Reforma Tributária, ITCMD e planejamento sucessório: por que as holdings patrimoniais precisam ser reavaliadas

A Reforma Tributária brasileira não altera apenas a tributação sobre o consumo. Ela também inaugura um novo contexto para o planejamento sucessório e a organização patrimonial no país.

Embora a atenção pública esteja concentrada no IBS e na CBS, as mudanças relacionadas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e à tributação da renda representam transformações igualmente relevantes para famílias empresárias e investidores.

Nesse novo ambiente, estruturas patrimoniais consolidadas — especialmente holdings familiares — passam a exigir reavaliação técnica cuidadosa.

Progressividade do ITCMD e revisão da base de cálculo

Entre as mudanças mais significativas relacionadas ao ITCMD está a consolidação da progressividade das alíquotas, acompanhada da tendência de aproximação da base de cálculo ao valor de mercado dos bens transmitidos.

Esse movimento representa uma mudança importante em relação ao modelo historicamente adotado em alguns estados, nos quais alíquotas fixas e critérios de avaliação menos rigorosos permitiam planejamento sucessório com custos tributários mais previsíveis.

A combinação entre progressividade e atualização da base de cálculo tende a elevar o custo tributário das transmissões patrimoniais, especialmente em patrimônios de maior valor.

Esse fator, por si só, já justifica a revisão de estruturas sucessórias existentes.

Holdings patrimoniais: da solução padrão à análise estratégica

Durante muitos anos, a constituição de holdings patrimoniais tornou-se uma prática recorrente no planejamento sucessório brasileiro. A estrutura permitia organizar ativos, facilitar a sucessão e, em diversos casos, alcançar eficiência tributária.

Com as mudanças legislativas recentes, a holding patrimonial deixa de ser uma solução automática e passa a depender de análise individualizada.

Isso não significa que a estrutura tenha perdido utilidade. Ao contrário, ela continua sendo um instrumento relevante de organização patrimonial e governança familiar. O que muda é a necessidade de avaliação econômica mais precisa, considerando o novo ambiente tributário.

Tributação da renda e locação de imóveis

A reforma também traz impactos indiretos ao planejamento patrimonial ao alterar a tributação de determinadas rendas, especialmente no contexto de locação imobiliária.

A tributação da pessoa física sobre rendimentos de aluguel, tradicionalmente elevada, passa a conviver com novas hipóteses de incidência de tributos sobre consumo em determinadas situações econômicas.

Nesse cenário, a utilização de estruturas societárias para administração de patrimônio imobiliário pode continuar sendo eficiente em determinados casos, mas a análise não pode mais se basear apenas em premissas históricas.

Cada estrutura precisa ser avaliada considerando:

• volume de receitas

• natureza dos ativos

• custo tributário total

• objetivos sucessórios

• governança familiar

Planejamento sucessório como estratégia multidisciplinar

O planejamento sucessório contemporâneo exige integração entre diferentes áreas do direito.

Direito de família, direito societário e direito tributário passam a atuar de forma complementar na definição da melhor estrutura para cada família ou grupo patrimonial.

A holding patrimonial, nesse contexto, deve ser compreendida não apenas como instrumento de economia tributária, mas como mecanismo de organização patrimonial, proteção de ativos e estruturação da sucessão.

Governança familiar, regras de administração e prevenção de conflitos sucessórios tornam-se tão relevantes quanto a eficiência fiscal.

O planejamento sucessório após a Reforma Tributária

As mudanças no ITCMD e na tributação da renda não tornam o planejamento sucessório menos importante — tornam-no mais necessário.

Estruturas criadas no passado podem continuar adequadas, mas não devem permanecer inalteradas sem revisão técnica.

A Reforma Tributária inaugura um momento de reavaliação das estratégias patrimoniais, em que decisões precisam ser tomadas com base em análises jurídicas e econômicas atualizadas.

O Chambarelli Advogados assessora famílias empresárias e investidores na revisão de estruturas patrimoniais e sucessórias, integrando direito tributário, societário e planejamento sucessório para garantir segurança jurídica e eficiência na organização do patrimônio familiar.