Regulamentação do VLT no Brasil: quais Estados permitem

Nos últimos anos, os Terminais de Vídeo Loteria (VLTs) deixaram de ser um tema restrito a operadores estatais e passaram a atrair a atenção de desenvolvedores, fabricantes e investidores. Mas ao contrário de outras modalidades de entretenimento eletrônico, o VLT é um produto altamente regulado, cuja comercialização depende de uma rede de autorizações e conformidades que variam de estado para estado no Brasil.

Este artigo explica, de forma prática e juridicamente fundamentada, o que um desenvolvedor precisa para vender máquinas VLT legalmente e como navegar pelo arcabouço normativo brasileiro.

1. O que são VLTs e como se diferenciam de caça-níqueis

Os VLTs (Video Lottery Terminals) são equipamentos eletrônicos de apostas conectados a um sistema central controlado pela loteria estatal. Seu funcionamento está associado a modalidades de loteria previstas na legislação federal, especialmente:

• Loteria de prognóstico instantâneo — Lei Federal nº 13.756/2018;

• Apostas de quota fixa e reorganização das loterias estaduais — Lei Federal nº 14.790/2023.

A principal diferença em relação a máquinas caça-níqueis ilegais está na certificação, auditoria e integração em tempo real com a loteria pública, o que garante rastreabilidade, combate à fraude e recolhimento de tributos.

2. Quem pode operar VLTs no Brasil

A exploração de VLTs é competência exclusiva das loterias estaduais ou de empresas privadas credenciadas/concessionárias por elas. Hoje, os estados com regulamentação ou operação em andamento são:

• Já operando: Paraná, Paraíba, Maranhão;

• Regulamentação em curso: Rio de Janeiro;

• Em avaliação: Tocantins, São Paulo, Minas Gerais.

O desenvolvedor de jogos não pode simplesmente vender máquinas para qualquer estabelecimento — somente para operadores autorizados pela loteria estadual.

3. O que o desenvolvedor precisa para vender VLTs

O caminho varia conforme a atuação desejada: apenas fornecedor ou fornecedor e operador.

3.1. Fabricante / fornecedor

• Certificação técnica — obrigatória por laboratório reconhecido internacionalmente (ex.: GLI, BMM Testlabs), garantindo aleatoriedade, segurança e conformidade.

• Homologação estadual — aprovação do modelo e software pela loteria estadual (ex.: Lottopar no PR, Lotep na PB).

• Registro de fornecedor — cadastro junto à loteria para autorização de fornecimento.

• Contrato com operador licenciado — o cliente que comprará os VLTs deve ter concessão ou permissão de operação.

3.2. Fabricante + operador

• Participar de processo licitatório ou chamamento público da loteria estadual.

• Assinar contrato de outorga/concessão.

• Integrar máquinas ao sistema central da loteria com relatórios em tempo real.

• Recolher o percentual de receita bruta devido ao estado.

4. Autorizações e requisitos comuns

Ainda que cada estado tenha sua regulamentação, os requisitos recorrentes incluem:

• Certificação de hardware e software por laboratório credenciado;

• Homologação do equipamento pelo órgão regulador estadual;

• Registro do fabricante como fornecedor credenciado;

• Integração obrigatória ao sistema central da loteria;

• Conformidade com as normas de segurança e prevenção à lavagem de dinheiro.

5. Marcos regulatórios estaduais relevantes

6. Riscos de atuar sem autorização

A comercialização ou operação de VLTs fora do regime autorizado configura contravenção penal (art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941) e pode gerar responsabilidade civil e criminal, além de apreensão de equipamentos e perda do investimento.

7. Conclusão

Para entrar no mercado de VLTs no Brasil, o desenvolvedor deve compreender que o produto é, acima de tudo, um serviço público delegado, e que a venda está condicionada ao atendimento rigoroso de padrões técnicos, jurídicos e regulatórios.
O caminho envolve certificação, homologação e parcerias estratégicas com operadores licenciados.
Em um cenário de expansão das loterias estaduais, conhecer e cumprir essas exigências não é apenas uma obrigação legal — é o diferencial competitivo para garantir a longevidade do negócio.