O acórdão nº 2201-012.154, de 13 de agosto de 2025, marca mais um capítulo relevante na tributação dos planos de stock options. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por maioria, deu provimento parcial ao recurso do contribuinte e afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre a outorga das opções, reconhecendo a natureza mercantil da operação.

A aplicação dos requisitos do STJ

A decisão do CARF seguiu a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.226, que tratou originalmente da incidência de IRPF sobre ganhos decorrentes de stock options. De acordo com o STJ, a caracterização mercantil desses planos exige a presença simultânea de quatro elementos:

1. Voluntariedade de adesão ao plano;

2. Voluntariedade de exercício da opção;

3. Onerosidade, ou seja, desembolso efetivo para aquisição das ações;

4. Risco, inerente às oscilações de mercado.

Ainda que o precedente vinculante do STJ tenha se limitado ao IRPF, o CARF estendeu o raciocínio para a esfera previdenciária, reconhecendo que a lógica jurídica subjacente afasta o caráter remuneratório da outorga.

O ponto central: o risco da operação

Dos quatro elementos, o mais controvertido foi o risco. O voto vencedor entendeu que ele estava presente porque:

• o preço de exercício foi fixado com base na média de valor de mercado;

• havia cláusula de lock up para parte das ações adquiridas.

Esses fatores, na visão da maioria, demonstram efetiva exposição do beneficiário às variações de mercado, condição indispensável para afastar a natureza salarial.

O voto vencido, por sua vez, rejeitou essa conclusão. Argumentou que não existia risco real, já que:

• o beneficiário não arcava com prêmio para ter direito às opções;

• o prazo dilatado de exercício lhe permitiria escolher o momento mais favorável de mercado;

• o beneficiário poderia simplesmente não exercer a opção caso a operação se mostrasse desvantajosa.

Relevância diante da Controvérsia 741 no STJ

O julgamento ganha ainda mais peso por coincidir com a afetação da Controvérsia 741 pelo STJ, que discutirá em repetitivo justamente a incidência de contribuições previdenciárias sobre stock options. A convergência entre a posição do CARF e a jurisprudência do STJ sinaliza para uma possível consolidação da tese da natureza mercantil, reforçando a previsibilidade jurídica para empresas e colaboradores.

Considerações finais

O acórdão reafirma que, sempre que presentes voluntariedade, onerosidade e risco, os planos de stock options devem ser tratados como negócios mercantis, e não como remuneração disfarçada. Essa leitura é não apenas coerente com o regime jurídico do instituto, mas também compatível com a lógica do mercado de capitais, que exige exposição real ao risco para legitimar a natureza de investimento.

O Chambarelli Advogados acompanha de perto os desdobramentos da Controvérsia 741 e orienta empresas na estruturação de planos de stock options e de incentivos de longo prazo, garantindo conformidade jurídica e segurança estratégica em matéria tributária e previdenciária.

A Solução de Consulta Cosit nº 156, de 26/08/2025, enfrentou uma dúvida recorrente em reorganizações societárias: a empresa que recebe um estabelecimento por meio de trespasse pode continuar apropriando os créditos de Pis/Cofins calculados sobre a depreciação dos bens do imobilizado transferidos? A resposta oficial é não. Para a Receita Federal, falta previsão legal para esse aproveitamento quando a transferência decorre exclusivamente de contrato de trespasse (alienação de estabelecimento), e não de cisão, incorporação ou fusão.

ponto central da decisão

• Regra de crédito: arts. 3º, VI e VII, e § 1º, III, das Leis 10.637/2002 (Pis) e 10.833/2003 (Cofins) permitem crédito sobre os encargos de depreciação de bens do imobilizado do próprio contribuinte.

• Exceção autorizativa: o art. 30 da Lei 10.865/2004 equipara a aquisição (para fins de crédito) às versões de bens e direitos decorrentes exclusivamente de cisão, incorporação e fusão.

• Conclusão da Cosit 156/2025: trespasse ≠ cisão/incorporação/fusão. Sem lei específica, não há sub-rogação do direito de creditar depreciação remanescente na sucessora por trespasse. Analogia é vedada para ampliar benefício fiscal (art. 108, I, do CTN).

por que o trespasse não entra na exceção

O trespasse é compra e venda de estabelecimento (arts. 1.142 a 1.149 do CC), sem as formalidades e efeitos societários típicos de cisão/incorporação/fusão (art. 229 da Lei 6.404/1976). O legislador deliberadamente restringiu a transferência de créditos de imobilizado ao trio de reorganizações do art. 30 da Lei 10.865/2004. Se a intenção fosse abranger o trespasse, a lei teria dito.

impactos práticos para quem planeja reorganizações

1) Estruture pelo caminho certo (quando fizer sentido ao negócio)
Se o objetivo econômico é preservar créditos sobre depreciação do imobilizado ainda não apropriados, avalie se a operação pode — e deve — ser formatada como cisão, incorporação ou fusão. O ganho fiscal não deve ser o único motor, mas forma importa: o trespasse não transmite o direito ao crédito.

2) Due diligence de créditos antes da operação

• Mapeie bens, vida útil remanescente, taxas e saldos de depreciação.

• Projete o fluxo de créditos possíveis apenas se a operação for uma das três do art. 30.

• Em trespasse, considere o efeito caixa da perda de créditos futuros na sucessora.

3) Evite teses de analogia
Invocar o art. 30 por “simetria econômica” com trespasse não prospera: a Cosit afasta a aplicação analógica de benefícios fiscais (princípio da legalidade estrita).

4) Atenção a ativos usados e vedação de crédito
Mesmo fora do tema trespasse, a legislação veda créditos em várias hipóteses (p. ex., aquisição de bens não sujeitos à contribuição). Releia os § 2º, II e § 13/§ 21 do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

perguntas rápidas (FAQ)

A sucessão tributária do art. 133 do CTN não ajuda?
Não. A sucessão alcança responsabilidade por tributos, mas não cria direito novo a benefício creditício não previsto em lei.

Posso aproveitar o “resto” da depreciação que a vendedora não usou?
Somente nas hipóteses do art. 30 da Lei 10.865/2004 (cisão, incorporação, fusão), observado que o crédito seria admitido na sucedida. Em trespasse, não.

E se eu integralizar ativos via drop down (integralização em controlada)?
Cuidado: drop down não é, por si só, cisão/incorporação/fusão. Sem enquadramento no art. 30, o crédito na receptora não se transfere por mera integralização.

checklist de governança para reorganizações

• Objetivo societário: documente o propósito negocial principal (sinergias, segregação de riscos, financiamento), não apenas o efeito tributário.

• Formatação jurídica: valide se a operação pode ser uma cisão/incorporação/fusão (inclusive prazos, publicações, laudos, assembleias, registros).

• Memorial de créditos: elabore quadro analítico de depreciação remanescente por bem, antes e depois da operação.

• Controles contábeis e fiscais: alinhe CPCs/IFRS, EFD-Contribuições, centro de custos e lastro documental.

• Riscos e contingências: avalie exposição caso créditos tenham sido tomados em operações pretéritas de trespasse.

três cenários ilustrativos

1. Cisão parcial transfere linha fabril com imobilizado parcialmente depreciado → sucessora pode prosseguir com créditos sobre a depreciação (art. 30), desde que seriam admitidos na cindida.

2. Trespasse de loja + máquinas para outra empresa do grupo → sucessora não pode apropriar créditos de depreciação “remanescentes”.

3. Incorporação de controlada com parque de máquinas ativo → créditos de depreciação seguem na incorporadora, observadas as regras gerais e o art. 30.

conclusão

A Cosit 156/2025 reforça um recado simples e rigoroso: benefícios de não cumulatividade são de lei estrita. Trespasse não se confunde com cisão, incorporação ou fusão e, portanto, não carrega, para a sucessora, o direito de creditar Pis/Cofins sobre depreciação remanescente do imobilizado transferido. Em reorganizações que visam continuidade operacional com preservação de créditos, o desenho jurídico da operação é determinante.

O Chambarelli Advogados assessora empresas em reorganizações societárias, planejamento de créditos de Pis/Cofins e governança tributária, estruturando operações de forma tecnicamente robusta, aderente à legislação e à jurisprudência administrativa, para minimizar riscos e preservar valor.

A Solução de Consulta Cosit nº 165, de 09/09/2025, promove ajuste relevante no regime de não cumulatividade do Pis/Cofins para operadores portuários: despesas com limpeza e manutenção periódica da caixa separadora de água e óleo (CSAO) podem ser tratadas como insumos por imposição legal, gerando crédito básico das contribuições, desde que cumpridos os requisitos da legislação aplicável. O ato reforma parcialmente a Solução de Consulta Cosit nº 35/2025.

o que mudou na prática

• Passa a gerar crédito (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003): bens e serviços necessários à limpeza e manutenção periódica da CSAO exigidas nas licenças de operação dos portos (condicionantes ambientais específicas).

• Base jurídica: leitura sistemática do REsp 1.221.170/PR (conceito de insumo pelo critério da essencialidade/relevância) e do Parecer Normativo Cosit 5/2018 (insumos por imposição legal), além do ADI RFB 4/2023 (efeitos temporais em mudança de entendimento).

• Reforma do entendimento anterior: afasta a equiparação automática dessas condicionantes a “alvarás gerais” (sem nexo com o processo produtivo) e reconhece que, quando a obrigação é setorial e vinculada ao exercício da atividade, o gasto se integra ao processo e gera crédito.

o racional da cosit 165/2025

A decisão distingue dois grupos de obrigações:

1. Obrigações setoriais e operacionais (vinculadas à atividade)

   • Ex.: CSAO exigida no licenciamento para oficinas mecânicas e operações portuárias; laudos periódicos por laboratório acreditado pelo Inmetro; descarte adequado dos resíduos.

   • Condição: sem a atividade (movimentação, reparo de contêineres etc.), a obrigação não existiria.

   • Efeito: podem ser insumo por imposição legal → crédito.

2. Obrigações gerais, da pessoa jurídica como um todo

   • Ex.: controle de pragas e vetores ou deveres genéricos de higiene/segurança independentes da operação efetiva.

   • Efeito: não constituem insumo → sem crédito.

A Cosit explicita o teste cumulativo para “insumo por imposição legal”: (i) exigência em legislação específica do setor/atividade, e (ii) vínculo direto ao exercício efetivo da atividade econômica (não seria devido sem a operação).

impactos para operadores portuários e reparo de contêineres

• Crédito viável e documentável: contratação periódica de limpeza da CSAO, materiais e serviços correlatos, laudos e monitoramentos exigidos nas licenças podem compor a base de crédito.

• Segurança jurídica: alinha a fiscalização ao PN Cosit 5/2018 e à matriz do REsp 1.221.170/PR, priorizando essencialidade/relevância e natureza setorial da exigência.

• Revisão de políticas internas: quem se guiou pela Cosit 35/2025 deve recalibrar a política de créditos e, conforme o ADI RFB 4/2023, avaliar efeitos retroativos favoráveis.

• Operações mistas (operação portuária + oficina + reparos de contêineres): reforçar a segregação contábil para demonstrar o nexo da CSAO com as linhas operacionais.

checklist de compliance para aproveitar os créditos

1. vinculação normativa

   • Anexar licenças de operação (condicionantes: frequência de limpeza, parâmetros físico-químicos, destino do resíduo).

   • Guardar portarias e normas estaduais/municipais citadas nos licenciamentos.

2. prova técnica e rastreabilidade

   • Ordens de serviço, relatórios de coleta/análise (laboratório Inmetro), MTRs e comprovantes de destinação.

   • Evidenciar cronograma: coleta → análise → limpeza, conforme condicionantes.

3. contratos e notas fiscais

   • Descrever escopo específico (CSAO) nas contratações; evitar descrições genéricas de “serviços ambientais”.

   • Segregar itens elegíveis (CSAO) de outros não elegíveis (p. ex., desinsetização ampla).

4. escrituração e controles

   • Parametrizar o SPED EFD-Contribuições para identificar os créditos do art. 3º, II (insumos) vinculados à CSAO.

   • Manter rateios técnicos quando a CSAO atender múltiplas frentes (oficina, pátios, docas).

5. governança tributária

   • Atualizar a política de créditos; treinar fiscal, jurídico e operações.

   • Prever matriz de riscos para glosas e preparar dossiê de defesa.

exemplos práticos

• limpeza anual obrigatória da CSAO por empresa licenciada, com laudos pré e pós-serviço e destinação de resíduos: insumo por imposição legal → crédito.

• monitoramento semestral dos efluentes (parâmetros definidos na licença) por laboratório acreditado: insumo por imposição legal → crédito.

• controle de pragas no site inteiro, exigido genericamente pelo município: obrigação geral → sem crédito.

considerações finais

A Cosit 165/2025 consolida um critério objetivo: o que é exigido pela legislação setorial e só existe porque a atividade ocorre integra o processo e pode ser insumo para Pis/Cofins. Para o setor portuário (especialmente quem opera, repara e conserta contêineres), a mensagem é clara: CSAO não é “mera formalidade ambiental”; é parte do ciclo operacional — e gera crédito, se bem documentada.

O Chambarelli Advogados assessora operadores portuários, terminais e empresas de logística na revisão de políticas de créditos de Pis/Cofins, mapeamento de insumos por imposição legal, preparação documental e defesas administrativas/judiciais, alinhando compliance à jurisprudência e aos entendimentos mais recentes da Cosit.

A Solução de Consulta COSIT nº 168, de 10/09/2025, pacifica um ponto-chave para a indústria de hardware e comunicação: aparelhos de videoconferência classificados na posição 85.17 da NCM se enquadram como bens de tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos termos do art. 16-A, II, da Lei nº 8.248/1991 (Lei de Informática) e do Anexo II do Decreto nº 10.356/2020. Resultado prático: fabricantes desses produtos podem acessar os incentivos da Lei de Informática, desde que cumpridos os requisitos de regência (como PPB, aprovação do MCTI e demais condicionantes).

o que foi reconhecido

• Produto elegível: sistemas/aparelhos de videoconferência com técnica digital, NCM 85.17 (inclui 8517.62.59), enquadrados como TIC pelo art. 16-A, II.

• Base infralegal: Anexo II do Decreto 10.356/2020 lista bens TIC incentivados (categoria “aparelhos de telecomunicações… baseados em técnica digital”).

• Lista de exclusões: os itens não incentivados (art. 16-A, §1º, da Lei 8.248 e Anexo III do Decreto 10.356) abrangem segmentos de áudio, áudio e vídeo, lazer e entretenimento (ex.: câmeras, receptores de TV, players). Aparelhos de videoconferência não estão nessas exclusões.

• Efeito: pessoas jurídicas fabricantes podem usufruir dos benefícios da Lei de Informática, observados processo produtivo básico (PPB), aprovação do MCTI, contrapartidas de P&D e demais requisitos.

por que isso importa para fabricantes e cadeia de valor

• Segurança regulatória: reduz discussões sobre “telecom x áudio e vídeo” e dá previsibilidade ao planejamento de incentivos.

• Competitividade industrial: benefícios (p.ex., crédito financeiro do art. 4º da Lei 8.248/1991, no modelo vigente) melhoram a equação econômico-financeira de produção local de equipamentos de colaboração.

• Aceleração de CAPEX: facilita nacionalização de etapas e a expansão de linhas voltadas a soluções para trabalho/educação remotos, salas híbridas e saúde digital.

• Convergência tecnológica: confirma que comunicação multimídia em rede (voz, vídeo e dados) é tratada sob o guarda-chuva TIC, e não como “entretenimento”.

trilha de elegibilidade: passos e cautelas

1. classificação fiscal (NCM)

   • Comprovar posição 85.17 (p.ex. 8517.62.59) com memorial técnico e laudos.

   • Atenção a kits e bundles (câmeras, microfones, codecs, hubs, controladores): descrever função principal e evitar mistura com itens do Anexo III.

2. enquadramento TIC e documental

   • Mapear aderência ao art. 16-A, II (coleta, tratamento, transmissão, apresentação da informação).

   • Manter especificações técnicas que evidenciem uso em redes (LAN/WAN, RF, IP).

3. PPB e aprovação MCTI

   • Adequar e executar o PPB aplicável (atos conjuntos Economia/MCTI).

   • Submeter projetos e relatórios conforme as regras do MCTI (sistemas, prazos, auditorias).

4. contrapartidas de P&D

   • Planejar alocação de investimentos em pesquisa e desenvolvimento (percentuais, rubricas elegíveis, convênios com ICTs, comprovação).

5. governança e compliance

   • Instituir controles internos para rastreabilidade (BOM, origem de componentes, etapas produtivas).

   • Prevenir riscos de reenquadramento (por exemplo, quando o produto for vendido integrado a displays elegíveis às exclusões do Anexo III).

pontos de atenção (e como mitigar)

• limite com produtos de áudio/vídeo: soluções de videoconferência que incorporem funções típicas de entretenimento devem isolar a unidade de controle/codec e documentar a finalidade de telecomunicação.

• kits com monitores e soundbars: preferir modelos modulares de fornecimento (faturamento e cadastro separados), mantendo núcleo 85.17 como equipamento principal.

• updates e software: quando houver firmware/software embarcado, classificar documentalmente como componente funcional do equipamento TIC, evitando confusões com licenciamento autônomo.

exemplos práticos

• endpoint de sala (codec IP + câmera PTZ + microfone array + hub de rede): classifica-se no capítulo 85.17, elegível (TIC).

• “all-in-one” com tela integrada e funções smart-TV: avaliar se a função principal permanece telecom em redes; quando a finalidade predominante for de exibição/TV, pode cair em exclusão (Anexo III).

• sistema de sala BYOD (hub USB/IP + DSP + câmera): permanece 85.17, desde que a função de comunicação em rede seja o núcleo do conjunto.

o que fazer agora

• Auditar o portfólio de videoconferência e ajustar dossiês técnicos ao enquadramento TIC.

• Calibrar PPB e pipeline de P&D para maximizar o crédito financeiro.

• Revisar catálogos e notas: descrição técnica coerente com transmissão/recepção de dados e comunicação em redes.

• Planejar preços e capacidade de produção considerando o benefício fiscal e as exigências de compliance.

considerações finais

A COSIT 168/2025 confirma: videoconferência em 85.17 é TIC e pode acessar os mecanismos da Lei de Informática, fora das exclusões de áudio/vídeo de entretenimento. Para os fabricantes, é a janela para estruturar PPB, P&D e governança e capturar benefícios com segurança jurídica — desde que o posicionamento técnico-fiscal seja sólido e a finalidade de telecomunicação em rede fique inequívoca nos produtos.

O Chambarelli Advogados assessora fabricantes e integradores em Lei de Informática, PPB, P&D, classificação fiscal (NCM) e compliance com o MCTI, alinhando estratégia regulatória, documentação técnica e captura eficiente de incentivos TIC. Quer que a gente revise o enquadramento do seu portfólio e elabore um checklist documental sob medida?

A Solução de Consulta Cosit nº 177, de 12/09/2025 crava uma linha objetiva para quem revende equipamentos e, além disso, instala e monta no cliente final: não há direito a créditos de Pis/Cofins a título de insumos nessa atividade. O entendimento vale tanto para o revendedor (que executa montagem/instalação após a venda) quanto para o fabricante/vendedor (que não presta esses serviços diretamente): nessas hipóteses, a instalação e a montagem são serviços autônomos, posteriores à fabricação e vinculados à revenda, portanto não qualificam como “insumo” para fins do inciso II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

A solução ancora-se no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, que consolidou a leitura de que não há insumos na atividade comercial de revenda (o crédito dessa atividade está no inciso I: bens adquiridos para revenda).

O núcleo do entendimento

• Revenda + instalação/montagem pelo revendedor: a instalação é consequência da venda ao consumidor final; trata-se de serviço do revendedor ao seu cliente, não insumo da produção do fabricante nem insumo da própria revenda.

• Fabricante/vendedor: como não presta a instalação/montagem ao adquirente (elas ocorrem depois e por terceiro), não pode creditar essas despesas como insumo da fabricação.

• Base legal e orientação técnica: art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; Parecer Normativo Cosit 5/2018 (inexistência de insumos na revenda). A Cosit 177/2025 também dialoga com precedentes administrativos que reforçam a vinculação da instalação à revenda, e não à produção.

Importância para integradores, fabricantes e canais

No ecossistema de equipamentos que exigem comissionamento em campo (ex.: geradores fotovoltaicos), costuma-se fatiar o negócio em: (1) venda do equipamento e (2) instalação/montagem. A Cosit 177/2025 deixa claro que:

• Para o revendedor: materiais elétricos, mão de obra de terceiros, combustíveis da equipe, comissões e despesas administrativas não geram créditos como insumos (inciso II).

• Para o fabricante/vendedor: a instalação feita pelo revendedor não compõe a atividade industrial do fabricante e não é insumo da fabricação.

• O crédito típico da revenda permanece no inciso I (bens adquiridos para revenda), conforme a estrutura da não cumulatividade definida em lei.

Armadilhas comuns (e como evitá-las)

1. Misturar contratos e documentos fiscais: quando o pacote comercial não separa claramente mercadoria e serviço (instalação), a empresa tende a “forçar” a natureza de insumo. Segregue escopo, preços e documentos.

2. Tratar instalação como “serviço de produção”: a instalação após a venda não é etapa de fabricação. Se a empresa de fato prestar serviço independente de instalação a terceiros, com receita própria, isso é outra atividade — e deve ser tratada como tal, inclusive em centros de custo, CFOP/NBS, obrigações municipais e regime de créditos adequado.

3. Creditar despesas de campo na revenda: pela lógica do PN Cosit 5/2018, atividades comerciais não comportam crédito de insumos (inciso II); concentre o desenho de créditos no inciso I (bens para revenda) e nos demais incisos legalmente previstos.

Quando pode haver créditos de insumo

O próprio Parecer Normativo 5/2018 admite que uma mesma pessoa jurídica exerça atividades distintas. Se, além de revender, a empresa produz/fabrica bens ou presta serviços a terceiros (serviços verdadeiramente autônomos), pode haver créditos de insumo para essas atividades específicas, desde que:

• haja segregação contábil e operacional das atividades;

• os insumos estejam essencialmente vinculados à produção ou à prestação de serviços (critérios de essencialidade e relevância consagrados na jurisprudência e adotados pelo PN 5/2018);

• a documentação suporte seja consistente (contratos, notas, laudos técnicos, rateios).

Checklist prático de compliance

• Mapeie atividades: revenda, fabricação, serviços autônomos (instalação sob contrato próprio?)

• Reveja o mix contratual: destaque mercadoria vs. serviços; evite cláusulas que “fundam” instalação na produção.

• Ajuste a escrituração: créditos do inciso I (bens para revenda) separam-se de quaisquer créditos do inciso II (insumos) — estes não se aplicam à mera revenda.

• Centros de custo e rateio: só aloque como “insumo” o que for próprio da fabricação ou da prestação de serviços.

• Tributos conexos: instalação pode envolver ISS municipal e obrigações acessórias correlatas; garanta alinhamento fiscal e contratual.

• Política de créditos: formalize e treine times fiscal/contábil/operacional para reduzir risco de glosa.

Exemplos rápidos

• Cenário A – canal revende e instala: vende inversores e painéis; contrata terceiros para instalar. Materiais elétricos, M.O. terceirizada e deslocamento da equipe não são insumos (sem créditos do inciso II). Crédito típico: bens para revenda (inciso I).

• Cenário B – fabricante puro: produz geradores e vende a integradores; não instala. Custos de instalação arcados pelo integrador não são insumos do fabricante.

• Cenário C – empresa híbrida: fabrica parte, revende componentes de terceiros e presta instalação sob contrato próprio a tomadores diversos. Nesta atividade de serviço, insumos podem ser creditados (inciso II), desde que atendidos os requisitos e mantida segregação clara.

Considerações finais

A Cosit 177/2025 reforça a arquitetura da não cumulatividade: revenda não comporta crédito de insumos; instalação/montagem pós-venda é serviço autônomo do revendedor e não compõe a fabricação do fornecedor. O caminho para reduzir riscos passa por contratos bem desenhados, segregação de atividades e escrituração coerente com o PN Cosit 5/2018 e o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

O Chambarelli Advogados assessora indústrias, integradores e canais de tecnologia/energia na modelagem contratual, revisão de políticas de créditos de Pis/Cofins e defesa em glosas, alinhando operações ao entendimento administrativo vigente e à jurisprudência aplicável.

A Solução de Consulta Cosit nº 178, de 16/09/2025, esclarece um ponto que vinha gerando insegurança em compras públicas com fornecedores estrangeiros: pagamentos efetuados por Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior não seguem o art. 64 da Lei 9.430/1996 (a regra “tabela unificada” de retenções usada nas contratações internas). Para essas remessas, aplica-se o regime específico de rendimentos de não residentes do RIR/2018 (arts. 741 a 774). E, de forma expressa, a Receita afirma: não há IRRF na remessa por aquisição de máquinas e equipamentos.

O que exatamente foi decidido

• Não se aplica o art. 64 da Lei 9.430/1996 às remessas feitas por entes subnacionais a pessoas jurídicas no exterior.

• Aplica-se o capítulo de não residentes do RIR/2018 (arts. 741–774), inclusive a lógica de incidência por natureza do rendimento (serviços técnicos, royalties, juros, etc.).

• Compra de bens (mercadorias/máquinas/equipamentos): não caracteriza “renda ou proventos” do beneficiário para fins de IRRF; não há retenção.

• A solução vincula-se parcialmente à Cosit 125/2014 (aquisição de periódicos no exterior = mercadoria, sem IRRF) e à Cosit 123/2024 (tratamento de remessas a consorciadas no exterior, distinguindo cobertura cambial de importação de bens das parcelas remuneratórias).

• A Cosit 184/2023 (sobre dever de reter por entidades imunes) não serve de base para exigir IRRF em importação de bens.

Contexto normativo: por que havia dúvida

1. O STF (RE 1.293.453/RS – Tema 1.130) fixou que a receita do IRRF sobre valores pagos por entes subnacionais a pessoas físicas ou jurídicas pertence a esses entes.

2. A PGFN (Parecer SEI 5744/2022/ME) e a IN RFB 1.234/2012 foram ajustadas (INs 2.145/2023 e 2.239/2024) para estender a obrigação de reter aos Estados e Municípios quando aplicável.

3. O ponto de atrito: alguns órgãos passaram a aplicar a “tabela unificada” do art. 64 (pensada para pagamentos a residentes no Brasil) também a não residentes — o que a Cosit 178/2025 agora afasta de forma categórica.

Regra-matriz prática (ente público pagando não residente)

1. Identifique a natureza do pagamento:

   • Mercadorias / máquinas / equipamentos (importação com cobertura cambial): sem IRRF.

   • Serviços técnicos/assistência, royalties, juros, remunerações em geral: aplicar RIR/2018 arts. 741–774 (alíquota geral 15%, 25% para jurisdições de tributação favorecida, salvo regras específicas; respeitar acordos para evitar bitributação quando existentes).

2. Não use o art. 64 / IN 1.234 art. 3 (tabela de retenções) — essa é para residentes no Brasil.

3. Fato gerador: no pagamento/crédito/entrega/emprego/remessa (o que ocorrer primeiro).

4. Responsável pela retenção: a fonte pagadora (ente público). Se houver agência de publicidade intermediando, a agência retém (IN 1.234/2012, art. 35, §3º).

5. Importação de bens: tributação aduaneira (II, IPI, PIS/Cofins-Importação, ICMS) pela importadora — não IRRF.

Impactos para compras públicas e compliance

• Padronização de entendimentos: reduz autuações baseadas em uso indevido da “tabela” de residentes para não residentes.

• Fluxos com fornecedores estrangeiros: contratos devem qualificar com precisão o objeto (bem x serviço x licenças/royalties) e segregar preços quando houver itens mistos (ex.: fornecimento de equipamento + suporte técnico).

• Cuidado com intangíveis: software, cloud e licenças costumam não ser “mercadorias” para fins de IRRF; tendem a recair em serviços técnicos/royalties com IRRF (salvo tratado).

• Risco de “enquadramento por analogia”: a Cosit 178/2025 desautoriza tratar importação de bens como rendimento — bom argumento em eventuais contestações bancárias/cambiais que insistam em IRRF.

• Tratados: quando houver acordo para evitar dupla tributação, verificar limites e reduções de alíquota, bem como definição de estabelecimento permanente.

Considerações finais

A Cosit 178/2025 reorganiza o tabuleiro: Estados, DF e Municípios devem reter IRRF de não residentes conforme o RIR/2018 (arts. 741–774), nunca pela “tabela” do art. 64 da Lei 9.430/1996 — e a compra de máquinas e equipamentos não sofre IRRF. Ganha a segurança jurídica em contratações internacionais do setor público, desde que contratos e processos de pagamento distingam corretamente mercadorias de serviços/royalties e observem tratados.

O Chambarelli Advogados assessora entes públicos, estatais e fornecedores em contratações internacionais, tributação de não residentes e revisão de fluxos de retenção, estruturando contratos, segregação de preço e documentação fiscal para remessas ao exterior com conformidade e eficiência tributária.