponto reforça diretriz importante no contencioso tributário:

A mera existência de operação intragrupo não implica simulação;
É necessário demonstrar ausência de propósito negocial ou inexistência de efetiva transferência econômica.

No entanto, quando as instâncias ordinárias já reconhecem falta de comprovação do pagamento do preço, a revisão pelo STJ torna-se inviável.

Impactos para reorganizações societárias

A decisão tem reflexos diretos para:

Incorporações reversas;
Fusões e cisões intragrupo;
Reestruturações com geração de ágio por expectativa de rentabilidade futura;
Planejamentos tributários estruturais anteriores à Lei 12.973/2014.

A mensagem do STJ é clara: o ágio interno não é automaticamente inválido, mas depende de robusta comprovação documental.

Sem prova de:

aquisição efetiva de participação;
pagamento real do preço;
fundamento econômico consistente;

a dedução fiscal se torna vulnerável.

Tendência jurisprudencial: formalismo probatório e análise econômica

O julgamento revela equilíbrio entre dois vetores:

Respeito ao princípio da legalidade tributária, impedindo restrições não previstas em lei;
Exigência de substância econômica e prova concreta das operações.

Não se trata de validar estruturas artificiais, mas tampouco de negar efeitos tributários com base apenas na natureza intragrupo da operação.

Conclusão

Ao julgar o Recurso Especial 1.808.639/SP, o STJ consolidou entendimento de que o ágio interno pode ser amortizado fiscalmente em operações anteriores à Lei 12.973/2014, desde que comprovada a efetividade da aquisição e do pagamento do preço.

A decisão reforça a centralidade da prova documental e da substância econômica nas reorganizações societárias com impacto tributário relevante.

Para grupos empresariais e holdings, especialmente aqueles com estruturas implementadas antes de 2014, o momento exige revisão estratégica dos dossiês de reorganização, com análise da documentação comprobatória e avaliação de riscos no contencioso administrativo e judicial.

O time do Chambarelli Advogados atua na revisão de operações societárias complexas, defesa em autos de infração envolvendo ágio e estruturação de reorganizações com segurança jurídica e consistência probatória.

Posted fevereiro 19th, 2026 by unitri & filed under Private Clients & Wealth Management, Tributação Empresarial.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese relevante para o contencioso e o planejamento sucessório: a Administração Tributária pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD quando as informações prestadas pelo contribuinte forem omissas ou não merecerem fé.

A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Especiais 2.175.094/SP e 2.213.551/SP, que compõem o Tema 1.371 do STJ, com acórdão publicado em 6 de fevereiro de 2026.

Trata-se de precedente vinculante, com impacto direto sobre inventários, doações e estruturas patrimoniais — especialmente holdings familiares.

A controvérsia: IPTU, ITBI ou arbitramento?

O caso teve origem em mandado de segurança impetrado por contribuinte do Estado de São Paulo que pretendia recolher o ITCMD com base no valor venal utilizado para fins de IPTU, conforme a Lei Estadual nº 10.705/2000.

A Fazenda estadual, contudo, defendia a utilização de valor de referência mais elevado, previsto em decreto que remetia à base do ITBI. Subsidiariamente, pleiteava o direito de instaurar procedimento de arbitramento para apuração do valor real do imóvel.

O Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a aplicação do decreto e, de forma ampla, vedou o arbitramento da base de cálculo.

Foi essa vedação genérica que levou a controvérsia ao STJ.

O fundamento central: art. 148 do CTN

O voto vencedor, proferido pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, assentou que o arbitramento decorre diretamente do art. 148 do Código Tributário Nacional.

O dispositivo autoriza a autoridade fiscal a arbitrar o valor ou preço de bens, direitos ou serviços quando:

a declaração do contribuinte for omissa; ou
as informações prestadas não merecerem fé.

Segundo o STJ, trata-se de norma geral de direito tributário, aplicável a todos os entes federados. Assim, uma decisão judicial não pode excluir, de forma abstrata e genérica, prerrogativa legal prevista no CTN.

Arbitramento não é regra: é medida excepcional

A decisão também delimitou o alcance da atuação do Fisco.

O arbitramento:

é excepcional;
possui natureza subsidiária;
depende de procedimento formal;
exige contraditório e ampla defesa.

Ou seja, o Estado não pode simplesmente substituir o valor declarado pelo contribuinte por outro critério automático. É necessária a instauração de procedimento regular, com motivação adequada.

Critérios iniciais x procedimento de arbitramento

O STJ fez distinção importante:

A legislação estadual pode definir critérios iniciais para apuração da base de cálculo do ITCMD (como valor do IPTU ou declaração do contribuinte).
Esses critérios não eliminam a possibilidade posterior de arbitramento, se demonstrada subavaliação ou inconsistência.

Em outras palavras, o valor declarado não vincula definitivamente o Fisco.

Efeitos vinculantes do Tema 1.371

Por ter sido julgado sob o rito repetitivo, o entendimento possui efeito vinculante para os tribunais de todo o país.

Isso significa que:

Decisões que afastem genericamente o arbitramento tendem a ser reformadas;
Estados ganham respaldo para instaurar procedimentos de revisão da base do ITCMD;
A litigiosidade em torno da avaliação de imóveis transmitidos por herança ou doação tende a se intensificar.

Impactos práticos no planejamento sucessório

O precedente tem reflexos relevantes para:

Inventários judiciais e extrajudiciais;
Doações de imóveis;
Integralização de capital com bens imóveis;
Estruturação de holdings patrimoniais.

A prática de declarar valores substancialmente inferiores ao valor de mercado — ainda que alinhados ao IPTU — passa a ser juridicamente mais arriscada.

Não se trata de afirmar que o Fisco pode impor qualquer valor, mas sim de reconhecer que há respaldo legal para revisão quando houver indícios de subavaliação.

Tendência de fortalecimento da atuação fiscal

O Tema 1.371 revela movimento jurisprudencial de fortalecimento das prerrogativas da Administração Tributária, especialmente quando há suspeita de distorção na base de cálculo.

A mensagem é clara: o planejamento sucessório permanece legítimo, mas não pode se apoiar em avaliações artificiais ou dissociadas da realidade econômica.

Conclusão

Ao fixar a tese no Tema 1.371, o STJ consolidou entendimento de que o arbitramento da base de cálculo do ITCMD é instrumento legalmente previsto e disponível ao Fisco, desde que utilizado de forma excepcional e com observância do devido processo legal.

Para famílias empresárias, investidores e estruturas patrimoniais relevantes, o momento exige revisão técnica das estratégias de transmissão de bens, com avaliação consistente e documentação robusta que sustente os valores declarados.

O time do Chambarelli Advogados atua na estruturação de planejamentos sucessórios e na condução de contencioso estratégico envolvendo ITCMD, oferecendo análise preventiva e defesa técnica em procedimentos de arbitramento.

Posted fevereiro 19th, 2026 by unitri & filed under Private Clients & Wealth Management, Tributação Empresarial.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide Imposto de Renda sobre diversas verbas pagas a pessoa física por ocasião da rescisão unilateral e imotivada de contrato civil de prestação de serviços, ao entender que tais valores configuram acréscimo patrimonial.

O julgamento ocorreu no Recurso Especial 1.409.762/SP, com acórdão publicado em 12 de fevereiro de 2026, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura.

A decisão traz repercussões relevantes para executivos, prestadores de serviços estratégicos, empresas multinacionais e startups que estruturam pacotes de remuneração variável, especialmente quando há pagamento de PLR, bônus, indenizações e compensações por perda de stock options no momento da ruptura contratual.

O ponto central: natureza econômica e acréscimo patrimonial

A controvérsia girava em torno da aplicação da isenção prevista no art. 6º, V, da Lei nº 7.713/1988, invocada pelo contribuinte sob o argumento de que as verbas teriam natureza indenizatória.

O STJ, contudo, reafirmou que a incidência do Imposto de Renda deve ser aferida com base no art. 43 do Código Tributário Nacional, que define como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza.

Segundo o entendimento vencedor, o critério determinante não é a nomenclatura contratual, mas a existência de ingresso de riqueza nova no patrimônio do beneficiário.

Verbas consideradas tributáveis pelo STJ

A Turma reconheceu a incidência de IR sobre as seguintes parcelas:

1. Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

Embora a PLR possua disciplina específica, o Tribunal entendeu que, no caso analisado, tratava-se de verba com natureza remuneratória, vinculada ao desempenho individual e aos resultados empresariais. Assim, representaria acréscimo patrimonial tributável.

2. Bônus de performance individual

O bônus foi qualificado como contraprestação ligada à performance, com inequívoco caráter remuneratório, ainda que pago no contexto de rescisão contratual.

3. Indenização por outplacement (quando convertida em dinheiro)

Quando o benefício de recolocação profissional é convertido em pagamento pecuniário, há vantagem econômica mensurável, atraindo a incidência do Imposto de Renda.

4. Compensação pela perda de stock options

O pagamento em dinheiro para compensar a perda do direito de exercer opções de compra de ações foi considerado substitutivo de potencial ganho de capital.

O STJ alinhou-se ao entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.226 do STJ, segundo o qual ganhos decorrentes de stock options podem ser tributáveis quando configurarem efetiva vantagem econômica.

5. 13º salário pago na rescisão

A Turma reiterou a jurisprudência de que o 13º salário possui natureza salarial e representa acréscimo patrimonial, mesmo quando pago no contexto de rompimento contratual.

Verbas que não foram tributadas no caso

O Tribunal não conheceu do recurso quanto ao aviso prévio indenizado, em razão de ausência de interesse processual e inexistência de retenção na fonte, além de já haver previsão legal de isenção.

Também não houve análise sobre férias proporcionais e terço constitucional, diante de juízo de retratação do tribunal de origem que já havia afastado a tributação dessas verbas.

Cláusula penal compensatória e prefixação de perdas e danos

Um ponto sensível da decisão foi a qualificação de determinados pagamentos como cláusula penal compensatória.

Para o STJ, valores pactuados contratualmente para hipótese de rescisão unilateral configuram prefixação de perdas e danos e representam ingresso de riqueza nova no patrimônio do beneficiário.

Essa interpretação amplia a incidência do Imposto de Renda sobre verbas que, sob a ótica civil, poderiam ser descritas como indenizatórias.

Impactos práticos para empresas e executivos

A decisão impõe cautela redobrada na estruturação de contratos civis de alta administração, consultoria estratégica e prestação de serviços por executivos.

Entre os principais impactos:

Revisão de cláusulas de rescisão unilateral e cláusula penal;
Reavaliação da modelagem de bônus e PLR em contratos civis;
Estruturação cuidadosa de planos de stock options;
Planejamento tributário na negociação de pacotes de desligamento.

Empresas que operam com estruturas híbridas — especialmente startups, grupos familiares e multinacionais — devem alinhar suas políticas de remuneração variável à jurisprudência consolidada do STJ, evitando riscos de autuações e contingências fiscais futuras.

Uma tendência de interpretação econômica

O julgamento reforça uma tendência jurisprudencial clara: prevalece a análise econômica da operação sobre a qualificação formal atribuída pelas partes.

O foco está na existência de acréscimo patrimonial efetivo, o que pode impactar não apenas rescisões contratuais, mas também reorganizações societárias, liquidação de planos de incentivo e acordos de saída.

Conclusão

A decisão da Segunda Turma do STJ consolida entendimento restritivo quanto à aplicação de isenções em matéria de Imposto de Renda, reafirmando que verbas pagas na rescisão contratual podem ser tributáveis quando representarem ingresso de riqueza nova.

Para executivos e empresas, o cenário exige planejamento técnico e análise estratégica da natureza das verbas pactuadas, especialmente em contratos civis que envolvam remuneração variável, cláusulas penais e instrumentos de incentivo societário.

O time do Chambarelli Advogados acompanha de forma permanente a evolução da jurisprudência tributária e está à disposição para revisar contratos, estruturar planos de remuneração e mitigar riscos fiscais associados a pacotes de desligamento e incentivos de longo prazo.

Posted fevereiro 18th, 2026 by unitri & filed under Private Clients & Wealth Management.

Durante décadas, empresas familiares foram estruturadas no Brasil com base em relações de confiança, liderança centralizada e informalidade decisória. Esse modelo, embora tenha sido fundamental para o crescimento de inúmeros negócios, revela suas fragilidades quando confrontado com um momento inevitável: a sucessão.

O planejamento sucessório não é apenas uma medida patrimonial. Trata-se de uma estratégia jurídica e empresarial voltada à continuidade da empresa, à preservação do patrimônio familiar e à redução de conflitos entre herdeiros e sócios.

A ausência de planejamento sucessório costuma gerar impactos que vão muito além do campo familiar. Inventários longos, disputas societárias, paralisação da gestão, aumento da carga tributária e perda de valor econômico da empresa são consequências recorrentes quando a sucessão é tratada apenas após o falecimento do titular do patrimônio.

Planejar a sucessão, portanto, é um ato de governança.

O planejamento sucessório como ferramenta de governança empresarial

Em empresas familiares, a sucessão não envolve apenas a transferência de bens, mas também a transferência de poder, controle e responsabilidade sobre a gestão do negócio.

Sem regras claras, o processo sucessório pode gerar:

disputas entre herdeiros;
conflitos entre familiares e executivos;
fragmentação do controle societário;
decisões empresariais comprometidas por questões emocionais;
insegurança para investidores, clientes e parceiros.

O planejamento sucessório permite antecipar essas situações e estabelecer regras jurídicas que garantam previsibilidade e estabilidade.

Nesse contexto, o Direito Societário e o Direito das Famílias passam a atuar de forma integrada, criando estruturas capazes de organizar a sucessão patrimonial e empresarial de forma eficiente.

Instrumentos jurídicos utilizados no planejamento sucessório

Não existe um modelo único de planejamento sucessório. A estrutura adequada depende do perfil da família empresária, do tipo de patrimônio, da governança existente e dos objetivos de longo prazo.

Entre os instrumentos mais utilizados estão:

Holding familiar
A constituição de uma holding patrimonial ou empresarial permite centralizar participações societárias e organizar a transferência de quotas ou ações aos herdeiros, mantendo a unidade do controle e a previsibilidade da gestão.

Doação com reserva de usufruto
Permite antecipar a sucessão patrimonial sem perda do controle econômico pelo patriarca ou matriarca, garantindo a continuidade da administração durante a vida.

Acordo de sócios ou acordo de quotistas
Essencial para disciplinar regras de voto, entrada e saída de sócios, sucessão societária, liquidez e resolução de conflitos.

Testamento empresarial
Instrumento relevante para organizar a destinação do patrimônio e evitar lacunas sucessórias que possam comprometer a empresa.

Protocolo familiar
Documento de governança que estabelece valores, regras de participação da família na empresa, critérios de sucessão e diretrizes para a convivência entre família, patrimônio e negócio.

Mais do que instrumentos isolados, o planejamento sucessório exige uma arquitetura jurídica coordenada.

Planejamento sucessório não é apenas sobre herança — é sobre continuidade empresarial

Um dos equívocos mais comuns é tratar o planejamento sucessório como uma preocupação exclusivamente tributária ou patrimonial.

Embora a eficiência fiscal seja um elemento relevante, o verdadeiro objetivo do planejamento sucessório empresarial é garantir continuidade operacional, estabilidade societária e preservação de valor econômico.

Empresas familiares bem estruturadas em governança e sucessão tendem a:

sobreviver por mais gerações;
manter a unidade do controle;
reduzir conflitos internos;
profissionalizar a gestão;
atrair investidores e parceiros estratégicos.

Em outras palavras, planejamento sucessório é também planejamento estratégico.

O momento certo para planejar a sucessão

O melhor momento para iniciar um planejamento sucessório é quando não há urgência.

Quando a sucessão ocorre de forma inesperada, as decisões passam a ser tomadas sob pressão emocional, risco jurídico e incerteza empresarial. Nessas circunstâncias, a empresa frequentemente paga um custo elevado pela falta de preparação.

Planejar com antecedência permite que a sucessão seja conduzida de forma gradual, estruturada e segura, respeitando a dinâmica familiar e empresarial.

A atuação do Chambarelli Advogados em planejamento sucessório

O planejamento sucessório exige uma abordagem multidisciplinar, envolvendo Direito Societário, Direito Tributário, Direito das Famílias e governança corporativa.

No Chambarelli Advogados, a assessoria em planejamento sucessório é desenvolvida com foco em empresas familiares e estruturas patrimoniais complexas, integrando:

organização societária e patrimonial;
estruturação de holdings familiares;
elaboração de acordos de sócios e protocolos familiares;
planejamento tributário sucessório;
definição de mecanismos de governança e sucessão de controle.

O objetivo não é apenas organizar a sucessão, mas proteger o negócio, o patrimônio e a família ao longo das gerações.

Posted fevereiro 17th, 2026 by unitri & filed under Tributação Empresarial.

A recuperação tributária consiste na identificação e restituição de valores pagos indevidamente ou a maior pelos contribuintes, seja por erro de apuração, mudança de interpretação jurídica ou reconhecimento de inconstitucionalidade de determinada cobrança.

No sistema tributário brasileiro, marcado por elevada complexidade normativa e frequentes mudanças de entendimento jurisprudencial, não é incomum que empresas recolham tributos em montante superior ao efetivamente devido.

A recuperação desses valores pode ocorrer por via administrativa ou judicial, normalmente limitada ao período dos últimos cinco anos, em razão das regras de prescrição tributária.

Por que a recuperação tributária se tornou estratégica

A recuperação tributária deixou de ser vista apenas como uma oportunidade pontual e passou a integrar a gestão financeira e tributária das empresas.

Isso ocorre porque a carga tributária brasileira é elevada e o sistema fiscal é altamente interpretativo. Decisões judiciais relevantes, especialmente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, frequentemente redefinem a forma de cálculo de tributos.

Quando isso acontece, abre-se a possibilidade de recuperar valores pagos indevidamente no passado e ajustar a apuração futura.

Assim, a recuperação tributária pode representar tanto recomposição de caixa quanto redução de custos tributários.

Quando a recuperação tributária vale a pena

Nem toda tese tributária justifica a adoção de medidas administrativas ou judiciais. A viabilidade depende de fatores jurídicos, econômicos e operacionais.

Entre os principais elementos que devem ser analisados estão:

volume potencial de recuperação
grau de segurança jurídica da tese
custo do processo
prazo estimado de recuperação
impacto operacional na empresa
risco de questionamento fiscal

Quando esses fatores estão equilibrados, a recuperação tributária pode se tornar uma ferramenta relevante de gestão financeira.

Teses tributárias e segurança jurídica

A existência de precedente judicial favorável, especialmente dos tribunais superiores, costuma ser um fator decisivo para a adoção de medidas de recuperação tributária.

Teses já consolidadas judicialmente tendem a apresentar menor risco jurídico, enquanto teses ainda em discussão exigem análise mais cautelosa.

A escolha entre recuperação administrativa e judicial também depende do grau de consolidação do entendimento jurídico.

Empresas que atuam de forma estratégica priorizam teses com maior previsibilidade jurídica e impacto econômico relevante.

Recuperação administrativa e judicial

A recuperação tributária pode ocorrer por diferentes caminhos.

Na esfera administrativa, a compensação de créditos tributários pode ser feita diretamente perante a Receita Federal ou as administrações tributárias estaduais e municipais, quando houver base jurídica clara.

Na esfera judicial, a repetição de indébito ou o mandado de segurança podem ser utilizados para reconhecer o direito à restituição ou compensação.

Cada alternativa possui características próprias em termos de prazo, segurança jurídica e complexidade.

Recuperação tributária não é apenas revisão do passado

Além da restituição de valores pagos indevidamente, a recuperação tributária pode produzir efeitos relevantes para o futuro da empresa.

Ao ajustar a forma de apuração dos tributos, a empresa reduz sua carga tributária e evita recolhimentos indevidos nos exercícios seguintes.

Esse aspecto frequentemente representa impacto financeiro maior do que a própria restituição retroativa.

A importância da análise técnica

A recuperação tributária exige análise jurídica e contábil integrada.

Projetos baseados apenas em promessas de economia tributária, sem avaliação técnica consistente, podem gerar riscos fiscais e contábeis relevantes.

A correta identificação de créditos tributários depende da compreensão da atividade econômica da empresa, do regime tributário adotado e da jurisprudência aplicável.

Por essa razão, a recuperação tributária deve ser tratada como parte do planejamento tributário estratégico.

O Chambarelli Advogados e a recuperação tributária

O Chambarelli Advogados atua na identificação e implementação de oportunidades de recuperação tributária para empresas, combinando análise jurídica, estratégia processual e avaliação econômica das teses tributárias.

A abordagem do escritório parte da compreensão de que a recuperação tributária não é apenas um instrumento jurídico, mas uma ferramenta de gestão financeira e tributária das empresas.

Quando conduzida de forma técnica e estratégica, a recuperação tributária pode representar uma importante alavanca de eficiência econômica.