A Receita Federal esclarece, na Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10013/2025, os efeitos da nomeação do inventariante como sócio de outra empresa sobre a permanência no Simples Nacional. Entenda os impactos práticos.

Introdução

O regime do Simples Nacional, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, representa um dos instrumentos mais relevantes de simplificação tributária para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Entretanto, sua aplicação encontra limites em hipóteses taxativamente previstas, especialmente quando há vínculos societários que podem desnaturar a simplicidade do regime.

Nesse contexto, a Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10013, de 22 de agosto de 2025, publicada no DOU em 25/08/2025, oferece um importante esclarecimento: a morte de sócio administrador e a consequente nomeação de inventariante não constituem, por si só, hipótese de exclusão do Simples Nacional, mesmo que este inventariante seja sócio ou titular de outra pessoa jurídica com fins lucrativos.

O Problema: Espólio, Inventariante e Regime Tributário

A questão que motivou a consulta parte de uma situação prática cada vez mais frequente:

• o sócio administrador de uma empresa optante pelo Simples Nacional vem a falecer;

• o inventariante do espólio é nomeado judicialmente;

• esse inventariante, contudo, já figura como sócio ou titular em outra empresa com fins lucrativos.

A dúvida central: essa condição enseja a exclusão automática do Simples Nacional?

Segundo a Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10013/2025, a resposta é negativa, desde que não haja outras hipóteses impeditivas, notadamente a extrapolação da receita bruta global prevista no art. 3º, inciso II e § 4º, da LC 123/2006.

Relação com a Solução de Consulta Cosit nº 16/2021

O novo entendimento vincula-se à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 18 de março de 2021, que enfrentou tema análogo: quando o titular de uma empresa optante pelo Simples é nomeado administrador judicial temporário de outra empresa.

Naquele precedente, a Receita Federal delimitou que a exclusão do regime somente ocorreria caso a receita bruta global das empresas ultrapassasse R$ 4.800.000,00 no ano-calendário.

A Solução nº 10013/2025 reafirma essa linha interpretativa, reforçando a necessidade de examinar cumulativamente dois elementos:

1. a condição do inventariante enquanto administrador equiparado;

2. o faturamento consolidado das empresas envolvidas.

Fundamentos Jurídicos

O posicionamento da Receita encontra respaldo:

• no art. 3º, § 4º, inciso V, da LC 123/2006, que impede o Simples quando o sócio ou titular é administrador de outra empresa com fins lucrativos, desde que a receita global ultrapasse o limite legal;

• no art. 15, inciso VI, da Resolução CGSN nº 140/2018, que repete a vedação em termos equivalentes.

Além disso, a consulta reafirma a regra processual tributária: nos termos do art. 46 do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 2º, I, da IN RFB nº 2.058/2021, apenas o sujeito passivo da obrigação pode formular consulta eficaz, sob pena de ausência de efeitos vinculantes.

Impactos Práticos para Empresas e Inventariantes

O esclarecimento é relevante em dois planos:

1. Segurança jurídica para o espólio: evita exclusões automáticas indevidas do Simples Nacional em razão da mera nomeação de inventariante, preservando a continuidade da atividade empresarial durante o inventário.

2. Cuidado com a receita bruta global: se a soma dos faturamentos das empresas do inventariante ultrapassar R$ 4,8 milhões, a exclusão será obrigatória, com efeitos a partir do mês seguinte ao da ocorrência do excesso, conforme prevê o § 6º do art. 3º da LC 123/2006.

Conclusão

A Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10013/2025 reafirma o entendimento de que o falecimento de sócio administrador e a nomeação do inventariante não comprometem, por si só, a permanência no Simples Nacional.

Contudo, a Receita Federal enfatiza a necessidade de vigilância quanto ao faturamento consolidado. O espólio, representado pelo inventariante, poderá permanecer no regime diferenciado desde que respeite os limites legais e não incorra em outras hipóteses impeditivas.

Esse posicionamento contribui para harmonizar a interpretação da legislação com a realidade prática da sucessão empresarial, evitando penalizar de forma desproporcional micro e pequenas empresas em processo de inventário.

Entenda a disputa em torno do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e como empresas buscam no Judiciário a manutenção da alíquota zero até 2027.

O Contexto: do socorro à incerteza

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei nº 14.148/2021 como resposta aos impactos devastadores da pandemia sobre eventos, turismo e entretenimento. O regime prometeu a redução a zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS por 60 meses, garantindo fôlego financeiro a empresas que, em muitos casos, chegaram à beira da insolvência.

Contudo, alterações legislativas posteriores – notadamente a Lei nº 14.859/2024 e a edição da Instrução Normativa RFB nº 2.195/2024 – introduziram restrições que comprometeram a previsibilidade do benefício. Ao impor limites de renúncia fiscal e condicionar a habilitação a novos requisitos, o Estado abriu um flanco de insegurança jurídica, obrigando empresas a recorrerem ao Judiciário para assegurar a continuidade da desoneração até fevereiro de 2027, como previsto originalmente.

A Decisão Judicial e sua Repercussão

Nesse cenário, uma decisão obtida pelo Chambarelli Advogados em favor de uma empresa de agenciamento de atletas profissionais (processo nº 5002027-22.2025.4.02.5101) firmou um precedente de grande relevância. A 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro reconheceu que a alteração promovida pela Lei nº 14.859/2024 viola o artigo 178 do Código Tributário Nacional e a Súmula 544 do STF, assegurando à impetrante o direito de continuar usufruindo da alíquota zero até 2027.

A sentença, assinada pela Juíza Federal Simone de Fátima Diniz Bretas, ganhou destaque na imprensa jurídica, sendo noticiada tanto no ConJur quanto no JOTA, ampliando o debate sobre os limites da atuação do legislador na revisão de benefícios fiscais previamente concedidos por prazo certo e mediante condições onerosas.

Leia no ConJur | Leia no JOTA

Isenção ou Alíquota Zero? A controvérsia conceitual

O cerne da disputa repousa na distinção doutrinária entre isenção e alíquota zero. A Receita Federal sustenta que o benefício do PERSE seria mera alíquota zero, instituto passível de revogação sem a proteção do art. 178 do CTN. O Judiciário, entretanto, vem consolidando o entendimento de que a exoneração, ao ser concedida por prazo certo e sob condições onerosas – como habilitação formal, enquadramento em CNAE específico e regularidade fiscal –, reveste-se das mesmas características de uma isenção condicionada, blindada contra supressões arbitrárias.

Tal interpretação reforça a ideia de que não se trata de um privilégio gracioso, mas de um incentivo setorial, concedido mediante contrapartidas dos contribuintes e que não pode ser reduzido unilateralmente pelo Estado antes do prazo originalmente pactuado.

A Crítica Institucional: previsibilidade e confiança

O caso expõe uma tensão clássica do sistema tributário brasileiro: a busca por equilíbrio fiscal de um lado e a necessidade de segurança jurídica de outro. Se, por um lado, é legítimo ao Estado rever políticas de renúncia, por outro, a supressão de benefícios concedidos por prazo certo mina a confiança dos contribuintes, viola a boa-fé objetiva e compromete a estabilidade das relações econômicas.

A sentença da Justiça Federal do Rio de Janeiro ecoa justamente nesse ponto: empresas que remodelaram sua estrutura financeira e assumiram compromissos contando com a vigência do PERSE até 2027 não podem ser surpreendidas com a retirada abrupta do incentivo. O princípio da proteção da confiança legítima, derivado do Estado de Direito (art. 1º da CF/88), exige que o legislador respeite expectativas juridicamente consolidadas.

Conclusão: o PERSE e a reconstrução da previsibilidade

O debate sobre o PERSE transcende a questão setorial e se insere em uma discussão mais ampla sobre a qualidade do ambiente regulatório brasileiro. Ao garantir a manutenção do benefício fiscal até 2027, a decisão judicial reafirma que a previsibilidade tributária não é concessão política, mas um imperativo de justiça fiscal.

Para o setor de eventos, a batalha judicial pela preservação do PERSE representa não apenas a defesa de um incentivo, mas a própria sobrevivência econômica de milhares de empresas. Para o Direito Tributário, o caso reafirma a centralidade da segurança jurídica como vetor interpretativo, capaz de conter avanços arbitrários do poder público sobre legítimas expectativas privadas.

A amortização de ativos intangíveis, especialmente de marcas, tem sido um dos pontos mais tensionados na jurisprudência administrativa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O caso envolvendo o Laboratório Bergamo e a Amgen Brasil revela o quanto o tema está enraizado na intersecção entre contabilidade societária — marcada pela adoção dos padrões internacionais (IFRS/CPCs) — e a rigidez das normas fiscais brasileiras.

O Caso Bergamo-Amgen: a Glosa da Amortização

A operação envolveu a aquisição do Laboratório Bergamo pela Amgen, respaldada por laudo da PwC que atribuiu valor a intangíveis como marca Bergamo, relacionamento com clientes, direitos de distribuição exclusivos e competitivos. O montante total ultrapassava R$ 67 milhões.

A fiscalização, entretanto, glosou as amortizações contabilizadas, com fundamento principalmente no artigo 325 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999). O dispositivo autoriza amortização apenas de ativos intangíveis com vida útil pré-determinada e confiavelmente mensurável. Para o Fisco, esses ativos — especialmente a marca e o relacionamento com clientes — constituíam atributos indissociáveis do próprio goodwill, cuja amortização é vedada pelo artigo 386 do mesmo regulamento.

No voto vencedor, a Turma Ordinária do CARF concluiu que tais elementos não poderiam ser tratados como ativos intangíveis amortizáveis, mas sim como ativos de vida útil indefinida, sujeitos apenas a teste de recuperabilidade (impairment), e não à dedução fiscal.

O Encontro (Tenso) entre Contabilidade e Tributação

O CPC 04 (Ativo Intangível), alinhado às normas do IFRS, estabelece a possibilidade de amortização quando a vida útil é definida; caso contrário, aplica-se apenas o impairment. Do ponto de vista contábil, portanto, pode ser legítimo reconhecer intangíveis amortizáveis. Contudo, a legislação fiscal brasileira impõe limites mais estreitos, exigindo mensuração precisa da temporalidade.

Essa dissonância gera um campo fértil para litígios: enquanto a contabilidade moderna busca refletir a realidade econômica dos ativos, a norma tributária resiste, mantendo a vedação de amortizar valores ligados ao fundo de comércio e à marca.

O CARF e o Entendimento sobre Marcas

A jurisprudência do CARF vem se consolidando no sentido de que marcas não são amortizáveis para fins fiscais, por não possuírem vida útil determinada. O raciocínio é que a marca, enquanto ativo que projeta a reputação e a presença no mercado, possui caráter de perpetuidade. Ainda que o laudo técnico aponte um horizonte de tempo (no caso, 108 meses), isso não altera a essência indefinida do ativo.

Essa distinção é fundamental: a diferença entre uma patente com prazo certo e uma marca de notoriedade histórica ilustra a linha tênue entre o que pode e o que não pode ser abatido do lucro tributável.

Implicações Práticas para Empresas

Para grupos que realizam aquisições societárias ou reorganizações, o precedente reforça um alerta:

• Não basta o laudo de avaliação para sustentar a dedutibilidade fiscal da amortização de intangíveis.

• O CARF tem reiterado que intangíveis ligados ao goodwill (marca, relacionamento com clientes, fundo de comércio) não se enquadram nos requisitos do art. 325 do RIR/1999.

• O risco de glosa e autuação é significativo, sobretudo em operações estruturadas com vistas à redução de base tributável por meio de amortização de intangíveis.

Conclusão

O julgamento do CARF no caso Bergamo-Amgen reafirma a postura conservadora da Administração Tributária quanto à amortização de marcas e demais ativos intangíveis de vida útil indefinida. A divergência entre a contabilidade societária — que admite o reconhecimento de tais ativos com base em critérios de mensuração — e a norma fiscal — que exige vida útil pré-determinada e confiável — permanece sendo um dos pontos mais sensíveis na tributação de reorganizações empresariais no Brasil.

No campo prático, a mensagem é clara: a marca pode gerar valor econômico e compor balanços contábeis, mas não pode ser amortizada para efeitos fiscais. Empresas que buscam amortizar intangíveis em seus planejamentos devem ter ciência do elevado risco de questionamento, já que a linha interpretativa do CARF tende a privilegiar a rigidez do RIR frente à flexibilidade dos laudos técnicos.

O que é equiparação hospitalar?

A equiparação hospitalar é o reconhecimento de que determinadas clínicas médicas e sociedades empresárias que prestam serviços de saúde podem ser tributadas de forma semelhante a hospitais. Isso significa que, em vez de recolher IRPJ e CSLL com base no percentual de 32%, podem aplicar margens reduzidas de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) sobre a receita bruta.

Quem tem direito à equiparação hospitalar?

Segundo a Lei nº 9.249/95 (art. 15, §1º, III, “a”), alterada pela Lei nº 11.727/2008, e conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.116.399/BA, Tema Repetitivo 217), têm direito:

1. Sociedades empresárias regularmente constituídas.

2. Empresas que prestem serviços de natureza hospitalar, entendidos como atividades voltadas diretamente à promoção da saúde.

3. Estabelecimentos que atendam às normas da Anvisa, comprovadas por meio de alvará sanitário.

Serviços hospitalares: o que o STJ entende?

O STJ definiu que serviços hospitalares não dependem da estrutura física de internação, mas sim da natureza do serviço prestado. Ou seja, clínicas cirúrgicas, diagnósticas e de exames complementares podem ser enquadradas.

Ficam excluídas apenas as consultas médicas simples, que não se equiparam a serviços hospitalares.

Quais documentos comprovam o direito?

Para pleitear a equiparação hospitalar, a clínica ou sociedade empresária deve apresentar:

• Contrato Social (com registro na Junta Comercial).

• CNPJ que demonstre CNAEs compatíveis (ex.: 86.30-5-01 – atividade médica ambulatorial com recursos para cirurgias).

• Notas fiscais de serviços médicos prestados.

• Alvará da Vigilância Sanitária atestando cumprimento das normas da Anvisa.

Por que muitas empresas pagam 32% em vez de 8%/12%?

A Receita Federal tradicionalmente adota uma interpretação restritiva, exigindo, por exemplo, estrutura para internação de pacientes. Contudo, o STJ já consolidou entendimento contrário, reconhecendo que basta o serviço voltado à promoção da saúde, desde que cumpridas as normas sanitárias.

Por isso, muitas clínicas vêm ajuizando ações declaratórias com pedido de repetição de indébito, para garantir o direito e recuperar valores pagos a maior.

Perguntas frequentes sobre equiparação hospitalar

Quais tributos são impactados pela equiparação hospitalar?

O IRPJ e a CSLL, no regime do lucro presumido, que passam de margens de presunção de 32% para 8% e 12% respectivamente.

Clínicas odontológicas podem ser equiparadas a hospitais?

Depende da atividade. Se atuarem em procedimentos cirúrgicos ou especializados (não apenas consultas), podem ser enquadradas como serviços hospitalares.

Basta ter o alvará sanitário para conseguir o benefício?

Sim, o alvará é o documento que comprova o atendimento às normas da Anvisa. O TRF-2 já decidiu que é ilegal exigir requisitos além dos previstos em lei.

É possível recuperar valores pagos a maior?

Sim. Empresas que recolheram com base em 32% podem ingressar com ação de restituição/compensação tributária para recuperar os últimos 5 anos.

Há risco de autuação se aplicar as alíquotas reduzidas sem ação judicial?

Sim. Por isso, muitas clínicas optam por ajuizar ação declaratória com pedido de tutela de urgência, para resguardar o direito e evitar autuações.

Conclusão

A equiparação hospitalar é um direito reconhecido pelo STJ, mas frequentemente negado pela Receita Federal. Clínicas e sociedades empresárias que prestam serviços médicos especializados e atendem às normas da Anvisa podem usufruir das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, garantindo segurança jurídica e redução da carga tributária.

No Chambarelli Advogados, assessoramos clínicas e sociedades empresárias em ações declaratórias para reconhecimento da equiparação hospitalar, além de estruturarmos estratégias de planejamento tributário para o setor da saúde.