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O Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital (“AFAC”) é um instrumento pelo qual os sócios ou acionistas de uma empresa injetam recursos na sociedade sem o imediato aumento de capital, o que só irá ocorrer em um momento futuro.

Na noite de ontem (24.02.2021), o Senado Federal aprovou, por unanimidade, o texto do Marco Legal das Startups, mas alguns trechos do Projeto de Lei enviado pela Câmara dos Deputados foram removidos.

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 851.108, que analisava a possibilidade dos Estados e do Distrito Federal instituírem o ITCMD nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior.

Os gastos com LGPD podem ser considerados insumos para apuração do PIS/COFINS?