Empresas & Novos Negócios

Circular de Oferta de Franquia (COF): itens obrigatórios

Neste artigo
  1. O que a COF deve conter?
  2. Qual é o prazo de entrega?
  3. O que acontece se a COF falhar?
  4. Boas práticas para o franqueador
  5. Perguntas frequentes
  6. Como o Chambarelli Advogados pode ajudar

A Circular de Oferta de Franquia (COF) é o documento que o franqueador deve entregar ao candidato a franqueado, por escrito e em português, pelo menos 10 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou do pagamento de qualquer taxa. A Lei 13.966/2019 lista 23 itens obrigatórios, que vão do histórico e das finanças do franqueador ao modelo do contrato. COF entregue fora do prazo, incompleta ou com informação falsa permite ao franqueado pedir a anulação do contrato e a devolução dos valores pagos.

Resumo

  • A COF está regulada no art. 2º da Lei 13.966/2019.
  • Deve ser escrita em linguagem clara e acessível.
  • Inclui balanços dos dois últimos exercícios e lista de franqueados e ex-franqueados.
  • O descumprimento do prazo ou das informações permite anular o contrato.
  • Para o franqueador, a COF atualizada é também instrumento de proteção.

O que a COF deve conter?

Os itens obrigatórios podem ser agrupados em seis blocos:

1. Franqueador e rede

  • histórico resumido do negócio;
  • qualificação completa do franqueador e das empresas a que esteja ligado, com CNPJ;
  • balanços e demonstrações financeiras dos dois últimos exercícios;
  • pendências judiciais relevantes envolvendo o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas e direitos licenciados.

2. Negócio e perfil do franqueado

  • descrição detalhada da franquia e das atividades do franqueado;
  • perfil do franqueado ideal, quanto a experiência, escolaridade e outras características;
  • requisitos de dedicação e envolvimento direto do franqueado na operação.

3. Valores

  • estimativa do investimento inicial, taxa inicial de filiação e custo de instalação, equipamentos e estoque;
  • valores periódicos, como royalties, fundo de propaganda, aluguel de equipamentos e seguro, com a base de cálculo e o que é remunerado.

4. Rede, território e fornecedores

  • relação completa dos franqueados, subfranqueados e dos que se desligaram nos últimos 24 meses, com contatos;
  • política de atuação territorial, inclusive exclusividade e regras de concorrência entre unidades;
  • obrigação de comprar de fornecedores indicados, com a relação deles;
  • regras sobre cotas mínimas de compra.

5. Suporte e propriedade intelectual

  • suporte, supervisão, treinamento, manuais e auxílio na escolha do ponto;
  • situação da marca e dos demais direitos de propriedade intelectual perante o INPI;
  • existência de conselho ou associação de franqueados, com suas atribuições.

6. Contrato e saída

  • modelo do contrato-padrão e, se houver, do pré-contrato;
  • prazo contratual e condições de renovação;
  • regras de transferência ou sucessão;
  • situação do franqueado após o término, quanto a know-how, segredo de indústria e concorrência;
  • penalidades, multas e indenizações;
  • regras de limitação à concorrência durante e após o contrato;
  • local, dia e hora para recebimento da documentação, quando a franquia é oferecida em processo de seleção por órgão público.

Qual é o prazo de entrega?

No mínimo 10 dias antes da assinatura do contrato ou do pré-contrato, ou do pagamento de qualquer taxa ao franqueador ou a empresa ligada a ele. Em franquias oferecidas por órgãos públicos, a COF deve ser divulgada logo no início do processo de seleção. Para o franqueador, é essencial comprovar a data de entrega, com protocolo assinado ou registro eletrônico.

O que acontece se a COF falhar?

Se o prazo não for respeitado, o franqueado pode arguir a anulabilidade ou a nulidade do contrato e exigir a devolução de todas as quantias pagas ao franqueador ou a terceiros indicados, como taxa de filiação e royalties, com correção monetária. A mesma consequência vale quando o franqueador omite informações obrigatórias ou presta informações falsas, sem prejuízo de sanções penais.

Boas práticas para o franqueador

  • atualizar a COF periodicamente, ao menos a cada novo exercício;
  • manter coerência entre COF, contrato e manuais;
  • registrar a entrega e a data em que o candidato recebeu o documento;
  • evitar promessas de faturamento que não possam ser sustentadas;
  • revisar a COF sempre que houver mudança relevante de taxas, fornecedores ou território.

Perguntas frequentes

A COF pode ser enviada por e-mail?

A lei exige forma escrita. O envio eletrônico é comum, desde que a entrega e a data possam ser comprovadas.

Franquia estrangeira também precisa de COF em português?

Sim, quando oferecida no Brasil. Em contratos internacionais, o contrato deve estar em português ou acompanhado de tradução certificada, às custas do franqueador.

A COF obriga o franqueador a garantir resultados?

Não. Mas informações enganosas sobre o negócio podem gerar anulação e responsabilidade.

Como o Chambarelli Advogados pode ajudar

A área de Empresas & Novos Negócios elabora e revisa COFs e contratos de franquia, para franqueadores e franqueados. Agende uma conversa.

Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Não substitui a análise do caso concreto.

Guilherme Chambarelli

Sobre o autor

Guilherme Chambarelli

Sócio-Fundador

Guilherme Chambarelli é advogado de negócios com atuação estratégica nos temas jurídicos mais sensíveis do Mercado Financeiro e de Capitais, da Economia Digital e da Governança de Empresas Familiares. Especialista em Direito Societário e Tributário, dedica-se à estruturação de operações complexas, como…

Vamos conversar sobre o seu negócio.

Comece com um diagnóstico da estrutura jurídica da sua empresa.