Direito Societário & Mercado Financeiro e de Capitais
Quóruns de deliberação na LTDA após a Lei 14.451

Neste artigo
A Lei 14.451/2022 simplificou os quóruns de deliberação da LTDA. A alteração do contrato social, a incorporação, a fusão e a dissolução, que exigiam três quartos do capital, passaram a exigir mais da metade do capital social. A designação de administrador não sócio também ficou mais fácil: dois terços dos sócios enquanto o capital não estiver integralizado e mais da metade do capital depois da integralização. O contrato social pode prever quóruns maiores.
Resumo
- A lei alterou os arts. 1.061 e 1.076 do Código Civil e entrou em vigor em outubro de 2022.
- O quórum de três quartos para alterar o contrato social deixou de existir como regra geral.
- Administrador não sócio: 2/3 dos sócios com capital não integralizado; mais da metade do capital depois.
- Aprovação de contas e outros temas seguem a maioria dos presentes.
- Contratos com quóruns próprios devem ser revisados.
O que mudou com a Lei 14.451/2022?
Antes da lei, sócios com mais de um quarto do capital podiam bloquear qualquer alteração do contrato social. Isso dava poder de veto a minoritários relevantes e, em muitos casos, travava decisões. A Lei 14.451/2022 revogou o inciso I do art. 1.076 e unificou o quórum de mais da metade do capital para as principais deliberações. Também reduziu o quórum para designar administradores não sócios, que antes exigia unanimidade enquanto o capital não estivesse integralizado.
Tabela de quóruns na LTDA
| Deliberação | Quórum legal |
|---|---|
| Modificação do contrato social | Mais da metade do capital |
| Incorporação, fusão, dissolução ou cessação do estado de liquidação | Mais da metade do capital |
| Designação de administradores em ato separado | Mais da metade do capital |
| Destituição de administradores | Mais da metade do capital |
| Remuneração dos administradores, quando não prevista no contrato | Mais da metade do capital |
| Pedido de recuperação judicial | Mais da metade do capital |
| Administrador não sócio, capital não integralizado | 2/3 dos sócios |
| Administrador não sócio, capital integralizado | Mais da metade do capital |
| Aprovação das contas da administração | Maioria dos presentes |
| Nomeação e destituição de liquidantes e julgamento de suas contas | Maioria dos presentes |
| Demais casos previstos em lei ou no contrato | Maioria dos presentes, se o contrato não exigir mais |
A destituição de sócio nomeado administrador no próprio contrato exige mais da metade do capital, salvo disposição contratual diversa, regra que já vinha da Lei 13.792/2019. A exclusão extrajudicial de sócio por justa causa exige a maioria dos sócios representando mais da metade do capital e previsão expressa no contrato.
Atenção ao quórum de 2/3 dos sócios
Na designação de administrador não sócio com capital ainda não integralizado, o quórum é contado por pessoas (dois terços dos sócios), e não por participação no capital. Em sociedades com muitos sócios pequenos, isso pode mudar o resultado da votação.
E os contratos sociais antigos?
A lei passou a valer para todas as limitadas a partir de sua vigência. A questão prática está nos contratos que tratam de quóruns:
- se o contrato fixa expressamente quórum de três quartos para certas decisões, essa escolha contratual tende a prevalecer, por ser quórum mais elevado permitido;
- se o contrato apenas remete aos quóruns “previstos em lei”, vale a regra atual;
- se o contrato reproduz o texto antigo da lei sem deixar clara a intenção dos sócios, há margem para discussão.
Para evitar disputas, a recomendação é revisar o contrato e deixar expresso o quórum desejado para cada tema relevante.
Como proteger o minoritário depois da mudança?
Com a queda do quórum de três quartos, o sócio que detém mais da metade do capital passou a controlar sozinho a maioria das decisões. Minoritários relevantes podem negociar:
- quóruns qualificados no contrato para temas específicos;
- direito de veto em acordo de sócios;
- direito de retirada ampliado e critérios de apuração de haveres;
- tag along e preferência na cessão de quotas.
Perguntas frequentes
A sociedade unipessoal precisa se preocupar com quóruns?
Não enquanto houver um único sócio. O tema volta a importar quando entra um novo sócio.
As deliberações podem ser tomadas por escrito?
Sim. A reunião ou assembleia é dispensada quando todos os sócios decidem por escrito sobre a matéria.
O contrato pode exigir unanimidade?
Pode prever quóruns maiores, inclusive unanimidade para temas específicos, mas isso aumenta o risco de impasse. Combine com mecanismos de solução de deadlock.
Como o Chambarelli Advogados pode ajudar
A área de Direito Societário & Mercado Financeiro e de Capitais revisa contratos sociais e acordos de sócios à luz dos novos quóruns e propõe ajustes de governança. Agende uma conversa.
Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Não substitui a análise do caso concreto.
