Inventário extrajudicial em cartório: requisitos e vantagens

O inventário extrajudicial é feito por escritura pública em um tabelionato de notas, sem processo judicial. Ele exige, em regra, que todos os herdeiros estejam de acordo com a partilha, que estejam assistidos por advogado e que o ITCMD seja recolhido. Desde a Resolução CNJ 571/2024, a via também passou a ser admitida, sob condições, quando há herdeiros menores ou incapazes e quando há testamento. A principal vantagem é a rapidez.

Quem pode fazer inventário em cartório?

O art. 610 do CPC permite o inventário por escritura pública quando todos os interessados são capazes e concordam com a partilha. A Resolução CNJ 571/2024 ampliou essa possibilidade:

• Herdeiros menores ou incapazes: admitidos quando o quinhão deles é pago em parte ideal de cada bem e há manifestação favorável do Ministério Público.
• Testamento: admitido com autorização expressa do juízo sucessório, obtida em ação de abertura e cumprimento de testamento, desde que todos os interessados sejam capazes e concordes, ou com manifestação do Ministério Público quando houver menores.

Se houver conflito entre herdeiros ou impugnação, o caso segue para o Judiciário.

Quais são os requisitos práticos?

1. Consenso sobre quem é herdeiro, quais são os bens e como serão divididos.
2. Advogado, que pode ser comum a todos ou um para cada herdeiro, e que assina a escritura.
3. Nomeação de inventariante, que representa o espólio.
4. ITCMD recolhido ou declarado, conforme a legislação do estado.
5. Documentos: certidão de óbito, documentos dos herdeiros e do cônjuge, certidões de casamento, matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos, extratos bancários, contrato social de empresas e certidões negativas de débitos.

Quais são as vantagens?

• Tempo: com documentos prontos e ITCMD recolhido, a escritura pode ser lavrada em semanas, enquanto um inventário judicial costuma levar muito mais.
• Previsibilidade de custos: os emolumentos seguem tabela estadual e não há custas processuais.
• Liberdade de escolha: as partes escolhem o tabelionato, sem as regras de competência do processo judicial.
• Venda de bens: o inventariante pode ser autorizado, por escritura, a vender bens do espólio para pagar impostos e despesas, sem alvará judicial.
• Acesso a informações: o inventariante pode levantar informações bancárias e fiscais e valores necessários às despesas do espólio.
• Eficácia direta: a escritura é título para registro nos cartórios de imóveis, nos órgãos de trânsito, nos bancos e na Junta Comercial.

E quando há empresas no inventário?

Quotas e ações entram na partilha. Antes, é preciso verificar o contrato social: ele pode prever a entrada dos herdeiros, a necessidade de aprovação dos demais sócios ou a liquidação das quotas. Em empresas familiares, coordenar o inventário com o contrato social e o acordo de sócios evita que a sucessão paralise o negócio.

Limitações e cuidados

• se um herdeiro discordar ou não for localizado, a via extrajudicial fica inviável;
• se houver nascituro, o procedimento aguarda o nascimento com vida e o registro;
• se o testamento contiver reconhecimento de filho ou outra declaração irrevogável, o inventário deve ser judicial;
• bens no exterior seguem a lei e os procedimentos do país onde estão;
• dívidas do falecido precisam ser consideradas, porque os herdeiros respondem até o limite da herança.

Perguntas frequentes

O inventário extrajudicial precisa ser feito no cartório da cidade do falecido?

Não. A escolha do tabelião de notas é livre.

Um herdeiro no exterior pode participar?

Sim, por procuração pública feita em consulado brasileiro ou por instrumento estrangeiro apostilado e traduzido.

Posso converter um inventário judicial em extrajudicial?

Sim. Se o consenso surgir durante o processo, os herdeiros podem pedir a desistência e fazer a escritura em cartório.

Existe inventário extrajudicial com herdeiro menor?

Sim, desde a Resolução CNJ 571/2024, com partilha em partes ideais e manifestação favorável do Ministério Público.

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Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Não substitui a análise do caso concreto.