Private Clients & Wealth Management

Inventário extrajudicial com herdeiros menores: o que mudou

Neste artigo
  1. O que dizia a regra anterior?
  2. Quais são os requisitos agora?
  3. Por que a partilha precisa ser em parte ideal?
  4. Quando o caso vai para o Judiciário?
  5. Cuidados práticos
  6. Vale a pena usar o cartório nesses casos?
  7. Perguntas frequentes
  8. Como o Chambarelli Advogados pode ajudar

Até 2024, a presença de um herdeiro menor ou incapaz obrigava o inventário judicial. Com a Resolução CNJ 571/2024, o inventário com menores pode ser feito em cartório, por escritura pública, desde que o quinhão do menor seja pago em parte ideal de cada bem e que o Ministério Público se manifeste favoravelmente. Se o Ministério Público ou um terceiro impugnar, o caso segue para o juiz.

Resumo

  • A Resolução CNJ 571/2024, de agosto de 2024, alterou a Resolução CNJ 35/2007.
  • O menor deve receber fração ideal de cada bem, sem partilha desigual.
  • A eficácia da escritura depende de manifestação favorável do Ministério Público.
  • Havendo nascituro, aguarda-se o nascimento com vida e o registro.
  • Impugnação leva o procedimento ao Judiciário.

O que dizia a regra anterior?

O art. 610 do CPC prevê o inventário extrajudicial quando todos os interessados são capazes e concordam. Por isso, a presença de um filho menor, mesmo em família sem conflito, levava o caso ao Judiciário, com prazos mais longos e custos maiores. A resolução do CNJ mudou a orientação aplicada pelos tabelionatos de notas.

Quais são os requisitos agora?

  1. Consenso entre todos os herdeiros e o cônjuge ou companheiro, com assistência de advogado.
  2. Partilha em parte ideal: o menor ou incapaz recebe uma fração de cada bem do inventário, proporcional ao seu quinhão.
  3. Representação do menor por seus pais ou responsáveis legais, ou curador, no caso de incapaz.
  4. Manifestação favorável do Ministério Público: o tabelião encaminha o expediente ao promotor, e a escritura só produz efeitos após o parecer favorável.
  5. ITCMD e demais exigências do inventário extrajudicial.

Por que a partilha precisa ser em parte ideal?

A exigência protege o menor: ao receber uma fração de cada bem, ele não fica com bens menos valiosos ou de difícil venda. A contrapartida é a perda de flexibilidade. Não é possível, por essa via, atribuir um imóvel inteiro ao menor e outro aos demais herdeiros, ainda que os valores sejam equivalentes. Quando a família deseja uma divisão diferente, o caminho tende a ser o judicial, em que o juiz avalia se a partilha atende ao interesse do menor.

Quando o caso vai para o Judiciário?

  • quando o Ministério Público se manifesta contra a escritura;
  • quando um terceiro interessado impugna o procedimento;
  • quando não há consenso entre os herdeiros;
  • quando a família quer uma partilha que não seja em partes ideais;
  • quando há testamento sem autorização judicial para o inventário extrajudicial.

Cuidados práticos

  • Venda de bens: a resolução permite que o inventariante seja autorizado, por escritura, a vender bens do espólio para pagar despesas. Quando há menores, operações que afetem o patrimônio deles exigem cautela redobrada e podem passar pelo crivo do Ministério Público.
  • Normas locais: as corregedorias dos tribunais estaduais podem detalhar procedimentos. Confirme as exigências do tabelionato escolhido.
  • Administração dos bens do menor: depois da partilha, os pais administram a fração do filho e, para vendê-la, em regra precisam de autorização judicial.
  • Empresas familiares: quotas recebidas pelo menor exigem atenção ao contrato social e ao acordo de sócios, para não travar decisões futuras da empresa.

Vale a pena usar o cartório nesses casos?

Na maioria das famílias sem conflito, sim. O procedimento tende a ser mais rápido, com custos mais previsíveis. Mas a regra da partilha em parte ideal pode criar condomínios entre herdeiros, inclusive sobre quotas de empresas, que precisam ser administrados por anos. Por isso, a decisão deve considerar não só o inventário, mas a gestão do patrimônio depois dele.

Perguntas frequentes

Divórcio com filhos menores também pode ser em cartório?

As regras dos tabelionatos foram ampliadas, mas dependem de as questões dos filhos, como guarda e alimentos, estarem resolvidas na forma exigida. Confirme as condições caso a caso.

Quanto tempo o Ministério Público leva para se manifestar?

Varia conforme a comarca e a complexidade do caso. Documentação completa ajuda a evitar pedidos de complementação.

Herdeiro incapaz maior de idade entra na mesma regra?

Sim. A resolução trata de forma semelhante herdeiros menores e incapazes, com representação ou curatela adequada.

Como o Chambarelli Advogados pode ajudar

A área de Private Clients & Wealth Management avalia se o inventário pode ser feito em cartório, organiza a partilha e acompanha a manifestação do Ministério Público, com apoio do setor de Family Business e Patrimônio. Agende uma conversa.

Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Não substitui a análise do caso concreto.

Guilherme Chambarelli

Sobre o autor

Guilherme Chambarelli

Sócio-Fundador

Guilherme Chambarelli é advogado de negócios com atuação estratégica nos temas jurídicos mais sensíveis do Mercado Financeiro e de Capitais, da Economia Digital e da Governança de Empresas Familiares. Especialista em Direito Societário e Tributário, dedica-se à estruturação de operações complexas, como…

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