A discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do IBS e da CBS não é apenas uma tese tributária possível, mas uma consequência lógica do sistema constitucional brasileiro após a consolidação do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69.

Naquele precedente, o STF firmou a compreensão de que o ICMS não compõe o faturamento ou a receita do contribuinte, pois se trata de valor apenas transitório, destinado ao Estado. Essa premissa jurídica alterou definitivamente a interpretação sobre o conceito de receita tributável no sistema tributário brasileiro.

A Reforma Tributária do consumo, ao instituir o IBS e a CBS, não elimina essa lógica. Ao contrário, a reforça ao adotar um modelo inspirado no IVA, estruturado sobre os princípios da neutralidade, transparência e não cumulatividade.

Nesse contexto, incluir o ICMS — tributo estadual em processo de substituição — na base de cálculo dos novos tributos sobre consumo criaria uma inconsistência estrutural no próprio modelo reformado.

IBS e CBS: tributos sobre consumo, não sobre tributos

A CBS, de competência federal, e o IBS, de competência compartilhada entre estados e municípios, foram concebidos como tributos sobre o consumo, incidindo sobre operações com bens e serviços.

A lógica econômica desses tributos é a mesma dos IVAs internacionais: a tributação deve recair sobre o valor agregado efetivo da operação.

Tributos não integram valor agregado.

Essa premissa é central para compreender por que a inclusão de tributos na base de cálculo de outros tributos compromete a neutralidade fiscal e gera distorções econômicas relevantes.

O próprio desenho da Reforma Tributária busca eliminar a cumulatividade implícita que marcou o sistema anterior, especialmente nas contribuições ao PIS e à COFINS.

Permitir a incidência de IBS e CBS sobre valores que representam ICMS significaria reintroduzir, por via indireta, uma cumulatividade incompatível com o modelo adotado.

O conceito de receita no novo sistema tributário

A discussão jurídica também envolve a definição de receita no contexto da CBS.

Se o ICMS não constitui receita do contribuinte — entendimento consolidado pelo STF — não há fundamento jurídico consistente para incluí-lo na base de cálculo de um tributo federal sobre receita ou operação econômica.

A substituição gradual do ICMS pelo IBS não altera a natureza jurídica do imposto estadual durante o período de transição.

Enquanto o ICMS existir juridicamente, ele permanece sendo apenas um valor arrecadado pelo contribuinte como intermediário do Estado.

Logo, não integra sua riqueza própria nem sua capacidade contributiva.

Neutralidade tributária e coerência do sistema

A Reforma Tributária foi construída sobre três pilares principais:

• simplificação

• transparência

• neutralidade

A neutralidade tributária pressupõe que a tributação não distorça preços relativos nem crie cumulatividade artificial.

A incidência de IBS e CBS sobre ICMS produziria exatamente o efeito oposto, elevando artificialmente a carga tributária efetiva e comprometendo a lógica do crédito financeiro pleno prevista no novo modelo.

Do ponto de vista econômico e jurídico, isso significaria manter um problema estrutural que a própria Reforma Tributária buscou eliminar.

Possível judicialização da matéria

Assim como ocorreu no passado com o PIS e a COFINS, a tendência é que a discussão sobre a base de cálculo do IBS e da CBS seja objeto de debates administrativos e judiciais.

A experiência brasileira demonstra que reformas estruturais frequentemente exigem ajustes interpretativos posteriores, especialmente quando envolvem conceitos como receita, faturamento e valor agregado.

Nesse cenário, a exclusão do ICMS da base de cálculo dos novos tributos sobre consumo surge como tese juridicamente consistente e alinhada à jurisprudência constitucional consolidada.

O papel da advocacia tributária estratégica

A implementação da Reforma Tributária inaugura um período de transição normativa e interpretativa que exigirá atuação estratégica das empresas e de seus assessores jurídicos.

A correta compreensão da base de cálculo do IBS e da CBS poderá representar impacto relevante na carga tributária efetiva, especialmente para empresas com cadeias complexas de circulação de mercadorias e serviços.

O Chambarelli Advogados acompanha de forma permanente a evolução legislativa, regulamentar e jurisprudencial da Reforma Tributária, auxiliando empresas na identificação de oportunidades jurídicas e na mitigação de riscos fiscais durante o período de transição do sistema tributário brasileiro.

Entenda o impacto da SC COSIT nº 10/2026 sobre a incidência de contribuição previdenciária em prêmios pagos a empregados e os limites da interpretação da Receita Federal.

A nova manifestação da Receita Federal sobre prêmios

A Solução de Consulta COSIT nº 10/2026 reafirma a posição histórica da Receita Federal acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de prêmio por desempenho. O entendimento administrativo, em essência, mantém a linha interpretativa já consolidada na Solução de Consulta COSIT nº 151/2019, mesmo após as alterações legislativas promovidas pela Reforma Trabalhista.

A controvérsia não é nova, mas permanece relevante para empresas que adotam políticas de remuneração variável baseadas em incentivos e reconhecimento de desempenho. O ponto central reside na definição dos limites da não incidência previdenciária sobre prêmios pagos aos empregados.

O que mudou com a Reforma Trabalhista

A Lei nº 13.467/2017 promoveu alterações relevantes no regime jurídico das verbas trabalhistas, especialmente no artigo 457 da CLT, ao estabelecer que determinadas parcelas — entre elas os prêmios — não integram a remuneração do empregado quando pagos por liberalidade do empregador em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado.

Em paralelo, a legislação previdenciária também sofreu impacto indireto. O artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, que define o conceito de salário-de-contribuição, passou a excluir expressamente determinadas verbas da base de cálculo das contribuições previdenciárias, incluindo prêmios e abonos, sem reproduzir, de forma literal, todas as condicionantes previstas na CLT.

Essa distinção normativa é fundamental para compreender a divergência interpretativa atualmente existente entre contribuintes e Administração Tributária.

A interpretação restritiva da Receita Federal

Mesmo diante da alteração legislativa, a Receita Federal sustenta que a não incidência previdenciária sobre prêmios depende do cumprimento simultâneo de requisitos específicos. Segundo a SC COSIT nº 10/2026, a exclusão da base de cálculo somente se aplica quando:

• o pagamento decorrer de liberalidade do empregador;

• houver desempenho comprovadamente superior ao ordinariamente esperado;

• não houver substituição de parcela salarial previamente ajustada.

Além disso, o entendimento administrativo enfatiza que o empregador deve demonstrar objetivamente o critério de desempenho esperado e a efetiva superação desse parâmetro.

Na prática, a Receita Federal transporta para o campo tributário exigências construídas a partir da legislação trabalhista, condicionando a não incidência previdenciária a elementos que não estão expressamente previstos na Lei de Custeio.

A autonomia da norma previdenciária

Sob a perspectiva jurídico-tributária, a principal crítica a essa interpretação reside na ausência de previsão legal explícita que vincule a exclusão previdenciária aos requisitos do artigo 457 da CLT.

O conceito de salário-de-contribuição é matéria reservada à legislação previdenciária. Ao disciplinar a base de cálculo das contribuições sociais, a Lei nº 8.212/1991 estabelece um regime próprio, cuja interpretação deve observar o princípio da legalidade estrita em matéria tributária.

Nesse contexto, a importação de condicionantes da legislação trabalhista para restringir a não incidência previdenciária levanta questionamentos relevantes quanto à legitimidade da interpretação administrativa. Se a norma previdenciária optou por excluir determinadas verbas da base de cálculo sem replicar expressamente tais limitações, não parece juridicamente adequado que ato interpretativo infralegal imponha restrições adicionais.

Trata-se de discussão típica sobre os limites da interpretação fiscal diante da autonomia dos ramos normativos.

Segurança jurídica e planejamento remuneratório

Do ponto de vista empresarial, o posicionamento da Receita Federal cria um cenário de insegurança jurídica para programas de incentivo e remuneração variável. Empresas que estruturam políticas de premiação baseadas na literalidade da legislação previdenciária podem se ver expostas a autuações fiscais decorrentes de interpretações administrativas restritivas.

Essa tensão entre a redação da lei e a interpretação fiscal exige cautela na implementação de programas de premiação. A documentação dos critérios de desempenho, a demonstração da liberalidade e a segregação clara entre salário e prêmio tornam-se elementos essenciais para mitigar riscos fiscais.

Mais do que uma questão trabalhista, trata-se de um tema de governança tributária e compliance previdenciário.

Perspectivas jurídicas

A discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre prêmios ainda tende a evoluir no contencioso administrativo e judicial. O ponto central continuará sendo a definição do alcance da Lei nº 8.212/1991 após a Reforma Trabalhista e os limites da interpretação administrativa diante do princípio da legalidade tributária.

Enquanto não houver consolidação jurisprudencial definitiva, a tendência é a manutenção de disputas envolvendo a caracterização dos prêmios e a delimitação entre remuneração e incentivo eventual.

Para empresas, o desafio não está apenas na correta classificação das verbas, mas na construção de políticas remuneratórias que conciliem eficiência econômica, segurança jurídica e aderência às interpretações fiscais vigentes.

A exclusão do Simples Nacional costuma produzir um efeito colateral tão frequente quanto silencioso: a tentativa de “empurrar” o contribuinte, por inércia administrativa, para o lucro real trimestral, como se a saída do regime simplificado importasse, automaticamente, em obrigatoriedade de apuração mais gravosa. Foi exatamente essa lógica que a Câmara Superior do CARF enfrentou no Acórdão nº 9101-007.479, reconhecendo que, após a exclusão do Simples, deve ser assegurada ao contribuinte a possibilidade de optar pelo regime de apuração do IRPJ/CSLL aplicável às demais pessoas jurídicas, inclusive o lucro presumido, quando presentes seus requisitos.

O caso: exclusão do Simples e lançamento de ofício direto no lucro real trimestral

No caso concreto, a fiscalização, após a exclusão do contribuinte do Simples, lavrou lançamento de ofício de IRPJ/CSLL já sob o lucro real trimestral, sem abrir espaço para a escolha do lucro presumido.

A tese fazendária buscou amparo na cronologia legislativa: como a exclusão ocorreu sob a vigência da antiga Lei nº 9.317/1996 (e não na LC nº 123/2006), sustentou-se que, naquele contexto, a exclusão imporia automaticamente o lucro real trimestral.

A Câmara Superior, no entanto, rejeitou essa leitura. O ponto central foi de técnica: a legislação do Simples, mesmo em sua versão anterior, remetia às regras gerais aplicáveis às demais pessoas jurídicas quando o contribuinte deixava o regime, de modo que não haveria “pena fiscal implícita” consistente em impor, sem opção, o lucro real trimestral.

A chave do julgamento: exclusão do Simples não cria um novo gatilho de obrigatoriedade do lucro real

A decisão é relevante porque desloca o debate do “qual Simples estava vigente” para a pergunta correta: o contribuinte, fora do Simples, está ou não obrigado ao lucro real pelas regras gerais?

Em outras palavras, o regime adequado após a exclusão não decorre de um automatismo punitivo, mas do enquadramento ordinário: se a pessoa jurídica não se enquadra nas hipóteses de obrigatoriedade do lucro real, deve poder optar pelo lucro presumido. Essa moldura é coerente com a própria lógica do sistema do IRPJ/CSLL e com a disciplina regulamentar do imposto de renda (RIR/2018 – Decreto nº 9.580/2018).

Como a opção pelo lucro presumido se manifesta, na prática

Esse ponto é determinante para transformar “direito de opção” em resultado: a opção pelo lucro presumido, via de regra, se manifesta com o pagamento da primeira quota (ou quota única) do IRPJ devido no primeiro período de apuração do ano-calendário, sendo considerada definitiva para todo o ano.

Isso significa que, em cenários de exclusão do Simples no meio do caminho, o contribuinte precisa olhar para dois riscos práticos:

1. o risco de a fiscalização “pular” a etapa de permitir a opção e lançar diretamente pelo lucro real;

2. o risco de o próprio contribuinte não formalizar adequadamente a opção, abrindo espaço para discussões sobre qual regime efetivamente prevaleceu.

O acórdão fortalece o primeiro ponto (vedando o automatismo fiscal), mas não dispensa o contribuinte de endereçar o segundo.

O que muda no contencioso e no planejamento após a exclusão do Simples

A orientação da Câmara Superior tende a produzir três efeitos úteis:

1. Contencioso administrativo: melhora o argumento de nulidade material do lançamento (por erro de enquadramento do regime), quando a fiscalização tributa pelo lucro real sem demonstrar hipótese legal de obrigatoriedade e sem oportunizar a opção.

2. Segurança jurídica: reforça que a exclusão do Simples é um retorno ao “direito comum” do IRPJ/CSLL, e não uma sanção autônoma disfarçada.

3. Prevenção: orienta o contribuinte a documentar, com rigor, a escolha do regime e a coerência das obrigações acessórias e recolhimentos subsequentes, especialmente no ano da exclusão.

Limites e cuidados: nem todo excluído do Simples pode ir ao lucro presumido

O acórdão não “autoriza lucro presumido para todos”. Ele assegura a opção quando, pelas regras gerais, a empresa pode optar. Se houver hipótese legal de obrigatoriedade do lucro real (por atividade, receita, estrutura, operações etc.), a discussão muda de lugar: deixa de ser “direito de escolher” e passa a ser “correta incidência de regra de obrigatoriedade”.

Conclusão: um freio no impulso arrecadatório por simplificação indevida

O Acórdão nº 9101-007.479 é um lembrete institucional importante: o sistema do IRPJ/CSLL não comporta atalho. Excluir do Simples não é, por si, reclassificar o contribuinte como obrigado ao lucro real trimestral. Fora do regime simplificado, aplicam-se as regras gerais, com o direito de opção pelo lucro presumido quando cabível — e a fiscalização não pode suprimir essa escolha por conveniência operacional.

Em 23 de janeiro de 2026, a Receita Federal consolidou (e, expressamente, reformou a SC COSIT nº 241/2025) o seu entendimento sobre a dedutibilidade, no IRPJ (lucro real), de valores destinados a projetos incentivados em três frentes recorrentes no planejamento tributário responsável: cultura (Lei Rouanet), audiovisual e esporte (Lei de Incentivo ao Esporte).

O ponto sensível do debate sempre foi o mesmo: quando os percentuais se somam e quando não se somam. A SC COSIT nº 4/2026 responde com uma lógica de sistema: há limites específicos (de cada incentivo) e há, para alguns deles, um limite global de 4% do IRPJ devido, que funciona como “teto comum” e impede combinações que, na prática, ultrapassem a renúncia fiscal global desenhada pelo legislador.

1. O núcleo do entendimento: 4% não se soma com 2% na Lei de Incentivo ao Esporte

A Lei nº 11.438/2006 permite que a pessoa jurídica no lucro real deduza do IRPJ devido valores gastos com doação ou patrocínio a projetos desportivos e paradesportivos (desde que aprovados).

A dúvida que virou “tese de corredor” era a seguinte: existe um limite de 2% para esporte “geral” e um limite de 4% para esporte “de inclusão social”; logo, poderia chegar a 6% somando os dois?

A Receita responde de forma direta: não. O § 6º não cria um benefício novo; ele apenas amplia o limite já existente (o do inciso I do § 1º) quando o projeto for destinado à inclusão social. Por isso, não existe cumulação de 2% + 4% dentro da própria Lei de Incentivo ao Esporte.

Esse raciocínio conversa com uma premissa clássica de direito tributário: benefícios fiscais e hipóteses de dedução vinculadas a incentivo devem ser interpretados literalmente, sem “criação por combinação” quando o texto não autoriza.

2. Limite global de 4%: quem entra e quem fica fora

Aqui está o pedaço mais operacional da SC 4/2026. Ela separa o “esporte geral” do “esporte inclusão social” para fins de teto global.

2.1. O que fica submetido ao teto global de 4% (teto comum)

Segundo a SC 4/2026, entram no limite global de 4% do IRPJ devido (art. 6º, II, da Lei nº 9.532/1997) os seguintes blocos, que compartilham o mesmo teto:

• Incentivo do art. 26 da Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991) + incentivo do audiovisual (Lei nº 8.685/1993) + incentivo do esporte voltado à inclusão social (Lei nº 11.438/2006, art. 1º, § 6º).

• E, ponto importantíssimo: o incentivo do art. 18 da Lei Rouanet também deve respeitar o teto global de 4%, por força do próprio § 1º do art. 18, que remete aos “limites e condições” da legislação do IR vigente, hoje materializados nessa lógica do art. 6º, II, da Lei nº 9.532/1997.

2.2. O que fica fora do teto global de 4%

A SC 4/2026 afirma que o incentivo do esporte de caráter geral (Lei nº 11.438/2006, art. 1º, caput e § 1º, I), com limite específico de 2% do IRPJ devido, não se submete ao teto global do art. 6º, II, da Lei nº 9.532/1997.

Em termos práticos: esse 2% pode existir “em paralelo” ao teto global de 4% (que vale para cultura/audiovisual e para o esporte de inclusão social).

3. O que dá e o que não dá para fazer (com exemplos de combinação)

A própria SC 4/2026 responde em formato quase de FAQ. Abaixo, a tradução jurídica para tomada de decisão:

É possível chegar a 6% no total?

Sim, mas apenas nesta lógica: 2% de esporte geral (fora do teto global) + até 4% dentro do teto global (Rouanet/audiovisual e/ou esporte inclusão social).

Não é possível chegar a 8% (4% Rouanet art. 18 + 4% esporte inclusão social)

Não é possível, porque ambos (art. 18 da Rouanet e § 6º da Lei do Esporte) estão no mesmo teto global de 4%.

Não existe “2% + 4%” dentro da Lei do Esporte (para dar 6% só de esporte)

Também não: o § 6º apenas amplia o limite do § 1º em situações específicas, não criando um segundo limite cumulável.

4. Quadro-resumo operacional

5. Por que isso importa: compliance tributário e desenho de política de doações

A SC 4/2026 faz duas coisas ao mesmo tempo.

Primeiro, ela reduz o risco de autuação por extrapolação de limite, porque elimina leituras “criativas” de cumulação que não estejam explicitamente autorizadas. Esse ponto é reforçado pela referência ao art. 111, II, do CTN como base de interpretação literal de normas de benefício.

Segundo, ela orienta o planejamento: a empresa que queira investir em impacto social com previsibilidade precisa saber que o espaço de 4% é uma cesta comum (cultura/audiovisual e esporte inclusão social), e que o único “extra” estruturalmente possível é o 2% do esporte geral fora dessa cesta (observados os demais requisitos formais do incentivo).

6. Checklist prático para empresas no lucro real

1. Separar, desde o orçamento, o que é esporte geral (2%) e o que é esporte inclusão social (cesta do 4%).

2. Controlar um único “contador” do teto global de 4%: nele entram Rouanet (inclusive art. 18), audiovisual e esporte inclusão social.

3. Não projetar soma “automática” de percentuais quando a lei usa técnica de ampliação (caso do § 6º da Lei 11.438).

4. Tratar a SC 4/2026 como parâmetro de segurança administrativa, sobretudo porque ela reformou expressamente a orientação anterior (SC COSIT nº 241/2025) no tema.

Conclusão

A SC COSIT nº 4/2026 reconstrói a leitura dos incentivos como um sistema de travas: limites específicos definem a porta de entrada; o limite global define o teto de convivência entre incentivos. Na prática, ela permite combinação até 6% do IRPJ devido apenas quando 2% (esporte geral) estiver fora da cesta e até 4% estiver dentro da cesta comum (cultura/audiovisual e esporte inclusão social). O que ela veta é o que o texto legal não autorizou: cumulação por soma de limites que, na essência, são apenas variações do mesmo benefício.