Recuperação Tributária

PERSE: exclusão de CNAEs e o direito à alíquota zero

Neste artigo
  1. Como a lista do PERSE foi reduzida?
  2. Por que a exclusão é questionada?
  3. Quem pode se beneficiar?
  4. Qual é o valor e o prazo?
  5. Como está a jurisprudência?
  6. Como se discute?
  7. Pontos de atenção
  8. Perguntas frequentes
  9. Como o Chambarelli Advogados pode ajudar

Desde a criação do PERSE, uma sucessão de normas foi reduzindo a lista de atividades (CNAEs) beneficiadas pela alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Empresas que estavam na lista original e foram excluídas discutem o direito de manter o benefício até o fim do prazo. É tese em disputa, com decisões variadas, voltada a quem perdeu o incentivo por mudança de regras.

Resumo

  • O PERSE nasceu com uma lista ampla de atividades (CNAEs) beneficiadas pela alíquota zero.
  • Normas posteriores (de 2022 a 2024) reduziram essa lista e excluíram diversos CNAEs.
  • O argumento é que a exclusão é revogação antecipada de benefício por prazo certo e condição onerosa.
  • Isso contraria o art. 178 do CTN, a Súmula 544 do STF e as anterioridades.
  • Para quem obtém êxito, mantém-se a alíquota zero e recupera-se o pago a mais.

Como a lista do PERSE foi reduzida?

O benefício foi concedido pela Lei nº 14.148/2021 com uma relação de atividades do setor de eventos. Em seguida, uma sucessão de atos — Portaria ME nº 11.266/2022, Lei nº 14.592/2023, MP nº 1.202/2023 e Lei nº 14.859/2024 — foi estreitando o alcance do programa e retirando CNAEs antes contemplados. Empresas que iniciaram no benefício passaram, de um momento para o outro, a ser excluídas.

Por que a exclusão é questionada?

O PERSE é um benefício por prazo certo (60 meses) e sob condição onerosa (exercício das atividades). A jurisprudência veda revogar antecipadamente benefícios com essas características (art. 178 do CTN e Súmula 544 do STF). Retirar um CNAE da lista, no curso do prazo, equivaleria a revogar o benefício antes da hora, sem respeitar as anterioridades exigidas para o agravamento da carga.

Quem pode se beneficiar?

Empresas no lucro real ou presumido que já exerciam as atividades beneficiadas (Portaria ME nº 7.163/2021) antes de 18/03/2022 e foram excluídas pela redução posterior da lista. O ponto central é demonstrar o enquadramento original no programa.

Qual é o valor e o prazo?

O valor corresponde às alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins que a empresa voltou a recolher após a exclusão do seu CNAE, a depender da norma aplicável (por exemplo, a partir de 01/01/2023 ou de 22/05/2024). A discussão busca manter a alíquota zero no período e recuperar o pago a mais.

Como está a jurisprudência?

Há liminares favoráveis, especialmente anteriores à Lei nº 14.859/2024, e também decisões colegiadas contrárias do mesmo período. O cenário é de disputa, o que exige avaliação de risco e atenção ao momento de cada alteração.

Como se discute?

A via usual é o mandado de segurança, para afastar a exclusão do CNAE e assegurar a alíquota zero, viabilizando a restituição ou compensação. A prova do enquadramento original e do exercício das atividades é decisiva.

Pontos de atenção

Cada alteração normativa tem data e alcance próprios, o que afeta o período recuperável e o risco. Por ser tese controvertida, a estratégia deve considerar o tribunal competente e o histórico de enquadramento da empresa.

Perguntas frequentes

Meu CNAE saiu da lista. Posso discutir?

Se a empresa estava na lista original e foi excluída no curso do prazo, há fundamento para discutir a manutenção do benefício.

Qual a diferença para a tese do fim do PERSE pelo teto?

Esta trata da exclusão de CNAEs por mudança de lista; a outra discute a extinção do benefício pelo atingimento do teto de R$ 15 bilhões.

A tese está consolidada?

Não. Há decisões favoráveis e contrárias; o tema está em disputa.

Preciso de ação judicial?

Sim, por mandado de segurança.

Como o Chambarelli Advogados pode ajudar

Verificamos o enquadramento original da empresa no PERSE, identificamos a norma que a excluiu, calculamos o impacto e, avaliando o risco, conduzimos a medida para manter a alíquota zero e recuperar o pago a mais. Agende uma reunião para avaliar o seu caso.

Conteúdo informativo, atualizado em novembro de 2026. Não substitui a análise do caso concreto.

Guilherme Chambarelli

Sobre o autor

Guilherme Chambarelli

Sócio-Fundador

Guilherme Chambarelli é advogado de negócios com atuação estratégica nos temas jurídicos mais sensíveis do Mercado Financeiro e de Capitais, da Economia Digital e da Governança de Empresas Familiares. Especialista em Direito Societário e Tributário, dedica-se à estruturação de operações complexas, como…

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