O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Tema Repetitivo 1226, enfrentou uma das disputas mais sensíveis entre Fisco, empresas e executivos: os planos de opção de compra de ações (stock options) devem ser tratados como remuneração pelo trabalho ou como instrumento de investimento no mercado de capitais?

A Fazenda Nacional sustentava que a diferença entre o preço pago pelo beneficiário e a cotação de mercado configuraria rendimento do trabalho, sujeito ao IRPF. Nesse raciocínio, a stock option seria equiparada a salário indireto, já que restrita a empregados e administradores.

A resposta do STJ: natureza mercantil

O STJ adotou posição diversa. Com fundamento no art. 168, §3º, da Lei nº 6.404/76, reconheceu que a opção de compra possui natureza mercantil. No exercício do direito de aquisição, não há renda realizada, pois não existe disponibilidade econômica ou jurídica de riqueza nova.

Pelo art. 43 do CTN, somente há fato gerador do imposto de renda quando ocorre acréscimo patrimonial efetivo, isto é, no momento da alienação das ações com ganho de capital. A mera aquisição com deságio não pode ser confundida com renda tributável.

Tipicidade e vedação de ficções fiscais

Esse ponto é crucial. Caso a compra de ações abaixo do valor de mercado fosse considerada renda, qualquer negociação mercantil com desconto poderia ser artificialmente tributada. Estaríamos diante de uma ficção fiscal, em afronta ao princípio da tipicidade cerrada e ao art. 110 do CTN, que impede a legislação tributária de desvirtuar institutos do direito privado.

Efeitos práticos e segurança jurídica

O entendimento firmado gera consequências relevantes:

• Não há IRPF na concessão ou no exercício da stock option;

• O imposto incide apenas sobre o ganho de capital na venda das ações;

• O instituto se reafirma como instrumento legítimo de investimento e retenção de talentos, e não como remuneração disfarçada.

A novidade é que o REsp 2.070.059/SP, que discute a mesma matéria, foi afetado ao rito dos repetitivos, agora sob a ótica das contribuições previdenciárias. A uniformização jurisprudencial tende a consolidar a coerência entre o direito societário e o direito tributário, trazendo previsibilidade às companhias.

Conclusão

A Primeira Seção do STJ reforça uma premissa fundamental: em matéria de imposto de renda, só há tributação quando há riqueza realizada. A decisão não apenas pacifica a controvérsia, como fortalece a racionalidade do sistema tributário e protege a segurança jurídica das empresas que utilizam as stock options como ferramenta estratégica de governança.

No Chambarelli Advogados, acompanhamos de perto a evolução desse debate no CARF, STJ e Receita Federal, oferecendo assessoria especializada para empresas e executivos na estruturação de planos de remuneração e no planejamento tributário alinhado às melhores práticas de mercado.

A Reforma Tributária aprovada em 2023 e em fase de implementação representa uma mudança estrutural no sistema brasileiro, substituindo tributos sobre consumo por um modelo dual de IVA (CBS e IBS). Para empresas, além do desafio de adaptação tecnológica e contábil, surge a questão central: o regime de tributação da renda e do faturamento ainda faz sentido?

A decisão de manter-se no Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional ganha nova relevância em um cenário de maior fiscalização, mudanças nos incentivos fiscais e pressão por governança tributária.

Lucro Real: maior rigor, mas maior previsibilidade

O Lucro Real tende a ser a escolha natural de grandes empresas, sobretudo as que:

• operam com margens reduzidas e precisam descontar prejuízos fiscais;

• lidam com atividades complexas e sujeitas a créditos e compensações;

• projetam investimentos de longo prazo, que demandam segurança na compensação de tributos.

Com a reforma, a lógica da não cumulatividade plena na tributação sobre consumo pode reduzir distorções e tornar o Lucro Real mais eficiente. O custo, porém, continua sendo o alto nível de compliance e exposição a autuações complexas.

Lucro Presumido: simplicidade aparente, riscos ocultos

O Lucro Presumido permanece atraente para empresas de serviços e comércio com margens estáveis. No entanto:

• A base de cálculo presumida pode se tornar desfavorável em setores de margens apertadas;

• A extinção de benefícios locais de ISS e ICMS reduz vantagens que antes equilibravam a escolha;

• O risco de autuações cresce quando a realidade da operação se distancia da presunção legal.

A reforma pressiona o Lucro Presumido a se tornar menos competitivo frente a um Lucro Real bem planejado.

Simples Nacional: sobrevivência ou limitação?

Para micro e pequenas empresas, o Simples Nacional ainda representa simplificação e vantagem fiscal. Mas o cenário muda:

• A uniformização do IVA pode reduzir a diferença entre o Simples e os demais regimes;

• Startups de base tecnológica podem enfrentar perda de competitividade caso seus custos não sejam absorvidos pela simplificação;

• A limitação de faturamento continuará sendo barreira para empresas em crescimento acelerado.

No pós-reforma, o Simples pode se tornar uma solução de sobrevivência, mas não de escala.

O momento da migração: fatores estratégicos

Não há fórmula universal. A decisão de migrar de regime depende de uma análise multifatorial:

• Margem de lucro efetiva da empresa;

• Setor de atuação (indústria, comércio, serviços, tecnologia);

• Uso de créditos fiscais e compensações;

• Estrutura societária (holding, controladas, joint ventures);

• Planejamento de expansão e captação de investimentos.

Empresas em fase de crescimento devem avaliar se a migração antecipada ao Lucro Real pode gerar ganhos futuros em governança e atratividade para investidores.

Conclusão

A Reforma Tributária não elimina a importância da escolha do regime, mas a torna ainda mais estratégica. Migrar de Lucro Presumido para Lucro Real ou abandonar o Simples pode ser a decisão correta para muitas empresas — desde que sustentada por um planejamento tributário robusto e integrado à governança corporativa.

Para CEOs e CFOs, o recado é claro: a troca de regime não é uma decisão contábil, mas um movimento empresarial estratégico, capaz de impactar valuation, atratividade a investidores e a própria continuidade do negócio.

A Reforma Tributária aprovada em 2023 e em fase de regulamentação promete reconfigurar o ambiente de negócios no Brasil. Para startups, empresas cuja dinâmica de crescimento exige agilidade societária e otimização de caixa, os impactos vão muito além da alíquota: envolvem governança, estrutura de capital e a própria lógica de captação de investimentos.

Neste artigo, analisamos os principais pontos da reforma que atingem diretamente o ecossistema de inovação e indicamos caminhos para estratégias jurídicas e societárias que preservem a atratividade junto a investidores.

O IVA Dual e a Tributação sobre Consumo: Pressão sobre o Caixa das Startups

A substituição do PIS/Cofins, ISS e ICMS pelo IVA dual (CBS e IBS) traz simplificação, mas também altera o fluxo de créditos e débitos tributários.

• Startups de base tecnológica que prestam serviços (SaaS, healthtechs, fintechs) tendem a sofrer aumento de carga, já que atualmente muitas se beneficiam de regimes cumulativos com alíquotas reduzidas.

• A não cumulatividade plena promete neutralidade, mas na prática exigirá contabilidade robusta e compliance fiscal para evitar glosas.

• Para empresas em estágio inicial, com margens negativas, o crédito acumulado pode se tornar ativo de difícil aproveitamento, pressionando o caixa no curto prazo.

Fim da Guerra Fiscal e os Incentivos à Inovação

A reforma extingue benefícios fiscais estaduais e municipais, substituindo-os por mecanismos uniformes de incentivo. Isso afeta diretamente programas de fomento à inovação, como isenções de ISS para incubadoras ou reduções de ICMS em operações digitais.

O risco é claro: perda de competitividade local. Startups que hoje se beneficiam de regimes especiais precisarão repensar sua localização ou buscar compensação por meio de incentivos federais (Lei do Bem, Subvenções, REIDI, entre outros).

Planejamento Societário: Holding, Cap Table e Tributação do Investidor

A unificação da tributação sobre consumo também exige repensar o planejamento societário. Estruturas híbridas — como holdings patrimoniais, veículos de investimento e sociedades em diferentes estados — terão menos relevância com o fim da guerra fiscal, deslocando a ênfase para:

• Eficiência na distribuição de lucros;

• Proteção contra bitributação de sócios estrangeiros;

• Governança contratual (vesting, tag along, drag along) em sintonia com o novo ambiente regulatório.

Para investidores, a previsibilidade é chave. Um sistema tributário mais uniforme tende a reduzir a incerteza, mas startups precisarão comprovar organização societária e compliance para manter atratividade em rodadas de investimento.

Tributação sobre Dividendos: O Ponto de Maior Atenção

Embora ainda em debate, a tendência de tributação de dividendos volta ao radar com a reforma. Para startups, isso pode alterar a lógica de retorno dos investidores:

• Redução da atratividade de estruturas baseadas em dividendos isentos;

• Maior interesse em juros sobre capital próprio ou em mecanismos contratuais alternativos;

• Pressão por planejamento tributário internacional em operações com fundos estrangeiros.

Impactos na Captação de Investimentos

Investidores avaliam não apenas o potencial do negócio, mas também a eficiência tributária e a segurança jurídica da estrutura societária. A reforma, ao redesenhar o sistema, pode afetar diretamente:

• Valuation, já que mudanças na carga tributária impactam EBITDA;

• Modelos de contratos de investimento (mútuo conversível, SAFE, CCIC), que precisarão considerar o efeito dos novos tributos;

• Estratégias de saída (M&A ou IPO), influenciadas pelo regime de apuração e pela eventual tributação de dividendos.

Conclusão

A Reforma Tributária representa tanto riscos quanto oportunidades para startups. Se, por um lado, a simplificação promete maior previsibilidade, por outro, a extinção de incentivos locais e a pressão sobre o caixa no curto prazo exigirão planejamento jurídico-tributário sofisticado.

Mais do que nunca, será fundamental alinhar estrutura societária, compliance fiscal e governança de investimentos para manter a competitividade e a atratividade perante investidores nacionais e estrangeiros.

Decisão do CARF amplia aplicação da regra de 25% aos FIIs e confirma neutralidade fiscal do AVJ, mesmo sem subconta contábil. Entenda os impactos.

O Caso em Análise: A Regra de 25% e os Fundos de Investimento Imobiliário

No acórdão 1301-007.814, julgado em 30 de julho de 2025, o CARF enfrentou novamente o delicado tema da tributação de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) à luz do artigo 2º da Lei nº 9.779/1999.

O caso envolvia FII que direcionava recursos para empreendimentos imobiliários originalmente detidos por sociedades vinculadas a cotista detentor de participação superior a 25% das quotas. A fiscalização entendeu configurada a hipótese legal de equiparação do fundo à pessoa jurídica, ainda que houvesse interposição de veículos intermediários, sustentando que a figura do cotista relevante se confundia, em última instância, com a posição de sócio dos empreendimentos investidos.

Por voto de qualidade, o colegiado confirmou a aplicação da regra de equiparação, afastando a tese defensiva de que seria necessária a concomitância temporal entre a condição de cotista relevante e a de sócio/incorporador do empreendimento.

Divergência Jurisprudencial e a Interpretação da Concomitância

A decisão contrasta diretamente com precedente recente: o acórdão 1101-001.407, de 10.10.2024, em que o CARF entendeu que a análise da posição de construtor, incorporador ou sócio deveria ser feita na data do fato gerador, não sendo possível invocar situações pretéritas — salvo em casos de dolo, fraude ou simulação.

Enquanto o julgado de 2024 adota interpretação restritiva da “regra de 25%”, limitando sua incidência a vínculos contemporâneos ao fato gerador, a nova decisão amplia o alcance do dispositivo, admitindo sua aplicação a estruturas de investimento em que o vínculo societário, ainda que indireto ou pretérito, seja suficiente para configurar a equiparação.

Essa divergência evidencia a insegurança interpretativa que ainda permeia o tema, aumentando a necessidade de planejamento tributário robusto e de acompanhamento constante da jurisprudência administrativa.

Ajuste a Valor Justo (AVJ): Neutralidade Fiscal Reafirmada

Se, por um lado, a decisão ampliou o rigor na aplicação da regra de equiparação, por outro, trouxe alívio aos contribuintes ao tratar da tributação dos ajustes a valor justo (AVJ).

A fiscalização pretendia tributar os ajustes em razão da ausência de subconta contábil prevista no artigo 13 da Lei nº 12.973/2014. O colegiado, contudo, afastou a exigência, reconhecendo que:

• a finalidade da subconta é assegurar rastreabilidade dos ajustes, não servir como condição absoluta para a neutralidade;

• a ausência de realização econômica dos ativos impede a caracterização de fato gerador, em conformidade com o artigo 43 do CTN.

Assim, mesmo sem subconta formal, restou comprovado que os controles contábeis existentes eram suficientes para preservar a neutralidade fiscal, reafirmando que o AVJ não constitui, por si só, acréscimo patrimonial tributável.

Implicações Estratégicas: FIIs, Estruturação e Governança Tributária

A decisão tem duplo impacto para investidores e administradores de FIIs:

1. Ampliação da Regra de 25% – consolida o risco de equiparação de fundos a pessoas jurídicas em estruturas concentradas em grupos específicos, ainda que por meio de fundos intermediários.

2. Segurança em Relação ao AVJ – reforça que a ausência de subconta, isoladamente, não autoriza a tributação, desde que a neutralidade esteja comprovada e não haja realização do ativo.

Esse precedente alerta para a necessidade de governança fiscal preventiva. Estruturas de FII que envolvam cotistas relevantes ligados a empreendimentos investidos demandam análise crítica do risco de equiparação. Ao mesmo tempo, a decisão abre espaço para maior racionalidade na aplicação da tributação sobre AVJ, mitigando autuações meramente formais.

Conclusão

O acórdão 1301-007.814 ilustra bem as tensões que permeiam a tributação dos FIIs: de um lado, o CARF amplia a aplicação da “regra de 25%”, reforçando a vigilância sobre estruturas com cotistas relevantes ligados a empreendimentos; de outro, confirma que a neutralidade fiscal dos ajustes a valor justo deve prevalecer, ainda que faltem controles em subconta formal.

Para os contribuintes, a mensagem é clara: planejamento, governança e transparência são cruciais. A tributação dos FIIs seguirá sendo um dos pontos mais sensíveis do contencioso tributário brasileiro — e acompanhar a evolução da jurisprudência é condição de sobrevivência em um ambiente marcado por rigidez normativa e instabilidade decisória.