Posted fevereiro 25th, 2026 by unitri & filed under Empresas & Novos Negócios, Tributação Empresarial.

A contratação de profissionais por meio de pessoa jurídica, prática conhecida como pejotização, permanece entre os temas mais debatidos no direito tributário e trabalhista brasileiro. Embora amplamente utilizada em diversos setores da economia, sua validade jurídica depende da análise concreta das relações estabelecidas entre as partes.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) voltou a enfrentar o tema recentemente ao julgar o Acórdão nº 2102-003.991, reafirmando que a possibilidade de prestação de serviços intelectuais por pessoas jurídicas não afasta, por si só, a análise da realidade da relação contratual.

A decisão reforça um ponto cada vez mais presente na jurisprudência administrativa: a estrutura contratual precisa refletir a dinâmica real da prestação de serviços.

O que diz a legislação sobre prestação de serviços por pessoa jurídica

A discussão sobre pejotização ganhou contornos específicos no direito tributário com o artigo 129 da Lei nº 11.196/2005.

Esse dispositivo prevê que a prestação de serviços intelectuais, inclusive de natureza científica, artística ou cultural, pode ocorrer por intermédio de pessoa jurídica, ainda que com caráter personalíssimo.

Durante muito tempo, o dispositivo foi interpretado como uma autorização ampla para a contratação de profissionais por meio de empresas individuais ou sociedades profissionais.

Contudo, a aplicação dessa regra passou a ser analisada com maior rigor pelas autoridades fiscais, especialmente quando a estrutura adotada se aproxima das características típicas de uma relação de emprego.

O posicionamento do STF sobre o tema

O Supremo Tribunal Federal enfrentou a discussão ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 66 (ADC 66), na qual foi reconhecida a constitucionalidade do artigo 129 da Lei nº 11.196/2005.

Na decisão, o STF afirmou que a prestação de serviços intelectuais por pessoas jurídicas é compatível com a Constituição Federal.

Entretanto, o tribunal não analisou o mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 647 (ADPF 647), que discutia especificamente a competência de auditores fiscais para reconhecer ou afastar a existência de relação de emprego.

Essa distinção tem relevância prática: a constitucionalidade da norma não impede que, no caso concreto, a fiscalização avalie se a estrutura contratual reflete efetivamente uma relação empresarial ou se encobre uma relação de trabalho subordinado.

O caso analisado pelo CARF

No julgamento recente do CARF, o contrato celebrado entre as partes previa formalmente a prestação de serviços de consultoria estratégica e comercial.

Contudo, a análise dos elementos do processo revelou inconsistências relevantes.

Entre os fatores considerados pelo Conselho estavam:

contrato genérico, sem detalhamento de atividades ou entregáveis
notas fiscais que apenas indicavam “serviços prestados”
ausência de relatórios, pareceres ou produtos concretos da consultoria
prestação pessoal dos serviços pelo sócio da empresa contratada

Além disso, o profissional estava integrado à estrutura diretiva da empresa contratante, exercendo funções típicas de administração e planejamento estratégico.

Outro elemento relevante foi o recebimento de remuneração regular e fixa, característica frequentemente associada a relações de emprego.

Diante desse conjunto de circunstâncias, o CARF concluiu que estavam presentes os elementos clássicos da relação trabalhista:

pessoalidade
habitualidade
subordinação
onerosidade

Com base nesses critérios, o Conselho reconheceu que a estrutura contratual adotada não correspondia à realidade da prestação de serviços.

Pejotização não é automaticamente ilícita

Apesar da decisão desfavorável no caso analisado, a jurisprudência administrativa não considera a contratação por pessoa jurídica como prática necessariamente irregular.

Em diversos julgamentos, o próprio CARF reconheceu a legitimidade da prestação de serviços intelectuais por empresas.

Um exemplo relevante envolve a análise de contratos de prestação de serviços médicos por pessoas jurídicas à Rede D’Or, nos quais o tribunal afastou a alegação de pejotização.

Entre os precedentes estão os Processos nº 10166.720689/2017-11 e nº 10166.730893/2017-39, que reconheceram a validade da estrutura envolvendo milhares de profissionais médicos organizados em pessoas jurídicas.

Esses casos demonstram que o fator determinante não é a forma jurídica utilizada, mas a realidade da relação econômica estabelecida entre as partes.

O papel da substância na análise das relações contratuais

A jurisprudência do CARF tem reforçado uma diretriz clara na análise de estruturas envolvendo prestação de serviços por pessoa jurídica.

A avaliação não se limita à leitura formal do contrato.

São considerados elementos como:

autonomia na execução das atividades
ausência de subordinação hierárquica
existência de risco empresarial
pluralidade de clientes
forma de remuneração vinculada à prestação efetiva de serviços

Quando esses elementos estão presentes, a contratação por pessoa jurídica tende a ser considerada legítima.

Por outro lado, quando a estrutura contratual apenas reproduz os elementos típicos de um vínculo empregatício, a tendência é que a fiscalização desconsidere a forma adotada.

Conclusão

O recente julgamento do CARF reforça que a discussão sobre pejotização exige análise caso a caso, levando em consideração as características concretas da relação estabelecida entre contratante e prestador de serviços.

A legislação brasileira admite a prestação de serviços intelectuais por pessoas jurídicas, e o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade desse modelo.

Entretanto, a validade da estrutura depende da ausência dos elementos típicos do vínculo empregatício.

Em outras palavras, a questão central não é se o serviço é prestado por pessoa jurídica, mas se a estrutura contratual reflete uma relação empresarial autêntica ou encobre uma relação de trabalho subordinado.

Para empresas que utilizam modelos de contratação por pessoa jurídica, o tema reforça a importância de estruturas contratuais consistentes, com documentação adequada e efetiva autonomia na prestação dos serviços.

Esse cuidado é essencial para garantir segurança jurídica em um ambiente de crescente escrutínio fiscal e regulatório.

Posted fevereiro 25th, 2026 by unitri & filed under Tributação Empresarial.

A Sociedade em Conta de Participação (SCP) é um instrumento jurídico frequentemente utilizado em estruturas empresariais e planejamentos tributários no Brasil. Prevista no Código Civil, a SCP permite que investidores participem de um empreendimento sem exposição pública direta, sendo representados pelo chamado sócio ostensivo.

Nos últimos anos, porém, o uso desse modelo passou a ser analisado com maior rigor pela Receita Federal e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), especialmente quando a estrutura é utilizada para reorganização tributária.

Recentes decisões do tribunal administrativo demonstram um ponto central: a SCP é plenamente admitida para fins tributários, mas sua validade depende da existência de substância econômica real.

O que é uma Sociedade em Conta de Participação (SCP)

A SCP é uma forma societária peculiar prevista nos artigos 991 a 996 do Código Civil.

Nesse modelo, apenas o sócio ostensivo aparece perante terceiros e assume a condução da atividade econômica. Já os sócios participantes contribuem com capital ou recursos e participam dos resultados do negócio, sem atuação direta perante o mercado.

Do ponto de vista tributário, a legislação admite que a SCP seja tratada como unidade autônoma para fins fiscais, permitindo apuração própria de resultados.

Por essa razão, o instrumento passou a ser utilizado em diversas estruturas empresariais, inclusive em planejamentos tributários envolvendo segmentação de atividades.

Quando o CARF reconhece a validade da SCP

Em julgamentos envolvendo o setor educacional, o CARF analisou estruturas baseadas em SCP e reconheceu sua validade.

Nos casos analisados, o tribunal entendeu que havia atividade econômica efetiva, com participação real dos sócios e divisão concreta dos resultados do empreendimento.

Entre os elementos considerados relevantes estavam:

existência de atividade econômica identificável
assunção efetiva de risco empresarial pelos participantes
divisão real de receitas e resultados
funcionamento operacional compatível com o modelo societário

Nesse contexto, a menor carga tributária decorrente da estrutura adotada foi considerada uma consequência legítima da organização empresarial.

Esse entendimento foi consolidado, entre outros, nos seguintes precedentes:

Acórdãos nº 1401.002.823, 9101.005.806 e 9202.011.313.

Essas decisões reforçam um princípio importante do direito tributário: o contribuinte pode organizar suas atividades da forma juridicamente mais eficiente, desde que a estrutura reflita a realidade econômica do negócio.

Quando a SCP é desconsiderada pela fiscalização

O cenário foi diferente em outro julgamento analisado pelo CARF envolvendo o varejo farmacêutico.

Nesse caso, embora formalmente tivesse sido adotada a estrutura de SCP, o tribunal concluiu que a reorganização não correspondia à dinâmica real da atividade empresarial.

A fiscalização identificou elementos que indicavam ausência de autonomia da sociedade estruturada, tais como:

inexistência de autonomia financeira
ausência de independência operacional
controle centralizado das atividades
mera segmentação formal de receitas

Diante desse conjunto de fatores, o CARF concluiu que a SCP havia sido utilizada apenas como instrumento formal de reorganização tributária, sem alteração substancial da atividade econômica.

Como resultado, a estrutura foi desconsiderada para fins fiscais.

O entendimento consta do Acórdão nº 1201.007.227.

O critério decisivo: substância econômica

A análise conjunta dessas decisões revela um padrão claro na jurisprudência administrativa.

O problema não está no uso da SCP em si, nem no fato de que a estrutura possa gerar economia tributária.

O ponto decisivo é outro: a existência de substância econômica real.

A jurisprudência do CARF tem reforçado que planejamentos tributários são legítimos quando:

refletem a dinâmica real do negócio
envolvem assunção efetiva de risco econômico
possuem autonomia operacional e financeira
correspondem à organização concreta da atividade empresarial

Quando a estrutura societária é meramente formal, sem correspondência com a realidade da operação, a tendência da fiscalização é desconsiderar o arranjo adotado.

Planejamento tributário e estrutura societária

Os julgamentos envolvendo SCP evidenciam uma mudança importante na análise dos planejamentos tributários no Brasil.

A discussão deixou de se concentrar exclusivamente na legalidade formal das estruturas jurídicas e passou a considerar de forma mais intensa a realidade econômica subjacente às operações.

Em outras palavras, a questão central não é simplesmente qual instrumento jurídico foi utilizado.

A pergunta decisiva passa a ser outra: a estrutura adotada corresponde à forma como o negócio realmente funciona?

Conclusão

As recentes decisões do CARF reafirmam que a Sociedade em Conta de Participação é um instrumento jurídico legítimo e reconhecido pelo ordenamento brasileiro, inclusive para fins tributários.

Contudo, sua utilização exige coerência entre a forma jurídica e a realidade econômica da atividade empresarial.

Planejamentos baseados apenas em formalidades societárias tendem a enfrentar maior risco de questionamento fiscal.

Por outro lado, quando há atividade econômica real, assunção efetiva de riscos e divisão concreta de resultados, a estrutura societária adotada tende a ser reconhecida como válida.

Para empresas que utilizam ou pretendem utilizar SCP em sua organização empresarial, o recado da jurisprudência é claro: mais do que escolher a estrutura jurídica correta, é necessário garantir que ela reflita a substância do negócio.

Posted fevereiro 25th, 2026 by unitri & filed under Private Clients & Wealth Management.

A internacionalização do patrimônio tem se tornado cada vez mais comum entre empresários e investidores brasileiros. Mudança de residência fiscal, estruturação patrimonial no exterior e reorganização internacional de ativos fazem parte de estratégias legítimas de planejamento tributário.

Entretanto, um recente julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reacendeu um ponto crucial: a saída fiscal do Brasil não se resume à formalização documental. A manutenção de vínculos econômicos relevantes no país pode levar ao reconhecimento da residência fiscal brasileira, com consequências tributárias significativas.

O caso analisado pelo tribunal administrativo é emblemático e traz importantes lições para quem pretende estruturar patrimônio ou residência no exterior.

O caso analisado pelo CARF

No julgamento, o contribuinte alegava ter realizado sua saída fiscal do Brasil e fixado residência no Paraguai. Formalmente, havia sido apresentada a comunicação de saída definitiva e declarada a nova residência no exterior.

Contudo, a fiscalização identificou a manutenção de diversos vínculos econômicos e institucionais no Brasil, entre eles:

relações patrimoniais relevantes no país
vínculos financeiros e movimentação econômica contínua
manutenção de inscrição eleitoral brasileira

Diante desse conjunto de elementos, o CARF concluiu que não havia efetiva mudança de residência fiscal, reconhecendo que o contribuinte permanecia residente no Brasil para fins tributários.

Como consequência, foi mantida a exigência de aproximadamente R$ 3 milhões em tributos, sob o fundamento de que o contribuinte continuava sujeito à tributação brasileira sobre a renda mundial.

O conceito de residência fiscal no direito tributário brasileiro

No Brasil, a residência fiscal determina o alcance da tributação da pessoa física.

Pessoas consideradas residentes no país são tributadas pelo imposto de renda sobre a totalidade dos rendimentos auferidos no Brasil e no exterior. Já os não residentes são tributados apenas sobre rendimentos de fonte brasileira.

A legislação brasileira prevê regras formais para a caracterização da saída fiscal, especialmente por meio da Comunicação de Saída Definitiva do País e da Declaração de Saída Definitiva. Contudo, o julgamento do CARF reforça que tais atos não possuem caráter absoluto.

A autoridade fiscal pode avaliar elementos fáticos e econômicos para verificar se a mudança de residência ocorreu de forma efetiva.

A substância econômica como critério decisivo

O ponto central do julgamento foi a aplicação do chamado critério de substância.

Ainda que a mudança de residência tenha sido formalmente declarada, a manutenção de vínculos relevantes com o Brasil foi considerada incompatível com a alegada condição de não residente.

Entre os fatores normalmente analisados pelas autoridades fiscais nesse tipo de situação estão:

centro de interesses econômicos
localização do patrimônio relevante
relações financeiras e empresariais
vínculos institucionais ou eleitorais
presença física e permanência no país

A conclusão do CARF reforça uma tendência cada vez mais presente na jurisprudência tributária: a prevalência da realidade econômica sobre a forma jurídica declarada.

Planejamento internacional exige consistência estrutural

A decisão também traz um alerta importante para empresários e investidores que estruturam patrimônio no exterior.

Internacionalizar ativos, migrar residência ou reorganizar estruturas societárias são estratégias legítimas e frequentemente utilizadas no planejamento patrimonial e tributário. O próprio ordenamento jurídico brasileiro admite e regula essas possibilidades.

Contudo, o julgamento demonstra que a efetividade da saída fiscal depende de coerência entre forma e realidade econômica.

Quando subsistem vínculos econômicos relevantes no Brasil, a autoridade fiscal pode entender que a mudança de residência não ocorreu de maneira substancial, preservando a condição de residente fiscal brasileiro.

Impactos para investidores e empresários

A decisão do CARF sinaliza maior rigor na análise de estruturas internacionais envolvendo pessoas físicas brasileiras.

Entre os principais impactos potenciais estão:

maior fiscalização de estruturas patrimoniais no exterior
aumento de autuações envolvendo residência fiscal
intensificação da análise de vínculos econômicos com o Brasil
risco de tributação retroativa sobre rendimentos globais

Para contribuintes com estruturas internacionais, isso significa que planejamentos baseados exclusivamente em formalidades documentais tendem a enfrentar maior escrutínio fiscal.

Conclusão

O recente julgamento do CARF reafirma um princípio fundamental do direito tributário contemporâneo: residência fiscal é matéria de substância, não apenas de declaração.

A formalização da saída fiscal é apenas o primeiro passo. A efetividade da mudança depende da reorganização real dos vínculos econômicos, patrimoniais e institucionais do contribuinte.

Para empresários e investidores que buscam internacionalizar patrimônio ou migrar residência fiscal, o caso reforça a necessidade de planejamento jurídico consistente, estruturado e alinhado à realidade econômica da operação.

Mais do que nunca, a internacionalização patrimonial exige análise estratégica, segurança jurídica e acompanhamento especializado.

Posted fevereiro 25th, 2026 by unitri & filed under Regulação de Novas Tecnologias, Tributação Empresarial.

O governo federal estuda instituir a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em determinadas transações com criptomoedas no Brasil. A proposta, ainda em fase de minuta e sujeita a consulta pública, prevê a aplicação de uma alíquota semelhante à já incidente sobre operações de câmbio tradicionais.

A iniciativa surge em um contexto de crescente utilização de criptoativos, especialmente stablecoins atreladas ao dólar, em operações de remessas internacionais e conversões cambiais. Reguladores entendem que esses ativos estariam sendo utilizados como alternativa ao mercado formal de câmbio, evitando a incidência de tributos como o IOF.

Segundo informações preliminares, a proposta avalia a incidência de IOF de 3,5% sobre compras de criptomoedas acima de R$ 10 mil, mantendo uma faixa de isenção para pequenos investidores.

Apesar disso, o tema já desperta forte debate jurídico e econômico.

1. O que mudaria na prática

Hoje, as operações com criptomoedas não estão sujeitas ao IOF, sendo tributadas principalmente pelo Imposto de Renda sobre ganho de capital, quando superado o limite mensal de alienações definido pela legislação.

A proposta em discussão pretende alterar essa lógica ao aproximar a tributação de criptoativos das operações de câmbio, criando uma incidência automática do imposto na aquisição ou transferência desses ativos.

Na prática, isso poderia significar:

incidência de IOF sobre compra de criptomoedas;
incidência em operações de remessas internacionais via cripto;
equiparação de stablecoins a instrumentos cambiais.

2. A justificativa do governo

A equipe econômica sustenta que existe uma assimetria regulatória entre o mercado de câmbio tradicional e o mercado de ativos digitais.

Como muitas stablecoins replicam o valor do dólar e permitem transferências internacionais, o governo entende que essas operações podem funcionar como substitutas do câmbio, mas sem a incidência do IOF.

A intenção seria evitar o que os reguladores classificam como “arbitragem regulatória”, garantindo que operações economicamente equivalentes recebam tratamento tributário semelhante.

3. As dúvidas jurídicas

Especialistas têm apontado fragilidades relevantes na proposta.

O principal questionamento reside na base legal para a incidência do IOF, que tradicionalmente incide sobre operações específicas: crédito, câmbio, seguro e títulos ou valores mobiliários.

Criptoativos, entretanto, não se enquadram de forma direta nessas categorias.

Diante disso, a tentativa de ampliar a incidência do tributo pode enfrentar questionamentos como:

ausência de hipótese legal de incidência clara;
extrapolação do poder regulamentar por decreto;
violação ao princípio da legalidade tributária;
insegurança jurídica para investidores e empresas do setor.

Especialistas já alertam que a medida pode gerar forte judicialização, caso avance sem base normativa adequada.

4. Impactos para empresas e investidores

Caso implementada, a medida pode produzir efeitos relevantes no mercado brasileiro de criptoativos:

aumento do custo das operações com cripto;
migração de investidores para plataformas estrangeiras;
redução da competitividade do ecossistema brasileiro;
maior litigiosidade tributária.

Ao mesmo tempo, a discussão evidencia um movimento global de maior regulação e integração dos criptoativos ao sistema financeiro tradicional.

5. Conclusão

A proposta de cobrança de IOF sobre criptomoedas representa uma tentativa do governo de integrar os criptoativos ao regime tributário das operações financeiras tradicionais.

Contudo, a ausência de base normativa clara e a natureza jurídica ainda em evolução desses ativos tornam o tema juridicamente sensível.

Caso a medida avance nos moldes atualmente discutidos, é provável que se inaugure uma nova frente de debate tributário no Brasil, com potenciais disputas judiciais sobre a legalidade da incidência do IOF sobre ativos digitais.

O acompanhamento regulatório e jurisprudencial desse tema será essencial para empresas que operam com criptoativos, fintechs e investidores.

Posted fevereiro 19th, 2026 by unitri & filed under Tributação Empresarial.

A Lei Complementar nº 224/2025 promoveu acréscimo de 10% sobre os percentuais de presunção do Lucro Presumido para a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5.000.000,00, sob o argumento de redução linear de benefícios fiscais.

A medida, contudo, é juridicamente insustentável.

A majoração é ilegal e materialmente inconstitucional, pois parte de premissa conceitual equivocada e viola limites estruturais do sistema tributário brasileiro.

Lucro Presumido não é benefício fiscal

O Lucro Presumido não é incentivo, não é desoneração, não é regime favorecido.

Trata-se de regime ordinário de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, previsto na legislação como alternativa legítima ao Lucro Real. A técnica consiste na aplicação de percentuais fixos sobre a receita bruta para simplificação do cálculo do lucro tributável.

Não há renúncia de receita, crédito presumido, isenção ou redução de alíquota.

A Lei Complementar nº 224/2025 incorre em erro conceitual ao enquadrar o regime como “benefício fiscal” para justificar sua majoração. Essa reclassificação artificial desvirtua a natureza jurídica do instituto.

Se o regime não é benefício, não pode ser tratado como tal para fins de “redução de incentivos”.

Base presumida não equivale a redução de base

Presunção não é sinônimo de vantagem fiscal.

No Lucro Presumido, o contribuinte pode ser tributado mesmo quando sua margem real é inferior à presumida ou quando há prejuízo operacional. Isso demonstra que não há benefício intrínseco, mas apenas método estimativo.

A presunção pode resultar em tributação superior ao lucro efetivo.

Portanto, é tecnicamente incorreto afirmar que o regime representa renúncia fiscal.

Violação à Lei de Responsabilidade Fiscal

O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata benefícios fiscais como hipóteses de renúncia de receita que exigem estimativa de impacto orçamentário e medidas compensatórias.

O Lucro Presumido jamais foi tratado como renúncia sujeita a tais requisitos. Nunca houve estimativa formal de renúncia vinculada à sua existência, justamente porque não se trata de favor fiscal.

A tentativa de enquadrá-lo como benefício contradiz a própria arquitetura da LRF.

Violação à capacidade contributiva

A majoração aplica-se automaticamente às empresas com receita superior a R$ 5.000.000,00.

O problema é estrutural: receita não é lucro.

A Constituição determina que impostos sobre a renda incidam sobre acréscimo patrimonial efetivo. Faturamento elevado não significa margem elevada.

Ao aumentar a presunção com base apenas no volume de receita, a norma passa a tributar capacidade econômica presumida de forma agravada, sem correspondência necessária com riqueza efetiva.

Isso afronta diretamente o art. 145, § 1º, da Constituição.

Aumento indireto de tributo

A ampliação dos percentuais de presunção altera o critério quantitativo do tributo.

Ainda que não haja elevação nominal de alíquota, o resultado é aumento direto do IRPJ e da CSLL.

Trata-se de majoração indireta de tributo, construída sob fundamento conceitualmente errado.

O vício não é apenas político ou econômico. É jurídico.

Violação à legalidade estrita

O princípio da legalidade tributária exige clareza na instituição ou majoração de tributos.

A LC 224/2025 não promove simples ajuste técnico. Ela altera o regime a partir de enquadramento jurídico incorreto do Lucro Presumido como benefício fiscal.

A elevação da carga tributária baseada em erro de qualificação jurídica compromete a validade da exigência.

Necessária observância da anterioridade e noventena

Ainda que se admitisse a validade material da norma — o que não se sustenta — a majoração deveria respeitar:

anterioridade anual;
anterioridade nonagesimal.

Qualquer cobrança imediata viola garantias constitucionais básicas de previsibilidade tributária.

Conclusão

A majoração do Lucro Presumido promovida pela Lei Complementar nº 224/2025:

parte de premissa juridicamente equivocada;
desvirtua a natureza do regime;
viola a capacidade contributiva;
promove aumento indireto de tributo;
compromete a legalidade tributária;
exige, ao menos, observância das regras de anterioridade.

O regime do Lucro Presumido integra a estrutura ordinária do sistema tributário. Não pode ser artificialmente tratado como benefício para justificar elevação da carga fiscal.

A tendência é de judicialização do tema, com relevante impacto para empresas de médio porte que superam o limite de receita previsto na nova lei.

O Chambarelli Advogados acompanha estrategicamente a discussão e atua na defesa de contribuintes impactados pela majoração indevida do Lucro Presumido, com foco em segurança jurídica e proteção patrimonial empresarial.

Posted fevereiro 19th, 2026 by unitri & filed under Tributação Empresarial.

A recente Lei Complementar nº 224/2025 inaugurou um debate relevante no cenário tributário nacional: é legítimo classificar o Lucro Presumido como benefício fiscal para justificar a majoração indireta da carga tributária?

A norma, sob o argumento de promover redução linear de incentivos fiscais federais, incluiu o regime do Lucro Presumido entre os “benefícios” sujeitos a limitação, prevendo acréscimo de 10% sobre os percentuais de presunção aplicáveis à parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5.000.000,00.

Na prática, isso implica aumento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas que operam regularmente no regime.

O ponto central, contudo, é conceitual — e constitucional.

Lucro Presumido não é benefício fiscal

O Lucro Presumido está previsto, entre outros dispositivos, nos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995 e no art. 13 da Lei nº 9.718/1998. Trata-se de regime ordinário e alternativo de apuração da base de cálculo, que substitui a apuração do lucro real por presunção legal objetiva.

Não há, nesse modelo:

isenção;
redução de alíquota;
crédito presumido;
subvenção;
renúncia de receita setorial.

A sistemática apenas presume margem de lucro para simplificar o cálculo tributário. Em inúmeros casos, inclusive, o regime pode revelar-se mais oneroso que o Lucro Real, especialmente quando a margem efetiva é inferior aos percentuais legais ou quando há prejuízo contábil.

Benefício fiscal pressupõe exceção à regra geral, com finalidade de estímulo e renúncia arrecadatória. O Lucro Presumido, ao contrário, integra a própria estrutura do sistema de tributação da renda das pessoas jurídicas.

Reclassificá-lo como “benefício” altera artificialmente sua natureza jurídica.

Base presumida não é redução de base de cálculo

Presunção não significa desoneração.

No Lucro Presumido, o tributo incide sobre lucro estimado por ficção legal. Ainda que a empresa aufira margem inferior ou até mesmo prejuízo, haverá tributação.

Essa característica demonstra que o regime não implica redução automática de carga tributária. Pode beneficiar ou prejudicar o contribuinte, dependendo da realidade econômica concreta.

Portanto, não há fundamento técnico para enquadrá-lo como mecanismo de renúncia fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal e o conceito de benefício

O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal exige estimativa de impacto orçamentário e medidas compensatórias quando há concessão de benefício tributário que implique renúncia de receita.

Historicamente, o Lucro Presumido jamais foi tratado como hipótese de renúncia fiscal submetida a tais requisitos. Isso porque não se trata de favor ou incentivo, mas de regime geral.

Se fosse benefício, exigiria formalmente estimativa de renúncia e compensação. Como nunca exigiu, conclui-se que sua natureza jurídica é diversa.

Capacidade contributiva: receita não é renda

A majoração prevista na LC 224/2025 incide automaticamente sobre empresas com receita superior a R$ 5.000.000,00, partindo da premissa de que maior faturamento implica maior capacidade econômica.

Essa equiparação é problemática.

Receita bruta não se confunde com lucro. Custos, despesas, encargos financeiros e tributos podem consumir integralmente o faturamento, resultando em margem reduzida ou negativa.

Ao majorar a presunção com base apenas no volume de receita, a norma distancia-se da materialidade constitucional do imposto de renda, que exige acréscimo patrimonial efetivo.

O risco é a tributação dissociada da capacidade contributiva, em afronta ao art. 145, § 1º, da Constituição.

Legalidade e aumento indireto de tributo

A ampliação dos percentuais de presunção integra o critério quantitativo do tributo. Embora formalmente não se altere a alíquota, há aumento efetivo do montante devido.

Trata-se de majoração indireta de IRPJ e CSLL.

A controvérsia não reside apenas na possibilidade formal de alteração legislativa, mas no fundamento utilizado: a norma parte de premissa juridicamente equivocada ao tratar regime ordinário como benefício fiscal.

A legalidade tributária exige precisão conceitual e coerência com a estrutura normativa do sistema.

Subsidiariamente: anterioridade e noventena

Mesmo que se considere válida a alteração — hipótese arguida apenas por cautela —, a majoração deve respeitar:

a anterioridade anual (art. 150, III, “b”, da Constituição);
a anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c”).

A elevação da base de cálculo caracteriza aumento de tributo, submetendo-se às garantias constitucionais que vedam cobrança imediata.

Impactos práticos para empresas

Empresas com faturamento superior a R$ 5.000.000,00 anual devem avaliar:

impacto financeiro da majoração;
viabilidade de migração de regime;
estratégia judicial preventiva;
risco de recolhimento indevido e posterior repetição.

A discussão não é meramente técnica: envolve segurança jurídica, previsibilidade fiscal e coerência do sistema tributário.

Conclusão

A majoração do Lucro Presumido promovida pela Lei Complementar nº 224/2025 suscita debate constitucional relevante ao equiparar regime ordinário de apuração a benefício fiscal.

O tema envolve:

natureza jurídica do regime;
conceito de renúncia fiscal;
capacidade contributiva;
legalidade tributária;
garantias da anterioridade.

O contencioso tende a ganhar relevância nos próximos meses, especialmente para empresas de médio porte.

O Chambarelli Advogados acompanha de forma estratégica as discussões envolvendo IRPJ, CSLL e regimes de tributação, oferecendo análise preventiva e atuação judicial especializada para mitigação de riscos fiscais.

Posted fevereiro 19th, 2026 by unitri & filed under Private Clients & Wealth Management, Tributação Empresarial.

A Receita Federal do Brasil publicou, em 3 de fevereiro de 2026, a Solução de Consulta COSIT nº 10/2026, reformando entendimento anterior sobre a tributação previdenciária de prêmios pagos por desempenho superior.

A orientação consolida que prêmios pagos por liberalidade do empregador, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, desde que atendidos requisitos específicos.

O novo posicionamento aplica-se aos pagamentos realizados a partir de 11 de novembro de 2017, data de entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017).

O que mudou?

A Solução de Consulta reformula o entendimento anteriormente exposto na COSIT nº 151/2019, trazendo maior objetividade quanto aos critérios que caracterizam a exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias.

O ponto central é a reafirmação da natureza não salarial do prêmio por desempenho superior, quando configurada verdadeira liberalidade do empregador.

Os quatro requisitos para afastar a contribuição previdenciária

Segundo a Receita, para que o prêmio não integre a base de cálculo do INSS patronal e das contribuições incidentes sobre a folha, é necessário que:

O pagamento seja feito a empregados (não se aplicando a contribuintes individuais);
O prêmio não se restrinja exclusivamente a valores em dinheiro (podendo assumir outras formas);
O pagamento decorra de liberalidade do empregador;
Haja prova de que o empregado alcançou desempenho superior ao ordinariamente esperado.

A ausência de qualquer desses elementos pode levar à requalificação da verba como remuneratória, com incidência de contribuições.

Habitualidade não descaracteriza o prêmio

Um dos pontos mais relevantes da nova orientação é o reconhecimento de que a habitualidade no pagamento não descaracteriza, por si só, a natureza de prêmio.

Contudo, há limite importante: o pagamento não pode decorrer de cláusula contratual, norma coletiva ou instrumento que imponha obrigação prévia à empresa.

Ou seja, a liberalidade precisa ser real.

Regulamentos internos podem prever programas de premiação, desde que não resultem de negociação que elimine a discricionariedade do empregador.

O período da MP 808/2017

A Receita destacou que, entre 14 de novembro de 2017 e 22 de abril de 2018 — período de vigência da Medida Provisória nº 808/2017 — havia limitação de dois prêmios por ano para que houvesse não incidência de contribuição previdenciária.

Para pagamentos fora desse intervalo, aplica-se a interpretação consolidada pela Reforma Trabalhista e reafirmada na COSIT 10/2026.

A importância dos critérios objetivos

A Receita enfatiza que o empregador deve estabelecer parâmetros objetivos para demonstrar a diferença entre:

o desempenho esperado;
o desempenho efetivamente alcançado.

Sem documentação robusta e critérios mensuráveis, a verba pode ser considerada remuneração disfarçada, sujeita à tributação previdenciária.

Esse ponto é especialmente sensível em empresas com programas de remuneração variável estruturados como incentivo permanente.

Impactos para empresas e programas de remuneração variável

A Solução de Consulta traz segurança jurídica relevante, mas impõe governança interna rigorosa.

Empresas devem:

Revisar regulamentos internos de premiação;
Garantir que não haja vinculação automática contratual;
Documentar critérios objetivos de desempenho;
Diferenciar claramente prêmio de bônus contratual.

O risco de autuação permanece quando a estrutura é meramente formal e não demonstra desempenho extraordinário.

Tendência de alinhamento com a Reforma Trabalhista

O novo entendimento reflete a lógica da Reforma Trabalhista, que buscou ampliar o espaço para incentivos por desempenho sem oneração previdenciária automática.

A Receita adota interpretação mais coerente com o texto legal, afastando leitura excessivamente restritiva que equiparava prêmio habitual a salário.

Conclusão

Com a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 10/2026, a Receita Federal consolida entendimento favorável às empresas quanto à não incidência de contribuição previdenciária sobre prêmios por desempenho superior, desde que comprovados requisitos formais e materiais.

Para grupos empresariais, startups, empresas familiares e organizações com programas estruturados de incentivo, o momento é oportuno para revisar políticas internas e assegurar conformidade documental.

O time do Chambarelli Advogados atua na estruturação de programas de remuneração variável, revisão de regulamentos corporativos e defesa em fiscalizações previdenciárias, com foco em segurança jurídica e eficiência tributária.

Posted fevereiro 19th, 2026 by unitri & filed under Direito Societário & Mercado Financeiro e de Capitais, Tributação Empresarial.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento relevante sobre a amortização fiscal de ágio interno: é possível, em tese, sua dedução para fins de IRPJ e CSLL, desde que comprovada a efetiva operação e a legitimidade do pagamento do preço.

A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Especial 1.808.639/SP, com acórdão publicado em 18 de fevereiro de 2026.

Embora o Tribunal tenha afirmado a admissibilidade teórica da amortização do ágio gerado entre partes dependentes, o recurso do contribuinte não foi conhecido por ausência de prova do efetivo pagamento do preço na operação societária.

O que estava em discussão?

O caso envolvia operação de incorporação reversa entre empresas do mesmo grupo econômico.

O contribuinte sustentava que o ágio, fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, poderia ser amortizado à razão de 1/60 ao mês, nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e dos arts. 385 e 386 do Decreto nº 3.000/1999.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região havia negado a segurança sob dois fundamentos principais:

O reconhecimento do ágio interno seria incompatível com normas contábeis;
Não houve comprovação do pagamento do preço registrado como ágio.

A controvérsia chegou ao STJ sob a perspectiva da interpretação da legislação tributária aplicável à época dos fatos.

Ágio interno é vedado? O STJ responde

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou ponto essencial: à luz da legislação vigente antes da Lei 12.973/2014, não havia vedação expressa à amortização fiscal do ágio decorrente de aquisição entre partes dependentes.

O Tribunal afirmou que:

A disciplina tributária do ágio possui autonomia própria;
Normas contábeis não podem restringir direito previsto em lei tributária;
Aplica-se o art. 109 do CTN, segundo o qual conceitos de direito privado não alteram definição, conteúdo e alcance de institutos tributários.

Assim, para operações realizadas sob a égide da Lei nº 9.532/1997, a amortização de ágio interno é, em tese, admissível.

A virada legislativa: Lei 12.973/2014

O STJ destacou que somente com a edição da Lei nº 12.973/2014 surgiu restrição expressa à amortização de ágio decorrente de aquisição entre partes dependentes.

Portanto:

Operações anteriores à Lei 12.973/2014 seguem o regime da Lei 9.532/1997;
Não se pode aplicar retroativamente limitação que não existia à época dos fatos.

Esse ponto é particularmente relevante para reorganizações societárias realizadas no início dos anos 2000 e na década seguinte.

O ponto decisivo: prova da efetividade

Apesar da admissibilidade teórica, o contribuinte não obteve êxito.

As instâncias ordinárias registraram a inexistência de prova do efetivo pagamento do preço na operação que teria gerado o ágio, indicando possível artificialidade.

Para o STJ, rever essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7.

Assim, o recurso especial não foi conhecido.

Ônus da prova: quem deve demonstrar a artificialidade?

Um trecho relevante do acórdão estabelece que recai sobre o Fisco o ônus de comprovar a artificialidade da operação.

Esse ponto reforça diretriz importante no contencioso tributário:

A mera existência de operação intragrupo não implica simulação;
É necessário demonstrar ausência de propósito negocial ou inexistência de efetiva transferência econômica.

No entanto, quando as instâncias ordinárias já reconhecem falta de comprovação do pagamento do preço, a revisão pelo STJ torna-se inviável.

Impactos para reorganizações societárias

A decisão tem reflexos diretos para:

Incorporações reversas;
Fusões e cisões intragrupo;
Reestruturações com geração de ágio por expectativa de rentabilidade futura;
Planejamentos tributários estruturais anteriores à Lei 12.973/2014.

A mensagem do STJ é clara: o ágio interno não é automaticamente inválido, mas depende de robusta comprovação documental.

Sem prova de:

aquisição efetiva de participação;
pagamento real do preço;
fundamento econômico consistente;

a dedução fiscal se torna vulnerável.

Tendência jurisprudencial: formalismo probatório e análise econômica

O julgamento revela equilíbrio entre dois vetores:

Respeito ao princípio da legalidade tributária, impedindo restrições não previstas em lei;
Exigência de substância econômica e prova concreta das operações.

Não se trata de validar estruturas artificiais, mas tampouco de negar efeitos tributários com base apenas na natureza intragrupo da operação.

Conclusão

Ao julgar o Recurso Especial 1.808.639/SP, o STJ consolidou entendimento de que o ágio interno pode ser amortizado fiscalmente em operações anteriores à Lei 12.973/2014, desde que comprovada a efetividade da aquisição e do pagamento do preço.

A decisão reforça a centralidade da prova documental e da substância econômica nas reorganizações societárias com impacto tributário relevante.

Para grupos empresariais e holdings, especialmente aqueles com estruturas implementadas antes de 2014, o momento exige revisão estratégica dos dossiês de reorganização, com análise da documentação comprobatória e avaliação de riscos no contencioso administrativo e judicial.

O time do Chambarelli Advogados atua na revisão de operações societárias complexas, defesa em autos de infração envolvendo ágio e estruturação de reorganizações com segurança jurídica e consistência probatória.

Posted fevereiro 19th, 2026 by unitri & filed under Private Clients & Wealth Management, Tributação Empresarial.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese relevante para o contencioso e o planejamento sucessório: a Administração Tributária pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD quando as informações prestadas pelo contribuinte forem omissas ou não merecerem fé.

A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Especiais 2.175.094/SP e 2.213.551/SP, que compõem o Tema 1.371 do STJ, com acórdão publicado em 6 de fevereiro de 2026.

Trata-se de precedente vinculante, com impacto direto sobre inventários, doações e estruturas patrimoniais — especialmente holdings familiares.

A controvérsia: IPTU, ITBI ou arbitramento?

O caso teve origem em mandado de segurança impetrado por contribuinte do Estado de São Paulo que pretendia recolher o ITCMD com base no valor venal utilizado para fins de IPTU, conforme a Lei Estadual nº 10.705/2000.

A Fazenda estadual, contudo, defendia a utilização de valor de referência mais elevado, previsto em decreto que remetia à base do ITBI. Subsidiariamente, pleiteava o direito de instaurar procedimento de arbitramento para apuração do valor real do imóvel.

O Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a aplicação do decreto e, de forma ampla, vedou o arbitramento da base de cálculo.

Foi essa vedação genérica que levou a controvérsia ao STJ.

O fundamento central: art. 148 do CTN

O voto vencedor, proferido pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, assentou que o arbitramento decorre diretamente do art. 148 do Código Tributário Nacional.

O dispositivo autoriza a autoridade fiscal a arbitrar o valor ou preço de bens, direitos ou serviços quando:

a declaração do contribuinte for omissa; ou
as informações prestadas não merecerem fé.

Segundo o STJ, trata-se de norma geral de direito tributário, aplicável a todos os entes federados. Assim, uma decisão judicial não pode excluir, de forma abstrata e genérica, prerrogativa legal prevista no CTN.

Arbitramento não é regra: é medida excepcional

A decisão também delimitou o alcance da atuação do Fisco.

O arbitramento:

é excepcional;
possui natureza subsidiária;
depende de procedimento formal;
exige contraditório e ampla defesa.

Ou seja, o Estado não pode simplesmente substituir o valor declarado pelo contribuinte por outro critério automático. É necessária a instauração de procedimento regular, com motivação adequada.

Critérios iniciais x procedimento de arbitramento

O STJ fez distinção importante:

A legislação estadual pode definir critérios iniciais para apuração da base de cálculo do ITCMD (como valor do IPTU ou declaração do contribuinte).
Esses critérios não eliminam a possibilidade posterior de arbitramento, se demonstrada subavaliação ou inconsistência.

Em outras palavras, o valor declarado não vincula definitivamente o Fisco.

Efeitos vinculantes do Tema 1.371

Por ter sido julgado sob o rito repetitivo, o entendimento possui efeito vinculante para os tribunais de todo o país.

Isso significa que:

Decisões que afastem genericamente o arbitramento tendem a ser reformadas;
Estados ganham respaldo para instaurar procedimentos de revisão da base do ITCMD;
A litigiosidade em torno da avaliação de imóveis transmitidos por herança ou doação tende a se intensificar.

Impactos práticos no planejamento sucessório

O precedente tem reflexos relevantes para:

Inventários judiciais e extrajudiciais;
Doações de imóveis;
Integralização de capital com bens imóveis;
Estruturação de holdings patrimoniais.

A prática de declarar valores substancialmente inferiores ao valor de mercado — ainda que alinhados ao IPTU — passa a ser juridicamente mais arriscada.

Não se trata de afirmar que o Fisco pode impor qualquer valor, mas sim de reconhecer que há respaldo legal para revisão quando houver indícios de subavaliação.

Tendência de fortalecimento da atuação fiscal

O Tema 1.371 revela movimento jurisprudencial de fortalecimento das prerrogativas da Administração Tributária, especialmente quando há suspeita de distorção na base de cálculo.

A mensagem é clara: o planejamento sucessório permanece legítimo, mas não pode se apoiar em avaliações artificiais ou dissociadas da realidade econômica.

Conclusão

Ao fixar a tese no Tema 1.371, o STJ consolidou entendimento de que o arbitramento da base de cálculo do ITCMD é instrumento legalmente previsto e disponível ao Fisco, desde que utilizado de forma excepcional e com observância do devido processo legal.

Para famílias empresárias, investidores e estruturas patrimoniais relevantes, o momento exige revisão técnica das estratégias de transmissão de bens, com avaliação consistente e documentação robusta que sustente os valores declarados.

O time do Chambarelli Advogados atua na estruturação de planejamentos sucessórios e na condução de contencioso estratégico envolvendo ITCMD, oferecendo análise preventiva e defesa técnica em procedimentos de arbitramento.

Posted fevereiro 19th, 2026 by unitri & filed under Private Clients & Wealth Management, Tributação Empresarial.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide Imposto de Renda sobre diversas verbas pagas a pessoa física por ocasião da rescisão unilateral e imotivada de contrato civil de prestação de serviços, ao entender que tais valores configuram acréscimo patrimonial.

O julgamento ocorreu no Recurso Especial 1.409.762/SP, com acórdão publicado em 12 de fevereiro de 2026, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura.

A decisão traz repercussões relevantes para executivos, prestadores de serviços estratégicos, empresas multinacionais e startups que estruturam pacotes de remuneração variável, especialmente quando há pagamento de PLR, bônus, indenizações e compensações por perda de stock options no momento da ruptura contratual.

O ponto central: natureza econômica e acréscimo patrimonial

A controvérsia girava em torno da aplicação da isenção prevista no art. 6º, V, da Lei nº 7.713/1988, invocada pelo contribuinte sob o argumento de que as verbas teriam natureza indenizatória.

O STJ, contudo, reafirmou que a incidência do Imposto de Renda deve ser aferida com base no art. 43 do Código Tributário Nacional, que define como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza.

Segundo o entendimento vencedor, o critério determinante não é a nomenclatura contratual, mas a existência de ingresso de riqueza nova no patrimônio do beneficiário.

Verbas consideradas tributáveis pelo STJ

A Turma reconheceu a incidência de IR sobre as seguintes parcelas:

1. Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

Embora a PLR possua disciplina específica, o Tribunal entendeu que, no caso analisado, tratava-se de verba com natureza remuneratória, vinculada ao desempenho individual e aos resultados empresariais. Assim, representaria acréscimo patrimonial tributável.

2. Bônus de performance individual

O bônus foi qualificado como contraprestação ligada à performance, com inequívoco caráter remuneratório, ainda que pago no contexto de rescisão contratual.

3. Indenização por outplacement (quando convertida em dinheiro)

Quando o benefício de recolocação profissional é convertido em pagamento pecuniário, há vantagem econômica mensurável, atraindo a incidência do Imposto de Renda.

4. Compensação pela perda de stock options

O pagamento em dinheiro para compensar a perda do direito de exercer opções de compra de ações foi considerado substitutivo de potencial ganho de capital.

O STJ alinhou-se ao entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.226 do STJ, segundo o qual ganhos decorrentes de stock options podem ser tributáveis quando configurarem efetiva vantagem econômica.

5. 13º salário pago na rescisão

A Turma reiterou a jurisprudência de que o 13º salário possui natureza salarial e representa acréscimo patrimonial, mesmo quando pago no contexto de rompimento contratual.

Verbas que não foram tributadas no caso

O Tribunal não conheceu do recurso quanto ao aviso prévio indenizado, em razão de ausência de interesse processual e inexistência de retenção na fonte, além de já haver previsão legal de isenção.

Também não houve análise sobre férias proporcionais e terço constitucional, diante de juízo de retratação do tribunal de origem que já havia afastado a tributação dessas verbas.

Cláusula penal compensatória e prefixação de perdas e danos

Um ponto sensível da decisão foi a qualificação de determinados pagamentos como cláusula penal compensatória.

Para o STJ, valores pactuados contratualmente para hipótese de rescisão unilateral configuram prefixação de perdas e danos e representam ingresso de riqueza nova no patrimônio do beneficiário.

Essa interpretação amplia a incidência do Imposto de Renda sobre verbas que, sob a ótica civil, poderiam ser descritas como indenizatórias.

Impactos práticos para empresas e executivos

A decisão impõe cautela redobrada na estruturação de contratos civis de alta administração, consultoria estratégica e prestação de serviços por executivos.

Entre os principais impactos:

Revisão de cláusulas de rescisão unilateral e cláusula penal;
Reavaliação da modelagem de bônus e PLR em contratos civis;
Estruturação cuidadosa de planos de stock options;
Planejamento tributário na negociação de pacotes de desligamento.

Empresas que operam com estruturas híbridas — especialmente startups, grupos familiares e multinacionais — devem alinhar suas políticas de remuneração variável à jurisprudência consolidada do STJ, evitando riscos de autuações e contingências fiscais futuras.

Uma tendência de interpretação econômica

O julgamento reforça uma tendência jurisprudencial clara: prevalece a análise econômica da operação sobre a qualificação formal atribuída pelas partes.

O foco está na existência de acréscimo patrimonial efetivo, o que pode impactar não apenas rescisões contratuais, mas também reorganizações societárias, liquidação de planos de incentivo e acordos de saída.

Conclusão

A decisão da Segunda Turma do STJ consolida entendimento restritivo quanto à aplicação de isenções em matéria de Imposto de Renda, reafirmando que verbas pagas na rescisão contratual podem ser tributáveis quando representarem ingresso de riqueza nova.

Para executivos e empresas, o cenário exige planejamento técnico e análise estratégica da natureza das verbas pactuadas, especialmente em contratos civis que envolvam remuneração variável, cláusulas penais e instrumentos de incentivo societário.

O time do Chambarelli Advogados acompanha de forma permanente a evolução da jurisprudência tributária e está à disposição para revisar contratos, estruturar planos de remuneração e mitigar riscos fiscais associados a pacotes de desligamento e incentivos de longo prazo.