Em 3 de novembro de 2025, o Banco Central do Brasil (BCB) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicaram a Resolução Conjunta nº 14 e a Resolução BCB nº 517, inaugurando um novo marco regulatório para o cálculo do capital mínimo exigido das instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo BCB.

O movimento substitui o conjunto anterior de normas e consolida uma metodologia mais sofisticada, alinhada à diversificação dos modelos de negócio e ao avanço dos serviços digitais, especialmente no contexto das fintechs, do Open Finance e de infraestruturas tecnológicas críticas.

1. Um novo modelo: proporcionalidade entre risco, porte e atividades

A principal mudança está na substituição do critério baseado no tipo societário da instituição por uma metodologia que considera as atividades efetivamente exercidas.

O novo cálculo é dividido em duas parcelas principais:

a) Parcela de custo fixo

Reflete o valor-base associado às categorias operacionais declaradas ao BCB, incluindo:

• concessão de crédito;

• intermediação e distribuição;

• custódia e administração;

• serviços auxiliares;

• funções críticas de infraestrutura.

Além disso, serviços intensivos em tecnologia — como BaaS, Pix e Open Finance — recebem acréscimos obrigatórios, dada a complexidade e o risco operacional inerente às infraestruturas digitais.

b) Parcela das atividades exercidas

Define valores e fatores multiplicadores conforme:

• natureza da operação (crédito, captação, custódia, intermediação);

• modalidades de investimento;

• perfil de atuação no sistema financeiro.

O modelo assegura que atividades mais arriscadas ou com maior impacto sistêmico tenham exigências patrimoniais mais robustas.

Instituições que utilizam o termo “banco”

De forma alinhada ao padrão internacional, o uso da expressão “banco” (ou equivalente) implica acréscimo de R$ 30 milhões ao capital mínimo apurado.

2. Serviços tecnológicos críticos: capital adicional e comunicação obrigatória

A Resolução BCB nº 517 dedica atenção especial a atividades que dependem de infraestrutura tecnológica crítica, típicas do ambiente digital, como:

• Banking as a Service (BaaS);

• APIs de integração;

• Open Finance;

• processamento intensivo no Pix;

• emissão e liquidação de instrumentos digitais.

Instituições que prestam esses serviços deverão:

• manter capital adicional proporcional ao risco tecnológico;

• comunicar ao BCB, com antecedência mínima de 90 dias, qualquer ampliação de escopo ou oferta de novos serviços críticos;

• demonstrar governança e controles compatíveis com o volume operacional.

O objetivo é evitar que expansões aceleradas superem a capacidade operacional e comprometam a segurança do sistema.

3. Transição regulatória e prazos de adaptação

O novo regime não exige adequação imediata. Para reduzir impacto operacional, o BCB estabeleceu uma fase de transição até 31 de dezembro de 2027.

A adaptação será gradativa:

• 25% da exigência → até 31 de dezembro de 2026

• 50% da exigência → até 30 de junho de 2027

• 75% da exigência → até 31 de dezembro de 2027

• 100% → a partir de 2028

Instituições em funcionamento terão tempo para ajustar capital, revisar atividades declaradas e redesenhar seus modelos operacionais.

4. Impactos esperados no ecossistema financeiro

O novo marco regulatório traz efeitos relevantes para o setor:

Maior proporcionalidade e precisão

Instituições que exercem atividades mais intensivas (crédito, intermediação, infraestrutura tecnológica) enfrentarão exigências maiores, enquanto modelos menos complexos terão obrigações reduzidas.

Melhor alinhamento com a realidade das fintechs

A metodologia reconhece que empresas de tecnologia financeira podem ter riscos diferentes de instituições tradicionais, evitando exigências descoladas da operação real.

Fortalecimento da concorrência

Ao permitir que instituições inovadoras sejam reguladas com base no risco real — e não apenas em classificação formal — o modelo tende a incentivar competição mais equilibrada.

Transparência e uniformização

A metodologia atual substitui diversos normativos anteriores, trazendo um padrão único e mais acessível para análise, supervisão e planejamento.

Todas as normas anteriores sobre capital mínimo foram expressamente revogadas.

Como o Chambarelli Advogados pode ajudar sua instituição

O novo arcabouço exige análise detalhada e ajustes estratégicos. Nossa equipe de Bancário, Financiamento e Regulação assessora instituições financeiras, IPs, SCDs, fintechs e plataformas tecnológicas na:

• reclassificação das atividades perante o BCB;

• revisão e cálculo do novo capital mínimo;

• elaboração de planos de adequação (capital planning);

• revisão de modelos de negócio para conformidade regulatória;

• comunicação prévia ao Banco Central sobre novos serviços;

• estruturação societária e contratual para o novo ambiente;

• suporte completo em processos de autorização e supervisão.

As mudanças representam uma modernização necessária — e instituições que se adaptarem com antecedência poderão operar com maior segurança jurídica e vantagem competitiva.

Em 3 de novembro de 2025, o Banco Central do Brasil (BCB) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) editaram um conjunto de normas que reposiciona dois pilares essenciais da regulação do Sistema Financeiro Nacional:
(i) a metodologia de apuração do capital mínimo exigido das instituições autorizadas; e
(ii) os critérios para encerramento compulsório de contas de pagamento e contas de depósitos.

As mudanças refletem a necessidade de adequar o ambiente regulatório ao crescimento das fintechs, à complexidade de novos modelos de negócio e às exigências crescentes de governança e integridade.

1. Nova metodologia de capital mínimo: uma abordagem proporcional ao risco e às atividades

O novo modelo reformula de maneira significativa as exigências de capital mínimo, substituindo o critério tradicional — baseado no tipo societário da instituição — por uma lógica mais coerente com o conjunto de atividades efetivamente exercidas por cada instituição.

Essa mudança traz maior proporcionalidade, previsibilidade e aderência ao risco operacional, especialmente relevante para estruturas tecnológicas intensivas, como plataformas de Banking as a Service (BaaS), participants do Open Finance e instituições que processam grandes volumes de transações via Pix.

Principais fundamentos da nova metodologia

A regra passa a considerar dois blocos:

a) Parcela do custo operacional

• R$ 2 milhões multiplicados pelo número de categorias de atividades comunicadas ao BCB;

• adicional de R$ 5 a 10 milhões para instituições que prestam serviços altamente dependentes de infraestrutura tecnológica.

b) Parcela das atividades

Valor variável conforme:

• natureza das operações;

• atividades de intermediação, custódia, captação ou investimento;

• fatores multiplicadores definidos de acordo com o risco.

Além disso, instituições que utilizem a expressão “banco” — ou termo equivalente — devem acrescer R$ 30 milhões ao capital mínimo.

Prazos e transição

• As regras entram em vigor de forma imediata.

• Instituições em operação terão transição até 31 de dezembro de 2027.

• Até 30 de junho de 2026, todas deverão comunicar ao BCB suas categorias de atividades para fins de cálculo.

A mudança exige revisão de estruturas societárias, business plans, roteiros de autorização e estratégias de expansão das instituições financeiras e de pagamento.

2. Encerramento compulsório de contas: fortalecimento da integridade do sistema

O segundo eixo das novas normas reforça mecanismos de prevenção e resposta a irregularidades, estabelecendo quando as instituições financeiras e de pagamento devem encerrar contas de seus clientes.

A medida tem foco no combate a operações não autorizadas, manipulação de identidade e fraudes estruturadas.

Hipóteses de encerramento obrigatório

O encerramento compulsório deve ocorrer quando forem identificados:

• inconsistências graves no cadastro que comprometam a identificação do cliente;

• indícios de prestação de serviços financeiros ou de pagamento sem autorização do BCB;

• operações que sugiram ocultação da identidade de terceiros ou uso indevido de contas para mascaramento de fluxos financeiros.

Requisitos de compliance e governança

As instituições deverão:

• adotar políticas formais e documentadas de detecção de irregularidades;

• reforçar modelos de governança e monitoramento;

• revisar fluxos de onboarding, KYC e análise de transações;

• documentar decisões de encerramento e seus fundamentos regulatórios.

O descumprimento pode acarretar infração regulatória e responsabilização administrativa.

Início de vigência

As normas de encerramento entram em vigor em 1º de dezembro de 2025.

3. Impactos estratégicos e próximos passos para instituições do SFN

Os normativos divulgados pelo BCB e pelo CMN representam mais do que ajustes técnicos. São movimentos estruturais rumo a um ambiente:

• mais proporcional ao risco real das operações;

• mais harmonizado com modelos tecnológicos modernos;

• mais rígido no combate a ilícitos e uso indevido de contas;

• mais claro quanto aos requisitos mínimos para funcionar.

Instituições financeiras, IPs, SCDs, fintechs e participantes do Open Finance precisarão:

• revisar sua classificação de atividades junto ao BCB;

• recalcular capital mínimo à luz da nova metodologia;

• adaptar políticas internas de compliance, PLD/FT e governança;

• atualizar fluxos e sistemas de detecção de irregularidades.

Como o Chambarelli Advogados pode auxiliar

Nosso time atua em todo o ciclo regulatório do Sistema Financeiro Nacional, assessorado empresas em:

• revisão e recalculo do capital mínimo exigido;

• reclassificação de atividades perante o BCB;

• preparação de dossiês de enquadramento e estruturação societária;

• revisão de políticas de compliance, PLD/FT e governança;

• adaptação dos fluxos de encerramento compulsório;

• defesa em processos administrativos e consultas regulatórias;

• suporte a fintechs, IPs, SCDs, BaaS e plataformas de pagamento.

A modernização regulatória exige preparação técnica, segurança jurídica e planejamento estratégico. O Chambarelli Advogados acompanha cada etapa dessa transição para garantir adequação completa, previsibilidade e competitividade às instituições.

Sancionada em 4 de novembro de 2025, a Lei nº 15.252/2025 introduz mudanças estruturais nas relações entre consumidores e instituições financeiras. A norma amplia direitos, impõe novas obrigações a bancos e fintechs e aprofunda a integração entre crédito, pagamentos e Open Finance — consolidando um novo marco regulatório para produtos financeiros voltados ao varejo.

Mais do que ajustes pontuais, a legislação altera a lógica de concorrência, mobilidade e transparência no setor. A seguir, destacamos os principais pontos e os impactos práticos para o mercado.

1. Portabilidade salarial automática e integrada ao Open Finance

A lei inaugura a possibilidade de transferência automática de salários entre instituições financeiras, sem fricção operacional e diretamente vinculada ao ecossistema do Open Finance.

O que isso significa para o mercado:

• o cliente passa a ter mobilidade real: pode receber em um banco e movimentar integralmente em outro sem custos e sem pedidos repetitivos;

• aumenta a competição entre instituições, que precisam oferecer produtos e taxas mais atrativos;

• fintechs ganham espaço para disputar relacionamento primário com o consumidor, antes concentrado em bancos com grandes carteiras de folha.

A mudança tende a reduzir custos de aquisição de clientes e fortalecer o modelo de “conta principal” como vetor central de fidelização.

2. Débito automático entre instituições

Outro avanço relevante é a criação do débito automático interinstitucional, que permite que empréstimos contratados em um banco sejam pagos a partir de contas mantidas em outro.

Essa interoperabilidade moderniza a relação entre crédito e pagamentos, permitindo:

• maior facilidade para quitação de parcelas;

• redução de inadimplência por falhas operacionais;

• simplificação do fluxo financeiro para o consumidor.

Para as instituições, a medida exige novos padrões tecnológicos e de comunicação entre sistemas, a serem detalhados pelo Banco Central.

3. Regras mais rígidas de transparência e dever de informação

A lei reforça obrigações já previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que diz respeito ao dever de informação e à clareza contratual.

Entre os pontos centrais:

• apresentação explícita do custo total da operação;

• transparência sobre taxas, encargos e limites;

• comunicação prévia e clara sobre qualquer alteração contratual;

• proibição de práticas que dificultem a compreensão de obrigações financeiras.

Esse movimento fortalece a convergência entre o sistema financeiro e o CDC, especialmente em contratos de adesão — nos quais o consumidor raramente possui poder de negociação.

4. Criação de modalidade especial de crédito com juros reduzidos

A Lei nº 15.252/2025 autoriza o Banco Central a definir uma nova modalidade de crédito com custos menores, desde que o consumidor aceite condições contratuais específicas.

O objetivo é duplo:

1. expandir o acesso ao crédito em contextos de endividamento crescente;

2. estimular competição pela oferta de produtos com melhores condições ao cliente.

A regulamentação do BC definirá critérios, limites, elegibilidade e parâmetros de risco da nova linha.

5. Relação com o CDC e o regime do superendividamento

A nova lei complementa, e não substitui, os avanços trazidos pela Lei nº 14.181/2021, que introduziu o capítulo do superendividamento no CDC.

Há uma clara divisão funcional entre as normas:

• Lei nº 14.181/2021: momento pós-endividamento → renegociação ampla, preservação do mínimo existencial e prevenção de abusos;

• Lei nº 15.252/2025: momento pré-endividamento → reforço à transparência, limitação de práticas de risco e prevenção estrutural da inadimplência.

Ambas se fundamentam na boa-fé objetiva, na informação clara e na vulnerabilidade do consumidor, reforçando um sistema integrado de proteção financeira.

6. Prazos para regulamentação e desafios operacionais

O Banco Central e o Conselho Monetário Nacional terão até 180 dias para regulamentar a norma, incluindo:

• padrões de consentimento no Open Finance;

• fluxos operacionais para débito interinstitucional;

• requisitos tecnológicos e de segurança;

• limites da modalidade especial de crédito;

• regras de supervisão e reporte.

Instituições financeiras precisarão revisar:

• contratos de crédito e de pagamento;

• políticas internas de comunicação;

• fluxos de portabilidade e interoperabilidade;

• infraestrutura de dados e APIs.

Como o Chambarelli Advogados pode ajudar sua instituição

Nosso time especializado em Bancário, Fintechs, Direito Empresarial e Consumidor apoia bancos, IPs, SCDs, fintechs e empresas que atuam no ecossistema financeiro na adaptação à nova lei, incluindo:

• análise e revisão de contratos de crédito e pagamento;

• assessoria regulatória para implementação de fluxos de portabilidade;

• integração com padrões de Open Finance;

• criação de políticas de transparência e comunicação com o usuário;

• revisão de modelos de oferta, publicidade e risco;

• desenho estratégico da modalidade especial de crédito e seus impactos tributários.

A Lei nº 15.252/2025 marca uma etapa importante na modernização do sistema financeiro. As instituições que se adequarem com agilidade não apenas reduzem riscos regulatórios, como também ampliam competitividade e fidelização.