Exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins: como recuperar (Tema 69)

Neste artigo
A chamada “tese do século” permitiu que empresas excluíssem o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e recuperassem valores pagos a mais. O Supremo Tribunal Federal definiu a questão no Tema 69 de repercussão geral (RE 574.706) e, desde então, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passou a reconhecer o direito. Ainda é possível recuperar os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.
Resumo
- O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema 69).
- O ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal, e não o efetivamente recolhido.
- A decisão produz efeitos a partir de 15 de março de 2017, salvo para quem ajuizou ação até essa data.
- A PGFN já reconhece a tese, o que viabiliza a recuperação também pela via administrativa.
- Empresas do lucro real e do lucro presumido podem revisar os últimos cinco anos.
O que é a tese do século (Tema 69 do STF)?
O PIS e a Cofins incidem sobre a receita ou o faturamento da empresa. Durante anos, a Receita Federal exigiu que essas contribuições fossem calculadas sobre o valor total das vendas, incluindo o ICMS embutido no preço. O problema é que o ICMS não é receita da empresa: é um valor que apenas transita pelo caixa e tem como destino o Estado.
Ao julgar o Tema 69 de repercussão geral (RE 574.706), o STF fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Por envolver cifras bilionárias e alcançar praticamente todas as empresas que vendem mercadorias, o caso ficou conhecido como a “tese do século”.
Quem pode excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins?
A tese alcança as pessoas jurídicas que, ao mesmo tempo, são contribuintes de ICMS e apuram PIS e Cofins sobre a receita. Na prática, aplica-se à maior parte das empresas que vendem mercadorias, tanto no lucro real quanto no lucro presumido.
- Indústrias, atacadistas, distribuidoras e varejistas contribuintes de ICMS.
- Empresas no regime cumulativo (lucro presumido) ou não cumulativo (lucro real).
- Companhias que recolheram PIS e Cofins sobre faturamento que incluía o ICMS.
Empresas optantes pelo Simples Nacional não se enquadram nesta tese, mas contam com oportunidades próprias, como a exclusão do ICMS-ST e dos produtos sujeitos ao regime monofásico de PIS e Cofins.
Qual é o valor recuperável e o prazo?
O valor a recuperar corresponde, em regra, ao ICMS destacado nas notas fiscais de venda multiplicado pelas alíquotas de PIS e Cofins do período, acrescido da taxa Selic. No regime cumulativo, a soma das alíquotas é de 3,65%; no não cumulativo, de 9,25%.
O prazo de recuperação é de cinco anos. Para as empresas que não ajuizaram ação até 15 de março de 2017, a recuperação alcança os valores recolhidos a partir dessa data, em razão da modulação de efeitos definida pelo STF.
Dá para recuperar sem ação judicial?
Em muitos casos, sim. Depois do trânsito em julgado do Tema 69, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reconheceu a tese (Pareceres SEI nº 7.698/2021 e nº 14.483/2021), o que permite a habilitação e a compensação dos créditos na esfera administrativa, por meio do PER/DCOMP, sem necessidade de nova ação.
A escolha entre a via administrativa e a judicial depende do perfil da empresa, do volume de créditos e da necessidade de discutir períodos anteriores a 15 de março de 2017.
Pontos de atenção: modulação e “teses-filhote”
Dois pontos exigem cuidado. O primeiro é a modulação: quem não tinha ação ajuizada até 15 de março de 2017 recupera apenas a partir dessa data. O segundo é a definição de que o ICMS a excluir é o destacado na nota, e não o efetivamente recolhido após a apuração de créditos e débitos.
O Tema 69 também abriu caminho para as chamadas “teses-filhote”, que aplicam a mesma lógica a outras parcelas, como a exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins (Tema 118), a exclusão das próprias contribuições de suas bases (Tema 1.067) e a exclusão do ICMS-ST e do ICMS-DIFAL. Vale revisar, em conjunto, todas as oportunidades aplicáveis ao negócio.
Perguntas frequentes
Empresa do Simples Nacional tem direito?
O Simples Nacional recolhe os tributos de forma unificada e não se enquadra nesta tese. Existem, porém, teses próprias do regime, como a exclusão do ICMS-ST e dos produtos monofásicos da base do Simples.
Preciso de ação judicial para recuperar?
Nem sempre. Como a PGFN reconhece a tese, parte dos contribuintes consegue habilitar e compensar os créditos na via administrativa. A melhor estratégia depende do volume de créditos e do período a recuperar.
É o ICMS destacado ou o recolhido que sai da base?
O ICMS destacado na nota fiscal, conforme definiu o STF ao julgar os embargos de declaração do Tema 69.
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Conteúdo informativo, atualizado em novembro de 2026. Não substitui a análise do caso concreto.
