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Todo empresário ou pessoas físicas tem uma certa apreensão quando se fala de passivo tributário, ou dívidas existentes com o Fisco.

O Projeto de Lei do Marco Legal das Startups traz uma série de medidas com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios e incentivar a criação e desenvolvimento de negócios disruptivos.

O Projeto de Lei do Marco Legal das Startups surge com o intuito de fortalecer e incentivar o empreendedorismo inovador, na medida em que apresenta medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento.

Em 15.12.2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o PLC nº 28/20, que permite a criação do Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, com base Convênio ICMS 87/20.