unitri, Autor em Chambarelli Advogados

Posted julho 9th, 2025 by unitri & filed under Direito Societário & Mercado Financeiro e de Capitais, Empresas & Novos Negócios, Regulação de Novas Tecnologias.

Toda startup nasce simples. Mas não há nada mais complexo do que crescer rápido sem colapsar juridicamente.

O erro mais comum dos founders? Tratar o jurídico como uma despesa periférica. O segundo erro? Buscar soluções genéricas em um ambiente que exige precisão cirúrgica. É nesse vácuo que nasce o conceito do Startup Desk: uma estrutura jurídica modular, pensada para atender empresas em crescimento com a sofisticação de um escritório full service, mas a agilidade de um time in-house.

Não se trata de assessoria passiva. Trata-se de orquestração estratégica do risco jurídico, fase a fase, módulo a módulo.

1. Jurídico como arquitetura de crescimento, não como extintor

Toda empresa que cresce sem estrutura jurídica sólida está, na prática, escalando a informalidade. Pode funcionar por um tempo. Até que não funcione mais.

E quando não funciona, o custo é alto: conflito societário, passivo trabalhista, glosa fiscal, insegurança contratual, e sobretudo, perda de confiança do investidor. O Startup Desk é a resposta institucional a esse problema: uma estrutura jurídica pensada para escalar junto com a startup.

2. Modularidade como estratégia: o jurídico no timing do negócio

O Startup Desk é dividido em módulos jurídicos, organizados conforme o estágio da empresa:

a. Módulo Ideação

Abertura e estrutura societária (LTDA, SLU, S/A)
Objeto social estratégico para pivotagens
Contrato social sob medida (não modelo de Junta)
Primeira versão do acordo de sócios
Planejamento tributário inicial

b. Módulo MVP e Operação

Contratos com fornecedores e prestadores de serviço PJ
Contratos com desenvolvedores com cessão de IP
Termos de uso e políticas de privacidade
Estruturação de monetização (regulação + tributação)
Proteção de marca e software

c. Módulo Escala

Estruturação de rodadas de investimento (term sheet, SAFE, mútuo conversível, equity)
Reestruturação societária com cláusulas de proteção (vesting, drag, tag)
Planejamento fiscal mais robusto (lucro presumido x real, reorganização)
Governança e conselho consultivo
Modelos de stock option, phantom shares ou bonus pool

d. Módulo Exit

Preparação para due diligence
Organização documental e compliance jurídico-contábil
Simulações de M&A
Acompanhamento de auditoria e negociação contratual com comprador
Blindagem de passivos e cláusulas de não concorrência

Cada módulo é independente e acionável, com escopo claro, custo definido e entrega estratégica.

3. Um jurídico que acompanha o negócio, não que trava o negócio

O Startup Desk substitui o modelo de atendimento tradicional — lento, reativo e pouco adaptado ao ritmo da inovação — por uma estrutura híbrida, que une:

Expertise de escritório especializado em direito empresarial e de startups;
Metodologia enxuta de entrega (lean legal services);
Comunicação direta com founders e investidores;
Acompanhamento contínuo com foco em redução de risco e maximização de valor.

4. Por que isso importa para o investidor?

Porque investidores não compram pitch. Compram estrutura. O Startup Desk sinaliza que a empresa:

Possui gestão profissionalizada;
Está em compliance com normas fiscais e regulatórias;
Tem documentação organizada para due diligence;
Tem contratos bem redigidos e passivos mitigados;
Possui segurança jurídica para rodadas, escalabilidade e exit.

Ou seja: investe-se com mais confiança, negocia-se com mais justiça, cresce-se com mais velocidade.

5. Conclusão: jurídico não é setor, é camada da estratégia

O Startup Desk não é uma consultoria. É uma arquitetura jurídica adaptável ao ciclo de vida da empresa. Um modelo que protege sem engessar, orienta sem paralisar e constrói base jurídica para negócios que nasceram para escalar.

Startups não quebram por falta de ideia. Quebram por falta de estrutura. A jurídica vem primeiro.

Posted julho 9th, 2025 by unitri & filed under Empresas & Novos Negócios, Regulação de Novas Tecnologias.

A startup quer captar. O investidor quer retorno. Mas entre os dois existe um filtro rigoroso que poucos empreendedores compreendem com profundidade: a due diligence jurídica. Ela não é apenas um “checklist” contratual. É uma radiografia da empresa — com contraste — em busca de riscos que possam inviabilizar o negócio, contaminar o valuation ou provocar litígios futuros.

Quem encara a due diligence como uma burocracia, e não como uma oportunidade de fortalecer sua governança, já começa perdendo. O bom investidor não aposta em empresa promissora. Ele aposta em empresa estruturada.

1. A lógica da diligência: risco versus retorno

A lógica é simples, embora pouco compreendida: quanto maior o risco jurídico, maior o desconto no valuation ou a necessidade de cláusulas de proteção no contrato de investimento. A due diligence, portanto, não é apenas uma análise: é uma ferramenta de precificação.

E aqui está o ponto cego de muitos founders. A startup pode ter tração, tecnologia e time. Mas se tem um passivo fiscal oculto, um contrato social mal redigido ou um litígio societário incubado, a captação será travada — ou corroída por condições leoninas.

2. O que se investiga: não é só contrato social

A análise jurídica envolve múltiplas frentes, todas articuladas com o modelo de negócio:

a. Societário

Contrato social atualizado, com cláusulas claras de administração, quóruns e distribuição de lucros.
Acordos de sócios com cláusulas de vesting, não concorrência, tag/drag e mecanismos de resolução de conflito.
Estrutura de participações coerente com aportes anteriores. Cap table transparente.

b. Tributário

Regime tributário compatível com a atividade.
Certidões negativas válidas.
Ausência de autuações relevantes ou passivos não provisionados.
Análise de planejamento tributário agressivo ou simulado.

c. Contratual

Contratos com fornecedores, clientes, parceiros e colaboradores.
Cessão expressa de propriedade intelectual.
Cláusulas de exclusividade, não competição ou multas desproporcionais que limitem o crescimento.

d. Trabalhista e previdenciário

Relações com PJs sob risco de vínculo empregatício.
Conformidade com regras de estágio, MEI e contratos temporários.
Ausência de reclamatórias com potencial de impacto financeiro relevante.

e. Regulatória e ambiental

Autorização de funcionamento e licenças aplicáveis.
Conformidade com ANVISA, BACEN, MEC, SUSEP, dependendo do setor.
Para empresas de impacto ambiental, licenciamento regular e ausência de passivos ocultos.

3. O que mais assusta o investidor?

Não é a existência de um risco. É a ausência de controle sobre ele. Startups que não sabem seus próprios pontos fracos são percebidas como frágeis. Por isso, transparência, organização documental e proatividade na correção de falhas são atributos tão valorizados quanto a própria diligência positiva.

Mais que isso: um bom jurídico antecipa problemas, documenta correções e orienta a governança. Due diligence não é defesa — é ataque estratégico.

4. Cláusulas de proteção: o que surge da due diligence

Quando o investidor encontra riscos, ele reage contratualmente:

Cláusulas de indenização por passivos ocultos
Escrow account para reter parte do investimento
Reps and warranties (declarações e garantias)
Direito de veto ou controle temporário

Ou seja: não resolver seus riscos hoje significa negociar com menos força amanhã.

5. Conclusão: startup não se prepara para o investimento na véspera

A due diligence jurídica é o momento em que a narrativa encontra a realidade. E muitas startups caem nesse teste. O investimento não é barrado pela falta de faturamento, mas pela falta de estrutura. O capital exige confiança — e a confiança exige lastro jurídico.

Startups que entendem isso desde o início captam melhor, diluem menos e escalam mais rápido.

Posted julho 9th, 2025 by unitri & filed under Empresas & Novos Negócios, Regulação de Novas Tecnologias.

Startups nascem da ruptura. Mas, ironicamente, boa parte delas morre por ignorar o básico: estrutura jurídica sólida. A pressa em validar o MVP, atrair investidores e “escalar” se sobrepõe à fundação do negócio. É nessa negligência que germinam litígios societários, autuações fiscais e passivos ocultos que desidratam o valuation e inviabilizam rodadas.

Este artigo propõe um checklist jurídico essencial para startups, desde a ideação. Não se trata de um manual burocrático. Trata-se de sobrevivência.

1. Natureza jurídica: escolha não é estética, é estratégia

A primeira pergunta não deve ser “quanto custa abrir uma empresa?”, mas “qual modelo societário sustenta meu modelo de negócio?”

Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): útil para fundadores solo, mas limitada para equity compartilhado.
Sociedade Limitada Pluripessoal: mais flexível para acordos entre sócios e entrada de investidores.
S/A fechada: viável para projetos com múltiplas rodadas ou entrada de fundos.

Escolher mal aqui é criar um labirinto para reorganizações societárias futuras.

2. Contrato Social não é formulário da Junta

O contrato social é o primeiro código-fonte da startup. O problema é que muitos o tratam como um formulário padrão do contador.

Pontos críticos:

Objeto social amplo: que permita pivotagens sem alterar o contrato.
Capital social: coerente com o plano de negócios.
Regras de deliberação: previsão de quóruns reforçados para temas sensíveis (venda de quotas, entrada de sócios, alteração do controle).
Administração: poderes e limites claros, inclusive para evitar abuso de representação.

3. Acordo de sócios: contrato que só faz falta quando não existe

É no silêncio contratual que surgem os ruídos existenciais da startup.

O Acordo de Sócios (ou de Quotistas) deve incluir:

Cláusulas de vesting e cliff: evitar que um cofundador desapareça com parte da empresa.
Tag along e drag along: proteção em eventos de liquidez.
Saída forçada (bad leaver): em caso de quebra de dever fiduciário ou abandono.
Non-compete e non-solicitation: mesmo após a saída.

4. Aspectos tributários: o fisco não faz pitch, mas fatura

Escolher regime tributário no chute é pedir autuação.

Simples Nacional pode parecer vantajoso, mas é vedado para algumas atividades de tecnologia, principalmente com cessão de software.
Lucro Presumido exige atenção aos percentuais e à natureza do serviço.
Planejamento tributário desde o início evita reestruturações que geram custos e insegurança jurídica.

5. Contratos: não são “padrão”, são blindagem

Toda startup precisa, no mínimo, dos seguintes instrumentos contratuais revisados juridicamente:

Termos de confidencialidade (NDA): com cláusulas penais proporcionais.
Contratos com desenvolvedores e prestadores de serviço PJ: com cláusulas de cessão de propriedade intelectual e mitigação de vínculo empregatício.
Política de privacidade e termos de uso: essenciais desde o MVP se houver coleta de dados.

6. Propriedade intelectual: sem registro, sem ativo

O que diferencia uma startup de um MEI de tecnologia é o ativo intangível. Proteja-o:

Registro de marca no INPI: fundamental para escalar e franquear.
Registro de software: quando aplicável, junto ao INPI.
Segredo de negócio: formalize pactos de confidencialidade e segurança da informação.

7. Mapa regulatório: sua startup pode ser ilegal sem saber

Não é raro vermos fintechs, healthtechs ou edtechs operando sem autorização ou em zona cinzenta.

CNAEs compatíveis com a operação.
Consulta prévia a órgãos reguladores (BACEN, ANVISA, MEC).
Acompanhamento jurídico contínuo, sob pena de travamento em rodadas ou interdição administrativa.

Conclusão: o jurídico não é custo, é arquitetura de escala

A startup que ignora a base jurídica investe em areia movediça. O investidor nota. O cliente nota. O mercado cobra. Um bom checklist jurídico não é um luxo; é a diferença entre uma ideia promissora e uma empresa investível.

Posted julho 8th, 2025 by unitri & filed under Empresas & Novos Negócios.

A contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços — a chamada “pejotização” — tornou-se uma prática disseminada no ambiente empresarial brasileiro. Trata-se de instrumento legítimo de organização produtiva, amparado no princípio da liberdade contratual e na autonomia privada, desde que observados os limites impostos pela legislação trabalhista, pela jurisprudência e pelo próprio sistema constitucional.

O problema não está na figura do prestador PJ em si, mas no uso distorcido dessa forma jurídica para encobrir relações que, na prática, reproduzem os elementos da relação de emprego. A jurisprudência trabalhista, em especial no TST, tem sido reiterada em reconhecer o vínculo empregatício sempre que restarem demonstrados os requisitos do art. 3º da CLT: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade.

O principal erro das empresas não está na escolha do modelo contratual, mas na incoerência entre o contrato escrito e a realidade da prestação de serviços. Não basta redigir um contrato de prestação com cláusulas genéricas sobre independência e ausência de subordinação. Se o prestador cumpre jornada fixa, não pode se fazer substituir, presta contas diárias a um gestor interno e depende economicamente da contratante, haverá um alto risco de desconsideração da formalização e reconhecimento do vínculo laboral.

Do ponto de vista preventivo, o contrato deve ser tecnicamente estruturado para refletir, de forma concreta, a autonomia da prestação. Isso exige mais do que cláusulas padrão. É fundamental prever, entre outros aspectos:

– liberdade na definição de horários e métodos de execução
– possibilidade de substituição por preposto
– ausência de exclusividade (salvo justificativa econômica clara)
– forma de remuneração desvinculada de salário fixo ou pagamento mensal rígido
– cláusulas que expressem a independência técnica e gerencial do prestador

Além do contrato, a dinâmica da prestação deve estar em conformidade com esses elementos. Um contrato bem redigido pode ser totalmente esvaziado por práticas internas que reproduzam a lógica empregatícia. Controle de ponto, ordens diretas e hierarquizadas, avaliação funcional periódica ou sanções disciplinares aplicadas ao prestador são sinais clássicos de subordinação estrutural.

Outro aspecto negligenciado é o uso recorrente de cláusulas de confidencialidade, não concorrência e propriedade intelectual sem o devido ajuste ao regime contratual. Tais cláusulas são legítimas, mas sua extensão e forma de aplicação devem ser compatíveis com o modelo de autonomia. Exageros ou rigidez excessiva podem ser interpretados como controle incompatível com a lógica civil da prestação.

Vale lembrar que, embora o reconhecimento do vínculo dependa de ação trabalhista, o risco não se limita ao passivo judicial. Empresas com elevado volume de prestadores PJ, sobretudo em setores de atividade-fim, podem atrair fiscalizações da Receita Federal, do Ministério do Trabalho ou do MPT, inclusive com risco de autuações por contribuições previdenciárias não recolhidas.

A lógica que deve prevalecer é a da coerência entre forma e substância. A terceirização lícita — inclusive via PJ individual — é juridicamente válida, mas exige conformidade documental, comportamental e fiscal. A blindagem contra o vínculo não se opera por mera forma contratual, mas por uma estrutura de governança e compliance que traduza, na prática, a autonomia da relação.

O Chambarelli Advogados atua na elaboração e revisão de contratos com prestadores PJ, estruturação de políticas internas de gestão e defesa em ações trabalhistas envolvendo discussão sobre vínculo empregatício, com enfoque estratégico e preventivo.

Para consultoria personalizada ou revisão de seus contratos de prestação de serviços, entre em contato.

Posted julho 8th, 2025 by unitri & filed under Negociação e Mediação Empresarial.

A inadimplência no ambiente empresarial é fenômeno recorrente e, por vezes, inevitável. A condução da cobrança, no entanto, é o que diferencia operações que preservam valor e relação comercial daquelas que deterioram vínculos, judicializam precocemente conflitos e expõem a empresa a riscos reputacionais. A atuação jurídica, nesse contexto, não se limita à propositura de ações, mas exige análise estratégica do crédito, da contraparte e da viabilidade de recuperação.

O ponto de partida da cobrança eficiente é a estruturação contratual. Não há técnica de cobrança suficientemente eficaz se o crédito é mal documentado. Inexistência de cláusula de vencimento antecipado, ausência de previsão de juros e multa, falta de títulos executivos — todas essas falhas aumentam o custo e o tempo de recuperação, ou até inviabilizam a execução. Empresas que operam com recorrência em vendas a prazo ou prestação de serviços devem padronizar seus instrumentos contratuais com rigor técnico, inclusive para evitar alegações de abusividade ou vícios formais.

Superada a fase documental, o primeiro filtro da estratégia deve ser a distinção entre o inadimplemento pontual e a insolvência estrutural. A empresa que não pagou por desorganização momentânea responde de forma distinta daquela que não possui sequer capacidade de reestruturação. É esse diagnóstico que orienta se a abordagem será conciliatória, escalonada ou diretamente coercitiva.

Em cenários de cobrança extrajudicial, o envio de notificações formais com fundamentação jurídica clara, exposição das consequências legais e proposta de regularização viável tende a produzir melhores resultados do que abordagens genéricas e agressivas. A cobrança eficaz não se confunde com hostilidade: o objetivo é induzir o devedor ao adimplemento racional, e não colocá-lo em posição defensiva.

Quando a negociação não é frutífera, a empresa deve avaliar, com base em critérios objetivos, se o ajuizamento da demanda é proporcional ao valor do crédito e à probabilidade de êxito. A simples existência de inadimplemento não justifica, por si só, a judicialização. Ações mal dimensionadas — sobretudo execuções com títulos frágeis ou ações monitórias com documentação incompleta — costumam resultar em custos processuais elevados e baixa efetividade.

Outro aspecto sensível, muitas vezes negligenciado, é a possibilidade de responsabilização de sócios e terceiros. Em determinadas hipóteses, a desconsideração da personalidade jurídica ou a responsabilização por confusão patrimonial pode ser uma via legítima e necessária. Mas deve ser manejada com cautela técnica, sob risco de reversão e condenação em honorários.

A atuação preventiva, por sua vez, é ainda mais relevante. A análise periódica da carteira de clientes, a criação de mecanismos internos de controle de crédito e a adoção de cláusulas de garantia (como alienação fiduciária, fiança ou cessão fiduciária de recebíveis) são instrumentos que aumentam exponencialmente o poder de barganha da empresa em eventual cenário de cobrança.

O processo de cobrança empresarial eficiente pressupõe, portanto, uma tríade: estrutura documental robusta, abordagem negocial estratégica e atuação judicial seletiva. Não há espaço, no contexto atual, para modelos de cobrança padronizados ou desconectados da realidade do cliente e da contraparte.

O escritório Chambarelli Advogados atua na recuperação estratégica de créditos empresariais, combinando medidas extrajudiciais assertivas com litígios direcionados, sempre com foco na preservação patrimonial, na eficiência econômica e na integridade da relação comercial.

Para avaliação de casos concretos ou revisão de sua estrutura contratual e de cobrança, entre em contato com nossa equipe.

Posted julho 8th, 2025 by unitri & filed under Direito Societário & Mercado Financeiro e de Capitais, Empresas & Novos Negócios.

Em um ecossistema cada vez mais dinâmico, a formalização de investimentos em startups exige rigor técnico desde as fases iniciais. O documento que inaugura a relação entre investidor e empreendedor — o chamado term sheet — costuma ser tratado com excessiva leveza por alguns operadores. Tal postura, embora compreensível diante da informalidade típica do setor, carrega riscos estruturais que comprometem a governança, a segurança jurídica e a viabilidade do investimento.

É impreciso e até perigoso conceber o term sheet como um mero resumo informal de intenções. Embora, em regra, seja considerado não vinculante no que se refere à obrigação de investir, trata-se de instrumento juridicamente relevante, especialmente quando há previsão expressa de cláusulas vinculantes, como exclusividade, confidencialidade, obrigação de negociação de boa-fé e vedação de shop around.

A omissão ou fragilidade de termos estruturantes no term sheet pode impactar a própria construção do contrato definitivo. Alguns pontos são inegociáveis do ponto de vista jurídico, ainda que o aporte esteja em estágio embrionário.

A começar pelo valuation e pelo percentual que o investidor busca obter ao final da rodada. Não se trata de mero dado econômico: há impacto direto sobre a diluição dos sócios fundadores, sobre os direitos de governança e sobre cláusulas anti-diluição futuras. O contrato de investimento, por sua vez, deverá refletir com precisão os critérios de conversão, os eventos de liquidez e os marcos de performance — se houver — que condicionam o exercício de certos direitos.

Outro eixo inescapável envolve a forma do investimento: se via equity direto, debêntures conversíveis, mútuo conversível ou instrumentos mais recentes como o SAFE. Cada modelo atrai consequências jurídicas distintas. No caso do mútuo conversível, por exemplo, é imprescindível delimitar com exatidão o gatilho de conversão, a metodologia de cálculo do valor patrimonial da empresa e os termos de proteção contra diluição.

Do ponto de vista societário, o investidor sofisticado irá demandar cláusulas que assegurem sua posição estratégica no pós-aporte. Aqui entram os direitos de veto, o direito de preferência, o tag along e o drag along, bem como a possibilidade de indicar membro do conselho ou observador. Quando mal redigidas, essas cláusulas criam entraves operacionais ou instauram desequilíbrios que minam a autonomia dos fundadores, sobretudo em rodadas subsequentes.

Ainda que o contrato definitivo venha a disciplinar tais pontos, é o term sheet que, na prática, orienta os contornos negociais do investimento. Um term sheet mal estruturado é, muitas vezes, o nascedouro de conflitos societários futuros — alguns dos quais só serão percebidos em situações de crise, liquidez ou exit.

A atuação jurídica nesse contexto exige mais do que domínio contratual. Pressupõe leitura estratégica do negócio, capacidade de antecipar cenários adversos e clareza na delimitação de riscos.

O escritório Chambarelli Advogados assessora startups e investidores na estruturação de rodadas de investimento com rigor técnico, visão negocial e foco na perenidade da relação jurídica entre as partes.

Para orientações específicas sobre estruturação de term sheet, instrumentos de aporte e governança societária, entre em contato conosco.

Posted julho 8th, 2025 by unitri & filed under Tributação Empresarial.

O bônus de contratação (hiring bonus) voltou ao centro das atenções com recentes decisões do CARF. A controvérsia gira em torno de sua natureza jurídica: trata-se de verba salarial, sujeita à incidência de contribuições previdenciárias, ou de valor indenizatório, sem essa tributação?

A seguir, explicamos dois julgados que chegaram a conclusões distintas, destacando os elementos que fundamentaram cada entendimento.

1. Caso Banco Pine – Acórdão nº 9202-010.360 (CSRF – 2ª Turma)
Resultado: Não incidência de contribuição previdenciária.

Por quê?

O bônus foi pago antes da assinatura do contrato.
Não havia vínculo comprovado entre o pagamento e a prestação de serviços.
A verba foi considerada uma obrigação pré-contratual, sem natureza remuneratória.
Não existia cláusula de devolução do valor em caso de rescisão.

Conclusão: O CARF entendeu que o valor não configurava contraprestação pelo trabalho e, portanto, não deveria compor a base de cálculo do salário de contribuição.

2. Caso Banco Citibank – Acórdão nº 2202-010.387 (2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)
Resultado: Incidência de contribuição previdenciária.

Por quê?

O bônus estava condicionado à permanência do profissional na empresa por 24 meses.
Existia cláusula de devolução caso o contrato fosse encerrado antes do prazo.
A verba foi entendida como uma retribuição antecipada pela futura prestação de serviços.
Houve vínculo comprovado com o contrato de trabalho.

Conclusão: O pagamento foi considerado contraprestacional, caracterizando-se como verba remuneratória.

Comparativo entre os casos:

Elemento	Banco Pine (sem incidência)	Banco Citibank (com incidência)
Momento do pagamento	Antes do contrato	Na contratação
Cláusula de devolução	Inexistente	Presente
Vínculo com prestação de serviço	Não comprovado	Comprovado
Natureza jurídica	Indenizatória	Remuneratória

Conclusão Final

O CARF tem reiterado que a natureza do hiring bonus depende da análise do caso concreto. Elementos como o momento do pagamento, a existência de cláusulas contratuais específicas e o vínculo com a prestação de serviço são determinantes para a incidência ou não de encargos previdenciários.

Empresas que adotam bônus de contratação devem ficar atentas à estrutura contratual dessas verbas para evitar autuações fiscais.

Posted julho 8th, 2025 by unitri & filed under Tributação Empresarial.

A recente Solução de Consulta COSIT nº 114, publicada em 30 de junho de 2025, trouxe um esclarecimento relevante para empresas que prestam serviços jurídicos, consultorias ou outras atividades não tipicamente associadas ao comércio exterior. O parecer da Receita Federal reconhece que não há exigência legal para que a empresa contratada para operar como importadora ou exportadora por conta e ordem de terceiros tenha como atividade econômica, principal ou secundária, o comércio exterior.

Essa interpretação abre novas possibilidades para prestadores de serviços especializados, como consultorias aduaneiras, escritórios de advocacia e operadores logísticos que atuam de forma estratégica para seus clientes em operações internacionais.

O que é a operação por conta e ordem de terceiros?

De forma didática, estamos falando de um modelo operacional em que:

Na importação, uma empresa (a importadora contratada) realiza o despacho aduaneiro, em nome e por conta da contratante (a adquirente), que comprou a mercadoria no exterior;
Na exportação, a contratada é responsável por apresentar a Declaração Única de Exportação (DU-E) e promover o despacho aduaneiro da mercadoria, que sairá para o exterior em nome da empresa contratante.

Em ambas as hipóteses, a empresa executora da operação atua como facilitadora logística e operacional, mas não adquire a propriedade da mercadoria.

O que a Receita deixou claro?

De maneira objetiva, a Receita Federal concluiu que:

Empresas que realizam importação ou exportação por conta e ordem de terceiros não precisam estar classificadas no CNAE como de comércio exterior, seja como atividade principal ou secundária;
O requisito fundamental é a habilitação no Sistema Siscomex para a prática de atos de comércio exterior;
O contrato entre as partes (importador/exportador e adquirente) deve ser registrado no Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex), sempre que ambas forem pessoas jurídicas;
A atividade é legítima, inclusive para empresas cuja função principal seja, por exemplo, assessoria jurídica aduaneira ou consultoria especializada — desde que estejam regularmente habilitadas no Siscomex e cumpram os requisitos técnicos e normativos.

Qual a importância prática para startups e prestadores de serviços?

Muitas startups ou scale-ups atuam como facilitadoras em cadeias logísticas globais, seja no setor de tecnologia, saúde, moda ou consumo. E muitas vezes surgem dúvidas se essas empresas podem atuar como operadoras técnicas de importação/exportação para seus clientes, mesmo sem ser uma “trading company”.

A resposta da Receita é clara: sim, é possível, desde que atendidos os requisitos formais.

Esse entendimento fortalece modelos de negócio inovadores, como os de plataformas logísticas digitais, marketplaces que integram operações internacionais e legaltechs ou consultorias jurídicas com atuação em comércio exterior.

E quanto ao CNAE?

A Receita Federal esclareceu que a definição de qual CNAE se aplica à operação não é de sua competência, mas sim do IBGE, por meio da CONCLA. Isso significa que não há CNAE específico obrigatório para essa atuação. Contudo, recomenda-se que o objeto social da empresa esteja minimamente alinhado à prestação de serviços compatíveis com o escopo da operação.

Conclusão estratégica

A Solução de Consulta COSIT nº 114/2025 confirma a abertura regulatória para que empresas inovadoras, ainda que não especializadas em comércio exterior, possam estruturar operações de importação e exportação por conta e ordem de seus clientes, desde que observem os trâmites técnicos e documentais do Siscomex.

Para empresas em expansão internacional ou para prestadores de serviço que desejam agregar valor estratégico a seus clientes, trata-se de um sinal verde para atuar com mais segurança jurídica em um campo antes considerado restrito às tradicionais trading companies.

O que o Chambarelli pode fazer por sua empresa?

No Chambarelli Advogados, temos sólida experiência na estruturação jurídica de operações internacionais. Atuamos desde a revisão do enquadramento societário e contratual até a implementação de políticas de conformidade aduaneira, passando pela habilitação no Siscomex, contratos sob medida e suporte completo em operações por conta e ordem.

Se sua empresa deseja explorar essa nova possibilidade ou rever sua atuação atual à luz da Solução de Consulta 114/2025, estamos prontos para construir, juntos, uma abordagem segura e estratégica.

Posted julho 8th, 2025 by unitri & filed under Tributação Empresarial.

Nos últimos anos, o instituto da transação tributária tem se consolidado como uma ferramenta moderna de resolução de conflitos entre contribuintes e a Administração Tributária. Inspirada em mecanismos de negociação consolidados no exterior, essa solução tem por objetivo viabilizar a regularização de débitos fiscais com condições diferenciadas — e agora ganha novos contornos com os Editais nº 4 e nº 5, publicados pela Receita Federal em 07 de julho de 2025.

O que são esses novos editais?

Os dois editais lançados pela Receita Federal do Brasil (RFB) tornam pública a possibilidade de adesão, até 31 de outubro de 2025, a modalidades específicas de transação tributária voltadas para créditos em contencioso administrativo fiscal — ou seja, valores em disputa no âmbito da Receita, mas que ainda não foram inscritos em dívida ativa.

De forma didática, podemos pensar nesses editais como convites formais para uma negociação com o Fisco: em vez de se manter no litígio, o contribuinte pode admitir o débito e obter condições facilitadas de pagamento, com parcelamentos e descontos expressivos.

Mas cada edital possui um público e critérios específicos. Vamos a eles:

Edital nº 4/2025: pequenos valores, grandes oportunidades

Destinado a pessoas físicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, o Edital nº 4/2025 permite a transação de débitos em discussão administrativa cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos por processo.

Entre os benefícios oferecidos, destacam-se:

Descontos de até 50% sobre o total da dívida (incluindo principal, juros e multas);
Parcelamento em até 55 vezes, com valor mínimo da parcela de R$ 200;
Inclusão de contribuições previdenciárias e obrigações acessórias;

Para aderir, o contribuinte deve acessar o e-CAC da Receita Federal até o fim de outubro e confessar o débito, renunciando à discussão administrativa ou judicial.

Essa proposta é especialmente interessante para pequenos negócios que, apesar de operarem com margens apertadas, enfrentam litígios fiscais com impacto relevante sobre sua regularidade fiscal e acesso a crédito.

Edital nº 5/2025: transação para contenciosos de até R$ 50 milhões

O Edital nº 5/2025 amplia o escopo da transação, alcançando pessoas físicas e jurídicas com débitos em discussão administrativa de até R$ 50 milhões por processo. Ele se destina a casos mais complexos ou estratégicos — com a possibilidade de se aplicar, inclusive, em operações societárias que envolvam planejamento fiscal.

Dentre os principais diferenciais:

Reduções de até 65% sobre o valor total, a depender do grau de recuperabilidade do crédito;
Prazo de pagamento de até 135 meses (11 anos e 3 meses), em alguns casos;
Possibilidade de uso de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL para amortizar parte relevante do débito;
Regime especial para instituições como Santas Casas, organizações da sociedade civil e entidades educacionais.

Importante: a adesão se dá via processo digital no e-CAC, instruído com documentos específicos, incluindo demonstrações contábeis certificadas.

Quais os cuidados e oportunidades estratégicas?

Em ambos os casos, a adesão implica reconhecimento definitivo do débito e renúncia a recursos administrativos e judiciais. Trata-se, portanto, de uma decisão que deve ser tomada com prudência e planejamento.

Por outro lado, a flexibilidade das condições oferecidas, aliada à possibilidade de encerrar litígios prolongados e evitar o ajuizamento de execuções fiscais, torna essa uma oportunidade rara para reestruturar passivos tributários sob condições sustentáveis.

Empresas em momento de captação de investimentos, reorganização societária ou entrada em programas de compliance fiscal devem considerar a transação como uma ferramenta estratégica de saneamento.

Como podemos ajudar?

No Chambarelli Advogados, acompanhamos de perto a evolução normativa da transação tributária e atuamos de forma personalizada na:

Análise da viabilidade de adesão à luz da jurisprudência administrativa e do risco de êxito nos processos em curso;
Estruturação estratégica da transação, considerando impactos societários, contábeis e sucessórios;
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Posted julho 4th, 2025 by unitri & filed under Tributação Empresarial.

É com grande satisfação que anunciamos a publicação de mais um artigo do nosso sócio fundador, Guilherme Chambarelli, na prestigiosa revista Consultor Jurídico (ConJur). No texto, ele mergulha em uma questão tributária de alta complexidade e impacto prático para clínicas médicas organizadas como Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): o enquadramento fiscal para fins de aplicação dos percentuais reduzidos no lucro presumido, conforme previsto na recente Solução de Consulta Cosit nº 60/2025 da Receita Federal.

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 60/2025, trouxe à tona um tema tributário de alta complexidade e relevância prática para clínicas e estabelecimentos médicos organizados sob a forma de SLU (sociedade limitada unipessoal): a possibilidade de aplicação dos percentuais reduzidos de presunção (8% para IRPJ e 12% para CSLL) às receitas oriundas de serviços hospitalares. Trata-se, em última análise, da discussão sobre o enquadramento fiscal dessas entidades e sua aderência ao conceito legal e jurisprudencial de “serviços hospitalares”, com vistas à fruição de regime fiscal mais benéfico no lucro presumido.

Se, por um lado, a legislação condiciona o acesso ao benefício fiscal à prestação de serviços hospitalares por sociedades empresárias que atendam às normas da Anvisa, por outro, o conceito de “serviços hospitalares” consolidado na jurisprudência afasta interpretações fundadas exclusivamente na estrutura do prestador, priorizando a natureza das atividades efetivamente desempenhadas.

É justamente nesse ponto que a figura da SLU se apresenta como um divisor de águas na interpretação administrativa da norma fiscal: ela poderia ser reconhecida como “sociedade empresária” para fins da aplicação da margem de presunção reduzida? A antiga barreira criada pela existência da Eireli (empresa individual de responsabilidade limitada) — outrora considerada incompatível com o conceito de sociedade empresária — cede lugar, por força de lei, à SLU, estrutura que, desde a promulgação da Lei nº 13.874/2019, passou a ser reconhecida automaticamente como sociedade empresária unipessoal.

Um possível argumento a ser considerado é que a SLU poderia ser interpretada como equivalente a uma sociedade uniprofissional, caracterizada pela ausência de estrutura empresarial típica. Essa leitura poderia afastar a caracterização da SLU como sociedade empresária para fins de enquadramento na categoria de equiparação hospitalar.

Ao esclarecer sobre esse assunto, a Cosit, alinhada à Solução de Consulta nº 36/2016 e ao julgado vinculante do STJ, reconhece que a SLU, se efetivamente organizada como sociedade empresária (isto é, exercendo profissionalmente atividade econômica com estrutura própria, pessoal, equipamentos e alocação de fatores de produção), faz jus à aplicação dos percentuais reduzidos do IRPJ e da CSLL sobre a receita bruta oriunda de atividades que se enquadrem, objetivamente, nas atribuições 1 a 4 da RDC nº 50/2002 da Anvisa.

Da forma à função

O raciocínio fiscal há muito deixou de ser meramente formal. A exigência de que a empresa esteja “organizada de fato e de direito” como sociedade empresária não se resume à sua inscrição na Junta Comercial com essa natureza jurídica. Exige-se, na prática, a comprovação de que a entidade opera com organização econômica típica de atividade empresarial — o que pressupõe separação entre o profissional e a estrutura de negócios. Essa distinção adquire relevo especial no caso das SLUs, justamente por serem estruturas que misturam o elemento unipessoal com a roupagem empresarial.

A Receita caminha, assim, na direção da funcionalização da norma tributária, alinhando-se a uma jurisprudência fiscal que privilegia o conteúdo econômico das operações sobre sua aparência formal.

Do conceito de ‘serviço hospitalar’

A Resolução RDC nº 50/2002 da Anvisa torna-se o epicentro interpretativo da controvérsia. Apenas os serviços enquadráveis nas atribuições 1 a 4, que compreendem desde o atendimento ambulatorial em hospital-dia até o apoio ao diagnóstico e à terapia, podem ser classificados como serviços hospitalares para fins de aplicação dos percentuais de presunção.

Neste ponto, é importante ressaltar a exclusão expressa das simples consultas médicas do conceito de “serviços hospitalares”. Ainda que realizadas dentro de uma estrutura hospitalar, essas consultas não se confundem com o atendimento prestado por hospitais — entendimento reiterado tanto pela Receita quanto pelo próprio STJ. A análise deve ser granular, serviço por serviço, atividade por atividade. A clínica mista, que realiza consultas e cirurgias ambulatoriais, deverá segregar suas receitas, aplicando o percentual de 32% às consultas e os percentuais reduzidos apenas aos procedimentos efetivamente enquadrados no conceito de serviços hospitalares.

Entre o alívio fiscal e a responsabilidade organizacional

Trata-se de um avanço interpretativo que corrige um descompasso entre a norma legal e a evolução das formas de organização empresarial no país. Mas é também um alerta: o alívio fiscal caminha lado a lado com a responsabilidade organizacional. Não se trata de um salvo-conduto, mas de um pacto implícito entre eficiência empresarial e coerência tributária.

Em um cenário de elevada complexidade fiscal e mutações constantes na legislação societária, a equiparação hospitalar para a SLU não apenas equilibra o jogo, como fortalece o princípio da isonomia tributária — não mais pautado pela forma, mas pela substância.