Contrato de franquia: o que o franqueado deve analisar antes de assinar

Antes de assinar um contrato de franquia, o franqueado deve receber e analisar a Circular de Oferta de Franquia (COF) com pelo menos 10 dias de antecedência, conferir se o franqueador é titular ou requerente da marca no INPI e examinar com cuidado taxas, território, fornecedores obrigatórios, ponto comercial e regras de saída. A Lei 13.966/2019 dá ao franqueado instrumentos de proteção, mas a melhor proteção é a análise feita antes da assinatura.

A COF chegou no prazo e está completa?

A Lei 13.966/2019 obriga o franqueador a entregar a COF, por escrito e em português, no mínimo 10 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou do pagamento de qualquer taxa. Ela deve conter, entre outros itens, balanços dos dois últimos exercícios, pendências judiciais relevantes, estimativa de investimento, taxas e a relação de franqueados, inclusive os que saíram da rede nos últimos 24 meses. Se a COF não for entregue no prazo, ou se contiver informação falsa ou omissa, o franqueado pode pedir a anulação do contrato e a devolução dos valores pagos, corrigidos.

Pontos do contrato que merecem atenção

Taxas e investimento

Taxa inicial, royalties, fundo de propaganda, taxas de tecnologia e de treinamento. Verifique a base de cálculo (faturamento bruto ou líquido), se há valor mínimo mensal e como as taxas são reajustadas.

Território e exclusividade

O contrato define se há território exclusivo, se o franqueador pode abrir lojas próprias ou vender online na região e se outras unidades podem atender clientes da sua área.

Fornecedores obrigatórios

Muitas redes exigem compra de produtos de fornecedores indicados. Avalie preços, prazos, cotas mínimas de compra e se o franqueador recebe remuneração desses fornecedores.

Ponto comercial

Quem é o locatário do imóvel? Quando o franqueador subloca o ponto, a lei permite que ambas as partes peçam a renovação da locação, e o aluguel cobrado do franqueado só pode ser maior se isso estiver claro na COF e no contrato, sem onerosidade excessiva.

Prazo e renovação

O prazo deve ser compatível com o retorno do investimento. Confira as condições de renovação e se o franqueador pode exigir reformas ou novos investimentos para renovar.

Transferência da unidade

Regras para vender a franquia, direito de preferência do franqueador, taxa de transferência e critérios de aprovação do comprador.

Como sair da franquia?

As cláusulas de saída costumam ser as mais caras. Verifique:

• hipóteses de rescisão por cada parte e prazos de cura de inadimplementos;
• multas e sua proporcionalidade;
• cláusula de não concorrência após o término, com prazo e território definidos;
• obrigações de descaracterização do ponto e devolução de manuais;
• destino do estoque e dos equipamentos.

Lei aplicável, foro e arbitragem

Contratos que produzem efeitos apenas no Brasil devem ser escritos em português e regidos pela lei brasileira. Em contratos internacionais, as partes podem eleger o foro de um de seus países, e é permitido optar pela arbitragem. Verifique onde e como eventual disputa será resolvida, e quanto isso custaria.

Checklist do franqueado

1. Confirmar a data de recebimento da COF.
2. Consultar a situação da marca no INPI.
3. Falar com franqueados atuais e ex-franqueados listados na COF.
4. Montar o plano financeiro com todas as taxas e o capital de giro.
5. Revisar contrato, pré-contrato e manuais com advogado.
6. Negociar por escrito o que foi prometido verbalmente.

Perguntas frequentes

Posso negociar as cláusulas do contrato de franquia?

Muitas redes trabalham com contrato padrão, mas pontos como território, prazo de implantação e condições comerciais costumam ter margem de negociação.

O Código de Defesa do Consumidor protege o franqueado?

Não. A Lei 13.966/2019 afirma que a franquia não caracteriza relação de consumo.

O pré-contrato também exige a COF?

Sim. A COF deve ser entregue 10 dias antes da assinatura do contrato ou do pré-contrato.

Como o Chambarelli Advogados pode ajudar

A área de Empresas & Novos Negócios analisa a COF e o contrato de franquia, identifica riscos e negocia ajustes antes da assinatura. Agende uma conversa.

Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Não substitui a análise do caso concreto.