A Solução de Consulta COSIT nº 10/2026 voltou a colocar em evidência um tema recorrente na tributação da folha de pagamentos: o tratamento previdenciário dos prêmios por desempenho. A manifestação da Receita Federal reafirma uma interpretação bastante restritiva da exclusão dessas verbas da base de cálculo das contribuições previdenciárias, reacendendo discussões que já vinham sendo travadas tanto no contencioso administrativo quanto no Judiciário.
O debate envolve a aplicação das regras introduzidas pela reforma trabalhista e a definição dos limites entre remuneração salarial e pagamentos de natureza premial, questão que possui impacto direto na estruturação de políticas de remuneração variável nas empresas.
Na Solução de Consulta COSIT nº 10/2026, a Receita Federal reiterou sua posição de que a exclusão dos prêmios da base das contribuições previdenciárias deve ser interpretada de forma restrita.
Segundo a administração tributária, apenas determinadas situações poderiam se enquadrar na hipótese de não incidência. Entre os elementos apontados pela Receita estão alguns requisitos considerados essenciais para caracterização da natureza premial do pagamento.
O primeiro ponto destacado é que a exclusão da base previdenciária alcançaria apenas prêmios pagos a segurados empregados, não se estendendo a contribuintes individuais. Em outras palavras, pagamentos realizados a prestadores de serviços autônomos ou outras categorias de segurados não poderiam se beneficiar desse tratamento.
A Receita também reconhece que o prêmio pode ser concedido em diferentes formas, incluindo dinheiro, bens ou serviços. Contudo, a forma de pagamento não é o elemento determinante da análise.
O aspecto central, segundo o entendimento da Fazenda, é a existência de verdadeira liberalidade por parte do empregador. Para que o pagamento seja caracterizado como prêmio, não pode haver obrigação legal ou contratual prévia que imponha sua concessão.
Além disso, a Receita sustenta que o prêmio deve estar vinculado a desempenho efetivamente superior ao ordinariamente esperado. Na visão do Fisco, essa circunstância exige demonstração objetiva de quais seriam os parâmetros normais de desempenho e qual teria sido o excedente de performance que justificaria a premiação.
Um dos pontos mais sensíveis da interpretação apresentada pela Receita diz respeito à definição prévia de critérios para concessão dos prêmios.
A Solução de Consulta admite, de forma limitada, que a empresa estabeleça parâmetros em regulamentos internos ou políticas corporativas. No entanto, o entendimento da Receita é de que qualquer estrutura previamente pactuada entre as partes, ainda que de forma indireta, poderia afastar o caráter de liberalidade do pagamento.
Essa leitura conduz à conclusão de que a previsibilidade da premiação poderia, por si só, descaracterizar a natureza do prêmio e transformar o pagamento em verba remuneratória sujeita à incidência das contribuições previdenciárias.
Na prática, trata-se de interpretação que restringe significativamente o alcance da norma legal, pois grande parte das políticas de remuneração variável adotadas pelas empresas depende justamente da definição prévia de metas e critérios de desempenho.
A interpretação da Receita Federal não encontra uniformidade no contencioso administrativo tributário.
No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, há precedentes que adotam leitura mais aderente à lógica econômica da norma legal, reconhecendo a possibilidade de exclusão dos prêmios da base de cálculo das contribuições previdenciárias quando demonstrado seu caráter eventual e desvinculado da remuneração habitual.
Diversos acórdãos têm admitido que a existência de critérios previamente estabelecidos em políticas internas não elimina automaticamente a natureza liberal da premiação. Entre esses precedentes destacam-se os Acórdãos nº 2301-007.129, nº 2401-008.090 e nº 2202-006.233.
Essas decisões partem da premissa de que a previsibilidade de critérios de avaliação não transforma, por si só, a premiação em obrigação contratual. O elemento determinante permanece sendo a existência de resultados extraordinários e a ausência de habitualidade.
No Judiciário, especialmente no Superior Tribunal de Justiça, também se observa uma interpretação mais alinhada ao texto legal e à natureza econômica da verba.
Em diversos precedentes, o tribunal tem afastado a incidência de contribuições previdenciárias sobre prêmios quando demonstrado que os pagamentos não possuem caráter habitual nem natureza remuneratória.
Entre as decisões frequentemente citadas estão o REsp nº 1.358.281/SP e o AgInt no REsp nº 1.902.565/RS. Nessas decisões, o STJ destacou que a análise da incidência previdenciária deve considerar a substância econômica da verba, e não apenas a forma pela qual o pagamento foi estruturado.
Essa abordagem privilegia a verificação da natureza efetiva do pagamento, especialmente no que se refere à ausência de habitualidade e à desvinculação do salário.
A divergência entre a interpretação da Receita Federal e os entendimentos observados no CARF e no Judiciário cria um cenário de insegurança jurídica para empresas que utilizam programas de premiação por desempenho.
Políticas de remuneração variável são amplamente utilizadas como instrumento de incentivo à produtividade e alinhamento de interesses entre empregados e empregadores. No entanto, a forma de estruturação desses programas pode influenciar diretamente sua qualificação tributária.
Diante da posição restritiva da Receita, torna-se especialmente importante que as empresas adotem cuidados adicionais na elaboração e execução dessas políticas.
Entre os aspectos que merecem atenção estão a demonstração objetiva dos parâmetros de desempenho considerados ordinários, a caracterização de resultados efetivamente extraordinários e a manutenção de documentação que comprove o caráter eventual da premiação.
Também é fundamental evitar que os prêmios se tornem pagamentos habituais ou previsíveis de forma automática, circunstância que poderia reforçar a interpretação de natureza remuneratória.
A Solução de Consulta COSIT nº 10/2026 reafirma a postura restritiva da Receita Federal quanto à exclusão dos prêmios por desempenho da base de cálculo das contribuições previdenciárias.
Embora a administração tributária enfatize a necessidade de liberalidade e desempenho extraordinário para caracterização da natureza premial, essa interpretação não é plenamente compartilhada pelo CARF nem pelo Superior Tribunal de Justiça, que tendem a valorizar a substância econômica da verba e a ausência de habitualidade.
Esse cenário evidencia a importância de uma estruturação cuidadosa das políticas de remuneração variável, com especial atenção à documentação, à definição de critérios de desempenho e à forma de execução prática dos programas de premiação.
Mais do que uma questão meramente formal, a correta caracterização dos prêmios pode representar diferença significativa na carga tributária incidente sobre a folha de pagamentos, além de reduzir riscos de autuação fiscal em um tema que permanece no centro das discussões tributárias atuais.
19/02/2026
Guilherme Chambarelli
10/11/2025
Guilherme Chambarelli
26/06/2025
Guilherme Chambarelli