Como abrir uma empresa em 2026: passo a passo jurídico e tributário

Abrir uma empresa em 2026 exige quatro decisões que vão acompanhar o negócio por anos: o tipo societário, as atividades (CNAE), o regime tributário e as regras entre os sócios. O registro em si ficou mais rápido e digital; o que separa uma abertura bem feita de uma problemática é o planejamento dessas escolhas antes de protocolar qualquer documento.

1. Qual tipo de empresa escolher?

As opções mais usadas são:

• MEI: para quem fatura até o limite legal, exerce atividade permitida e trabalha sozinho ou com um empregado;
• SLU (Sociedade Limitada Unipessoal): uma pessoa, responsabilidade limitada e sem capital mínimo;
• LTDA: dois ou mais sócios, modelo mais comum e flexível;
• S.A.: para quem pretende captar investimento institucional ou ter governança mais robusta.

Porte (ME ou EPP) não é tipo societário, e sim enquadramento por faturamento, relevante principalmente para o Simples Nacional.

2. Como definir as atividades (CNAE)?

O CNAE deve refletir o que a empresa realmente faz. Ele define a alíquota do ISS, a necessidade de alvarás específicos, o anexo do Simples Nacional e, em alguns casos, impede a opção pelo regime. Um CNAE mal escolhido gera tributo maior ou autuação. Vale incluir as atividades que serão exercidas no curto prazo, sem exageros.

3. Contrato social: o que não pode faltar?

Além dos itens obrigatórios (nome, sede, objeto, capital e administração), o contrato social deve tratar de:

• quem administra e quais atos exigem aprovação dos sócios;
• regras para entrada e saída de sócios e cálculo dos haveres;
• o que acontece em caso de falecimento de um sócio;
• distribuição de lucros, inclusive desproporcional, se for o caso.

4. Qual regime tributário escolher em 2026?

A escolha entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real depende de faturamento, margem, folha de pagamento e perfil dos clientes. Em 2026, entram dois fatores novos:

• a tributação de dividendos acima de R$ 50 mil por mês por sócio, criada pela Lei 15.270/2025, que muda a conta entre pró-labore e distribuição de lucros;
• a Reforma Tributária do consumo, com a CBS substituindo PIS e Cofins em 2027 e a possibilidade de empresas do Simples recolherem CBS e IBS por fora.

A opção pelo Simples é feita no início da atividade ou em janeiro, e normalmente vale para o ano inteiro. Por isso, simule antes.

5. Registro, inscrições e licenças

1. Consulta de viabilidade de nome e endereço na Junta Comercial e na prefeitura;
2. registro do contrato social e obtenção do CNPJ, normalmente integrados pela Redesim;
3. inscrição municipal e, se houver circulação de mercadorias, estadual;
4. alvará de funcionamento e licenças sanitárias, ambientais ou do corpo de bombeiros, conforme a atividade;
5. certificado digital, conta bancária e emissão de notas fiscais.

6. Acordo de sócios: por que fazer no começo

O contrato social é público; o acordo de sócios é privado e mais detalhado. Ele define dedicação de cada sócio, vesting, não concorrência, regras de venda de participação (tag along, drag along, preferência) e como resolver impasses. É muito mais barato e simples negociar essas regras quando todos estão alinhados do que depois de um conflito.

Perguntas frequentes

Preciso de capital social mínimo para abrir empresa?

Não, para LTDA e SLU. O capital deve ser compatível com a atividade; capital muito baixo pode ser usado como argumento em discussões de responsabilidade dos sócios.

Posso abrir a empresa no meu endereço residencial?

Em muitas cidades, sim, para atividades sem atendimento ao público ou com baixo impacto. A consulta de viabilidade na prefeitura responde essa pergunta antes do registro.

Quanto tempo leva para abrir uma empresa?

O CNPJ costuma sair em poucos dias quando a documentação está correta. Licenças específicas podem demorar mais, dependendo da atividade e do município.

Vale a pena começar como MEI?

Para atividades permitidas e faturamento baixo, sim. Quando há sócios, faturamento crescente ou atividade intelectual regulamentada, o MEI deixa de ser uma opção.

Como o Chambarelli Advogados pode ajudar

Pela área de Empresas & Novos Negócios e pelo Startup Desk, estruturamos a abertura completa: tipo societário, contrato social, acordo de sócios, regime tributário e registros. Agende uma conversa para planejar a sua empresa.

Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Não substitui a análise do caso concreto.