Como estruturar contratos de prestação de serviços com segurança jurídica

Contratos de prestação de serviços são instrumentos essenciais para empresas de todos os portes. No entanto, quando mal estruturados, podem gerar riscos relevantes, especialmente nas esferas trabalhista, fiscal e cível.

A correta elaboração do contrato não se limita a formalizar a relação entre as partes, mas serve para definir responsabilidades, mitigar contingências e garantir previsibilidade jurídica ao negócio.

Neste artigo, o Chambarelli Advogados explica como estruturar contratos de prestação de serviços com segurança jurídica, destacando os pontos críticos que não podem ser negligenciados.

O que é um contrato de prestação de serviços?

O contrato de prestação de serviços é o instrumento pelo qual uma parte (prestador) se obriga a realizar determinada atividade ou serviço em favor da outra (contratante), sem vínculo empregatício, mediante remuneração previamente ajustada.

Esse tipo de contrato é amplamente utilizado em:

• empresas e startups;

• profissionais liberais;

• tecnologia e desenvolvimento de software;

• marketing, consultoria e serviços especializados;

• saúde, educação e setores regulados.

Justamente por sua ampla utilização, é também um dos contratos que mais gera litígios quando mal estruturado.

1. Definição clara do objeto do contrato

O primeiro ponto de atenção é a descrição precisa do objeto.

Um erro comum é a utilização de cláusulas genéricas, que não delimitam:

• o que exatamente será prestado;

• quais entregas são esperadas;

• quais atividades estão excluídas.

Quanto mais claro o objeto, menor o risco de:

• discussões sobre inadimplemento;

• alegações de desvio de função;

• ampliação indevida das obrigações do prestador.

2. Autonomia do prestador e ausência de subordinação

Para evitar riscos de reconhecimento de vínculo empregatício, o contrato deve refletir, na forma e na prática, a autonomia do prestador de serviços.

É fundamental evitar cláusulas que indiquem:

• subordinação hierárquica;

• controle rígido de jornada;

• exigência de exclusividade injustificada;

• inserção do prestador na rotina interna da empresa como empregado.

O contrato deve deixar claro que:

• o prestador atua com autonomia técnica;

• não há controle de horário;

• não existe pessoalidade típica da relação de emprego.

3. Remuneração e condições de pagamento

A forma de remuneração deve ser compatível com a natureza da prestação de serviços.

Boas práticas incluem:

• definição clara do valor ou critério de cálculo;

• indicação do prazo e da forma de pagamento;

• previsão de reajustes, quando aplicável;

• tratamento de despesas reembolsáveis, se houver.

Cláusulas mal redigidas sobre pagamento são fonte recorrente de litígios e questionamentos fiscais.

4. Responsabilidades e limitações de risco

Contratos seguros delimitam claramente:

• responsabilidades de cada parte;

• hipóteses de descumprimento;

• limites de responsabilidade financeira;

• exclusões de responsabilidade por fatos fora do controle das partes.

A ausência dessas cláusulas pode expor a empresa a indenizações desproporcionais, inclusive por riscos que não fazem parte da atividade contratada.

5. Propriedade intelectual e confidencialidade

Em contratos de prestação de serviços, especialmente em áreas como tecnologia, marketing e inovação, é essencial definir:

• quem será titular dos direitos de propriedade intelectual;

• se haverá cessão ou licença de direitos;

• obrigações de confidencialidade durante e após o contrato.

A falta dessas previsões pode gerar disputas sobre:

• titularidade de softwares, marcas ou conteúdos;

• uso indevido de informações estratégicas;

• concorrência desleal.

6. Prazo, rescisão e penalidades

A segurança jurídica também está na previsibilidade do encerramento da relação.

O contrato deve prever:

• prazo de vigência (determinado ou indeterminado);

• hipóteses de rescisão imotivada;

• rescisão por descumprimento;

• multas ou penalidades proporcionais.

Cláusulas desequilibradas ou omissas tendem a ser revistas judicialmente.

7. Aspectos tributários e fiscais

A prestação de serviços envolve impactos tributários relevantes, como:

• ISS;

• retenções na fonte;

• enquadramento correto do prestador (PF ou PJ).

Um contrato mal estruturado pode gerar:

• autuações fiscais;

• requalificação da operação;

• cobrança retroativa de tributos.

Por isso, a redação contratual deve estar alinhada à realidade econômica da operação.

Conclusão: contrato não é formalidade, é estratégia

Contratos de prestação de serviços não devem ser tratados como documentos padrão ou meramente formais. Eles são instrumentos estratégicos de proteção do negócio.

A elaboração adequada reduz riscos, evita litígios e garante previsibilidade às partes envolvidas.

O Chambarelli Advogados atua na estruturação e revisão de contratos de prestação de serviços com foco em:

• segurança jurídica;

• mitigação de riscos trabalhistas e fiscais;

• alinhamento entre contrato e prática empresarial.