Guide · Tax Recovery

Brazilian Tax Theses Guide

Este guia reúne as teses tributárias que o Chambarelli Advogados analisa e conduz para empresas, organizadas por tributo. Cada tese é uma oportunidade potencial de recuperação de valores pagos a maior nos últimos cinco anos ou de redução da carga daqui em diante.

This guide is available in Portuguese.

  • 92theses analyzed
  • 8chapters by tax
  • 36with a favorable outlook
  • 7recoverable without a lawsuit

What’s inside

Tax theses, organized by tax

In the interactive guide, each thesis has a sheet with its goal, who it applies to, the recoverable period and amount, and how the courts stand — with search and filters.

  1. 01 7 theses

    Contribuições previdenciárias e sobre a folha

    • Contribuições Previdenciárias - Exclusão das verbas indenizatórias (Administrativa)
    • SENAI - Adicional 0,2%
    • FAP redutor – Ilegalidade da trava de rotatividade

    1 · Administrative route5 · Favorable1 · Unfavorable

  2. 02 36 theses

    PIS e COFINS

    • IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Tributação sobre a permuta na atividade imobiliária
    • PIS e COFINS – Levantamento de crédito acumulado
    • PIS e COFINS - Exclusão do ICMS-DIFAL das suas bases de cálculo

    4 · Administrative route10 · Favorable18 · Disputed4 · Unfavorable

  3. 03 18 theses

    IRPJ e CSLL

    • IRPJ e CSLL - Exclusão dos benefícios fiscais de ICMS das bases
    • IRPJ e CSLL – Baixa de crédito acumulado de ICMS
    • IRPJ e CSLL - Indenização por rescisão de representante comercial

    8 · Favorable8 · Disputed2 · Unfavorable

  4. 04 4 theses

    ICMS

    • DIFAL – Operações interestaduais com consumidor final não contribuinte em São Paulo
    • ICMS-ST - Inconstitucionalidade do pagamento complementar
    • ICMS – Exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo

    2 · Disputed2 · Unfavorable

  5. 05 4 theses

    IPI, II e comércio exterior

    • IPI - Exclusão do frete CIF da base de cálculo
    • IPI - Crédito sobre vendas não tributadas
    • Taxa Siscomex - Ilegalidade do reajuste

    3 · Favorable1 · Disputed

  6. 06 5 theses

    Simples Nacional

    • Simples Nacional – Exclusão da receita de produtos sujeitos ao ICMS-ST
    • Simples Nacional – Exclusão da receita de produtos sujeitos ao monofásico de PIS/COFINS
    • Simples Nacional - Não incidência de AFRMM sobre fretes aquaviários

    2 · Administrative route2 · Favorable1 · Disputed

  7. 07 11 theses

    Outros tributos e teses transversais

    • ISS – Exclusão do PIS e da COFINS da base
    • ITCMD São Paulo – base de cálculo pelo valor venal de referência do ITBI
    • ISS reduzido para profissionais liberais em sociedade limitada

    8 · Favorable3 · Disputed

  8. 08 7 theses

    Teses arquivadas e em monitoramento

    • REINTEGRA - Anterioridade geral e nonagesimal
    • PIS e COFINS - Exclusão do ICMS-ST da base para o substituído
    • PERSE - Sem Cadastur — IRPJ, CSLL, PIS e COFINS

    7 · Archived

See all theses in the interactive guide

How to read the guide

One concise sheet per thesis

The label on each sheet sums up how the courts stand on the thesis:

  • Consolidadaprecedente vinculante favorável (STF em repercussão geral ou STJ em repetitivo) ou reconhecimento pela própria Receita.
  • Favoráveljurisprudência majoritária a favor do contribuinte, ainda sem precedente vinculante.
  • Em disputadecisões nos dois sentidos, ou tema afetado e pendente de julgamento.
  • Novatese recente, nascida de alteração legislativa de 2023 a 2025, com pouca jurisprudência formada.
  • Desfavorávelprecedente vinculante contra o contribuinte. Essas teses ficam no capítulo de monitoramento, ao final.
  • Este material é um catálogo de oportunidades, não um parecer. A viabilidade de cada tese depende do regime tributário, das operações e do histórico de cada empresa, e o cenário jurisprudencial muda com frequência. Antes de qualquer medida, fazemos um diagnóstico individual.

How we work

The guide is the starting point, not the recommendation.

Before taking any step, we run an individual assessment to identify which theses apply to the company and how the recovery potential weighs against the risk involved.

O panorama jurisprudencial muda com frequência. As fichas trazem a situação conhecida até o fechamento deste material; algumas teses marcadas como desfavoráveis podem ser revistas, e outras, hoje favoráveis, dependem de modulação de efeitos (caso do ISS na base de PIS/COFINS — Tema 118/STF). Confirmamos o status atual de cada tese antes de propor qualquer medida.

  1. Diagnóstico

    Mapeamos regime de tributação, atividades, operações e histórico de recolhimentos dos últimos cinco anos para cruzar o perfil da empresa com as teses deste guia.

  2. Priorização

    Separamos as oportunidades por (i) potencial de recuperação e redução de carga, (ii) cenário jurisprudencial (consolidada, favorável, em disputa, nova) e (iii) via — administrativa, quando já há dispensa da PGFN ou reconhecimento da Receita, ou judicial.

  3. Execução

    Conduzimos a medida escolhida (requerimento administrativo ou ação judicial), o acompanhamento processual e a recuperação via compensação ou restituição.

  4. Monitoramento

    As teses em disputa e as com precedente desfavorável ficam sob acompanhamento: uma virada no STF ou no STJ pode reabrir oportunidades, respeitado o prazo quinquenal.

Informational content, updated in novembro 2026. It is not a legal opinion or recommendation.

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