Tributação de valores recebidos de trust

A tributação de valores recebidos de trusts voltou ao centro das discussões tributárias com o julgamento do Acórdão nº 2401-012.534, de 8 de abril de 2026, proferido pelo CARF.

O tema é especialmente sensível porque o ordenamento jurídico brasileiro não possui figura equivalente ao trust, instituto típico das jurisdições de common law, o que gera enorme complexidade na interpretação tributária de seus efeitos patrimoniais.

E justamente por isso o julgamento merece atenção.

O acórdão afastou a presunção automática de que todo valor recebido de trust por beneficiário residente no Brasil constitui rendimento tributável sujeito ao IRPF.

A decisão, a nosso ver, caminhou corretamente.

O problema jurídico dos trusts no Brasil

O trust é estrutura amplamente utilizada em planejamentos patrimoniais e sucessórios internacionais, especialmente em jurisdições como:

• Ilhas Cayman;
• Estados Unidos;
• Jersey;
• Guernsey;
• Bahamas;
• Ilhas Virgens Britânicas.

Sua lógica jurídica, entretanto, não encontra correspondência exata no sistema brasileiro de civil law.

No trust, o patrimônio pode ser formalmente transferido ao trustee, que passa a administrá-lo em benefício de terceiros beneficiários, conforme regras previamente estabelecidas pelo instituidor (settlor).

O problema surge justamente na tentativa de enquadrar essa dinâmica patrimonial dentro das categorias jurídicas brasileiras.

Afinal:

• o recebimento de recursos pelo beneficiário constitui renda?
• corresponde a doação?
• representa antecipação sucessória?
• caracteriza mera transferência patrimonial?
• ou corresponde efetivamente a rendimento tributável?

Durante anos, a ausência de regulamentação clara gerou enorme insegurança jurídica.

O caso analisado pelo CARF

No caso concreto, a fiscalização autuou contribuinte residente no Brasil, beneficiária de trust constituído nas Ilhas Cayman.

O Fisco entendeu que os valores recebidos corresponderiam a rendimentos oriundos de fonte situada no exterior, sujeitos:

• ao carnê-leão;
• e à tabela progressiva do IRPF.

A premissa adotada pela fiscalização era relativamente simples: havendo ingresso financeiro oriundo de trust estrangeiro, haveria automaticamente renda tributável.

O CARF, contudo, afastou essa interpretação automática.

E esse ponto é extremamente relevante.

Nem todo recebimento oriundo de trust representa renda tributável

O acórdão reconheceu que não é juridicamente possível presumir que qualquer valor recebido de trust corresponda, necessariamente, a rendimento tributável.

Essa distinção é fundamental.

Porque o patrimônio de um trust pode ser composto tanto:

• pelo chamado principal patrimonial (corpus); quanto
• pelos frutos e rendimentos produzidos por esse patrimônio.

E essas naturezas possuem consequências tributárias distintas.

Na prática:

• juros;
• dividendos;
• aluguéis;
• ganhos financeiros;
• aplicações;

podem efetivamente possuir natureza de rendimento tributável.

Por outro lado, a mera transferência do patrimônio principal não necessariamente representa acréscimo patrimonial tributável pelo IRPF.

O CARF reconheceu justamente essa diferenciação.

A relevância da Lei nº 14.754/2023

Embora o caso envolvesse discussão anterior à plena consolidação legislativa sobre trusts, o acórdão dialoga diretamente com a lógica posteriormente positivada pela Lei nº 14.754/2023.

A referida norma, apesar das inúmeras controvérsias que ainda desperta, trouxe previsão expressa no sentido de que:

• a mudança de titularidade do patrimônio do trust durante a vida do instituidor é tratada como doação;
• enquanto a transferência decorrente do falecimento do instituidor é tratada como transmissão causa mortis.

Esse ponto é extremamente importante.

Porque a própria legislação brasileira passou a reconhecer que o patrimônio principal do trust não se confunde automaticamente com rendimento tributável.

Ou seja:

• existe diferença entre patrimônio e renda;
• entre principal e frutos;
• entre transferência patrimonial e rendimento financeiro.

O acórdão, nesse aspecto, antecipa racionalidade que posteriormente foi incorporada pelo próprio legislador.

A necessidade de análise individualizada das distribuições

O julgamento reforça uma diretriz essencial nas estruturas internacionais envolvendo trusts: a necessidade de análise individualizada da natureza de cada distribuição realizada ao beneficiário.

Não basta identificar que houve recebimento financeiro.

É necessário compreender:

• qual a origem econômica do valor;
• qual a natureza jurídica da distribuição;
• se há efetivo acréscimo patrimonial tributável;
• se se trata de patrimônio principal;
• ou se há efetivamente distribuição de frutos e rendimentos.

A tentativa de tributar automaticamente toda movimentação patrimonial oriunda de trust ignora a própria complexidade jurídica do instituto.

O risco do excesso de simplificação fiscal

Estruturas de trust frequentemente são analisadas pelo Fisco sob ótica excessivamente simplificada.

Mas a realidade patrimonial internacional é significativamente mais complexa.

Em muitos casos, trusts são utilizados para:

• sucessão internacional;
• proteção patrimonial;
• organização familiar;
• governança patrimonial;
• administração de ativos globais.

E nem toda transferência patrimonial representa fato gerador de imposto de renda.

O próprio sistema tributário brasileiro diferencia claramente:

• renda;
• herança;
• doação;
• ganho de capital;
• mera recomposição patrimonial.

O acórdão reforça justamente essa necessidade de qualificação jurídica adequada dos fluxos financeiros.

O impacto prático da decisão

O precedente possui enorme relevância para:

• famílias com patrimônio internacional;
• estruturas sucessórias estrangeiras;
• beneficiários residentes no Brasil;
• planejamentos patrimoniais internacionais;
• trusts constituídos em jurisdições offshore.

Especialmente após a Lei nº 14.754/2023, aumentou significativamente a preocupação dos contribuintes quanto:

• à declaração de trusts;
• à tributação de beneficiários;
• à identificação de rendimentos;
• à caracterização de doações e heranças;
• ao correto enquadramento fiscal das distribuições.

O acórdão sinaliza importante limite interpretativo:
não é juridicamente admissível presumir, de maneira automática, que toda distribuição de trust corresponda a rendimento tributável sujeito ao IRPF.

Conclusão

O Acórdão nº 2401-012.534 representa importante precedente na interpretação tributária das distribuições oriundas de trusts estrangeiros.

A decisão reconhece algo fundamental: patrimônio e rendimento não se confundem.

Nem toda transferência patrimonial oriunda de trust representa acréscimo patrimonial tributável pelo imposto de renda.

A correta tributação dessas estruturas exige análise cuidadosa:

• da natureza jurídica do trust;
• da origem econômica dos valores;
• da composição patrimonial distribuída;
• e da efetiva existência — ou não — de renda tributável.

Em um cenário de crescente internacionalização patrimonial e de maior fiscalização sobre ativos no exterior, o tema tende a ganhar cada vez mais relevância no contencioso tributário brasileiro.

O Chambarelli Advogados atua em planejamento patrimonial internacional, tributação de ativos no exterior, estruturas sucessórias globais, consultoria tributária estratégica e contencioso administrativo fiscal, assessorando clientes em operações nacionais e internacionais de alta complexidade.