STF exclui receitas de reservas técnicas da base do PIS e da Cofins de seguradoras e entidades de previdência

O que o STF decidiu

O Supremo Tribunal Federal afastou o PIS e a Cofins sobre os rendimentos das aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras. O julgamento do Tema 1.309 da repercussão geral (RE 1.479.774, Rel. Min. Luiz Fux) terminou em 2 de setembro de 2026, por seis votos a quatro. O acórdão foi publicado em 9 de novembro de 2026.

A tese tem dois itens. O primeiro reafirma que o PIS e a Cofins incidentes sobre o faturamento alcançam a receita bruta operacional das atividades empresariais típicas do contribuinte, sem prejuízo das exclusões e deduções legais. O segundo aplica essa premissa ao setor:

“As receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras não devem integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins incidentes sobre o faturamento, nos moldes da Lei nº 9.718/1998.”

Por ter sido fixada em repercussão geral, a tese vincula todo o Judiciário. A União estimava o impacto em R$ 5,3 bilhões em cinco anos.

Até aqui, a Receita Federal tributava integralmente esses rendimentos, por entender que compunham o faturamento das seguradoras. Essa leitura, agora, foi superada.

Uma controvérsia que vinha de longe

As seguradoras apuram PIS e Cofins no regime cumulativo, sobre o faturamento, na forma da Lei nº 9.718/1998. O ponto sempre foi definir o que é faturamento para quem não vende mercadorias nem presta serviços no sentido comum.

No caso-paradigma, da Mongeral Aegon Seguros e Previdência, o TRF-2 havia incluído no faturamento todas as receitas operacionais da seguradora — inclusive os rendimentos das reservas técnicas. Era também a posição da Fazenda: aplicar as reservas faria parte do ciclo produtivo do seguro.

Três precedentes moldaram o debate:

• RE 400.479 (AXA Seguros): nos embargos de declaração, o Min. Dias Toffoli registrou que aplicar as reservas técnicas não é atividade típica da seguradora. Foi a primeira sinalização favorável ao setor.
• Tema 372 (2023): o STF validou PIS e Cofins sobre as receitas operacionais típicas das instituições financeiras, inclusive de intermediação. Não tratou das seguradoras, mas passou a ser invocado contra elas.
• Tema 1.280 (2024): o STF declarou constitucional a incidência sobre os rendimentos de aplicações financeiras das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). O receio era que o raciocínio se estendesse às seguradoras.

O Tema 1.309 respondeu a essa dúvida. A resposta foi negativa.

Os fundamentos da maioria

O voto do Min. Luiz Fux separa duas coisas. De um lado, os prêmios e as taxas pagos pelo segurado: receita própria da atividade, que integra o faturamento. De outro, os rendimentos das reservas técnicas, que têm outra natureza.

As reservas são compulsórias, inalienáveis e indisponíveis, por força do Decreto-Lei nº 73/1966 e da Lei Complementar nº 109/2001. Existem para garantir obrigações futuras com segurados e beneficiários — não para gerar resultado. O fato de serem aplicadas no mercado financeiro não transforma o investimento em atividade típica da seguradora.

Investir por obrigação legal não é exercer o objeto social.

O Min. Nunes Marques acompanhou o relator com uma ressalva relevante: é a vinculação legal que distingue as reservas técnicas dos recursos livremente administrados pela companhia. Essa ressalva marca a fronteira da tese.

Formaram a maioria os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques, Cármen Lúcia e Edson Fachin. A corrente vencedora também afastou a aplicação do Tema 1.280, por reconhecer particularidades próprias das reservas técnicas das seguradoras.

Ficaram vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes. Para a divergência, administrar e aplicar as reservas integra o ciclo econômico do seguro, e seus rendimentos seriam receita operacional — na linha do que se decidiu para as EFPC.

O que a tese não alcança

A vitória é relevante, mas tem contornos precisos. Ler a tese além do que ela diz é o caminho mais curto para uma autuação.

• Outras receitas financeiras. A exclusão vale apenas para os rendimentos dos ativos garantidores das reservas técnicas. Aplicações de caixa livre e recursos próprios não vinculados continuam no faturamento.
• Entidades fechadas de previdência (EFPC). Seguem regidas pelo Tema 1.280: a incidência sobre os rendimentos de suas aplicações foi declarada constitucional.
• Entidades abertas de previdência (EAPC). A ementa menciona entidades de previdência privada, mas o item II da tese fala apenas em seguradoras. O enquadramento das EAPC deve ser analisado caso a caso.
• Outros setores regulados. Capitalização, resseguro ou operadoras de saúde mantêm provisões semelhantes, mas sem o mesmo enquadramento legal. A extensão da tese a eles não é automática.
• Período posterior à Lei nº 12.973/2014. A tese se refere à Lei nº 9.718/1998. O alcance do entendimento depois da alteração do conceito de receita bruta, em 2014, ainda é disputado — e toda a janela de cinco anos está nesse período.
• Modulação de efeitos. O julgamento não modulou efeitos. A Fazenda ainda pode opor embargos de declaração pedindo modulação, que costuma resguardar quem já tinha ação ajuizada.

Na prática

A decisão atinge seguradoras — e, conforme o enquadramento, entidades abertas de previdência — que recolheram PIS e Cofins sobre os rendimentos de suas reservas técnicas. Para elas, o próximo passo é quantificar o que foi pago a maior.

1. Levantar os últimos cinco anos. Segregar, por competência, os rendimentos dos ativos garantidores das demais receitas financeiras. Conciliar com a EFD-Contribuições e a DCTF e atualizar o indébito pela Selic.
2. Escolher a via de recuperação.
   1. Com ação em curso: pedir a aplicação da tese ao processo. Após o trânsito em julgado, habilitar o crédito na Receita antes de compensar (IN RFB nº 2.055/2021).
   2. Sem ação: o pedido administrativo de restituição ou compensação é possível. A Receita, porém, só fica vinculada à tese após manifestação da PGFN (arts. 19 e 19-A da Lei nº 10.522/2002); antes disso, há risco de indeferimento ou de não homologação.
   3. Ação própria: protege a empresa caso os embargos da Fazenda resultem em modulação que preserve apenas quem já litigava.
3. Ajustar as apurações correntes. Avaliar a exclusão desses rendimentos da base nos próximos recolhimentos, com a segregação bem documentada.

Não há prazo processual associado à publicação do acórdão. Há, porém, um relógio correndo: a cada mês, a competência mais antiga sai da janela de cinco anos do art. 168 do CTN.

Esperar tem custo.

Como o Chambarelli Advogados pode ajudar

O Chambarelli Advogados acompanha o Tema 1.309 e pode conduzir o tema de ponta a ponta:

• diagnóstico do enquadramento da companhia na tese e dos riscos de cada via;
• levantamento e quantificação do indébito dos últimos cinco anos;
• pedido administrativo de restituição ou compensação, ou ação judicial própria;
• acompanhamento de eventuais embargos de declaração e de modulação de efeitos.

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