Ofício Circular Anual 2026 da SEP/CVM: guia estratégico para companhias abertas na temporada de AGOs

A Comissão de Valores Mobiliários publicou o Ofício Circular Anual 2026 da Superintendência de Relações com Empresas (SEP), consolidando orientações dirigidas às companhias abertas, estrangeiras e incentivadas registradas na Autarquia.

Mais do que um documento formal, trata-se de um verdadeiro manual operacional para emissores de valores mobiliários, reunindo entendimentos técnicos, interpretações administrativas, diretrizes práticas e referências normativas que impactam diretamente a rotina das áreas de Relações com Investidores, Jurídico, Compliance, Controladoria e Governança Corporativa.

Em plena temporada de preparação para Assembleias Gerais Ordinárias (AGOs) e atualização do Formulário de Referência, a leitura atenta do Ofício deixa de ser recomendação e passa a ser medida de mitigação de risco regulatório.

O papel do Ofício Circular no ecossistema regulatório

O Ofício Circular Anual não cria novas obrigações. Sua função é distinta: sistematizar a interpretação da CVM sobre normas já vigentes, além de consolidar a jurisprudência administrativa da Autarquia e orientar o mercado quanto às expectativas de supervisão.

Nesse sentido, ele cumpre três funções centrais:

1. Uniformizar entendimentos internos da CVM;

2. Antecipar pontos sensíveis de fiscalização;

3. Promover boas práticas de governança e transparência.

A consequência prática é clara: companhias que internalizam essas orientações tendem a reduzir exigências, reapresentações de documentos, multas cominatórias e exposição a processos administrativos sancionadores.

Destaques estruturais da edição 2026

A edição de 2026 mantém a lógica abrangente das versões anteriores, organizando-se em eixos que cobrem todo o ciclo de vida regulatório do emissor.

Entre os temas centrais abordados, destacam-se:

1. Registro de emissor e categorias A e B

O documento reforça a diferenciação entre categorias de registro previstas na Resolução CVM nº 80/22, esclarecendo implicações práticas quanto ao escopo de valores mobiliários negociáveis e às obrigações informacionais de cada categoria.

Há atenção especial aos procedimentos eletrônicos via Sistema Empresas.NET, aos requisitos formais de protocolo e às hipóteses de reapresentação de documentos.

2. Informações periódicas

O Ofício dedica capítulo extenso às obrigações periódicas, com ênfase em:

• Demonstrações financeiras anuais e intermediárias;

• Relatório da Administração;

• Formulário de Referência;

• DFP e ITR;

• Informe de Governança;

• Relatórios de sustentabilidade e integração com padrões internacionais.

Observa-se aprofundamento nas orientações relativas a:

• Divulgação de projeções;

• Fatores de risco;

• Políticas de gerenciamento de riscos e controles internos;

• Informações ASG (ambientais, sociais e de governança);

• Divulgação de métricas operacionais.

A mensagem é inequívoca: a CVM espera qualidade informacional, consistência narrativa e coerência entre documentos.

Temporada de AGOs: atenção redobrada

Em ano de assembleias, o Ofício assume papel ainda mais relevante.

O documento detalha orientações sobre:

• Comunicado do art. 133 da Lei das S.A.;

• Proposta da administração;

• Edital de convocação;

• Boletim de voto a distância (Resolução CVM nº 81/22);

• Sumário e ata;

• Divulgação da remuneração de administradores.

Também há reforço quanto à necessidade de clareza nas informações submetidas aos acionistas e respeito aos prazos formais.

Erros recorrentes identificados pela SEP — como falhas na divulgação de documentos preparatórios ou inconsistências na proposta da administração — são reiteradamente mencionados como pontos de atenção.

Informações eventuais: fato relevante e governança

O Ofício reafirma critérios para caracterização de fato relevante e sua distinção de comunicados ao mercado.

Entre os temas mais sensíveis estão:

• Negociações relevantes;

• Transações com partes relacionadas;

• Política de divulgação;

• Política de negociação;

• Cláusulas de indenidade;

• Planos de remuneração baseados em ações;

• Clawback;

• Divulgação de lives e apresentações a analistas.

O documento demonstra preocupação crescente com simetria informacional e prevenção a insider trading, reforçando a responsabilidade dos administradores e do DRI.

Sustentabilidade e evolução regulatória

Um dos movimentos mais relevantes da edição 2026 é a consolidação de orientações relativas à divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, alinhadas a padrões internacionais.

Esse ponto sinaliza a transição definitiva da agenda ASG de tendência reputacional para obrigação estruturante de governança e transparência.

Risco regulatório e postura preventiva

Há um claro incentivo à postura preventiva das companhias. O Ofício reforça:

• Consequências da não entrega de informações;

• Aplicação de multas cominatórias;

• Suspensão e cancelamento de registro;

• Processos administrativos sancionadores;

• Interrupção ou adiamento de assembleias.

A lógica regulatória é inequívoca: previsibilidade e cooperação reduzem contencioso.

O Ofício como ferramenta estratégica

Não se trata apenas de um documento técnico.

Para emissores, administradores e profissionais do mercado de capitais, o Ofício Circular Anual funciona como:

• Checklist regulatório;

• Guia de governança;

• Mapa de risco de fiscalização;

• Indicador de prioridades da SEP.

Ignorá-lo significa operar no escuro quanto às expectativas da Autarquia.

Conclusão

O Ofício Circular Anual 2026 da SEP consolida a visão institucional da CVM sobre transparência, governança e cumprimento das obrigações informacionais.

Em um ambiente de crescente sofisticação regulatória e maior rigor na supervisão, a leitura crítica e estratégica do documento não é mera formalidade — é instrumento de proteção institucional e de credibilidade perante o mercado.

A temporada de AGOs e atualização do Formulário de Referência já está em curso. A pergunta não é se a companhia deve consultar o Ofício, mas se está preparada para ser cobrada à luz dele.