Desenquadramento do MEI: quando migrar para ME e o que muda

O desenquadramento do MEI acontece quando o microempreendedor deixa de cumprir as condições do regime: faturamento acima do limite, atividade não permitida, entrada de sócio ou contratação acima do número de empregados admitido. Nesses casos, o negócio passa a ser microempresa (ME), normalmente no Simples Nacional. Em 2026, o limite do MEI é de R$ 81 mil por ano; lei sancionada em outubro de 2026 eleva o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

Quando o MEI deve ser desenquadrado?

O desenquadramento é obrigatório quando ocorre qualquer destas situações:

• faturamento acima do limite anual, ou do limite proporcional no ano de abertura;
• exercício de atividade fora da lista permitida ao MEI;
• entrada de sócio ou participação do titular em outra empresa como sócio ou administrador;
• abertura de filial;
• contratação de mais empregados do que a lei permite.

O MEI também pode pedir o desenquadramento voluntariamente, quando percebe que o negócio vai crescer ou precisa de outra estrutura.

O que acontece se o faturamento passar do limite?

No ano de abertura, o limite é proporcional: R$ 6.750 por mês de atividade em 2026, contando a fração de mês como mês inteiro. Se o excesso passar de 20% do limite proporcional, os efeitos retroagem à data de abertura.

A comunicação de desenquadramento é feita no Portal do Simples Nacional, até o último dia útil do mês seguinte ao excesso. Pagar o DAS complementar não substitui a comunicação.

O que muda com a nova lei do MEI?

Em 21 de outubro de 2026 foi sancionada a lei complementar originada do PLP 186/2026. Ela eleva o limite anual para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, com limites proporcionais mensais para quem abrir o MEI ao longo do ano, e passa a admitir até dois empregados, nas condições previstas. Os novos tetos não alcançam o excesso de faturamento ocorrido em 2026: para este ano, vale o limite de R$ 81 mil. Convém acompanhar a regulamentação para conferir as regras de transição.

Como migrar de MEI para ME

1. Comunicar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional, no prazo legal.
2. Escolher a forma jurídica: empresário individual, sociedade limitada unipessoal (SLU) ou, havendo sócios, sociedade limitada.
3. Atualizar o registro na Junta Comercial e as inscrições municipal e estadual.
4. Definir o regime tributário: em regra, o Simples Nacional, se não houver impedimento; em alguns casos, o Lucro Presumido.
5. Contratar contabilidade, que passa a ser necessária para a escrituração e as obrigações da ME.
6. Regularizar os tributos do período, se o desenquadramento tiver efeito retroativo.

O que muda no dia a dia como ME?

O imposto deixa de ser um valor fixo mensal e passa a ser calculado sobre o faturamento, pelas alíquotas do anexo do Simples aplicável à atividade. Em compensação, a empresa pode ter sócios, exercer atividades que o MEI não admite, contratar sem o limite do MEI e faturar até R$ 360 mil como ME, ou até R$ 4,8 milhões como EPP. A partir de 2027, a ME do Simples também poderá optar por recolher CBS e IBS pelo regime regular, o que pode interessar a quem vende para outras empresas.

Perguntas frequentes

Posso esperar 2027 para não precisar sair do MEI?

Não. O excesso de 2026 é medido pelo limite de 2026, de R$ 81 mil. O novo teto vale para o faturamento dos anos seguintes.

O desenquadramento cancela o CNPJ?

Não. O CNPJ é mantido, e a empresa passa a ser enquadrada como ME ou EPP.

Quem deixou de comunicar o desenquadramento tem multa?

A falta de comunicação no prazo pode gerar multa e cobrança dos tributos com acréscimos. Regularizar o quanto antes reduz o custo.

Como o Chambarelli Advogados pode ajudar

A área de Empresas & Novos Negócios conduz a transição do MEI para ME, escolhe a forma jurídica e o regime adequados e estrutura a entrada de sócios. Agende uma conversa para planejar o próximo passo do seu negócio.

Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Não substitui a análise do caso concreto.