Quando falamos sobre planejamento tributário para clínicas médicas, cada detalhe faz diferença — especialmente quando esse detalhe representa uma redução significativa na base de cálculo de tributos federais. No caso das clínicas oftalmológicas organizadas como sociedades empresárias e com estrutura assistencial compatível com os critérios da Anvisa, a boa notícia é: é possível tributar parte relevante da receita com percentuais de presunção reduzidos, tanto no IRPJ quanto na CSLL.

Neste artigo, o Chambarelli Advogados esclarece como essa redução funciona na prática e quais os critérios exigidos para que clínicas oftalmológicas possam se beneficiar.

Entendendo o Lucro Presumido para Clínicas Médicas

O regime de lucro presumido é uma forma simplificada de apuração de tributos federais, como o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ele consiste na aplicação de percentuais fixos de presunção sobre a receita bruta da empresa para estimar o lucro tributável.

De forma geral, empresas prestadoras de serviços pagam mais imposto nesse regime — com alíquotas presumidas de até 32%. Contudo, serviços hospitalares e clínicas médicas estruturadas de forma adequada podem aplicar percentuais menores: 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL.

O Caso Específico da Clínica Oftalmológica

Segundo a Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4001, de 6 de janeiro de 2025, vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 145/2018, as atividades de oftalmologia ambulatorial com estrutura para procedimentos cirúrgicos e exames complementares se enquadram como serviços hospitalares. Isso significa que podem utilizar os percentuais reduzidos de presunção no lucro presumido:

• 8% sobre a receita bruta para o IRPJ

• 12% sobre a receita bruta para a CSLL

A redução representa um ganho tributário importante, principalmente para clínicas que possuem volume expressivo de receitas oriundas de procedimentos cirúrgicos, exames de diagnóstico e atendimento com estrutura técnica complexa.

Requisitos para Aplicação dos Percentuais Reduzidos

Nem toda clínica pode automaticamente aplicar os percentuais de 8% e 12%. Para isso, é necessário observar alguns critérios cumulativos:

1. Natureza empresarial: A clínica deve estar constituída como sociedade empresária, com registro regular na Junta Comercial (não sendo sociedade simples pura ou profissionais liberais associados).

2. Atividade de promoção à saúde: Os serviços devem ser voltados diretamente à promoção da saúde, o que inclui a realização de cirurgias oftalmológicas, exames de imagem e procedimentos invasivos ou complexos.

3. Infraestrutura compatível: A clínica precisa atender às exigências da RDC nº 50/2002 da Anvisa, que trata de padrões mínimos de infraestrutura física, tecnológica e organizacional para estabelecimentos assistenciais de saúde.

4. Adequação regulatória: A clínica deve seguir todas as normas sanitárias da Anvisa, incluindo licenças, alvarás e rotinas de biossegurança compatíveis com a natureza hospitalar da atividade.

5. Exclusão de simples consultas: Caso a receita decorra exclusivamente de consultas médicas sem qualquer estrutura assistencial hospitalar, o percentual aplicável é de 32%.

Benefício Concreto: Uma Simulação

Imagine uma clínica oftalmológica com receita bruta anual de R$ 2.000.000,00. Veja como o uso dos percentuais corretos impacta na base de cálculo:

Se a clínica for considerada hospitalar:

• IRPJ: 8% de R$ 2.000.000 = R$ 160.000 (base de cálculo)

• CSLL: 12% de R$ 2.000.000 = R$ 240.000 (base de cálculo)

Se for considerada apenas prestadora de serviços comuns (consultas):

• IRPJ e CSLL: 32% de R$ 2.000.000 = R$ 640.000 (base de cálculo)

A diferença é substancial e pode representar uma economia de dezenas de milhares de reais por ano, dependendo da composição das receitas e da correta caracterização da atividade.

Conclusão

Clínicas oftalmológicas que operam com estrutura ambulatorial equipada, realizam procedimentos cirúrgicos e exames complementares, e atendem às normas sanitárias da Anvisa, têm o direito de tributar suas receitas com os percentuais reduzidos de presunção para IRPJ e CSLL. A chave está em estar formalmente organizada como sociedade empresária, possuir documentação técnica que comprove a estrutura assistencial e manter-se em conformidade com a regulação sanitária.

No Chambarelli Advogados, assessoramos clínicas de saúde em todo o Brasil para assegurar o melhor enquadramento tributário e estrutural, com segurança jurídica e alinhamento às exigências da Receita Federal e da Anvisa.

Se sua clínica deseja revisar o regime tributário atual ou precisa de apoio na estruturação jurídica para aplicar corretamente os benefícios do lucro presumido, fale conosco. Nossa missão é cuidar do jurídico para que você se concentre no que realmente importa: a saúde das pessoas e a excelência do seu atendimento.

Muitas clínicas médicas e cirúrgicas enfrentam um desafio tributário importante: recolher IRPJ e CSLL com base em alíquotas elevadas, mesmo desempenhando atividades típicas de serviços hospitalares. A boa notícia? A legislação tributária permite, em determinados casos, a equiparação a hospitais – o que garante alíquotas significativamente menores. Mas atenção: esse reconhecimento não ocorre automaticamente. Exige, sim, um requerimento judicial bem fundamentado.

Neste artigo, explicamos por que isso ocorre, quais os critérios para se obter esse enquadramento e como sua clínica pode buscar a equiparação hospitalar e se beneficiar das alíquotas reduzidas.

O que significa ser equiparado a hospital para fins fiscais?

De acordo com a legislação tributária – em especial o artigo 15, §1º, III, “a” da Lei nº 9.249/95, com a redação dada pela Lei nº 11.727/2008 – clínicas que prestam serviços de natureza hospitalar podem ser equiparadas a hospitais. Esse reconhecimento permite a aplicação de margens de presunção menores para IRPJ e CSLL: 8% e 12%, respectivamente, em vez dos tradicionais 32% sobre a receita bruta.

Essa diferença impacta diretamente a carga tributária e pode representar uma economia substancial.

Por que é necessário um pedido judicial?

Apesar de a legislação prever o benefício, a Receita Federal frequentemente restringe sua aplicação, exigindo requisitos adicionais que nem sempre estão expressos em lei, como a obrigatoriedade de internação hospitalar. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu – em especial no julgamento do REsp 1.116.399/BA – que o critério relevante não é a estrutura física, mas a natureza do serviço prestado: promoção da saúde com complexidade médica.

Diante dessa resistência da Receita, a via judicial torna-se o único caminho viável para garantir a aplicação do benefício. Trata-se de uma ação declaratória, com pedido de tutela de urgência, que visa reconhecer a equiparação da empresa a hospital para fins tributários.

Quais requisitos a clínica precisa cumprir?

Com base na jurisprudência do STJ e na interpretação da legislação vigente, são três os principais requisitos:

1. Constituição como Sociedade Empresária
   A clínica deve estar registrada como sociedade empresária, o que demonstra que possui estrutura organizacional adequada ao exercício da atividade econômica.

2. Prestação de serviços médicos com características hospitalares
   A atividade-fim deve ir além de simples consultas, incluindo cirurgias, exames complementares, e outros procedimentos ligados à assistência à saúde.

3. Cumprimento das normas da ANVISA
   A clínica precisa possuir alvará da vigilância sanitária – estadual ou municipal –, atestando a regularidade de suas operações do ponto de vista sanitário.

E se a clínica já recolheu tributos a mais?

Caso a clínica já atenda aos requisitos, mas vinha recolhendo o IRPJ e a CSLL com base na margem de 32%, poderá pleitear judicialmente a restituição ou compensação dos valores pagos a maior. Isso pode ser feito por meio de ação com pedido de tutela de urgência, demonstrando o direito ao benefício e o risco de dano financeiro irreparável.

Conclusão: uma oportunidade jurídica com impacto financeiro

Buscar a equiparação hospitalar é mais do que uma estratégia tributária: é um direito garantido a quem efetivamente contribui para o sistema de saúde com serviços complexos, estruturados e regulamentados. No entanto, é preciso agir com base jurídica sólida e documentação robusta.

No Chambarelli Advogados, temos experiência na condução dessas ações judiciais e no assessoramento de clínicas e instituições de saúde em todo o Brasil. Nosso objetivo é proteger o seu negócio, promovendo a justiça fiscal e fortalecendo a sua competitividade.

Se sua clínica realiza procedimentos cirúrgicos e possui alvará sanitário, talvez esteja na hora de reivindicar o que é seu por direito.

Fale conosco. Vamos cuidar do jurídico, para que você cuide da saúde.

No intricado universo da tributação brasileira, onde cada percentual pode representar significativa diferença no resultado financeiro de uma empresa, a possibilidade de clínicas oftalmológicas se beneficiarem da chamada “equiparação hospitalar” merece atenção especial. Trata-se de uma estratégia legítima e reconhecida pela Receita Federal, capaz de reduzir a carga tributária incidente sobre os lucros presumidos dessas clínicas — desde que certos requisitos sejam cumpridos com rigor.

O que é a equiparação hospitalar?

Para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de lucro presumido, a legislação brasileira estabelece alíquotas diferenciadas para a base de cálculo conforme a atividade econômica exercida. Serviços em geral, como consultas médicas, têm a base de presunção de 32%. Já os chamados serviços hospitalares podem aplicar um percentual significativamente menor: 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL.

Essa redução encontra respaldo no art. 15 da Lei nº 9.249/1995 e é detalhada na Solução de Consulta COSIT nº 145/2018, vinculante no âmbito da Receita Federal. O cerne da questão, portanto, é saber se uma clínica oftalmológica pode ser considerada prestadora de “serviços hospitalares” — e a resposta, ao contrário do que muitos imaginam, pode ser positiva.

Quais clínicas se enquadram?

Segundo o entendimento da Receita Federal, clínicas que:

1. Oferecem estrutura ambulatorial com capacidade para realização de exames e cirurgias, com uso de equipamentos especializados;

2. Estão organizadas como sociedades empresárias, formalmente constituídas com fins lucrativos;

3. Atendem às normas da Anvisa, especialmente às disposições contidas na RDC nº 50/2002, em especial os grupos de atividades 1 a 4 (que incluem assistência médica ambulatorial com procedimentos cirúrgicos e exames complementares);

têm direito à aplicação do percentual reduzido de presunção, desde que comprovem essa estrutura de forma robusta.

O caso das clínicas oftalmológicas

As clínicas oftalmológicas muitas vezes vão além da consulta simples: realizam exames de imagem, intervenções com laser, pequenas cirurgias e procedimentos que requerem salas esterilizadas e estrutura técnica análoga à de hospitais de pequeno porte.

A Receita Federal já reconheceu, expressamente, que clínicas de oftalmologia estruturadas dessa forma se enquadram nos critérios da equiparação hospitalar, como reforçado na Solução de Consulta mencionada. Isso significa que a presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) pode ser aplicada sobre a receita bruta, reduzindo sensivelmente a carga tributária.

Atenção aos requisitos formais

O benefício fiscal exige cautela. O fisco é claro ao exigir comprovação técnica e documental da estrutura hospitalar. Isso inclui:

• Registro sanitário e licenciamento conforme normas da Anvisa;

• Contratação de corpo clínico e técnico habilitado;

• Infraestrutura mínima exigida para procedimentos cirúrgicos e exames;

• Documentação societária que comprove a natureza empresária da sociedade.

Em outras palavras, a adoção dessa estratégia exige uma due diligence interna, para garantir que todos os critérios estejam devidamente atendidos e documentados.

Conclusão: entre o risco e a oportunidade

A equiparação hospitalar não é uma brecha, mas sim uma interpretação legítima do ordenamento tributário, que visa reconhecer a complexidade e o investimento envolvidos em determinados serviços médicos.

Para clínicas oftalmológicas que atendem aos critérios técnicos e legais, trata-se de uma oportunidade de planejamento tributário eficiente, capaz de gerar economia fiscal e ampliar a margem operacional.

Desde a publicação da Lei nº 14.148/2021, que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), milhares de empresas do setor passaram a contar com um importante alívio fiscal para viabilizar sua recuperação após os devastadores efeitos da pandemia. No entanto, com a recente publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, que anunciou o esgotamento do teto de R$ 15 bilhões em renúncia fiscal, muitos empreendedores se perguntam: a minha empresa ainda tem direito ao PERSE?

A resposta é sim — e neste artigo explicamos por que a revogação antecipada do PERSE é ilegal, destacando os fundamentos jurídicos que asseguram o direito adquirido das empresas.

O que é o PERSE?

O PERSE foi instituído para mitigar os prejuízos causados pelas medidas de isolamento social impostas durante a pandemia da COVID-19. O programa concedeu, por 60 meses, a redução a 0% das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para empresas de atividades específicas, listadas por CNAE.

Entre essas atividades, estão serviços de organização de eventos, feiras e congressos (CNAE 82.30-0-01), casas de festas, locação de estruturas temporárias, entre outras. A inclusão dessas atividades no benefício demonstra o reconhecimento da gravidade dos impactos sofridos por esse setor.

O que aconteceu recentemente?

Em 2024, a Lei nº 14.859/2024 alterou o PERSE e criou um teto de renúncia fiscal de R$ 15 bilhões, limitando a fruição do benefício. Com o atingimento desse teto, a Receita Federal publicou o Ato Declaratório que determina o fim do benefício de forma automática e imediata, a partir do mês seguinte.

Mas essa revogação é inconstitucional e ilegal.

Por que o encerramento do PERSE é ilegal?

1. Violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF)

A Lei nº 14.148/2021 não previa qualquer limite de renúncia fiscal como condição para o fim do PERSE. A criação desse teto por meio de norma posterior — e sua execução via ato infralegal — configura clara ofensa ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária.

2. Violação ao direito adquirido e à proteção da confiança (art. 178 do CTN)

O benefício fiscal do PERSE é, na prática, uma isenção tributária condicionada e por prazo certo (5 anos). A jurisprudência do STF e do STJ já reconheceu que alíquota zero, quando concedida com prazo definido e mediante requisitos, se equipara à isenção protegida pelo art. 178 do CTN.

Portanto, não pode ser revogada antes do prazo final (fevereiro de 2027).

3. Desrespeito à anterioridade e à noventena

A revogação do benefício, ao produzir efeitos imediatos, também viola os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. A exigência de tributos que estavam isentos só pode ocorrer no exercício seguinte ou após 90 dias da alteração legal — o que não foi observado.

4. Afetação do planejamento empresarial e da segurança jurídica

Empresas como a do setor de eventos planejaram sua operação e tributação com base no PERSE, contratando equipes, negociando com fornecedores e ajustando preços. Mudar abruptamente essa realidade viola os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

Minha empresa se enquadra no PERSE. O que fazer?

Se sua empresa atua no setor de eventos, possui CNAE contemplado pela Lei nº 14.148/2021 e estava em atividade antes de 18/03/2022, você tem direito adquirido ao benefício até fevereiro de 2027, mesmo com o teto de renúncia atingido.

A saída é judicial. Empresas do setor já estão buscando a manutenção do PERSE via Mandado de Segurança, pedindo liminar para impedir a aplicação do Ato Declaratório RFB nº 2/2025 e garantir o direito de seguir com a isenção.

Conclusão

O fim antecipado do PERSE, baseado em um limite financeiro posterior e sem previsão legal original, é ilegal, inconstitucional e inaceitável. As empresas beneficiadas têm direito líquido e certo à continuidade do programa até o final de sua vigência legal.

No Chambarelli Advogados, atuamos com firmeza na defesa de empresas do setor de eventos que dependem do PERSE para manter sua operação.

Se sua empresa foi afetada, fale com nossa equipe agora. Estamos prontos para buscar judicialmente a preservação dos seus direitos fiscais e garantir a continuidade do seu negócio.