Legítimo interesse na LGPD: como usar com segurança

O legítimo interesse é a base legal da LGPD (art. 7º, IX) que permite tratar dados pessoais sem consentimento quando a finalidade é legítima, o tratamento é necessário e os direitos do titular não prevalecem sobre o interesse da empresa. Para usá-lo com segurança, é preciso fazer e documentar um teste de balanceamento, garantir transparência e respeitar o direito de oposição. Ele não pode ser usado para dados sensíveis.

Quando o legítimo interesse pode ser usado?

O art. 10 da LGPD diz que o legítimo interesse só fundamenta tratamentos para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, como o apoio e a promoção de atividades do controlador e a proteção do titular em relação ao exercício de seus direitos ou à prestação de serviços que o beneficiem. Exemplos comuns:

• prevenção a fraudes e segurança da informação;
• comunicação com clientes atuais sobre produtos semelhantes aos já contratados;
• análises internas para melhorar produtos e serviços;
• gestão de relacionamento com contatos de clientes empresariais;
• controle de acesso a instalações.

Em todos os casos, só podem ser usados os dados estritamente necessários para a finalidade.

Como fazer o teste de balanceamento?

O teste, também chamado de LIA (Legitimate Interest Assessment), é dividido em três etapas, na linha do guia da ANPD:

1. Finalidade: o interesse é legítimo, concreto e compatível com a lei? Ele está claramente descrito?
2. Necessidade: os dados são os mínimos necessários? Há forma menos invasiva de atingir o mesmo objetivo?
3. Balanceamento e salvaguardas: o titular esperaria esse uso? Qual o impacto sobre ele? Que medidas reduzem o risco, como pseudonimização, prazos curtos de retenção e opção simples de oposição?

Se o resultado indicar que os direitos do titular prevalecem, o tratamento deve ser ajustado ou depender de outra base legal.

Quais são os limites?

• Dados sensíveis: o art. 11 da LGPD, que trata de dados de saúde, biometria, origem racial, religião e outras categorias, não prevê o legítimo interesse entre as bases legais.
• Crianças e adolescentes: o tratamento deve sempre observar o melhor interesse do titular, o que exige cautela redobrada no balanceamento.
• Expectativa do titular: usos inesperados, como vender dados a terceiros sem transparência, dificilmente passam no teste.
• Relatório de impacto: a ANPD pode solicitar o relatório de impacto à proteção de dados quando o tratamento se basear no legítimo interesse.

Transparência e direito de oposição

O titular deve saber que seus dados são tratados com base no legítimo interesse e para qual finalidade. A política de privacidade precisa ser clara, e a comunicação de marketing deve oferecer opção fácil de descadastramento. O titular pode se opor ao tratamento; a empresa deve avaliar o pedido e, quando não houver motivo prevalente para continuar, interromper o uso.

O que documentar

• o teste de balanceamento, com data e responsável;
• o registro da operação de tratamento;
• as salvaguardas adotadas;
• a revisão periódica, sempre que a finalidade ou os dados mudarem.

Perguntas frequentes

Legítimo interesse é melhor que consentimento?

Não é melhor nem pior. É mais adequado quando o titular espera o tratamento e pedir consentimento seria artificial. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, o que o torna frágil para atividades contínuas.

Posso usar legítimo interesse para marketing?

Em muitos casos, sim, especialmente para clientes atuais, com transparência e opção de descadastramento. Para listas de terceiros e prospects frios, o risco é maior.

Startups podem usar o legítimo interesse?

Sim, nas mesmas condições. As flexibilizações para agentes de pequeno porte não dispensam o teste de balanceamento.

Como o Chambarelli Advogados pode ajudar

A área de Regulação de Novas Tecnologias faz testes de balanceamento, revisa bases legais e apoia empresas do setor de Startups, Negócios Digitais e Tecnologia na adequação à LGPD. Agende uma conversa.

Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Não substitui a análise do caso concreto.