Recuperação Tributária

Lucro presumido: como contestar a majoração da LC 224/2025

Neste artigo
  1. O que mudou com a LC nº 224/2025?
  2. Por que a majoração é questionável?
  3. Quem pode se beneficiar?
  4. Qual é o valor e o prazo?
  5. Como está a jurisprudência?
  6. Como se discute?
  7. Pontos de atenção
  8. Perguntas frequentes
  9. Como o Chambarelli Advogados pode ajudar

A Lei Complementar nº 224/2025 majorou em 10% os percentuais de presunção do lucro presumido para empresas com receita bruta anual acima de R$ 5 milhões, elevando indiretamente o IRPJ e a CSLL. Há fundamento para contestar essa majoração, e a discussão já chega ao Judiciário. É uma tese nova, com decisões nos dois sentidos — por isso, exige análise cuidadosa de risco.

Resumo

  • A LC nº 224/2025 aumentou em 10% os percentuais de presunção do lucro presumido para quem fatura mais de R$ 5 milhões por ano.
  • O argumento é que o lucro presumido é forma ordinária de apuração (art. 44 do CTN), não um benefício fiscal a ser cortado.
  • Reclassificá-lo como gasto tributário para majorar a base violaria capacidade contributiva, isonomia e a vedação ao confisco.
  • A jurisprudência ainda está em formação: há liminares favoráveis e desfavoráveis, e tramita ADI contra a lei.
  • Para quem tem decisão favorável, é possível afastar a majoração e recuperar o pago a mais.

O que mudou com a LC nº 224/2025?

A LC nº 224/2025 majorou em 10% os percentuais de presunção aplicáveis ao lucro presumido (art. 4º, § 4º, VII, e § 5º), para contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 5 milhões. Como o IRPJ e a CSLL no presumido incidem sobre uma base presumida (um percentual da receita), aumentar esse percentual eleva a base e, por consequência, o imposto — sem que o lucro real da empresa tenha mudado.

Por que a majoração é questionável?

O enquadramento adotado pela lei trata o lucro presumido como um incentivo ou benefício fiscal, dentro da política de redução de gastos tributários (EC nº 109/2021). O argumento contrário é que o lucro presumido não é benefício: é uma modalidade ordinária de apuração da base de cálculo (art. 44 do CTN), nunca classificada como gasto tributário nos demonstrativos oficiais.

Reclassificá-lo para majorar a base extrapolaria os limites da EC nº 109/2021 e aumentaria o imposto sem relação com a lucratividade efetiva, o que esbarra na capacidade contributiva, na isonomia e na vedação ao confisco.

Quem pode se beneficiar?

A tese interessa a empresas no lucro presumido com receita bruta anual acima de R$ 5 milhões, que passaram a recolher IRPJ e CSLL sobre a presunção majorada. Quanto maior a receita acima desse patamar, maior o impacto.

Qual é o valor e o prazo?

O valor corresponde à diferença gerada pela presunção majorada sobre a receita que excede R$ 5 milhões, aplicada a alíquota efetiva de IRPJ e CSLL, acrescida da Selic. Por exemplo, uma empresa com receita de R$ 8 milhões tem R$ 3 milhões sujeitos ao acréscimo de presunção, gerando base adicional sobre a qual incidem os tributos. A discussão alcança os valores a partir da vigência da majoração, respeitado o prazo quinquenal.

Como está a jurisprudência?

Por ser recente, a tese ainda tem jurisprudência em formação: há liminares favoráveis e desfavoráveis em primeira e segunda instâncias, e tramita ação direta de inconstitucionalidade contra a LC nº 224/2025. Esse cenário recomenda decisão informada sobre o momento e a forma de agir.

Como se discute?

A via usual é o mandado de segurança, para afastar a majoração e, obtido êxito, viabilizar a restituição ou compensação. A estratégia considera o estágio da jurisprudência no tribunal competente e o andamento da ADI.

Pontos de atenção

Trata-se de tese nova e ainda controvertida: o resultado depende da evolução dos tribunais e do julgamento da ADI. A decisão de ajuizar deve ponderar o potencial de economia e o risco, bem como a importância de preservar o prazo caso o cenário se consolide a favor do contribuinte.

Perguntas frequentes

Minha empresa fatura menos de R$ 5 milhões. Sou afetado?

A majoração atinge quem supera R$ 5 milhões de receita bruta anual; abaixo disso, não há o acréscimo de presunção discutido.

A tese já está consolidada?

Não. Há decisões nos dois sentidos e uma ADI em trâmite; o cenário ainda está em construção.

Vale a pena ajuizar agora?

Depende do potencial de economia e do apetite a risco. Agir cedo pode preservar o prazo caso a tese vença, mas há incerteza.

Preciso de ação judicial?

Sim, por mandado de segurança, já que a majoração decorre de lei em vigor.

Como o Chambarelli Advogados pode ajudar

Calculamos o impacto da majoração no seu caso, avaliamos o cenário jurisprudencial e o risco e, se fizer sentido, conduzimos a medida para afastar o acréscimo e recuperar o pago a mais. Agende uma reunião para avaliar o seu caso.

Conteúdo informativo, atualizado em novembro de 2026. Não substitui a análise do caso concreto.

Guilherme Chambarelli

Sobre o autor

Guilherme Chambarelli

Sócio-Fundador

Guilherme Chambarelli é advogado de negócios com atuação estratégica nos temas jurídicos mais sensíveis do Mercado Financeiro e de Capitais, da Economia Digital e da Governança de Empresas Familiares. Especialista em Direito Societário e Tributário, dedica-se à estruturação de operações complexas, como…

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