Negociação e Mediação Empresarial
Acordo extrajudicial: como formalizar para ter força de título executivo

Neste artigo
Um acordo extrajudicial tem força de título executivo quando é formalizado de uma das maneiras previstas no art. 784 do CPC: por escritura pública, por documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, por instrumento de transação referendado pelos advogados das partes ou por mediador credenciado, ou por meio eletrônico com assinatura válida. Também pode ser homologado em juízo, tornando-se título judicial. Com isso, o credor pode executar diretamente, sem discutir de novo o mérito.
Resumo
- Título executivo permite cobrar por execução, sem ação de conhecimento.
- Duas testemunhas ou o referendo dos advogados dão força executiva ao acordo particular.
- Desde a Lei 14.620/2023, títulos eletrônicos com assinatura válida dispensam testemunhas.
- A homologação judicial transforma o acordo em título executivo judicial.
- A obrigação precisa ser certa, líquida e exigível.
Por que a forma do acordo importa?
Se o acordo não for título executivo e a outra parte deixar de cumprir, o credor terá de propor uma ação de cobrança ou monitória, provar o acordo e esperar a sentença. Com título executivo, ele inicia diretamente a execução, com possibilidade de penhora de bens. A diferença pode ser de anos.
Quais formas dão força executiva ao acordo?
| Forma | Base legal | Observações |
|---|---|---|
| Escritura pública | CPC, art. 784, II | Lavrada em cartório de notas |
| Documento particular com duas testemunhas | CPC, art. 784, III | As testemunhas devem ser identificadas |
| Transação referendada por advogados, MP, Defensoria ou mediador credenciado | CPC, art. 784, IV | Dispensa testemunhas |
| Documento eletrônico com assinatura eletrônica prevista em lei | CPC, art. 784, § 4º | Dispensa testemunhas quando a integridade é conferida por provedor de assinatura |
| Termo final de mediação com acordo | Lei 13.140/2015, art. 20 | Título extrajudicial; judicial se homologado |
| Acordo homologado em juízo | CPC, arts. 515, III, e 725, VIII | Título executivo judicial |
O que o acordo precisa conter?
Para ser executável, a obrigação deve ser certa (o que é devido), líquida (quanto) e exigível (vencida). Na redação, inclua:
- qualificação completa das partes e de quem assina por pessoas jurídicas, com poderes comprovados;
- descrição da dívida ou do conflito que está sendo resolvido;
- valor, forma de pagamento, datas e dados bancários;
- índice de correção, juros e multa por atraso;
- cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplemento;
- garantias, como fiança, aval ou alienação fiduciária;
- quitação condicionada ao pagamento integral;
- obrigações não pecuniárias com prazo e multa diária, quando houver;
- foro ou cláusula de arbitragem.
Quando vale homologar em juízo?
A homologação é recomendável quando já existe processo em curso, quando o acordo envolve obrigações complexas ou de longo prazo, ou quando se quer reduzir as defesas possíveis na execução. Contra título judicial, as matérias que o devedor pode alegar são mais limitadas. O CPC permite homologar acordo extrajudicial de qualquer natureza, mesmo sem processo anterior, por procedimento de jurisdição voluntária.
Garantias: o que reforça o cumprimento
Título executivo garante um caminho rápido para cobrar, mas não garante que o devedor terá bens. Por isso, acordos relevantes costumam vir acompanhados de garantias: fiança ou aval dos sócios, alienação fiduciária de bens, cessão fiduciária de recebíveis ou depósito de parte do valor em conta vinculada. Cada garantia tem requisitos próprios de forma e, em alguns casos, de registro, que devem constar do próprio instrumento ou de documento complementar assinado no mesmo ato.
Erros que tiram a força do acordo
- testemunhas não identificadas ou que são as próprias partes;
- valores dependentes de cálculos ou condições que não constam do documento;
- assinatura de quem não tem poderes para representar a empresa;
- obrigações vagas, como “colaborar para a solução”;
- assinaturas eletrônicas sem rastreabilidade de integridade.
Perguntas frequentes
Acordo por troca de e-mails vale como título executivo?
Em regra, não. Pode servir como prova em ação de cobrança, mas não dispensa a fase de conhecimento.
As testemunhas precisam presenciar a assinatura?
A lei não exige expressamente, mas a jurisprudência valoriza testemunhas que efetivamente conheçam o ato. Prefira testemunhas que possam confirmar a assinatura.
Acordo feito em mediação precisa de homologação?
Não. O termo final com acordo já é título extrajudicial. A homologação é opcional.
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Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Não substitui a análise do caso concreto.
