Circular de Oferta de Franquia (COF): itens obrigatórios

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A Circular de Oferta de Franquia (COF) é o documento que o franqueador deve entregar ao candidato a franqueado, por escrito e em português, pelo menos 10 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou do pagamento de qualquer taxa. A Lei 13.966/2019 lista 23 itens obrigatórios, que vão do histórico e das finanças do franqueador ao modelo do contrato. COF entregue fora do prazo, incompleta ou com informação falsa permite ao franqueado pedir a anulação do contrato e a devolução dos valores pagos.
Resumo
- A COF está regulada no art. 2º da Lei 13.966/2019.
- Deve ser escrita em linguagem clara e acessível.
- Inclui balanços dos dois últimos exercícios e lista de franqueados e ex-franqueados.
- O descumprimento do prazo ou das informações permite anular o contrato.
- Para o franqueador, a COF atualizada é também instrumento de proteção.
O que a COF deve conter?
Os itens obrigatórios podem ser agrupados em seis blocos:
1. Franqueador e rede
- histórico resumido do negócio;
- qualificação completa do franqueador e das empresas a que esteja ligado, com CNPJ;
- balanços e demonstrações financeiras dos dois últimos exercícios;
- pendências judiciais relevantes envolvendo o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas e direitos licenciados.
2. Negócio e perfil do franqueado
- descrição detalhada da franquia e das atividades do franqueado;
- perfil do franqueado ideal, quanto a experiência, escolaridade e outras características;
- requisitos de dedicação e envolvimento direto do franqueado na operação.
3. Valores
- estimativa do investimento inicial, taxa inicial de filiação e custo de instalação, equipamentos e estoque;
- valores periódicos, como royalties, fundo de propaganda, aluguel de equipamentos e seguro, com a base de cálculo e o que é remunerado.
4. Rede, território e fornecedores
- relação completa dos franqueados, subfranqueados e dos que se desligaram nos últimos 24 meses, com contatos;
- política de atuação territorial, inclusive exclusividade e regras de concorrência entre unidades;
- obrigação de comprar de fornecedores indicados, com a relação deles;
- regras sobre cotas mínimas de compra.
5. Suporte e propriedade intelectual
- suporte, supervisão, treinamento, manuais e auxílio na escolha do ponto;
- situação da marca e dos demais direitos de propriedade intelectual perante o INPI;
- existência de conselho ou associação de franqueados, com suas atribuições.
6. Contrato e saída
- modelo do contrato-padrão e, se houver, do pré-contrato;
- prazo contratual e condições de renovação;
- regras de transferência ou sucessão;
- situação do franqueado após o término, quanto a know-how, segredo de indústria e concorrência;
- penalidades, multas e indenizações;
- regras de limitação à concorrência durante e após o contrato;
- local, dia e hora para recebimento da documentação, quando a franquia é oferecida em processo de seleção por órgão público.
Qual é o prazo de entrega?
No mínimo 10 dias antes da assinatura do contrato ou do pré-contrato, ou do pagamento de qualquer taxa ao franqueador ou a empresa ligada a ele. Em franquias oferecidas por órgãos públicos, a COF deve ser divulgada logo no início do processo de seleção. Para o franqueador, é essencial comprovar a data de entrega, com protocolo assinado ou registro eletrônico.
O que acontece se a COF falhar?
Se o prazo não for respeitado, o franqueado pode arguir a anulabilidade ou a nulidade do contrato e exigir a devolução de todas as quantias pagas ao franqueador ou a terceiros indicados, como taxa de filiação e royalties, com correção monetária. A mesma consequência vale quando o franqueador omite informações obrigatórias ou presta informações falsas, sem prejuízo de sanções penais.
Boas práticas para o franqueador
- atualizar a COF periodicamente, ao menos a cada novo exercício;
- manter coerência entre COF, contrato e manuais;
- registrar a entrega e a data em que o candidato recebeu o documento;
- evitar promessas de faturamento que não possam ser sustentadas;
- revisar a COF sempre que houver mudança relevante de taxas, fornecedores ou território.
Perguntas frequentes
A COF pode ser enviada por e-mail?
A lei exige forma escrita. O envio eletrônico é comum, desde que a entrega e a data possam ser comprovadas.
Franquia estrangeira também precisa de COF em português?
Sim, quando oferecida no Brasil. Em contratos internacionais, o contrato deve estar em português ou acompanhado de tradução certificada, às custas do franqueador.
A COF obriga o franqueador a garantir resultados?
Não. Mas informações enganosas sobre o negócio podem gerar anulação e responsabilidade.
Como o Chambarelli Advogados pode ajudar
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Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Não substitui a análise do caso concreto.
