A popularização das redes sociais trouxe consigo o surgimento dos influenciadores digitais – ou influencers. São pessoas que conquistaram um grande número de seguidores mostrando seu estilo de vida, seus hobbies, hábitos alimentares ou mesmo ensinando sobre algum assunto.

Em pesquisa recente, verificou-se que a audiência de alguns influenciadores digitais já superou a novela das 21h, que obteve uma média de 21 milhões de telespectadores em 2020, segundo o Ibope.

Tamanha a relevância da audiência e o poder de mover o comportamento de multidões, é natural que as marcas procurem os influenciadores para divulgarem seus produtos. É o chamado “publipost” ou apenas “publi”.

Trata-se do novo formato do “garoto-propaganda”. Antigamente, as marcas procuravam as celebridades das novelas para estrelar seus comerciais de TV. Hoje, as empresas pagam alguns milhares de reais por um post em uma rede social no perfil do influenciador, que não necessariamente é uma estrela da televisão.

A nova dinâmica do mercado nos gera antigas dúvidas tributárias: quais seriam os tributos devidos pelos influenciadores?

Pessoa física

Como adiantado, é muito comum os influenciadores receberem pela realização de postagens em suas contas pessoais. Evidentemente, esse pagamento terá reflexos tributários.

Caso o influenciador receba os valores pelo publipost direto na pessoa física, ele deverá tributar conforme as alíquotas progressivas do IRPF, que variam até 27,5%, que deverá ser descontado pela fonte pagadora, caso se tratar de empresa.

Se a fonte pagadora for outra pessoa física ou domiciliada no exterior, o influenciador deverá efetuar o recolhimento do imposto por meio do “carnê-leão”.

Pessoa jurídica

O influenciador também poderá optar por constituir uma pessoa jurídica para o recebimento dos publiposts, que permite uma carga tributária menor do que na pessoa física.

Se a empresa estiver no lucro presumido, deverá recolher recolher IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, além do ISS. Em média, a carga tributária total para as empresas optantes pelo lucro presumido é de 19,53%.

Outro regime muito utilizado pelos influencers é o Simples Nacional, que permite o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais em uma guia única, quando o faturamento anual não superar R$ 4,8 milhões.

As alíquotas aplicáveis às empresas que prestam serviços relacionados às atividades de influenciador digital variam entre 15,5% e 30,5%, sendo possível uma dedução conforme a progressão entre as faixas do Simples.

Conclusão

É bem verdade que a figura dos influenciadores digitais é relativamente uma novidade, no entanto o tratamento tributário aplicável a essas atividades não é muito diferente dos prestadores de serviço em geral, inclusive atletas e artistas – que se valem de estruturas de criação de pessoa jurídica.

A equipe de Tributário e Wealth Management do Chambarelli Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre a tributação dos influencers.

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O ramo imobiliário é sem dúvidas um dos setores mais tradicionais da nossa economia. E como não poderia ser diferente, os empreendedores que exercem atividades imobiliárias possuem inúmeras dúvidas acerca do tratamento tributário dessas operações.

As empresas que exercem atividades imobiliárias podem ser tributadas pelo regime do Simples Nacional, lucro presumido ou lucro real. Existem casos também que a atividade é exercida na própria pessoa física.

Por sua vez, as regras tributárias aplicáveis à essas operações irão variar de acordo com a forma pela qual atividade é exercida.

Simples Nacional

Vale lembrar que o Simples Nacional é um regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas, cujo faturamento não seja superior à R$ 4,8 milhões no ano-calendário.

Além disso, não podem optar pelo Simples Nacional as empresas que se dedicam ao loteamento e à incorporação de imóveis e que realizam atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS.

Portanto, na compra e venda de imóveis, caso a empresa imobiliária atenda a esses requisitos (e aos demais requisitos da LC nº 123/2006), deverá aplicar as alíquotas do Anexo I, que variam de 4,00% a 19,00%.

As empresas que prestam serviços vinculados à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis deverão aplicar as alíquotas do Anexo III do Simples Nacional, entre 6,00% e 33,00%.

Já as empresas que realizam atividade de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores, estarão sujeitas à tabela de alíquotas do Anexo IV, de 4,50% a 33,00%, com recolhimento à parte da Contribuição Previdenciária Patronal sobre a folha de pagamento.

Lucro Presumido

Para fins de determinação da base de cálculo do imposto, a pessoa jurídica que explore atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis deve aplicar o percentual de 8% sobre a receita bruta a título de IRPJ e 12% a título de CSLL, auferida no período de apuração, decorrente da revenda de imóveis. (Solução de Consulta COSIT nº 169/2015)

Já na administração, locação ou cessão de bens imóveis e direitos de qualquer natureza, o percentual de presunção do IRPJ e da CSLL será de 32%. Além disso, a empresa deverá recolher o ISS, cujas alíquotas variam conforme o Município do estabelecimento do prestador do serviço, podendo chegar até 5% do valor do serviço.

Haverá ainda, em ambos os casos, a cobrança do PIS/COFINS à alíquota de 3,65% sobre o faturamento da empresa.

Lucro Real

O regime do Lucro Real comporta o cômputo das receitas tributáveis deduzidas pelas despesas dedutíveis, para então se chegar à base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Por isso, é muito importante que as empresas tenham em mente todos os seus custos fixos e variáveis, bem como suas receitas. A correta escolha do regime tributário passa também pela análise financeira das despesas e receitas da pessoa jurídica.

As empresas do lucro real estão sujeitas ao regime não cumulativo do PIS e da COFINS, com uma alíquota de 9,25%, com a possibilidade do aproveitamento de créditos na aquisição de insumos essenciais para o exercício das atividades da empresa.

Pessoa Física

Pode ocorrer também de algumas atividades imobiliárias serem exercidas diretamente na própria pessoa física.

Nesse caso, as receitas com aluguel para outras pessoas físicas estão sujeitas ao recolhimento mensal obrigatório do IRPF, que é o chamado “carnê-leão”. Já os aluguéis de imóveis para empresas devem sofrer retenção do IR pela fonte pagadora. Aplicam-se as alíquotas progressivas do IRPF, de 7,5% até o máximo de 27,5%

As vendas de imóveis das pessoas físicas estão sujeitas ao ganho de capital, com alíquotas de 15% a 22,5%, de acordo com a base de cálculo. O ganho de capital é apurado pela diferença entre o valor da venda do imóvel e o custo de aquisição constante da Declaração de Ajuste Anual.

Conclusões

Como demonstrado acima, as atividades imobiliárias recebem tratamentos tributários diferentes de acordo com cada situação. Portanto, para maiores esclarecimentos, é necessário uma análise individual do caso por um profissional da área.

A equipe de Tributário do Chambarelli Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas acerca da tributação das atividades imobiliárias.

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O portal JOTA publicou hoje, dia 05.02.2021, o artigo “Aspectos tributários do marketplace de produtos e serviços“, escrito pelo sócio Guilherme Chambarelli em coautoria com Gabriel de Sá Balbi Cervino.

Nos últimos anos, com o crescimento da digitalização da economia, experimentamos o desenvolvimento de algumas soluções inovadoras. Nesse contexto, os chamados marketplaces sugiram para aproximar os consumidores de vendedores ou prestadores de serviços, que podem adquirir o produto ou o serviço com um simples clique no celular.

Para se ter uma ideia, a Amazon bateu recorde de lucro no 3º trimestre de 2020, com um resultado positivo de US$ 6,3 bilhões, logo após o 2º semestre, que já havia sido o melhor de sua história. Aqui no Brasil, a Magazine Luiza ultrapassou o faturamento registrado em 2019 ainda no 3º trimestre de 2020, registrando mais um recorde no setor.

Não é só o consumo que vem provocando o crescimento dessas empresas. Os marketplaces também têm atraído os investidores. Em plena pandemia, a plataforma de serviços de beleza Singu recebeu um investimento da Natura, em valores que não puderam ser divulgados.

Ao lado desse crescimento exponencial, surgem alguns problemas do ponto de vista tributário. Essas empresas realizam a intermediação entre o consumidor final e o comerciante ou prestador de serviço, permitindo que o pagamento seja realizado inclusive na própria plataforma.

Como tais empresas se remuneram através de pagamentos feitos pelos vendedores de produtos ou serviços que atuam na plataforma, surge a controvérsia se a receita bruta submetida à tributação é somente o valor cobrado pelo serviço de intermediação realizado (conhecido como take rate) ou ao menos parte das receitas auferidas pela comercialização de produtos e serviços através do marketplace, isto é, apenas a parcela que lhe cabe a título de comissão.

Em dezembro de 2020, foi publicada pela Receita a Solução de Consulta nº 159/2020, que delimitou a receita bruta nos termos do art. 3º, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, que regula empresas inscritas no regime tributário do Simples Nacional.

Para tanto, a receita bruta corresponde somente ao preço do serviço prestado, o que exclui valores que circulam na contabilidade jurídica sem lhe pertencerem, além de outros conceitos, como vendas canceladas[4].

Segundo a Consulta, tais valores pertencem a terceiros, enquanto o produto da venda de bens e serviços pertence ao próprio contribuinte. Por esta razão, a entidade consulente, cuja atividade principal era a administração do caixa de terceiros, foi considerada contribuinte fiscal somente dos montantes que cobrava para executar seu serviço, que foram os únicos valores autorizados a ingressar em sua receita bruta.

Cabe lembrar, no entanto, que a aplicação da Solução de Consulta nº 159/2020 ao marketplace digital é nebulosa, pois embora a atividade de intermediação seja semelhante à da consulente, não necessariamente a titular da plataforma digital enquadra-se financeiramente no Simples Nacional.

Como estamos falando de um mercado que movimenta milhões de reais por aqui, muitos dos marketplaces não podem optar pelo Simples Nacional, o que provoca dúvidas sobre a aplicação da referida Solução de Consulta em relação aos demais regimes tributários.

Em resumo, a inclusão exclusiva do take rate como receita bruta permite a incidência dos impostos que a possuem como critério de apuração da base de cálculo, como o IRPJ e CSLL, e as contribuições de PIS e Cofins[5].

Já venda dos produtos de marketplace, por sua vez, é o fato gerador da tributação das empresas que nele atuam, que são as responsáveis pelas obrigações principais e acessórias, como a emissão de Nota Fiscal eletrônica.

Para evitar esse tipo de problemas com o Fisco, algumas plataformas de pagamento já permitem o split das receitas diretamente quando o consumidor faz o pagamento, sem que seja registrada qualquer ingresso de receita na empresa intermediadora (marketplace), como é o caso da Ebanx Pay e Iugu. Nesse caso, a insegurança jurídica acabou gerando uma nova dor que o próprio mercado cuidou de tratar.

Os desdobramentos da reforma tributária, se aprovada, podem vir a tornar mais complexa a tributação por marketplace. O Projeto de Lei nº 3.887/2020, proposto pelo governo federal, unifica PIS e Cofins através do novo tributo CBS, à alíquota de 12%, recolhida subsidiariamente por plataformas digitais caso a pessoa jurídica vendedora não emitir sua nota fiscal.

Se por um lado o novo imposto simplifica a carga tributária para o contribuinte, ao eliminar controvérsias envolvendo o conceito de insumos, etc., também pode inviabilizar o comércio por meio digital, pois o conceito de plataforma digital trazido pelo PL nº 3.887/2020 é amplo e abrange todas as operações realizáveis em marketplace.

A tributação subsidiária torna o intermediário responsável por uma atividade fora de seu controle, que é a emissão de NF-es. Por fim, a CBS será um tributo plenamente cumulativo, mas como não foi o intermediário que adquiriu os produtos vendidos, não haveria direito ao crédito. Por mais que plataformas de marketplace aufiram bilhões anualmente, a tributação das mesmas não pode vir a prejudicá-las.

O portal JOTA publicou hoje, dia 16.02.2021, o artigo “Marketing digital, growth hacking e créditos com insumos de PIS e COFINS“, escrito pelo sócio Guilherme Chambarelli em coautoria com Gabriel de Sá Balbi Cervino.

A propaganda é a alma do negócio. A frase é bastante antiga e ilustra bastante o sentimento do mercado acerca da importância do bom trabalho de marketing para o crescimento de uma empresa. Apesar de ainda aplicável aos dias de hoje, não revela a realidade da atual dinâmica do mercado.

Em linhas gerais, de acordo com Philip Kotler, “marketing é a ciência e arte de explorar, criar e proporcionar valor para satisfazer necessidades de um público- alvo com rentabilidade”.

Antigamente, o marketing era muito restrito aos canais de mídia offline, como outdoors, anúncios em jornais, revistas, televisão e rádio. No entanto, com o crescimento da internet, esse lado mais tradicional foi perdendo espaço para o marketing digital, que consiste no “conjunto de atividades que uma empresa executa online com o objetivo de atrair novos negócios, criar relacionamentos e desenvolver uma identidade de marca”.

Ao lado disso, estamos vivendo a era dos dados e das startups enxutas, que pivotam suas estratégias a cada movimento novo detectado e testam suas hipóteses constantemente.

Com o esclarecimento conceitual do marketing digital, resta proceder às controvérsias tributárias que envolve essa atividade, no Judiciário brasileiro.

Em fevereiro de 2018, o Recurso Especial n° 1.221.170/PR, decidido em recurso repetitivo pelo STJ, promoveu uma definição de insumo em caráter extensivo, tratando-o como todo bem ou serviço que possa ser considerado essencial, ou relevante, para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Nos anos que se seguiram, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) adotou e aplicou tal definição em alguns de seus julgados. Entretanto, já houve instâncias em que o órgão excluiu da aquisição de créditos as despesas com serviços de marketing, por não considerar a realização de tais atividades como correlatas com o recebimento de receita por parte da empresa. No mesmo evento, o órgão também argumentou que os insumos capazes de conferir o direito de se apropriar créditos devem seguir os critérios do Art. 3º, inciso II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, que define como geradores de crédito somente a prestação de serviços e a produção de bens e produtos destinados à venda.

Porém, se a propaganda realmente é a alma do negócio, conforme, a frase que inicia este artigo, estaríamos diante de uma despesa essencial para a atividade da empresa, com a devida licença poética por conta da diferença entre marketing e propaganda.

Fato é que toda empresa depende do marketing para seguir vivendo em meio a uma concorrência cada vez maior. Para além disso, o advento do marketing digital permite muito mais do que divulgar a marca ou o produto. É possível medir comportamentos, acompanhar métricas de consumo, entender a necessidade do consumidor e, com isso, testar hipóteses e traçar novas estratégias comerciais. O marketing digital deixou de ser apenas a divulgação.

Existem técnicas como o growth hacking, muito utilizado pelas startups, que consiste na busca pelo crescimento por forma não tradicionais. João Vitor, Head de Growth do Gestão 4.0, nos conta que as estratégias de GH são baseadas na experimentação, a constante busca por melhorias dos seus resultados nos mais diferentes indicadores.

Apesar do avanço do mercado nesse sentido, o Carf ainda não examinou a matéria com a devida profundidade. Em determinados casos, se aplica o critério da essencialidade para as atividades de marketing, como é o caso do Acórdão n° 3201-005.668, decidido em 21 de agosto de 2019. Nele, o órgão determina que atividades de marketing são insumos somente se o marketing for a finalidade principal da empresa, e não apenas um meio para aumentar as vendas de produtos e serviços. Ocorreu também a diferenciação entre empresas varejistas, que utilizam publicidade para obterem sua receita do consumidor final, e aquelas cujos clientes são entidades que controlam o estabelecimento comercial utilizado no marketing, denominadas de “credenciadoras”.

A atividade de marketing é compreendida como especial e distinta da comercialização, devendo ser comprovada documentalmente pela empresa para a obtenção do crédito. Nela, o produto entregue ao cliente é a capacidade de vender, e não a venda.

No entanto, observa-se que esses acórdãos não foram tão profundos em abordar as particularidades do marketing digital, growth hacking e a nova dinâmica do mercado de startups, assuntos jurídicos bastante recentes e com muitas controvérsias a serem tratadas pela Lei e jurisprudência.

Em breve, é possível que essa discussão atinja um novo patamar de complexidade, pois tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento, em Repercussão Geral, do Recurso Extraordinário n° 841.979, que poderá restringir a não-cumulatividade à previsão legal explícita, caso determine que é constitucional o Art. 195 §12 da Constituição Federal. Tal solução geraria conflitos com o RE n° 1.221.170/PR, restando ao tributarista acompanhar o caso e inteirar-se da jurisprudência administrativa e judicial.

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