Nos últimos dias, o STF formou maioria favorável a incidência do ISS sobre softwares no julgamento das ADIs nºs 1.945/MT e 5.659/MG. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do Min. Nunes Marques.
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A posição até agora firmada supera a jurisprudência então consolidada que mantinha no campo de incidência do ICMS os chamados softwares de prateleira e no do ISS os softwares por encomenda. Com a evolução da tecnologia até os dias de hoje, essa antiga dicotomia não existe mais, pois os programas de computador podem ser padronizados, customizados ou não, por encomenda, adquiridos via download ou acesso à nuvem, por exemplo.
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Além do desafio de resolver o conflito de competência entre ISS e ICMS para determinados bens ou serviços digitais, discute-se também a possibilidade da criação de um tributo próprio para a economia digital. O Digital Services Tax (“DST”), que pretende onerar as gigantes da tecnologia, já foi instuído em alguns países e agora discute-se também a sua instituição no Brasil.
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De fato, a legislação e a jurisprudência precisam acompanhar os avanços tecnológicos e as mudanças da sociedade, de modo que a interpretação da Constituição esteja de acordo com a nova realidade. Por isso, é muito importante que haja um avanço na agenda de debates acerca da Reforma Tributária para que a haja a concepção de um novo sistema tributário que contemple as particularidades da economia digital.

A equipe de Tributário e Digital do Chambarelli Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas acerca da tributação da economia digital.

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Um dos principais desafios das startups em início de desenvolvimento é a escolha do regime tributário. O empreendedor deve levar em consideração uma série de fatores quando for realizar a opção pelo regime tributário, como a atividade da empresa, faturamento, despesas, dentre outros.
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Como na fase inicial muitas startups têm pouco faturamento, pode ocorrer da empresa ter de pagar Imposto de Renda mesmo não havendo lucro, por isso é muito importante que o empreendedor conte com a ajuda de um profissional da área tributária.
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️O regime mais comum é o do Simples Nacional, um regime tributário simplificado e favorecido específico para os pequenos negócios, que permite o recolhimento de vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, cuja alíquota varia conforme a atividade e o faturamento da empresa.
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️Há também o Inova Simples, regime jurídico simplificado criado para startups e de apoio à inovação, cuja finalidade é conceder tratamento diferenciado às startups com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda. Dentre algumas vantagens do regime em questão, a legislação dispõe que os recursos capitalizados não constituirão renda e destinar-se-ão exclusivamente ao custeio do desenvolvimento de projetos de startup.
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️Outro regime muito escolhido é o do lucro presumido, no qual a base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL é apurada mediante aplicação de um percentual do faturamento, ou seja, uma presunção de lucro que varia conforme a atividade da empresa.

Para entender melhor qual regime tributário é recomendado para sua empresa, é muito importante consultar um especialista.

A equipe de Tributário e Startups do Chambarelli Advogados está à disposição para ajudar na gestão tributária de sua startup.

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Por que é importante evitar problemas contábeis na sua clínica? Os profissionais da saúde se deparam com uma grande quantidade de burocracias quando decidem abrir a própria clínica.

Uma das decisões mais importantes neste momento é a escolha do melhor tipo de sociedade para a sua clínica médica.

Grande parte dos médicos acaba exercendo sua atividade na pessoa física, sem a constituição de uma pessoa jurídica, o que permite a dedução de despesas no Livro-Caixa da Declaração de Imposto de Renda. Isso ocorre principalmente quando o médico recebe seus rendimentos do convênio de saúde diretamente na pessoa física. No entanto, essa nem sempre é a melhor alternativa.

Por outro lado, muitos profissionais atuam por meio de pessoa jurídica, que podem ser tributadas pelo Simples Nacional ou Lucro Presumido, regimes que não permitem a dedução de despesas.

No Simples Nacional, os serviços médicos podem estar enquadrados no Anexo III, com tributação de 6% a 33% da receita bruta, ou no Anexo V, com tributação de 15,5% a 30,5% da receita bruta. Para pode se enquadrar no Anexo III, com uma alíquota inicial menor do que o Anexo V, a sociedade precisa aplicar o mínimo de 28% da receita bruta em gastos trabalhistas.

Já no lucro presumido, a margem de presunção pode variar conforme a atividade da sociedade, na medida em que as clínicas que prestam serviços hospitalares podem reduzir a base de cálculo do IRPJ e CSLL.

Ainda no lucro presumido, pode ser constituída uma sociedade uniprofissional, com possibilidade de redução do ISS, a depender da legislação do Município.

Não existe uma receita de bolo aplicável para todo mundo. Cada caso precisa ser estudado observando suas particularidades e, a depender das circunstâncias, uma ou outra forma de operação poderá mais vantajosa do ponto de vista tributário, podendo ainda haver uma atuação híbrida. Por isso, o planejamento tributário para o profissional da saúde é muito importante.

A equipe de Tributário do Chambarelli Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre planejamento tributário dos médicos e profissionais de saúde em geral.

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