A Reforma Tributária mudou uma das principais perguntas que empresas de pequeno e médio porte precisam responder: depois da entrada do IBS e da CBS, continuar no Simples Nacional ainda será vantajoso?

A resposta não é igual para todas as empresas.

A partir de 2027, o Simples Nacional continuará existindo, mas o tratamento do IBS e da CBS introduz uma nova variável na decisão. A empresa poderá manter esses tributos dentro do recolhimento unificado do Simples ou optar por apurá-los pelo regime regular, permanecendo no Simples em relação aos demais tributos.

Isso significa que a análise deixa de ser simplesmente “Simples ou outro regime tributário?”.

Para determinadas empresas, será necessário analisar também:

Simples Nacional com IBS e CBS dentro do regime
ou
Simples Nacional com IBS e CBS no regime regular.

O que muda com a Reforma Tributária?

O IBS e a CBS passam a substituir gradualmente tributos sobre o consumo, dentro da transição estabelecida pela Reforma Tributária.

As novas regras foram incorporadas à regulamentação do Simples Nacional e passam a produzir efeitos, em regra, a partir de 1º de janeiro de 2027.

A empresa optante pelo Simples poderá continuar recolhendo IBS e CBS dentro do regime simplificado.

Nesse caso, mantém-se a lógica de recolhimento unificado, mas a empresa não terá a mesma sistemática de apropriação de créditos de IBS e CBS disponível para contribuintes submetidos ao regime regular.

Existe, entretanto, uma segunda possibilidade.

O Simples Nacional “híbrido”

A legislação permite que a empresa permaneça no Simples Nacional para os demais tributos e, ao mesmo tempo, apure IBS e CBS pelo regime regular.

É o que vem sendo chamado de Simples Nacional híbrido.

Na prática, IBS e CBS deixam de ser recolhidos dentro do DAS e passam a seguir as regras próprias do regime regular.

Essa possibilidade pode ser especialmente relevante para empresas que vendem para outras empresas.

Por quê?

Porque o sistema de créditos passa a ter um peso maior na formação do custo tributário e na relação comercial entre fornecedores e clientes.

Uma empresa que vende para consumidores finais, por exemplo, possui uma dinâmica econômica diferente daquela que fornece produtos ou serviços para outras empresas que também estão inseridas na cadeia tributária.

Por isso, simplesmente comparar as alíquotas nominais dos regimes pode levar a uma conclusão equivocada.

Então o Simples Nacional vai deixar de valer a pena?

Não.

A Reforma Tributária não extinguiu o Simples Nacional e não significa que todas as empresas deverão migrar para o regime regular.

O ponto é outro: a vantagem econômica do Simples deverá ser analisada de acordo com a atividade, a estrutura de custos, o perfil dos clientes e a posição da empresa na cadeia de fornecimento.

Entre os fatores que devem entrar na análise estão:

• faturamento da empresa;
• atividade exercida;
• margem de lucro;
• estrutura de custos;
• volume de compras;
• quantidade de créditos tributários envolvidos na operação;
• perfil dos clientes;
• vendas para pessoas físicas ou jurídicas;
• participação em cadeias B2B;
• possibilidade de repasse tributário no preço;
• localização e operação da empresa;
• folha de salários;
• tratamento tributário específico da atividade;
• impacto do IBS e da CBS na formação do preço.

Empresas B2B precisam de atenção especial

Esse talvez seja um dos principais pontos da discussão.

Imagine uma empresa optante pelo Simples que presta serviços exclusivamente para outras empresas.

Seu cliente pode estar sujeito ao regime regular de IBS e CBS e considerar os créditos tributários na composição do custo da contratação.

Nesse cenário, não basta olhar para quanto a empresa do Simples paga.

É necessário analisar também como o tratamento tributário do fornecedor afeta o cliente.

A própria regulamentação reconhece a existência dessa dinâmica de créditos nas operações envolvendo empresas do Simples.

Por isso, duas empresas com o mesmo faturamento podem chegar a conclusões diferentes.

E para empresas que vendem diretamente ao consumidor?

A análise pode ser diferente.

Quando a maior parte das vendas é realizada diretamente para pessoas físicas, o impacto da apropriação de créditos pelo adquirente tende a ter características diferentes de uma operação B2B.

Isso não significa, por si só, que o Simples seja mais vantajoso.

Significa que o perfil do cliente precisa fazer parte da conta.

A Reforma Tributária torna ainda mais importante olhar para a operação econômica completa, e não apenas para a alíquota indicada na tabela.

Simples Nacional ou Lucro Presumido?

Essa comparação também precisará ser atualizada.

Durante muito tempo, empresas fizeram simulações basicamente considerando:

Simples Nacional x Lucro Presumido x Lucro Real.

Com a Reforma Tributária, essa análise fica mais complexa.

Uma empresa pode, por exemplo, permanecer no Simples Nacional e avaliar separadamente o tratamento de IBS e CBS.

Por isso, a pergunta correta passa a ser:

Qual estrutura tributária gera o melhor resultado econômico para esta empresa, considerando sua operação, seus clientes e sua cadeia de fornecedores?

Não existe uma resposta universal.

A decisão para 2027 já começou

Para as empresas que pretendem estar no Simples Nacional em 2027, existe uma mudança importante no calendário.

A Receita Federal informou que o prazo para opção pelo Simples Nacional para 2027 ocorre de 1º a 30 de setembro de 2026.

No mesmo período, empresas optantes pelo Simples podem escolher o regime regular para IBS e CBS no primeiro semestre de 2027.

A escolha produz efeitos de janeiro a junho de 2027.

Há ainda uma nova possibilidade de opção em março de 2027 para o segundo semestre.

Portanto, a decisão não deveria ser tomada apenas com base no histórico tributário da empresa.

Como saber se o Simples ainda vale a pena?

A resposta exige uma simulação.

O ideal é comparar, pelo menos:

Cenário 1: Simples Nacional com IBS e CBS dentro do regime.

Cenário 2: Simples Nacional com IBS e CBS no regime regular.

Cenário 3: regime regular de tributação, considerando a estrutura tributária aplicável à empresa.

Essa comparação deve considerar não apenas o imposto pago pela própria empresa, mas também créditos tributários, formação de preço, margem, clientes e competitividade comercial.

É possível que uma estrutura que pareça mais econômica olhando apenas para o imposto próprio produza um resultado diferente quando considerados os efeitos comerciais da tributação.

A Reforma Tributária muda a pergunta

O Simples Nacional continua sendo uma alternativa relevante para micro e pequenas empresas.

Mas a Reforma Tributária introduz uma nova camada de análise.

A pergunta não deveria ser simplesmente:

“Qual regime paga menos imposto?”

A pergunta empresarial passa a ser:

“Qual estrutura tributária gera o melhor resultado para a minha operação, considerando impostos, créditos, preço, margem e clientes?”

É essa análise que deverá orientar a escolha do regime para 2027.

O Chambarelli Advogados atua na análise jurídica e tributária de empresas, incluindo planejamento tributário, estrutura societária e impactos da Reforma Tributária sobre a operação empresarial.

A inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS é uma das questões relevantes da transição para o novo sistema tributário brasileiro.

Com a Reforma Tributária do consumo, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) passarão a coexistir, durante o período de transição, com tributos atualmente existentes, entre eles o ICMS.

A questão que surge para empresas de diferentes setores é objetiva: o IBS e a CBS deverão integrar a base de cálculo do ICMS?

A resposta envolve a interpretação da legislação atual, especialmente da Lei Complementar nº 87/1996, da Lei Complementar nº 214/2025 e das alterações posteriores promovidas pela legislação da Reforma Tributária.

Neste artigo, o Chambarelli Advogados explica o que está previsto na legislação, qual é a posição adotada pelo Fisco, quais são os principais argumentos jurídicos em discussão e quais impactos essa questão pode produzir na formação de preços, nos sistemas fiscais e no planejamento tributário das empresas.

O que é a base de cálculo do ICMS?

O ICMS possui como regra geral de apuração uma base de cálculo relacionada ao valor da operação ou da prestação.

A Lei Complementar nº 87/1996 estabelece, em seu artigo 13, as regras para determinação dessa base de cálculo.

É justamente a interpretação do conceito de “valor da operação” que está no centro da discussão sobre a inclusão do IBS e da CBS.

A controvérsia não decorre apenas da existência dos novos tributos, mas principalmente da forma como eles se relacionarão com o ICMS durante o período de transição da Reforma Tributária.

O IBS e a CBS vão substituir quais tributos?

A Reforma Tributária criou dois tributos centrais sobre o consumo:

• IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal;
• CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência da União.

O IBS substituirá gradualmente o ICMS e o ISS, enquanto a CBS substituirá as contribuições sociais atualmente incidentes sobre o consumo, especialmente PIS e COFINS.

A transição, entretanto, não ocorrerá de uma única vez.

Durante determinado período, os sistemas antigo e novo funcionarão simultaneamente, o que cria diversas questões de natureza operacional, econômica e jurídica.

A própria Lei Complementar nº 214/2025 estabelece regras específicas para essa transição.

Por que existe uma discussão sobre IBS e CBS na base do ICMS?

A discussão nasce da própria estrutura da legislação.

De um lado, a legislação do ICMS estabelece como referência o valor da operação ou prestação.

De outro, a legislação da Reforma Tributária estabelece regras específicas para a composição da base de cálculo do IBS e da CBS.

Na regulamentação do novo sistema, o ICMS é expressamente excluído da base de cálculo do IBS e da CBS.

Isso produz uma questão interpretativa relevante: se o ICMS não integra a base do IBS e da CBS, o IBS e a CBS devem necessariamente integrar a base do ICMS?

A legislação não estabelece uma reciprocidade automática entre as duas situações.

É justamente nesse ponto que surgem interpretações diferentes.

Qual é a posição do Fisco sobre IBS e CBS na base do ICMS?

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo já se manifestou expressamente sobre o assunto.

Na Resposta à Consulta Tributária nº 32.303/2025, posteriormente reafirmada em outras respostas de consulta, a Fazenda paulista entendeu que o IBS e a CBS, quando efetivamente exigíveis, devem compor o valor da operação ou prestação para fins de ICMS e, consequentemente, integrar sua base de cálculo.

O raciocínio adotado parte da interpretação de que a base do ICMS corresponde ao valor total da operação, abrangendo os tributos que compõem o preço cobrado do adquirente.

Segundo essa interpretação, não havendo regra específica excluindo o IBS e a CBS da base do ICMS, esses valores deveriam ser considerados para determinação do imposto estadual.

A posição foi reiterada em diferentes consultas tributárias publicadas pela SEFAZ/SP em 2025 e 2026.

IBS e CBS entram na base do ICMS em 2026?

O tratamento de 2026 é diferente do período de efetiva transição para o novo sistema.

A legislação estabeleceu 2026 como período de teste para o IBS e a CBS, com alíquotas específicas e regras próprias de compensação e dispensa de recolhimento.

Por essa razão, as respostas de consulta da SEFAZ/SP diferenciam expressamente 2026 dos anos seguintes.

Segundo o entendimento administrativo paulista, durante 2026 os valores correspondentes ao IBS e à CBS não integram a base de cálculo do ICMS, considerando as regras específicas aplicáveis ao período de teste e a manutenção da tributação de PIS e COFINS.

A discussão sobre IBS e CBS na base de cálculo do ICMS ganha maior relevância, portanto, com a efetiva exigibilidade dos novos tributos.

E a partir de 2027?

A partir de 2027, a discussão ganha dimensão prática muito maior.

É nesse período que começa efetivamente a transição para o novo modelo, com a incidência da CBS e do IBS conforme as regras estabelecidas pela legislação.

Ao mesmo tempo, o ICMS continuará existindo durante o período de transição.

Isso significa que as empresas poderão enfrentar, simultaneamente:

ICMS + IBS + CBS

em uma mesma operação, cada qual submetido às suas próprias regras de apuração.

É justamente nesse cenário que a definição da base de cálculo do ICMS se torna relevante para a formação do preço e para o cálculo da carga tributária efetiva.

Qual é o principal argumento contra a inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS?

Um dos principais argumentos jurídicos é baseado no princípio da legalidade tributária.

A tese é que a ampliação da base de cálculo de um tributo depende de fundamento legal suficiente e não poderia decorrer simplesmente de uma interpretação administrativa ampliativa do conceito de “valor da operação”.

Nesse raciocínio, seria necessário verificar se existe autorização legislativa específica para que o IBS e a CBS sejam incorporados à base do ICMS.

A discussão também considera a própria natureza dos novos tributos e a estrutura constitucional estabelecida pela Reforma Tributária.

O argumento de que “não existe proibição” é suficiente?

Esse é um dos pontos centrais da controvérsia.

A interpretação administrativa adotada pelo Fisco paulista parte, em síntese, da inexistência de uma regra que exclua expressamente o IBS e a CBS da base de cálculo do ICMS.

A interpretação contrária sustenta que, em matéria tributária, a ausência de uma proibição expressa não significa necessariamente autorização para ampliar a base de cálculo.

O debate, portanto, envolve a diferença entre:

“não existe regra excluindo”

e

“existe fundamento legal autorizando a inclusão”.

Essa distinção é particularmente importante diante do princípio da legalidade tributária e das regras do Código Tributário Nacional.

O que muda com a Lei Complementar nº 227/2026?

Outro elemento relevante para a análise é a legislação posterior que alterou dispositivos relacionados ao ICMS no contexto da Reforma Tributária.

A evolução legislativa passou a tratar expressamente da inclusão de determinados tributos na base de cálculo do ICMS, o que alimenta a discussão sobre quais tributos podem ser considerados parte do “valor da operação” e quais dependem de previsão específica.

Por isso, a análise da legislação não deve se limitar à Lei Complementar nº 87/1996.

É necessário considerar o conjunto normativo formado pela Constituição Federal, pela EC nº 132/2023, pela LC nº 214/2025, pela LC nº 227/2026 e pela legislação estadual aplicável.

IBS e CBS são tributos “por fora”?

Outro elemento importante da discussão é a forma de funcionamento do IBS e da CBS.

O novo modelo foi estruturado para permitir maior transparência na identificação dos tributos incidentes sobre cada operação.

A própria sistemática de cálculo do IBS e da CBS trabalha com uma base própria, da qual determinados tributos são excluídos. A documentação técnica oficial da Reforma Tributária, por exemplo, apresenta a base de cálculo do IBS/CBS com exclusões específicas, incluindo o ICMS.

Essa estrutura reforça a necessidade de analisar separadamente a base de cada tributo, em vez de presumir que a composição da base de um imposto determina automaticamente a composição da base de outro.

O que é o “tributo sobre tributo”?

A discussão sobre IBS e CBS na base do ICMS também está relacionada ao conceito econômico de tributação em cascata ou “tributo sobre tributo”.

Se determinado tributo compõe a base de cálculo de outro, o segundo imposto passa a incidir sobre um valor que contém o primeiro.

Isso pode produzir impacto direto na carga tributária efetiva de uma operação.

Na transição para o novo sistema, esse aspecto ganha importância porque as empresas estarão simultaneamente submetidas a tributos do sistema atual e do novo modelo.

Por isso, a discussão jurídica possui também uma dimensão econômica: dependendo da interpretação adotada, a forma de cálculo poderá alterar o custo tributário efetivo de determinadas operações.

Como a questão afeta a formação de preços?

Esse é um dos principais impactos empresariais da discussão.

A inclusão ou exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS pode alterar a carga tributária considerada na formação do preço.

Imagine uma empresa que comercializa determinado produto por um preço líquido e precisa calcular os tributos incidentes sobre a operação.

Se o IBS e a CBS forem considerados integrantes da base do ICMS, o cálculo do imposto estadual será realizado sobre uma base maior.

Isso pode afetar:

• preço de venda;
• margem de contribuição;
• markup;
• rentabilidade por produto;
• rentabilidade por cliente;
• contratos de fornecimento;
• políticas comerciais;
• orçamento e projeções financeiras;
• comparações entre fornecedores;
• decisões sobre localização e estrutura operacional.

Por isso, a discussão não deve ser tratada apenas como uma questão contábil ou jurídica.

Ela também é uma questão de gestão empresarial.

O impacto nos sistemas fiscais

A Reforma Tributária exige que as empresas revisem seus sistemas de emissão fiscal, ERP, parametrizações tributárias e mecanismos de cálculo.

No caso específico da relação entre IBS, CBS e ICMS, será necessário garantir que os sistemas consigam tratar corretamente:

• a base de cálculo de cada tributo;
• as alíquotas aplicáveis;
• as exclusões previstas em lei;
• o período de transição;
• regras estaduais;
• operações sujeitas a regimes específicos;
• alterações legislativas;
• informações exigidas nos documentos fiscais.

Um sistema configurado com uma regra incorreta pode produzir impactos em milhares ou milhões de operações.

Por isso, a discussão sobre IBS e CBS na base de cálculo do ICMS deve ser acompanhada também pelas áreas fiscal, contábil, financeira, jurídica e de tecnologia.

Empresas precisam revisar contratos?

Sim.

A transição tributária pode afetar contratos de longo prazo, especialmente aqueles que estabelecem preços fixos, mecanismos de reajuste ou cláusulas relacionadas a alterações legislativas e tributárias.

Empresas que possuem contratos de fornecimento continuado, distribuição, prestação de serviços ou operações de grande volume devem avaliar como a alteração da carga tributária será tratada entre as partes.

É recomendável verificar, entre outros pontos:

• quem suporta eventual aumento da carga tributária;
• como serão tratados novos tributos;
• se o preço é bruto ou líquido de tributos;
• possibilidade de revisão do preço;
• alteração da carga tributária efetiva;
• responsabilidade por erros de parametrização;
• hipóteses de reequilíbrio econômico-financeiro;
• tratamento de alterações legislativas.

O que as empresas devem fazer agora?

A discussão sobre IBS e CBS na base do ICMS não deve ser analisada isoladamente.

A preparação para a Reforma Tributária exige uma visão integrada.

Entre as medidas que podem ser avaliadas estão:

1. Mapear as operações

Identificar produtos, serviços, fornecedores, clientes, Estados envolvidos e respectivos tratamentos tributários.

2. Simular cenários

Calcular o impacto da nova tributação considerando diferentes interpretações para a composição das bases.

3. Revisar a formação de preços

Avaliar o impacto da transição sobre markup, margem e preço final.

4. Revisar contratos

Identificar contratos que podem sofrer impacto com a alteração da carga tributária.

5. Revisar sistemas

Validar ERP, emissão fiscal, integrações e parametrizações.

6. Avaliar créditos tributários

Verificar os efeitos da nova sistemática sobre créditos e débitos tributários.

7. Acompanhar a regulamentação

A Reforma Tributária ainda exige acompanhamento contínuo de atos normativos, regulamentações e interpretações administrativas.

8. Avaliar a estratégia jurídica

Quando houver impacto econômico relevante, a empresa pode avaliar, com sua assessoria tributária, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

IBS e CBS na base do ICMS: qual é a conclusão?

A discussão sobre a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS está diretamente relacionada à transição entre o atual sistema de tributação sobre o consumo e o modelo criado pela Reforma Tributária.

Atualmente, existe posição administrativa expressa da SEFAZ de São Paulo no sentido de que o IBS e a CBS, quando efetivamente exigíveis, devem integrar a base de cálculo do ICMS.

Ao mesmo tempo, a questão envolve relevantes discussões jurídicas relacionadas à legalidade tributária, à definição do valor da operação, à estrutura constitucional do novo sistema e à própria relação entre os diferentes tributos.

Por isso, empresas não devem tratar a questão apenas como uma alteração de fórmula de cálculo.

A discussão pode repercutir diretamente sobre preços, margens, contratos, sistemas fiscais, planejamento tributário e fluxo financeiro.

A Reforma Tributária exige, portanto, que a análise jurídica seja acompanhada de uma avaliação econômica e operacional da empresa.

Perguntas frequentes sobre IBS e CBS na base de cálculo do ICMS

IBS e CBS entram na base de cálculo do ICMS?

A SEFAZ/SP entende que, quando efetivamente exigíveis, IBS e CBS devem integrar o valor da operação e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS. Essa é uma interpretação administrativa e a matéria permanece objeto de discussão jurídica.

IBS e CBS entram na base do ICMS em 2026?

Segundo o entendimento publicado pela SEFAZ/SP, não. Para 2026, período de teste, os valores correspondentes ao IBS e à CBS não integram a base do ICMS nas situações analisadas nas respostas de consulta.

O IBS substitui o ICMS?

O IBS substituirá gradualmente o ICMS e o ISS dentro do processo de transição da Reforma Tributária. A substituição será progressiva, e não imediata.

A CBS substitui o PIS e a COFINS?

A CBS integra o novo modelo criado pela Reforma Tributária e substitui progressivamente as contribuições atualmente incidentes sobre o consumo, dentro das regras estabelecidas pela legislação.

Por que IBS e CBS podem impactar o preço dos produtos?

Porque a forma de cálculo dos tributos interfere diretamente na carga tributária efetiva da operação. A definição sobre quais valores integram ou não determinada base de cálculo pode alterar o preço necessário para preservar determinada margem.

A exclusão do ICMS da base do IBS e da CBS significa que IBS e CBS também devem ser excluídos da base do ICMS?

Não necessariamente. São bases de cálculo submetidas a regras jurídicas próprias. A existência de uma exclusão expressa em um tributo não estabelece, por si só, uma regra automática de reciprocidade para outro.

A questão já está definitivamente resolvida?

Não. A existência de manifestações administrativas e decisões judiciais sobre o tema não significa que todas as controvérsias estejam definitivamente encerradas. A interpretação deve ser acompanhada conforme a evolução da legislação, regulamentação e jurisprudência.

Como a Reforma Tributária pode afetar minha empresa?

Os impactos variam conforme o setor, regime tributário, cadeia de fornecedores, localização das operações, perfil dos clientes, estrutura de créditos e formação de preços. Por isso, a análise deve ser individualizada.

Reforma Tributária exige mais do que adaptação fiscal

A discussão sobre IBS e CBS na base de cálculo do ICMS é apenas uma parte de uma transformação muito maior no sistema tributário brasileiro.

Para as empresas, o desafio não será apenas calcular corretamente os novos tributos.

Será necessário compreender como a mudança afetará a operação como um todo: preço, margem, contratos, fornecedores, clientes, créditos tributários, tecnologia, fluxo de caixa e estratégia empresarial.

Nesse cenário, a preparação antecipada pode ser tão importante quanto a própria adequação fiscal.

O acompanhamento jurídico e tributário deve caminhar junto com a análise financeira e operacional, especialmente para empresas com grande volume de operações ou cadeias de fornecimento complexas.

O Chambarelli Advogados acompanha os impactos jurídicos e empresariais da Reforma Tributária e atua na estruturação de estratégias para empresas que precisam transformar mudanças regulatórias em decisões concretas de negócio.

A transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo já começa a produzir questões que ultrapassam a simples substituição de tributos.

Uma das discussões que merece atenção das empresas é a possibilidade de inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS durante o período em que os tributos coexistirão.

Em setembro de 2026, a 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu medida liminar em mandado de segurança preventivo para assegurar a uma empresa contribuinte o direito de apurar e recolher o ICMS sem incluir em sua base de cálculo os valores correspondentes ao IBS e à CBS, enquanto perdurar a coexistência entre os tributos.

A decisão foi proferida no processo nº 1138866-98.2026.8.26.0053 e enfrenta diretamente a controvérsia que deverá ganhar relevância a partir de 2027.

O problema surge durante a transição da Reforma Tributária

A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 instituíram o IBS e a CBS como elementos centrais do novo sistema de tributação sobre o consumo.

A transição, entretanto, não ocorrerá de forma imediata.

Entre 2027 e 2032, haverá um período de convivência entre os novos tributos e o ICMS. A redução gradual do ICMS ocorrerá paralelamente à implantação do IBS, até a extinção do imposto estadual em 2033.

É justamente nesse intervalo que surge a controvérsia.

A questão é aparentemente simples, mas possui impacto direto na formação do preço e na carga tributária das empresas:

o IBS e a CBS, quando destacados e exigíveis, devem integrar a base de cálculo do ICMS?

A resposta não é consensual.

O entendimento manifestado pelo Fisco paulista

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo já havia manifestado entendimento no sentido de que, a partir de 2027, o IBS e a CBS deveriam integrar a base de cálculo do ICMS.

Segundo essa interpretação, a base do ICMS corresponde ao valor da operação e, como IBS e CBS compõem o preço da operação, os respectivos valores deveriam ser considerados na determinação da base do imposto estadual.

Nas Respostas a Consultas Tributárias mencionadas no processo, o Fisco paulista reconheceu que, em 2026, IBS e CBS não integrariam a base do ICMS, mas sustentou que a situação seria diferente a partir de 2027, quando passariam a ser efetivamente exigíveis.

A Fazenda Estadual também sustentou que não existiria uma vedação específica à inclusão dos novos tributos na base do ICMS e que a própria lógica do artigo 13 da Lei Complementar nº 87/1996 autorizaria a conclusão.

Esse argumento, contudo, foi expressamente contestado na ação judicial.

A questão da legalidade tributária

O primeiro fundamento da tese contrária à inclusão está no princípio da legalidade tributária.

O artigo 150, inciso I, da Constituição Federal estabelece que é vedado aos entes federativos exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

No mesmo sentido, o artigo 97 do Código Tributário Nacional determina que somente a lei pode estabelecer, entre outros elementos, a base de cálculo do tributo.

No caso do ICMS, o artigo 13 da Lei Complementar nº 87/1996 estabelece como regra geral que a base de cálculo corresponde ao valor da operação.

A discussão está justamente em saber quais valores podem ser juridicamente compreendidos dentro desse conceito.

A tese submetida ao Judiciário parte de uma premissa importante: a ausência de uma vedação expressa não equivale à existência de autorização legal para ampliar a base de cálculo de um tributo.

Foi exatamente esse raciocínio que ganhou relevância na decisão liminar.

O juízo destacou que a definição e eventual ampliação onerosa da base de cálculo dependem de previsão legal expressa.

O papel da Lei Complementar nº 227/2026

Um dos pontos centrais da controvérsia está na alteração promovida pela Lei Complementar nº 227/2026 na Lei Complementar nº 87/1996.

A nova legislação acrescentou ao artigo 13, § 1º, da Lei Kandir previsão específica determinando que, a partir de 1º de janeiro de 2027, o Imposto Seletivo integrará a base de cálculo do ICMS.

A particularidade é que a alteração legislativa mencionou expressamente o Imposto Seletivo, mas não estabeleceu regra equivalente para IBS e CBS.

Para a tese dos contribuintes, esse ponto possui especial relevância.

Se o legislador complementar considerou necessária uma previsão específica para determinar a inclusão de um dos novos tributos da Reforma Tributária na base do ICMS, não seria possível presumir que IBS e CBS estariam automaticamente incluídos apenas por meio de interpretação administrativa da expressão “valor da operação”.

A decisão judicial acolheu essa linha de argumentação em sede liminar, considerando que não há, na EC nº 132/2023, na LC nº 214/2025 ou na LC nº 87/1996, autorização para a inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS. O magistrado classificou a situação como hipótese de “silêncio eloquente” do legislador complementar.

IBS e CBS não são simplesmente componentes da operação mercantil

Outro elemento relevante da discussão é a natureza dos valores correspondentes ao IBS e à CBS.

A tese apresentada ao Judiciário sustenta que esses valores não representam receita própria do vendedor.

São valores destinados ao Poder Público e, portanto, não se incorporam definitivamente ao patrimônio da empresa.

Essa discussão dialoga com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral, no qual se reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins por não representar faturamento ou receita própria do contribuinte.

A lógica invocada na nova controvérsia é inversa: se determinado valor não constitui receita própria quando ingressa no patrimônio do contribuinte e representa mero montante destinado ao Fisco, haveria fundamento para questionar sua caracterização como verdadeiro “valor da operação” para fins de ICMS.

A própria decisão liminar considerou relevante essa característica dos novos tributos, especialmente porque IBS e CBS foram estruturados dentro de uma sistemática de tributação “por fora”.

O impacto do split payment

A discussão ganha uma dimensão adicional com o modelo de split payment previsto na Reforma Tributária.

Nesse mecanismo, o valor correspondente aos tributos pode ser segregado no momento da liquidação financeira da operação e direcionado diretamente aos entes públicos.

Na prática, portanto, a parcela destinada ao IBS e à CBS poderá não permanecer disponível para utilização econômica pelo contribuinte.

Esse desenho reforça, para a tese dos contribuintes, a distinção entre:

• o valor efetivamente correspondente à operação mercantil;
• e o valor que apenas é arrecadado pelo contribuinte ou segregado na liquidação para posterior destinação ao Fisco.

A petição sustenta que o split payment reforça a natureza de ingresso transitório desses valores, justamente porque a parcela tributária pode ser direcionada aos cofres públicos sem sequer transitar pelo caixa da empresa.

Uma possível repetição da lógica do “tributo sobre tributo”

Há ainda uma dimensão sistêmica.

A Reforma Tributária foi estruturada sobre princípios como neutralidade, transparência, simplicidade e não cumulatividade, buscando reduzir a incidência em cascata característica de determinadas estruturas do sistema anterior.

A inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS, durante o período de coexistência, poderia produzir justamente o efeito de incidência de um tributo sobre valores correspondentes a outros tributos.

Essa é uma das razões pelas quais a discussão não deve ser analisada apenas sob a perspectiva formal da composição da base de cálculo.

É necessário considerar também a arquitetura constitucional da Reforma Tributária e a forma como os novos tributos foram concebidos.

A tese apresentada no mandado de segurança sustenta que a inclusão reproduziria, durante a transição, uma lógica de “tributo sobre tributo” incompatível com os objetivos estruturantes do novo sistema.

O que decidiu a Justiça de São Paulo?

Em 9 de setembro de 2026, a 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo deferiu a medida liminar requerida pela contribuinte.

A decisão assegurou o direito de, a partir da efetiva exigibilidade do IBS e da CBS e enquanto persistir a coexistência desses tributos com o ICMS, apurar e recolher o imposto estadual sem incluir IBS e CBS em sua base de cálculo.

Também determinou que as autoridades fiscais se abstivessem de praticar atos de coerção, lançamento, lavratura de auto de infração ou restrição cadastral fundamentados exclusivamente na não inclusão desses valores na base do ICMS.

É importante destacar, entretanto, que se trata de decisão liminar, e não de julgamento definitivo da controvérsia.

O tema ainda poderá ser objeto de manifestação das autoridades fiscais, sentença, recursos e eventual apreciação por instâncias superiores.

Portanto, a decisão representa um precedente judicial relevante para o debate, mas não significa, por si só, que a questão esteja definitivamente encerrada ou que seus efeitos se estendam automaticamente a todos os contribuintes.

O que as empresas devem avaliar?

A discussão possui impacto que vai além do cálculo do imposto.

A eventual inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS interfere diretamente em:

Precificação. A composição tributária influencia o preço final das mercadorias e serviços e as margens efetivamente obtidas.

Sistemas fiscais. ERP, emissão de documentos fiscais e parametrização tributária precisam refletir corretamente o tratamento aplicável durante cada etapa da transição.

Planejamento tributário. Empresas com elevado volume de operações podem ter impacto financeiro relevante decorrente de diferenças aparentemente pequenas na formação da base.

Contratos. Operações de longo prazo, contratos de fornecimento e modelos de remuneração podem precisar considerar as alterações na estrutura tributária.

Controles e compliance. A empresa precisa acompanhar não apenas a legislação, mas também as orientações administrativas e a evolução da jurisprudência.

Gestão de contingências. Caso o contribuinte adote tratamento diverso daquele defendido pelo Fisco, é necessário avaliar adequadamente a existência de suporte jurídico, documentação e estratégia processual.

Uma discussão que precisa entrar no planejamento da Reforma Tributária

A transição para o IBS e a CBS não deve ser tratada apenas como uma substituição gradual de tributos.

Ela exige que as empresas revisitem a forma como seus preços, contratos, sistemas, margens e operações são estruturados.

A controvérsia sobre a inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS é um exemplo claro dessa complexidade.

De um lado, existe o entendimento administrativo de que os novos tributos integram o “valor da operação” para fins do ICMS. De outro, há uma tese jurídica baseada na legalidade tributária, na ausência de previsão legal específica, na natureza dos valores arrecadados e na própria estrutura constitucional da Reforma Tributária.

A decisão liminar proferida em São Paulo adiciona um elemento relevante a esse debate ao reconhecer, em análise de urgência, a plausibilidade da tese de exclusão.

Para as empresas, o ponto central é antecipar a discussão.

A Reforma Tributária já está produzindo efeitos sobre decisões que precisam ser tomadas hoje.

Mais do que acompanhar a mudança das alíquotas, será necessário compreender como cada alteração normativa interfere na operação concreta da empresa, na formação de preços, nos contratos e na carga tributária efetiva.

O tratamento do IBS e da CBS na base do ICMS é apenas uma das questões que deverão ser acompanhadas durante o período de transição até 2033.