Assessoria jurídica como ferramenta para captação de investimentos em startups

Posted by & filed under Direito Societário & Mercado Financeiro e de Capitais.

O advogado desempenha um papel importante na rodada de investimentos em startups, pois pode orientar a empresa sobre as obrigações jurídicas que precisa cumprir para atrair investimento de terceiros e preparar a documentação necessária para a rodada de investimento.

O papel do Direito Societário na captação de investimentos

O Direito Societário é fundamental para a captação de investimentos em uma empresa. Isso porque o Direito Societário estabelece as regras e obrigações que regem a relação entre os sócios e a empresa, o que é importante para garantir a estabilidade e o sucesso da startup.

Um dos principais papéis do Direito Societário na captação de investimentos é orientar a empresa sobre as obrigações jurídicas que precisa cumprir para atrair investimento de terceiros. Isso inclui questões de propriedade intelectual, participação societária, trabalhista e tributária.

Outro papel importante do Direito Societário na captação de investimentos é preparar a documentação necessária para a rodada de investimento, incluindo o contrato de investimento, o plano de negócios e os relatórios financeiros. Isso garante transparência e clareza nas negociações com os investidores.

Além disso, o Direito Societário pode auxiliar na negociação com os investidores, orientando sobre os termos do contrato e ajudando a chegar a um acordo equilibrado. Isso é fundamental para garantir que os interesses dos sócios e da empresa estejam protegidos.

Por fim, o Direito Societário pode ajudar a empresa a se proteger contra problemas jurídicos, orientando sobre os riscos e fornecendo estratégias para minimizá-los. Isso pode ser um fator atrativo para os investidores, que querem garantias de que a empresa está protegida contra problemas futuros.

Em resumo, o Direito Societário é fundamental para a captação de investimentos porque orienta a empresa sobre as obrigações jurídicas, prepara a documentação necessária, auxilia na negociação e protege contra problemas jurídicos. Por isso, é importante que as empresas contratem uma assessoria jurídica de confiança para garantir o sucesso de seu negócio.

O papel do Direito Tributário na captação de investimentos

O Direito Tributário desempenha um papel importante na captação de investimentos em uma startup. Isso porque o Direito Tributário estabelece as obrigações fiscais da empresa e orienta sobre como elas devem ser cumpridas.

Um dos principais papéis do Direito Tributário na captação de investimentos é orientar a empresa sobre as obrigações fiscais que precisa cumprir para atrair investimento de terceiros. Isso inclui o pagamento de impostos, o cumprimento de obrigações acessórias e o cumprimento de outras obrigações fiscais.

Outro papel importante do Direito Tributário na captação de investimentos é orientar os empreendedores sobre as possibilidades de beneficiamento fiscal que podem ser aproveitadas para atrair investimento. Por exemplo, alguns estados e municípios oferecem incentivos fiscais para empresas que investem em determinadas áreas ou projetos.

Além disso, o Direito Tributário pode ajudar a empresa a se proteger contra problemas fiscais, orientando sobre os riscos e fornecendo estratégias para minimizá-los. Isso pode ser um fator atrativo para os investidores, que querem garantias de que a empresa está protegida contra problemas futuros.

Em resumo, o Direito Tributário desempenha um papel importante na captação de investimentos porque orienta a startup sobre as obrigações fiscais, aponta as possibilidades de beneficiamento fiscal e protege contra problemas fiscais. Por isso, é importante que as empresas contratem uma assessoria jurídica especializada.

A importância da assessoria jurídica

A assessoria jurídica pode ser uma ferramenta importante para a captação de investimentos em startups por diversos motivos. Alguns deles incluem:

Orientação sobre obrigações jurídicas: A assessoria jurídica pode orientar a startup sobre as obrigações jurídicas que precisa cumprir para atrair investimento de terceiros. Isso inclui questões de propriedade intelectual, participação societária, trabalhista e tributária.

Preparação da documentação: A assessoria jurídica pode ajudar a startup a preparar toda a documentação necessária para a rodada de investimento, incluindo o contrato de investimento, o plano de negócios e os relatórios financeiros.

Suporte na negociação: A assessoria jurídica pode auxiliar a startup na negociação com os investidores, orientando sobre os termos do contrato e ajudando a chegar a um acordo equilibrado.

Proteção contra problemas jurídicos: A assessoria jurídica pode ajudar a startup a se proteger contra problemas jurídicos, orientando sobre os riscos e fornecendo estratégias para minimizá-los. Isso pode ser um fator atrativo para os investidores, que querem garantias de que a empresa está protegida contra problemas futuros.

Em resumo, a assessoria jurídica pode ser uma ferramenta importante para a captação de investimentos em startups porque pode orientar a empresa sobre as obrigações jurídicas, preparar a documentação, auxiliar na negociação e proteger contra problemas jurídicos. Por isso, é importante que as startups contratem uma assessoria jurídica de confiança para garantir o sucesso do negócio.

Como se preparar para uma rodada de investimentos

Existem diversas etapas que uma startup deve seguir para se preparar para uma rodada de investimento. Algumas dicas importantes incluem:

Definir o objetivo da rodada de investimento: é importante que a startup saiba exatamente o que espera alcançar com a rodada de investimento, seja crescimento, expansão, lançamento de novos produtos ou serviços, entre outros.

Preparar o plano de negócios: o plano de negócios deve ser um documento detalhado que apresente a ideia da startup, o mercado, a estratégia de negócios, a equipe, os resultados financeiros e os planos futuros.

Preparar os relatórios financeiros: os investidores querem ver o histórico financeiro da startup e os resultados esperados. É importante que a startup tenha um controle preciso de suas finanças e esteja preparada para apresentar esses relatórios.

Verificar a documentação: é importante que a startup verifique se toda a documentação necessária está em ordem, incluindo a documentação jurídica, os contratos de trabalho, os contratos de fornecedores, entre outros.

Escolher os investidores: a startup deve avaliar cuidadosamente os investidores que deseja atrair, considerando sua experiência, sua rede de contatos e seus interesses.

Preparar a equipe: a equipe da startup deve estar preparada para apresentar a ideia e responder às perguntas dos investidores de forma clara e concisa.

Contratar uma assessoria jurídica: a assessoria jurídica pode ajudar a startup a se preparar para a rodada de investimento, orientando sobre as obrigações jurídicas e preparando a documentação necessária, como o contrato de investimento. Além disso, a assessoria jurídica pode auxiliar na negociação com os investidores, orientando sobre os termos do contrato e ajudando a chegar a um acordo equilibrado.

Definir os termos do acordo: é importante que a startup definia os termos do acordo de investimento de forma clara e equilibrada, considerando os interesses da empresa e dos sócios, bem como os interesses dos investidores.

Preparar a apresentação: a startup deve preparar uma apresentação atrativa e concisa que apresente a ideia, o mercado, a equipe, o plano de negócios e os resultados financeiros esperados.

Seguir as leis e regulamentos: é importante que a startup siga todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo as leis tributárias, trabalhistas e societárias. Isso ajudará a garantir a legalidade e a transparência das negociações.

Em resumo, para se preparar para uma rodada de investimento, a startup deve definir o objetivo da rodada, preparar o plano de negócios e os relatórios financeiros, verificar a documentação, escolher os investidores, preparar a equipe, contratar uma assessoria jurídica, definir os termos do acordo, preparar a apresentação e seguir as leis e regulamentos aplicáveis. Dessa forma, a startup estará mais preparada para atrair investimento.

‍

Cuidados jurídicos antes da rodada de investimento em startups

Posted by & filed under Direito Societário & Mercado Financeiro e de Capitais.

As startups podem precisar de investimento de terceiros por diversos motivos. Em primeiro lugar, o investimento de terceiros pode ser uma fonte de capital para a empresa, o que é fundamental para o seu crescimento e desenvolvimento. As startups, em geral, precisam de capital para investir em pesquisa e desenvolvimento, marketing, contratação de funcionários e outras atividades essenciais para o seu negócio.

Além disso, o investimento de terceiros pode trazer a experiência e o conhecimento de investidores experientes, o que pode ser muito valioso para uma startup. Muitos investidores têm ampla experiência em diversos setores e podem oferecer orientação e suporte valiosos para a empresa.

Outra vantagem do investimento de terceiros é a possibilidade de expandir a rede de contatos da startup. Ao estabelecer relações com investidores, a empresa pode ter acesso a novas oportunidades de negócio e ampliar sua base de clientes e parceiros.

Por fim, o investimento de terceiros também pode ser uma forma de atrair talentos para a empresa. Muitas vezes, o investimento de terceiros é visto como um sinal de confiança e credibilidade, o que pode atrair profissionais interessados em trabalhar em uma startup em crescimento.

Em resumo, as startups precisam de investimento de terceiros para obter capital, acesso a conhecimento e experiência, ampliar sua rede de contatos e atrair talentos. Esses recursos são fundamentais para o crescimento e desenvolvimento da empresa.

Justamente por serem muito importantes para o crescimento do negócio, as startups precisam tomar uma série de cuidados antes de iniciarem uma rodada de investimento. Por isso, separamos alguns itens que os empreendedores precisam ter em mente antes de buscar um investidor.

Cuidados jurídicos nas rodadas de investimento

Existem diversos cuidados jurídicos que uma startup deve tomar antes de realizar uma rodada de investimento. Alguns deles incluem:

  • Verificar a estrutura jurídica da empresa: É importante verificar se a estrutura jurídica da startup está adequada para receber o investimento e se os fundadores estão cientes de suas responsabilidades e obrigações.
  • Preparar a documentação: A startup deve preparar toda a documentação necessária para a rodada de investimento, incluindo o contrato de investimento, o plano de negócios e os relatórios financeiros.
  • Verificar os direitos dos sócios: É importante verificar se os sócios da startup possuem os direitos necessários para receber o investimento e se estão cientes de suas responsabilidades e obrigações.
  • Verificar a propriedade intelectual: A startup deve verificar se possui todos os direitos de propriedade intelectual e se está protegida contra o uso não autorizado de suas ideias e criações.
  • Verificar o histórico trabalhista: A startup deve verificar se está em dia com todas as suas obrigações trabalhistas e se não possui pendências com funcionários ou ex-funcionários.
  • Verificar a situação tributária: A startup deve verificar se está em dia com todas as suas obrigações tributárias e se possui um bom planejamento tributário.

Esses são alguns dos cuidados jurídicos que a startup deve tomar antes de realizar uma rodada de investimento. É importante que a empresa esteja atenta a esses aspectos para evitar problemas no futuro.

‍

A importância do advogado para a sua startup

Posted by & filed under Empresas & Novos Negócios.

A assessoria jurídica é fundamental para o sucesso de uma startup. Isso porque as empresas inovadoras enfrentam diversos desafios jurídicos e precisam de apoio e orientação para superá-los.

Uma das principais razões pela qual a assessoria jurídica é importante para uma startup é que ela pode ajudar a empresa a entender e cumprir com todas as suas obrigações jurídicas. As startups são empresas de pequeno porte e, por isso, podem ter dificuldade em entender e cumprir com todas as leis e regulamentos que se aplicam a elas. A assessoria jurídica pode auxiliá-las nesse sentido, orientando sobre as obrigações e fornecendo suporte para cumpri-las.

Outra razão pela qual a assessoria jurídica é importante para uma startup é que ela pode ajudar a empresa a se proteger contra problemas jurídicos. As startups enfrentam riscos jurídicos diversos, como disputas por propriedade intelectual, problemas trabalhistas e questões tributárias. A assessoria jurídica pode ajudar a empresa a prevenir esses problemas, orientando sobre os riscos e fornecendo estratégias para minimizá-los.

Além disso, a assessoria jurídica é importante para uma startup porque ela pode ajudar a empresa a atrair investimento de terceiros. Muitos investidores exigem que a startup tenha uma assessoria jurídica para garantir que a empresa está cumprindo com todas as suas obrigações e protegida contra problemas jurídicos.

O advogado é muito importante para uma startup, pois ele pode ajudar a empresa a tomar decisões estratégicas e a gerenciar os riscos legais aos quais a empresa está exposta. Algumas das principais responsabilidades do advogado de uma startup incluem:

·        Orientação sobre questões legais: O advogado pode ajudar a empresa a entender as leis e regulamentos aplicáveis e a tomar decisões informadas sobre como operar de maneira legal.

·        Redação e revisão de contratos: O advogado pode ajudar a empresa a redigir contratos com fornecedores, parceiros de negócios e outras partes interessadas de maneira clara e precisa, minimizando o risco de conflitos futuros.

·        Proteção de propriedade intelectual: O advogado pode ajudar a empresa a proteger sua propriedade intelectual, como marcas, patentes e direitos autorais, garantindo que ela possa explorar plenamente seus ativos intangíveis.

·        Gerenciamento de riscos: O advogado pode ajudara empresa a identificar e gerenciar os riscos legais aos quais ela está exposta e a tomar medidas para minimizar esses riscos.

·        Resolução de disputas: Se surgirem disputas legais, o advogado pode ajudar a empresa a entender seus direitos e opções e a encontrar maneiras de resolver essas disputas de maneira eficaz e eficiente.

Em resumo, a assessoria jurídica é fundamental para o sucesso de uma startup porque ajuda a empresa a entender e cumprir com todas assuas obrigações jurídicas, a se proteger contra problemas jurídicos e a atrair investimento de terceiros. Por isso, é importante que as startups contratem uma assessoria jurídica de confiança para garantir o sucesso de seu negócio.

Os desafios jurídicos enfrentados pelas startups no Brasil

Posted by & filed under Empresas & Novos Negócios, Regulação de Novas Tecnologias.

As startups são empresas inovadoras que buscam soluções disruptivas para os mais diversos problemas. No Brasil, essas empresas enfrentam uma série de desafios, sendo o jurídico um deles.

Descrevemos abaixo alguns dos principais desafios das startups.

Legislação

Um dos principais problemas é que a legislação não consegue acompanhar, na mesma velocidade, o ritmo de surgimento de novos modelos de negócio. Um exemplo disso é que apenas em 2021 foi sancionado o Marco Legal das Startups, depois de alguns anos tramitando no Congresso Nacional.

Muitas startups acabam atuando sem uma regulação específica, sem saber a qual órgão regulador está sujeita, qual tributo deve recolher, dentre outras dúvidas. O principal problema disso é que gera uma grande insegurança jurídica, o que põe em risco sua sobrevivência e atrapalha até mesmo o acesso a investimento.

Isso pode dificultar a resolução de problemas específico se a proteção de interesses da empresa. Além disso, o sistema jurídico brasileiro é conhecido por ser complexo e burocrático, o que pode ser um obstáculo para as startups, principalmente as de pequeno porte.

Investimentos

Como se sabe, as startups são empresas que precisam de investimentos de terceiros, na medida em que se trata de uma ferramenta fundamental para o seu crescimento e desenvolvimento. As startups, em geral, precisam de capital para investir em pesquisa e desenvolvimento, marketing, contratação de funcionários e outras atividades essenciais para o seu negócio.

Além disso, o investimento de terceiros pode trazer consigo o conhecimento de investidores experientes no setor, o que pode ser muito valioso para uma startup. Muitos investidores têm ampla experiência em diversos setores e podem oferecer orientação e suporte valiosos para a empresa, além de possuírem uma rede de contatos que pode ser importante em uma futura rodada de investimento. É o chamado “smart money”.

Contudo, o acesso a investimento pode ser um verdadeiro problema para a startup. Em primeiro lugar, as startups costumam ter dificuldade em atrair investimento de terceiros, especialmente no início de suas atividades. Isso ocorre porque, geralmente, as startups possuem um modelo de negócio ainda não testado no mercado e, portanto, são consideradas mais arriscadas pelos investidores.

Outra razão pela qual o investimento de terceiros pode ser um desafio para uma startup é a falta de experiência dos fundadores em lidar com investidores. Muitas vezes, os fundadores de startups são jovens e inexperientes e podem ter dificuldade em convencer investidores a investir na empresa.

Por isso, os contratos de investimento precisam trazer proteção tanto para investidores quanto para as startups, além de não onerar financeiramente nenhuma das partes, principalmente no aspecto tributário.

Trabalhista

Mais um desafio é a contratação de funcionários. As startups precisam de profissionais altamente qualificados, mas muitas vezes não possuem recursos para pagar salários altos. Isso pode dificultar a contratação de bons profissionais e afetar a qualidade dos serviços oferecidos pela empresa. Por isso, em geral, possuem equipes enxutas e precisam contratar pessoas com habilidades específicas. No entanto, é preciso tomar cuidado com a legislação trabalhista para evitar problemas jurídicos no futuro.

Outra razão pela qual a área trabalhista pode ser um problema para uma startup é que as empresas inovadoras costumam adotar modelos de trabalho flexíveis, como trabalho remoto ou horários flexíveis. No entanto, esses modelos podem gerar dúvidas quanto às responsabilidades e direitos dos funcionários, o que pode levar a problemas jurídicos.

Além disso, a área trabalhista pode ser um problema para uma startup porque as empresas inovadoras costumam ter um ambiente de trabalho dinâmico e em constante mudança. Isso pode gerar incertezas quanto aos direitos e deveres dos funcionários e levar a problemas jurídicos. Inclusive, recentemente diversas startups precisaram realizar demissões em massa.

Por fim, a área trabalhista pode ser um problema para uma startup porque as empresas de pequeno porte costumam ter orçamentos limitados e, por isso, podem ter dificuldade em cumprir com todas as obrigações trabalhistas. Isso pode gerar inúmeros processos trabalhistas e prejudicar a imagem (e o caixa) da empresa.

Tributação

As startups costumam enfrentar dificuldades financeiras no início de suas atividades e, por isso, podem ter dificuldade em arcar com os tributos devidos. Isso pode prejudicar a saúde financeira da empresa e afetar o seu crescimento.

Outra razão pela qual a tributação pode ser um problema para uma startup é que o sistema tributário é extremamente complexo e burocrático, o que pode gerar dúvidas e erros na hora de pagar os tributos. Isso pode levar a autuações fiscais e multas, prejudicando ainda mais o caixa da empresa.

Além disso, a tributação pode ser um problema para uma startup porque as empresas inovadoras costumam enfrentar uma concorrência acirrada e, por isso, precisam controlar os seus custos para se manterem competitivas. Os impostos podem ser um fator de custo significativo e, por isso, é preciso tomar cuidado com a tributação para não comprometer a saúde financeira da empresa.

Por isso, é fundamental que o empreendedor enxergue a área tributária como uma ferramenta de captar de investimentos. Ao mesmo tempo que uma empresa com a parte fiscal descuidada pode afugentar investidores, uma empresa bem estruturada fiscalmente pode ser muito atrativa para investimentos, pois costuma retornar mais dinheiro para sócios e investidores.

Propriedade Intelectual

Por fim, as startups também enfrentam problemas relacionados à propriedade intelectual. O processo de registro e proteção da propriedade intelectual pode ser demorado e oneroso. Isso pode ser um obstáculo para as startups, especialmente para as de pequeno porte, que possuem orçamentos limitados.

Isso fica ainda mais agravado se levarmos em consideração que as startups são empresas inovadoras e possuem ideias e criações únicas, oque torna a proteção da propriedade intelectual um item de sobrevivência, justamente para proteger de plágio ou do uso não autorizado por parte de terceiros.

Além disso, as startups costumam trabalhar com parceiros e fornecedores, o que pode gerar conflitos quanto ao uso de ideias e criações. É preciso ter cuidado com os contratos e acordos de propriedade intelectual para evitar problemas no futuro.

Conclusão

É importante que as startups tenham acesso a assessoria jurídica de qualidade para evitar problemas e garantir a proteção dos interesses da empresa. Isso pode ser um desafio, já que as startups, em geral, possuem orçamentos limitados e precisam economizar em todas as áreas possíveis.

Em resumo, as startups no Brasil enfrentam uma série de desafios jurídicos que podem dificultar o seu crescimento e desenvolvimento. É fundamental que essas empresas contem com uma assessoria jurídica especializada para minimizar os riscos e garantir o sucesso do negócio.

‍

Ilegal e inconstitucional restrição temporal no âmbito do Perse

Posted by & filed under Tributação Empresarial.

O sócio Guilherme Chambarelli é autor do artigo “Ilegal e inconstitucional restrição temporal no âmbito do Perse“, publicado na Revista Consultor Jurídico (ConJur). Confira a íntegra do artigo abaixo:

‍

Recentemente, a Receita Federal do Brasil publicou a IN nº 2.144/2022, que dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no artigo 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Como já era esperado, a intepretação da Receita Federal acerca da aplicação do Perse foi bastante restritiva, o que gerou polêmicas e críticas na comunidade jurídica e no setor de eventos, bem como no de turismo.

Como adiantado, a Lei nº 14.148/2021 estabeleceu o denominado Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, consubstanciado em um conjunto de medidas com o objetivo de mitigar os impactos da Covid-19 no setor de eventos.

Dentre as medidas então estabelecidas, destaca-se a imposta pelo art. 4º, que estabeleceu alíquota zero para o PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ, pelo prazo de 60 meses, contado do início da produção de efeitos da Lei.

O que se extrai da redação do mencionado do dispositivo é que o benefício da alíquota zero para tais tributos deveria observar os seguintes requisitos:

1) prazo de 60 meses a contar da produção de efeitos da lei; e

2) para as pessoas jurídicas mencionadas no artigo 2º da lei.

Por sua vez, da leitura do artigo 2º da Lei nº 14.148/2021, é possível concluir o seguinte:

1) empresas de evento são elegíveis aos benefícios trazidos pela lei; e

2) um ato do Ministério da Economia deve, tão somente, listar os códigos da Cnae que se enquadram na definição de “setor de eventos”.

Ou seja, o que se conclui é que a legislação permitiu que o ato do Ministério da Economia dispusesse sobre os códigos da Cnae elegíveis ao benefício, e apenas isso. Em outras palavras, tal ato não poderia dispor sobre matéria diferente, sob pena de incorrer em ilegalidade.

Com o objetivo de cumprir o acima determinado, foi editada a Portaria ME nº 7.163, de 21/06/2021. Todavia, a Portaria impôs condições para enquadramento no Perse que não haviam sido estabelecidas na Lei nº 14.148/2021.

Em seu §1º, do artigo 1º, a Portaria ME nº 7.163/2021 estabeleceu que se consideram do setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei n° 14.148/2021, as atividades econômicas listadas em seu Anexo I.

Ocorre que a limitação temporal, qual seja, de já exercer as atividades na data da publicação da Lei n° 14.148/2021 jamais foi uma condição imposta em lei. Vale lembrar que a Lei não permitiu que a Portaria do ME dispusesse sobre isso, eis que se limitou a afirmar que deveria apenas tratar dos códigos da Cnae.

Nesse mesmo sentido, a mais recente IN RFB nº 2.144/2022 também voltou a trazer limitação semelhante. De acordo com artigo 4º, II, “a”, o benefício fiscal se restringe a empresas que já exerciam atividades econômicas constantes do Anexo I da Portaria ME nº 7.163 em 18 de março de 2022, data da publicação da derrubada do veto ao artigo 4º da Lei n° 14.148/2021.

Essa limitação temporal, no entanto, além de ilegal, vai de encontro com a própria lógica do benefício fiscal, considerando que a intenção do legislador ao criar o Perse foi beneficiar todo o setor de eventos, sem distinções temporais sobre a data de início das atividades da empresa.

Aliás, quisesse o legislador limitar a aplicação do benefício fiscal em razão de alguma data, tal data deveria ser o início da pandemia, ou seja, a data de decretação do estado de calamidade pública ou mesmo de emergência sanitária.

Por isso, não há qualquer razão que justifique o tratamento desigual entre empresas apenas por iniciarem suas atividades antes ou depois da publicação da Lei, tendo em vista que os efeitos da pandemia atingiram tanto as empresas “novas” quanto as que já existiam. A expressão “novo normal”, tão falada ultimamente, sugere justamente uma mudança de comportamento da sociedade que será perene.

No caso do setor de eventos, o tal do “novo normal” exige o maior espaçamento entre o público, capacidade reduzida de pessoas e a adoção de uma série de cuidados higiênicos que antes eram ignorados. Isso tudo traz um aumento de custos para as empresas de eventos.

Desse modo, como as empresas que foram constituídas após 18 de março de 2022, que precisam tomar os mesmos cuidados que as demais empresas, irão sobreviver sabendo que seus concorrentes se encontram sem pagar diversos tributos federais por cinco anos?

Limitar a fruição da desoneração fiscal apenas para uma parcela do setor de eventos pode gerar um efeito ainda mais perverso que a própria crise instaurada pela pandemia, que é a concorrência desleal na qual um grupo terá benefícios que outro grupo não pode ter acesso.

Justamente para evitar distorções como a exposta é que o artigo 150, II, da Constituição Federal, trata da regra que veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

Logo, a restrição temporal imposta pela Portaria ME nº 7.163/2022 e confirmada pela IN RFB nº 2.144/2022 é manifestamente ilegal e inconstitucional, merecendo ser rechaçada pelo Poder Judiciário.

‍

Os desafios tributários da economia digital

Posted by & filed under Tributação Empresarial.

Nos últimos dias, o STF formou maioria favorável a incidência do ISS sobre softwares no julgamento das ADIs nºs 1.945/MT e 5.659/MG. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do Min. Nunes Marques.
⠀
A posição até agora firmada supera a jurisprudência então consolidada que mantinha no campo de incidência do ICMS os chamados softwares de prateleira e no do ISS os softwares por encomenda. Com a evolução da tecnologia até os dias de hoje, essa antiga dicotomia não existe mais, pois os programas de computador podem ser padronizados, customizados ou não, por encomenda, adquiridos via download ou acesso à nuvem, por exemplo.
⠀
Além do desafio de resolver o conflito de competência entre ISS e ICMS para determinados bens ou serviços digitais, discute-se também a possibilidade da criação de um tributo próprio para a economia digital. O Digital Services Tax (“DST”), que pretende onerar as gigantes da tecnologia, já foi instuído em alguns países e agora discute-se também a sua instituição no Brasil.
⠀
De fato, a legislação e a jurisprudência precisam acompanhar os avanços tecnológicos e as mudanças da sociedade, de modo que a interpretação da Constituição esteja de acordo com a nova realidade. Por isso, é muito importante que haja um avanço na agenda de debates acerca da Reforma Tributária para que a haja a concepção de um novo sistema tributário que contemple as particularidades da economia digital.

A equipe de Tributário e Digital do Chambarelli Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas acerca da tributação da economia digital.

‍

Erros mais comuns na apuração de tributos e como evitá-los

Posted by & filed under Recuperação Tributária, Tributação Empresarial.

Por que a apuração de tributos é importante?

‍

É essencial mensurar os tributos da maneira correta, para que o seu negócio funcione plenamente.

Qualquer erro de cálculo pode gerar penalidades graves para a empresa, como certidões negativas ou multas.

‍

Realizando essa aferição de forma adequada sua empresa pode aproveitar alguns benefícios:

‍

* redução da carga tributária;

* melhora da imagem da empresa perante o mercado;

* maior probabilidade de sobrevivência e sucesso da empresa;

* otimização dos procedimentos para cumprir as obrigações tributárias.⠀

‍

Ao fazer estes cálculos, você deve entender a empresa no detalhe e saber quais tributos incidem na sua operação.

‍

⚠️E quais são os erros comuns ao apurar o valor dos tributos?⚠️

‍

Precificação errada; Cálculo errado da alíquota; Escolha do regime tributário inadequado; Ausência de informação; Busca por práticas erradas para pagar menos tributos; Falta de entendimento sobre a lei; Desconhecimento quanto aos créditos tributários; entre outros.⠀

‍

Por isso você deve contar com um auxílio para esse tipo de serviço. ⚖️⚖️

‍

Agora que você conhece as principais armadilhas, procure ajuda profissional para que você possa evitá-las!

O que você precisa saber sobre captação de investimentos

Posted by & filed under Direito Societário & Mercado Financeiro e de Capitais.

Você com certeza já ouviu falar sobre captação de investimentos, mas você sabe tudo o que precisa na hora de captar esses investimentos?⁣
⁣
As Startups são empresas com um modelo de negócios repetível e escalável que foram criadas com o propósito de resolver a dor de um público específico, aplicando a inovação como diferencial em relação às empresas tradicionais. Portanto, é uma empresa que tem como característica o crescimento rápido.⁣
⁣
Mas, para que a startup possa alcançar o crescimento exponencial, é preciso investimento.⁣
⁣
Muitas startups são criadas usando somente recursos próprios, sem depender de nenhum investimento externo, o que é chamado de bootstrap. ⁣
⁣
No entanto, diversas outras captam recursos através de investidores.⁣
⁣
É nessa hora que os empreendedores têm muitas dúvidas: qual melhor caminho? investimento-anjo, venture capital, equity crowdfunding, mútuo conversível? quais são os cuidados jurídicos?⁣
⁣
Separei algumas orientações básicas que você precisa saber antes de captar seus investimentos

⁣

Só faça captação se realmente for necessário.⁣

Defina a parcela do seu captable que você está disposto a abrir mão.⁣

Nunca subestime a pessoa do outro lado da mesa.⁣

Tenha sempre bom advogado ao seu lado.⁣
⁣
Com todos os cuidados em mente, prepare um bom pitch e boa sorte nas negociações!

A equipe de Startups e Societário do Chambarelli Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre captação de investimentos para startups e empresas em geral.

‍

Desafios jurídicos das empresas familiares

Posted by & filed under Empresas & Novos Negócios.

Com certeza você conhece alguma empresa ou negócio que seja familiar, já que hoje elas são maioria no país. Segundo dados do IBGE, as empresas familiares representam 90% das empresas no Brasil, sendo responsáveis por 65% do PIB.

‍
Mas o que é preciso fazer para evitar se tornar parte dos 95% que não sobrevivem à terceira geração?

‍

▪️Regras de Governança: é fundamental definir bem as regras do jogo e o papel de cada um na empresa, tornando a gestão mais responsável e organizada;

‍

▪️Profissionalização Administrativa: É muito importante que haja um aperfeiçoamento profissional visando o bom desenvolvimento do negócio ou mesmo a contratação de um profissional especializado do mercado;
⠀

▪️Planejamento Sucessório: deve ser bem estruturado e com regras bem definidas a respeito da administração familiar, principalmente para evitar eventuais disputas judiciais.
⠀
Mesmo sendo uma empresa de família, é muito importante saber dividir os problemas de casa dos negócios, aplicando uma gestão profissional e livre de problemas jurídicos.

A equipe de Tributário e Wealth Management do Chambarelli Advogados está à disposição para ajudar empresas familiares a lidarem com os seus desafios jurídicos.

‍

Principais desafios tributários das startups

Posted by & filed under Tributação Empresarial.

Um dos principais desafios das startups em início de desenvolvimento é a escolha do regime tributário. O empreendedor deve levar em consideração uma série de fatores quando for realizar a opção pelo regime tributário, como a atividade da empresa, faturamento, despesas, dentre outros.
⠀
Como na fase inicial muitas startups têm pouco faturamento, pode ocorrer da empresa ter de pagar Imposto de Renda mesmo não havendo lucro, por isso é muito importante que o empreendedor conte com a ajuda de um profissional da área tributária.
⠀

️O regime mais comum é o do Simples Nacional, um regime tributário simplificado e favorecido específico para os pequenos negócios, que permite o recolhimento de vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, cuja alíquota varia conforme a atividade e o faturamento da empresa.
⠀

️Há também o Inova Simples, regime jurídico simplificado criado para startups e de apoio à inovação, cuja finalidade é conceder tratamento diferenciado às startups com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda. Dentre algumas vantagens do regime em questão, a legislação dispõe que os recursos capitalizados não constituirão renda e destinar-se-ão exclusivamente ao custeio do desenvolvimento de projetos de startup.
⠀

️Outro regime muito escolhido é o do lucro presumido, no qual a base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL é apurada mediante aplicação de um percentual do faturamento, ou seja, uma presunção de lucro que varia conforme a atividade da empresa.

Para entender melhor qual regime tributário é recomendado para sua empresa, é muito importante consultar um especialista.

A equipe de Tributário e Startups do Chambarelli Advogados está à disposição para ajudar na gestão tributária de sua startup.

‍